Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.147/2009-9

GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara

TC 005.147/2009-9

Natureza: Aposentadoria

Unidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em João Pessoa/PB

Interessados: Aécio Pola Fernandes, Kátia Maria Madruga Furtado, Maria do Carmo Souza de Alencar, Maria Helena Mendes Caminha Lima e Roberto Luiz de Carli


SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À EC Nº 20/1998. PROVENTOS EM FORMA DE PERCENTUAL. INVALIDEZ OCORRIDA APÓS 19/2/2004. PROVENTOS INTEGRAIS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELO ART. 40, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DE DOIS ATOS. LEGALIDADE DAS DEMAIS CONCESSÕES.

1. Os proventos dos servidores que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria proporcional após a edição Emenda Constitucional nº 20/1998 devem ser calculados em forma de percentual, observados os novos critérios ali estabelecidos.

2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a base de cálculo das aposentadorias, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, passou a ser a média das remunerações de contribuição do servidor, a teor do disposto no art. 40, § 3º, da Constituição Federal.

3. É ilegal a concessão de proventos integrais apurados sobre a remuneração do servidor em atividade, se não demonstrado o atendimento dos requisitos para exercício do direito até 19/2/2004, data de edição da Medida Provisória nº 167/2004, que regulamentou a forma de cálculo estabelecida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal.


RELATÓRIO
Trata o presente processo de concessão de aposentadoria a servidores da Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em João Pessoa/PB.

2. Na instrução de fls. 48/50, a unidade técnica propôs a ilegalidade e negativa de registro de dois dos atos de aposentadoria contidos nos autos, conforme excerto a seguir transcrito:



Os atos constantes deste processo foram encaminhados a este Tribunal para apreciação por intermédio do Sistema Sisac, na sistemática definida na Instrução Normativa nº 55/2007.

2. No âmbito desta Secretaria, preliminarmente, os atos foram analisados por sistema informatizado que fez a verificação de vários pontos nos formulários de concessão e seus anexos, cobrindo quase a totalidade dos dados apresentados e, com isso, tornando a apreciação mais abrangente.

3. As rotinas de crítica do sistema foram elaboradas e validadas pelas Diretorias Técnicas da Sefip levando em conta as peculiaridades de cada tipo de ato. Os itens de verificação do sistema compreenderam, entre outros, o parecer do Controle Interno, a fundamentação legal informada, os tempos de serviço dos interessados e as eventuais ocorrências de acumulação.

4. Nessa verificação, nenhuma falha relevante foi detectada, nos atos de fls. 2/6 e 7/11, referentes a Aécio Pola Fernandes e Kátia Maria Madruga Furtado, respectivamente.

5. No ato de fls. 32/36, relativo a Roberto Luiz de Carli, constatamos o pagamento de rubrica alusiva ao PCCS. A esse respeito, mencionamos que este Tribunal admitiu a continuidade da percepção da referida parcela pelos ex-ocupantes de cargos abrangidos pela Lei nº 10.876/2004, por meio dos Acórdãos nºs 92/2005-TCU-Plenário e 1.475/2005-TCU-Plenário. Assim, o referido ato pode ser considerado legal para fins de registro. Em consulta ao sistema CPF (fl. 47), constatamos que a grafia correta do nome do servidor é Roberto Luiz de Carli, em vez de Roberto Luis de Carli, conforme constante do formulário de concessão às fls. 32/36.

6. Relativamente ao ato de fls. 17/21, referente a Maria do Carmo Souza de Alencar, verificamos que a aposentadoria é proporcional ao tempo de contribuição e foi concedida com base no art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998. Em consulta ao Siape (fl. 40), verificamos que os proventos vêm sendo pagos na proporção de 18/20, ou seja, 90% (noventa por cento). Entretanto, segundo a planilha acostada à fl. 41, o percentual correto é de 75% (setenta e cinco por cento). Assim, os proventos vêm sendo pagos em desacordo com o disposto no art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, cujo inciso II estabelece que ‘os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento’. Desse modo, propomos a ilegalidade e recusa de registro desse ato.

