Tribunal de contas da união tc 041. 978/2012-9



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.978/2012-9

GRUPO II – CLASSE I – SEGUNDA CÂMARA

TC 041.978/2012-9.

Natureza: Embargos de Declaração.

Unidade: Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região/PR.

Embargante: Cid Gerard (CPF 328.229.959-15).

Advogada: Melina Breckenfeld Reck (OAB/PR 33.039).
SUMÁRIO: APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÕES POSTERIORES COM VISTAS À CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. ILEGALIDADE DAS ALTERAÇÕES E NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DO ATO INICIAL E REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA ÀS PARTES.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Cid Gerard contra o acórdão 4.479/2013 – 2ª Câmara, que deliberou sobre pedido de reexame interposto pelo embargante contra o acórdão 8.945/2012 – 2ª Câmara, que julgou legal o ato inicial de aposentadoria do recorrente, mas considerou ilegais os atos que a alteraram para conceder integralidade dos proventos, uma vez que a doença incapacitante que motivou as alterações não está especificada em lei.

2. O acórdão embargado conteve os seguintes termos (peça 39):

“9.1. conhecer do pedido de reexame e negar- lhe provimento;

9.2. comunicar o Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região e o recorrente da presente deliberação.”

3. Após texto introdutório em que apresentou um resumo dos fatos, o embargante aduziu o que se segue em seu recurso (peça 43):

01. No pedido de reexame, o Embargante salientou que os princípios da isonomia, saúde, direito à vida e dignidade da pessoa humana devem ser observados no presente caso diante da doença grave que lhe acomete, a fim de possibilitar a extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade daqueles mencionados no § 1º do art. 186, inciso I, da Lei 8.112/90, e também insuscetível de cura, mas não contemplado pelo dispositivo de regência.



02. Ocorre que, no v. acórdão, constata-se a ausência de apreciação a propósito da alegação do Embargante de ofensa aos princípios mencionados acima, os quais, diga-se de passagem, são essenciais ao deslinde do presente processo administrativo.

03. No que diz respeito aos graves problemas pulmonares do Embargante (CID J47 com J96.l) e documentos acostados junto ao recurso administrativo, tampouco houve manifestação expressa no v. Acórdão, fazendo-se alusão genérica a outras doenças não abrangidas na Lei 8.112/90.

Assim, requer-se, mui respeitosamente, que sejam sanadas as omissões acima apontadas, mediante pronunciamento expresso acerca dos princípios da isonomia, saúde, direito à vida e dignidade da pessoa humana, bem como seja feita análise pormenorizada da doença grave incapacitante do Embargante (CIDJ47 com J96.l).



III. Do pedido.

Diante do exposto, requer-se, mui respeitosamente, que sejam recebidos no duplo efeito, conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para fins de afastar e sanar as omissões apontadas acima.”

É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, cabe conhecer dos embargos de declaração opostos por Cid Gerard contra o acórdão 4.479/2013 – 2ª Câmara.

2. A referida deliberação negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo embargante contra o acórdão 8.945/2012 – 2ª Câmara, que julgou legal o ato inicial de sua aposentadoria, mas considerou ilegais os atos que a alteraram para conceder integralidade dos proventos, uma vez que a doença incapacitante que motivou as alterações não está especificada em lei.

3. O embargante afirmou haver omissões no acórdão ora recorrido por não ter sido apreciada sua alegação de que teria havido ofensa aos princípios da isonomia, da saúde, do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, uma vez que o mal que o acomete tem gravidade idêntica àqueles mencionados no § 1º do art. 186, inciso I, da Lei 8.112/1990.

4. Requereu, ao final, o saneamento das supostas omissões, bem como a “análise pormenorizada da doença grave incapacitante do embargante”.

5. De plano, ressalte-se que não se impugnou a concessão da aposentadoria decorrente da doença do interessado. Apenas a forma de cálculo dos proventos foi questionada: integral ou proporcional, em 30/35, tendo este Tribunal concluído ser ilegal a integralidade, mas não o ato de concessão inicial. É descabido, portanto, asseverar que a deliberação atacada teria ofendido os princípios da saúde, do direito à vida e da dignidade da pessoa humana.

6. Quanto ao alegado desrespeito à isonomia, o interessado insiste na tese da similaridade de sua doença com aquelas elencadas no § 1º do art. 186, inciso I, da Lei 8.112/1990.

7. Ocorre que o relatório que fundamentou o acórdão 4.479/2013 – 2ª Câmara (peça 38) enfrentou claramente essa questão. Os dirigentes da Secretaria de Recursos, amparados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em diversos precedentes desta Corte de Contas, demonstraram que o rol de doenças previsto no aludido dispositivo legal é taxativo, “sendo que as demais patologias, ainda que incapacitantes para o desempenho das atividades laborais, apenas ensejam o direito à aposentadoria proporcional” (itens 3 a 7 do relatório).

8. Também o representante do Ministério Público junto ao TCU abordou a questão, alinhando-se ao entendimento dos dirigentes da unidade técnica (item 8 do relatório). Considerou, para tanto, o decidido no acórdão 2.874/2013 – 1ª Câmara, no sentido de que “o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990 é taxativo e considera como doenças graves, contagiosas ou incuráveis para fins de aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas aquelas patologias que enumera”.

9. Frise-se que essa argumentação foi incorporada às minhas razões de decidir, conforme expressamente consignado em meu voto (peça 40).

10. Ademais, é assente que os embargos devem se limitar ao conteúdo da deliberação questionada, para corrigir manifesto equívoco nas suas partes componentes: relatório, voto e acórdão. As contradições, obscuridades e omissões ensejam correção da deliberação para esclarecer seu conteúdo, o que, em princípio, não deve levar à sua modificação.

11. Destarte, o vício que se pretende sanar nos embargos deve ser aquele eventualmente presente entre as premissas utilizadas pelo julgador e a conclusão a que chegou, e não entre o acórdão recorrido e princípios doutrinários, como pretendeu demonstrar o embargante.

12. Anoto, ainda, que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos argumentos expostos pelas partes, bastando que indique os fundamentos de sua convicção acerca da matéria com base nos elementos essenciais do processo (acórdãos 759/2005, 921/2012 e 4.474/2012, todos da 2ª Câmara, dentre outros).

13. Desse modo, por não haver as omissões e contradições alegadas no acórdão recorrido, concluo por negar provimento aos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto por que o Colegiado aprove a minuta de acórdão que submeto à sua consideração.


TCU, Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2013.
ANA ARRAES

Relatora

ACÓRDÃO Nº 7523/2013 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo TC 041.978/2012-9

2. Grupo II – Classe I – Embargos de Declaração.

3. Embargante: Cid Gerard (CPF 328.229.959-15).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região/PR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogada: Melina Breckenfeld Reck (OAB/PR 33.039).
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interpostos por Cid Gerard contra o acórdão 4.479/2013 – 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos e negar-lhes provimento;

9.2. comunicar o Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região e o embargante da presente deliberação.

10. Ata n° 44/2013 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7523-44/13-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES



Presidente

Relatora

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral



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