Tribunal de contas da união tc 035. 773/2012-0



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 035.773/2012-0

GRUPO I – CLASSE II – 1ª CÂMARA

TC 035.773/2012-0

Natureza: Tomada de contas especial

Unidade: Fundação Ecológica da Amazônia

Responsáveis: Fundação Ecológica da Amazônia (34.544.312/0001-88); Romeu Cordeiro da Silva (877.911.378-87)

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXECUÇÃO DO OBJETO OBSERVADA EM VISTORIA IN LOCO. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SINGNATÁRIA DO CONVÊNIO E DE SEU DIRIGENTE. REVELIA DE AMBOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.

RELATÓRIO


Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República, em desfavor do Sr. Romeu Cordeiro da Silva, Presidente da Fundação Ecológica da Amazônia – Feama, em razão da não execução do objeto do Convênio 075/2006 - Siafi 577552, celebrado entre a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca – Ministério da Pesca e Aquicultura e a referida fundação.

2. Referido convênio teve por objeto a implementação do Projeto “Capacitação de profissionais em pesca e apoio ao funcionamento de unidades integradas da cadeia produtiva pesqueira no estado do Amapá”, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado (peça 2, p. 165-177), havendo posteriormente a reformulação (ajustes) mediante Termo Aditivo e novo Plano de Trabalho (peça 3, p. 250-262).

3. Para sua consecução foram transferidos recursos federais no montante de R$ 500.000,00, em única parcela, em 27/12/2006.

4. Em instrução inicial deste feito (peça 7), a Secex/AM reuniu as seguintes informações sobre esta tomada de contas especial, efetuando a análise que culminou na primeira citação, dirigida apenas ao dirigente da entidade, cujos excertos principais passo a reproduzir:

“(...)

HISTÓRICO

2 Os recursos previstos para implementação do objeto conveniado foram orçados no valor total de R$ 528.000,00, com a seguinte composição: R$ 28.000,00 de contrapartida da Convenente e R$ 500.000,00 à conta da Concedente (peça 2, p. 157), liberados por meio da Ordem Bancária 20060B901888, de 27/12/2006 (peça 2, p. 203).

2.1 Segundo o Relatório de Auditoria 228206, de 29/6/2012 (peça 4, p. 36-38), foi verificada a observância, pela Concedente, das normas relativas à análise técnica do Plano de Trabalho, à aprovação do Termo de Convênio e à fiscalização da execução do objeto conveniado (peça 4, p.37).

2.2 Quanto à avaliação do Plano de Trabalho, o Relatório de Auditoria em evidência pontua ainda o fato de que a Coordenação-Geral de Auditoria da Secretaria de Controle Interno/Casa Civil/Presidência da República questionou, no item 10 da Solicitação de Auditoria 03 - OS 09/2008 (Auditoria de Gestão - Exercício de 2007), de 5/3/2008 (peça 3, p. 350-356), a motivação para a celebração do referido Convênio, diante da não comprovação da experiência da FEAMA nas ações dele objeto, a localização díspar de sua sede e a da execução do Convênio, bem como não ter sido considerado o caráter familiar de sua administração (peça 3, p. 356).

2.3 O ajuste vigeu no período de 25/12/2006 a 31/10/2007 (peça 2, p. 159 e peça 3, p. 250-252), tendo o prazo final para apresentação da prestação de contas expirado em 30/12/2007 (peça 4, p. 18).

2.4 Ainda de conformidade com o Relatório de Auditoria, o responsável identificado nos autos, Sr. Romeu Cordeiro da Silva (CPF 877.911.378-87), Presidente da Fundação Ecológica da Amazônia – FEAMA, foi notificado pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca mediante os ofícios 14/2007, de 22/10/2007 (peça 3, p. 326-328), 123/2008, de 19/2/2008 (peça 3, p. 332), 180/2008, de 3/4/2008 (peça 3, p. 364-366), 278/2008, de 5/6/2008 (peça 3, p 376) e 375/2008, de 28/7/2008 (peça 3, p. 394), para apresentar a documentação referente à execução das metas estipuladas no Convênio 075/2006 ou devolver os recursos federais recebidos, porém, o mencionado responsável apenas solicitou, mediante o Ofício FEAMA 030/PRE, de 17/3/2008 (peça 3, p. 360-362), a prorrogação da vigência (já vencida) por quatro meses ou a concessão do prazo de sessenta dias para a devolução dos recursos, não procedendo, contudo, à essa devolução.

2.6 Em consequência, concluiu-se pela responsabilidade do Sr. Romeu Cordeiro da Silva (CPF 877.911.378-87), Presidente da Fundação Ecológica da Amazônia – FEAMA à época dos fatos em evidência e responsável pela utilização dos recursos repassados mediante convênio, no valor original de R$ 500.000,00, tendo a sua inscrição em conta de responsabilidade no Siafi sido efetuada mediante a Nota de Lançamento 2009NL600010, emitida em 17/7/2009 (peça 4, p. 8).

2.7 O Certificado de Auditoria 228206, de 2/7/2012, (peça 4, p. 39), atestou a irregularidade das presentes contas, tendo essa mesma conclusão sido exarada pelo órgão de controle interno (peça 4, p. 40), fatos esses cientificados pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura (peça 4, p. 42).



EXAME TÉCNICO

3 Cabe destacar ainda outros fatos e informações constantes dos presentes autos e pontuadas pela Secretaria de Controle Interno da Casa civil da Presidência da República (instauradora desta tomada de contas especial, em razão da inexecução do objeto pactuado), no Relatório de Tomada de Contas (peça 4, p. 12-26):

3.1 que o Relatório de visita in loco (peça 3, p. 276-278) e o Parecer Técnico 4/2008 (peça 3, p. 340-346) evidenciam, fundamentalmente, os seguintes pontos:

- a sede da FEAMA (em Macapá/AP), encontrava-se fechada e de acordo com relatos há mais de um mês nenhuma pessoa aparecia no local;

- em contato com o proprietário do imóvel, obteve a informação que o Sr. Romeu, ao locar a casa para instalação da sede da FEAMA, pagou-lhe apenas uma caução de R$3.000,00 para fins de fiança, contudo, não quitou nenhum dos aluguéis, que se encontravam vencidos há 4 meses;

- até o momento da visita, nenhuma meta fora executada.

3.2 Frise-se também que os fatos exordiais fundamentadores desta tomada de contas especial respeitam às constatações e questionamentos efetivados pela auditoria da referida Secretaria de Controle Interno no Convênio em evidência (peça 3, p. 356), assim resumidos:

a) que a análise do estatuto da FEAMA (peça 1, p. 51-71) além de comprovar a localização de sua sede em Manaus/AM, demonstra sua gestão monocrática, tendo em vista que seus artigos 11 e 12 (peça 1, p. 55) conferem a seu presidente caráter permanente e poderes para indicação de metade de seus pares, assumindo dessa forma controle total da instituição;

b) que documentos juntados aos autos (peça 1, p. 191-195), indicam a relação consanguínea de diretores e conselheiros da FEAMA com seu presidente, dando à instituição perfil totalmente familiar;

c) que é singular a Concedente não ter levado em consideração o fato de que a Convenente (FEAMA) é uma instituição que nunca comprovou a execução de qualquer atividade na área de pesca e aquicultura e que buscou, com o Convênio em análise, executar obrigações dessa espécie há 2.000 km de sua sede e sem demonstrar possuir qualquer tipo de estrutura operacional para cumprimento do Termo;

d) que o Chefe do escritório da Concedente no estado do Amapá, através do Memo 58, de 17/9/2007 (peça 3, p. 280), manifestou sua preocupação com relação à execução do Convênio em tela, pelo fato de não lhe ter sido delegado poderes para seu acompanhamento e fiscalização.

3.3 Saliente-se ainda a inexistência nos autos de quaisquer documentos relativos à prestação de contas do Convênio 075/2006, ora em análise, ou indicativos de sua efetivação, sendo que a única referência encontrada é o Ofício 123/2008, emitido em 19/2/2008 pela Concedente (peça 3, p. 332), através do qual solicita à FEAMA a apresentação da prestação de contas no prazo de dez dias.

3.3.1 Quanto a esse feito, releva pontuar que a omissão no dever de prestar contas transgride princípio fundamental da República (Constituição Federal, artigo 70, parágrafo único, c/c artigo 93, do Decreto-lei 200/1967) e constitui ato de improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992.

3.4. Cabe arguir ainda a liberação dos recursos pela Concedente em uma única parcela (peça 2, p. 203), em descompasso com as ações previstas no Plano de Trabalho.

3.5 Esses elementos reforçam o entendimento dos fatos narrados anteriormente na seção ‘Histórico’ (itens 2 a 2.7 desta instrução) e sustentam satisfatoriamente a responsabilização do Sr. Romeu Cordeiro da Silva (CPF 877.911.378-87).

CONCLUSÃO

4 O exame das ocorrências descritas na seção ‘Exame Técnico’ em concurso com os fatos inicialmente historiados permite, na forma dos artigos 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II do RI/TCU, definir a responsabilização individual do Sr. Romeu Cordeiro da Silva (CPF 877.911.378-87) e apurar adequadamente o débito a ele atribuído.

4.1 Propõe-se, por conseguinte, que se promova a citação do responsável pelo valor original de R$ 500.000,00, em razão da inexecução do objeto e pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 075/2006 - Siafi 577552 (peça 2, p. 153-163), celebrado entre a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca – Ministério da Pesca e Aquicultura e a Fundação Ecológica da Amazônia – FEAMA, tendo por objetivo a implementação do Projeto ‘Capacitação de profissionais em pesca e apoio ao funcionamento de unidades integradas da cadeia produtiva pesqueira no estado do Amapá’, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado (peça 2, p. 165-177),

4.2 Alvitre-se também a audiência do responsável para que apresente razões de justificativa relativas ao descumprimento do prazo fixado para apresentação da prestação de contas e a consequente omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Fundação Ecológica da Amazônia – FEAMA por força do Convênio 075/2006 - Siafi 577552, celebrado com a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca - Ministério da Pesca e Aquicultura, violando o parágrafo único, do art. 70, da Constituição Federal, o art. 93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986 e o art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992



PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

5 Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

5.1 a citação do Sr. Romeu Cordeiro da Silva (CPF 877.911.378-87), Presidente da Fundação Ecológica da Amazônia – FEAMA à época dos fatos e responsável pela utilização dos referidos recursos, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa e/ou recolha aos cofres do Tesouro Nacional a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência da não execução do objeto e pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, por meio do Convênio 075/2006 - Siafi 577552, celebrado entre a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca - Ministério da Pesca e Aquicultura e a Fundação Ecológica da Amazônia – FEAMA, tendo por objetivo a implementação do Projeto ‘Capacitação de profissionais em pesca e apoio ao funcionamento de unidades integradas da cadeia produtiva pesqueira no estado do Amapá’, em conformidade com o Plano de Trabalho, com vigência estipulada para o período de 25/12/2006 a 31/10/2007.

5.2 a audiência do responsável Romeu Cordeiro da Silva (CPF 877.911.378-87), Presidente da Fundação Ecológica da Amazônia – FEAMA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa quanto ao descumprimento do prazo originariamente previsto para apresentação da prestação de contas e a consequente omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Fundação Ecológica da Amazônia – FEAMA, por força do Convênio 075/2006 - Siafi 577552, celebrado com a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca – Ministério da Pesca e Aquicultura, violando o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, art. 93, do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986 e art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992

5.3 a informação ao responsável que, caso venha a ser condenado pelo Tribunal, o débito ora apurado será acrescido de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU.

Valor original do débito: R$500.000,00

Valor atualizado até 9/11/2012: R$ 682.650,00”.
5. Realizadas a audiência e citação propostas nessa instrução, vieram os autos conclusos com propostas uniformes da unidade técnica e do Ministério Público/TCU, no sentido da revelia do responsável, com o consequente julgamento pela irregularidade das contas e condenação em débito e multa (peças 17/20).

6. Em despacho proferido à peça 21, determinei a restituição dos autos à secretaria para que seguisse o entendimento constante do Acórdão 2.763/2011 – Plenário, e, assim, para que se realizasse a citação da Fundação Ecológica da Amazônia em solidariedade com o Sr. Romeu Cordeiro da Silva.

7. Cumprida a medida preliminar de citação, permaneceram os responsáveis em silêncio, tornando-se revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. A Secex/AM produziu então a seguinte instrução do feito, constante da peça 29, e com a qual se manifestaram de acordo o diretor e a titular daquela unidade técnica (peças 30/31):

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República, em desfavor do Sr. Romeu Cordeiro da Silva (CPF 877.911.378-87), na condição de Presidente da Fundação Ecológica da Amazônia – FEAMA, em razão da não execução do objeto, como também pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio 075/2006 - Siafi 577552 (peça 2, p. 153-163), celebrado entre a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca – Ministério da Pesca e Aquicultura e a referida fundação, tendo por objeto a implementação do Projeto ‘Capacitação de profissionais em pesca e apoio ao funcionamento de unidades integradas da cadeia produtiva pesqueira no estado do Amapá’, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado (peça 2, p. 165-177), havendo posteriormente a reformulação (ajustes) mediante Termo Aditivo e novo Plano de Trabalho (peça 3, p. 250-262).

HISTÓRICO

2. Os recursos previstos para implementação do objeto conveniado foram orçados no valor total de R$ 528.000,00, com a seguinte composição: R$ 28.000,00 de contrapartida da Convenente e R$ 500.000,00 à conta da Concedente (peça 2, p. 157), liberados por meio da Ordem Bancária 20060B901888, de 27/12/2006 (peça 2, p. 203).

3. O ajuste vigeu no período de 25/12/2006 a 31/10/2007 (peça 2, p. 159 e peça 3, p. 250-252), tendo o prazo final para apresentação da prestação de contas expirado em 30/12/2007 (peça 4, p. 18).

4. Devidamente demonstrado nos autos a existência de prejuízo ao erário decorrente da inexecução do objeto do Convênio 75/2006 (Siafi 577552) e da não comprovação pelo responsável da boa e regular aplicação dos recursos repassados, promoveu-se a citação do responsável, Sr. Romeu Cordeiro da Silva, por meio do Ofício 1418/2012-TCU/Secex/AM (peça 10) e audiência do mesmo, mediante o Ofício 1419/2012-TCU/Secex/AM (peça 11).

5. Diante da revelia do responsável, propuseram-se na peça 17, que suas contas fossem julgadas irregulares e em débito, bem como lhe fosse aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.

6. Referida proposta de julgamento foi acolhida pelo representante do Ministério Público/TCU, o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, conforme peça 20.

7. Entretanto, o Exmº Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti, em seu Despacho (peça 20), considerou, em que pese a revelia do responsável e as conclusões constantes dos pareceres, que o presente processo não se encontrava, em condições de ser apreciado, no mérito, tendo em vista não seguir o entendimento firmado pelo Tribunal para casos como esse, conforme assentado no incidente de uniformização de jurisprudência apreciado mediante o Acórdão 2.763/2011-TCU-Plenário, de que em tais casos a responsabilização deve se dar solidariamente entre a pessoa jurídica de direito privado e seu administrador.

8. Diante do exposto, realizou-se a citação do Sr. Romeu Cordeiro da Silva solidariamente com a Fundação Ecológica da Amazônia (Feama), não havendo necessidade de nova citação para o responsável, mas apenas notificação da solidariedade com a fundação.



EXAME TÉCNICO

9. Foi promovida a citação do Sr. Romeu Cordeiro da Silva e da Fundação Ecológica da Amazônia, mediante os Ofícios 1783/2013-TCU/Secex/AM e 1783/2013-TCU/Secex/AM (peças 26 e 25), datados de 9/10/2013, respectivamente.

10. Apesar de o Sr. Romeu Cordeiro da Silva e da Fundação Ecológica da Amazônia terem tomado ciência dos expedientes que lhes foram encaminhados, conforme atestam os avisos de recebimento (AR) que compõem as peças 28 e 27, não atenderam a citação e não se manifestaram quanto às irregularidades verificadas.

11. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inertes os aludidos responsáveis, impõe-se que sejam considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.



CONCLUSÃO

12. Diante da revelia do Sr. Romeu Cordeiro da Silva (CPF 877.911.378-87) e da Fundação Ecológica da Amazônia (CNPJ 34.544.312/0001-88), e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade da conduta do Sr. Romeu Cordeiro da Silva, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que os responsáveis sejam condenados em débito, bem como seja aplicada ao Sr. Romeu Cordeiro da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, cabendo ainda o encaminhamento de cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.



BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

13. Entre os benefícios do exame desta tomada de contas especial podem-se mencionar os benefícios diretos de débito imputado pelo Tribunal e sanção aplicada pelo Tribunal (multa - art. 57, Lei 8.443/1992), respectivamente indicados nos itens 42.1 e 42.2.1, dentre os constantes das orientações para benefícios do controle constantes do anexo da Portaria - Segecex 10, de 30/3/2012.



PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

14. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

a) considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Romeu Cordeiro da Silva (CPF 877.911.378-87) e a Fundação Ecológica da Amazônia (CNPJ 34.544.312/0001-88);

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Romeu Cordeiro da Silva (CPF 877.911.378-87) e da Fundação Ecológica da Amazônia (CNPJ 34.544.312/0001-88), e condená-los em solidariedade ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do (s) recolhimento (s), na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original do débito: R$ 500.000,00, em 27/12/2006.

Valor atualizado até 13/2/2014: R$ 1.186.866,18

c) aplicar ao Sr. Romeu Cordeiro da Silva (CPF 877.911.378-87) e à Fundação Ecológica da Amazônia (CNPJ 34.544.312/0001-88), individualmente, a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do (s) efetivo (s) recolhimento (s), se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando aos responsáveis o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem perante este Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para que comprovem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

e) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da (s), dívida (s) caso não atendida (s) a (s) notificação (ões);

f) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.”


8. O Ministério Público/TCU, neste feito representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se de acordo com as propostas da unidade técnica (peça 32).

É o relatório.


VOTO
Em exame tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da aplicação dos recursos transferidos por meio do Convênio 075/2006 (Siafi 577552), celebrado entre a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca e a Fundação Ecológica da Amazônia, entidade privada sem fins lucrativos.

2. Consoante exposto no relatório precedente, diante das evidências de irregularidade na aplicação dos recursos transferidos via convênio, determinei a citação solidária da referida entidade e seu dirigente, Sr. Romeu Cordeiro da Silva, seguindo o entendimento constante do Acórdão 2.763/2011 – Plenário no que tange à responsabilidade quanto ao emprego de recursos federais transferidos a entidades de natureza privada convenentes. Em que pese ser-lhes dada oportunidade de defesa, preferiram os responsáveis o silêncio, deixando, portanto, de produzir prova da regular aplicação dos recursos, e de efetuar o recolhimento do débito a eles atribuído. Assim, tem-se configurada suas revelias, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

3. Duas irregularidades foram apontadas nos ofícios citatórios, as quais dão ensejo à impugnação do total transferido, no montante de R$ 500.000,00, a saber: a) inexecução do objeto (aferida em vistoria in loco) e b) a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos (ausência de prestação de contas). Vale mencionar que houve também a realização de audiência, dirigida ao Sr. Romeu Cordeiro da Silva, com vistas a que justificasse o descumprimento do prazo previsto para apresentação da prestação de contas e sua omissão em prestá-las no tempo devido, sendo que também não houve pronunciamento sobre esses fatos.

4. Releva mencionar que algumas observações foram consignadas na instrução inicial deste feito e que corroboram a ausência de boa-fé na gestão dos recursos que foram confiados à entidade, por seu dirigente:

4.1 – segundo o Relatório de visita in loco (peça 3, p. 276-278) e o Parecer Técnico 4/2008 (peça 3, p. 340-346), a sede da FEAMA (em Macapá/AP), encontrava-se fechada, e, de acordo com relatos, há mais de um mês daquela visita, nenhuma pessoa aparecia no local;

4.2 – ainda segundo referidas peças, em contato com o proprietário do imóvel, obteve-se a informação de que o Sr. Romeu, ao locar a casa para instalação da sede da FEAMA, pagou-lhe apenas uma caução de R$ 3.000,00 para fins de fiança; contudo, não quitou nenhum dos aluguéis, que se encontravam vencidos há 4 meses;

4.3 – até o momento da visita (outubro de 2007), nenhuma meta havia sido executada.

5. Assim, alinho-me às manifestações uniformes da unidade técnica e do Ministério Público no sentido do julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito e aplicação de multa.

6. Aduzo, para efeitos de gradação da multa, que o valor atualizado do débito é de R$ 1.186.866,18, até 13/2/2014, conforme derradeira instrução. Deduzidos os juros, e considerada apenas a atualização monetária, perfaz a dívida o montante de R$ 715.900,00, conforme peça 22, valor esse parâmetro para o cálculo da multa proporcional, conforme disposto no art. 267 do RI/TCU.

7. Deixo de acolher a proposta de autorização para o recolhimento parcelado da dívida, uma vez que não foi solicitada por nenhum responsável.

Ante o exposto, acolho os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público/TCU, com os ajustes pertinentes, e manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1 de abril de 2014.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

ACÓRDÃO Nº 1183/2014 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 035.773/2012-0.

2. Grupo I – Classe de Assunto: II – Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Fundação Ecológica da Amazônia (34.544.312/0001-88); Romeu Cordeiro da Silva (877.911.378-87).

4. Entidade: Fundação Ecológica da Amazônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AM (SECEX-AM).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da aplicação dos recursos transferidos por meio do Convênio 075/2006 (Siafi 577552), celebrado entre a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca e a Fundação Ecológica da Amazônia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis, Sr. Romeu Cordeiro da Silva, Presidente da Fundação Ecológica da Amazônia, bem como da referida entidade, Fundação Ecológica da Amazônia, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “a” e “c”, e § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e condená-los solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 27/12/2006 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar aos responsáveis, Sr. Romeu Cordeiro da Silva e Fundação Ecológica da Amazônia, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor individual de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, e

9.4. enviar, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis.
10. Ata n° 9/2014 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/4/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1183-09/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).





(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral





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