7. No tocante ao ato de fls. 22/26, referente a Maria Helena Mendes Caminha Lima, verificamos tratar-se de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. Embora o ato tenha tido vigência a partir de 24/2/2005, constatamos, em pesquisa no Siape (fls. 42/43), que os proventos não foram calculados na sistemática prevista na Lei nº 10.887, de 18/6/2004, que regulamentou a EC nº 41, de 19/12/2003, ou seja, a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. Assim sendo, propomos a ilegalidade e recusa de registro desse ato.

Conclusão

8. Em conformidade com o preceituado no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno e as verificações feitas pela unidade técnica, na forma prevista no art. 260, caput, do referido Regimento, proponho:

a) a legalidade e registro dos atos de fls. 2/6, 7/11 e 32/36, referentes a Aécio Pola Fernandes, Kátia Maria Madruga Furtado e Roberto Luiz de Carli;

b) a ilegalidade dos atos de fls. 17/21 e 22/26, referentes a Maria do Carmo Souza de Alencar e Maria Helena Mendes Caminha Lima, respectivamente, negando-lhes registro, com as seguintes determinações:

b.1) seja aplicada a Súmula TCU nº 106, em relação às importâncias indevidamente pagas, presumivelmente recebidas de boa-fé;

b.2) com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, seja determinado ao órgão de origem que faça cessar todo e qualquer pagamento relativo atos de fls. 17/21 e 22/26, referentes a Maria do Carmo Souza de Alencar e Maria Helena Mendes Caminha Lima, respectivamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

b.3) seja determinado ao órgão de origem que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que as servidoras aposentadas cujos atos foram impugnados estão cientes do julgamento deste Tribunal; e

b.4) fundamentando-se no art. 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, orientar o órgão de origem no sentido de que poderá emitir novos atos, livres das irregularidades ora apontadas, submetendo-os a nova apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput, também do Regimento.

3. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (fl. 51-verso).


É o Relatório.

VOTO
No ato de interesse de Maria do Carmo Souza de Alencar, cuja aposentadoria tem por fundamento o art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998 – voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição –, foi constatada inconsistência na metodologia de cálculo dos proventos, que estão sendo pagos em percentual maior que o devido, ou seja, 90% em vez de 75%.

2. Estabelece o art. 8º, § 1º, inciso II, da aludida Emenda, que “os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

3. Assim, como o valor dos proventos deve corresponder a 70% da remuneração acrescido de 5% a cada novo ano de contribuição, a inativa faz jus a proventos equivalentes a 75%, por ter trabalhado apenas 1 ano além do tempo mínimo exigido para tal tipo de aposentadoria, excluindo se do tempo de serviço para aposentadoria informado no campo 28 do formulário de concessão (27 anos, 7 meses e 22 dias) o período correspondente ao pedágio (8 meses e 3 dias).

4. Assiste, portanto, razão aos pareceres emitidos nos autos com relação à ilegalidade e negativa de registro do ato de aposentadoria de Maria do Carmo Souza de Alencar.

5. Também não merece registro o ato de concessão de aposentadoria por invalidez permanente a Maria Helena Mendes Caminha Lima, com proventos integrais, já na vigência do art. 40, §§ 1º, inciso I, 3º e 17, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e regulamentado pela Medida Provisória nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004, já que contempla o pagamento de proventos calculados com base na remuneração percebida pela servidora em atividade, sem observância da fórmula de cálculo estabelecida nos referidos dispositivos relativamente à média das remunerações de contribuição.

6. A Emenda Constitucional nº 41/2003, ao alterar a redação do art. 40 da Constituição Federal, inovou o critério de cálculo dos proventos de aposentadoria, aí incluídas as aposentadorias por invalidez permanente, com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, inciso I, da Constituição da República), determinando que sejam consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, conforme a nova redação dada ao art. 40 da Carta Magna:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.



§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;



(...)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

(...)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.

7. Essas novas disposições constitucionais foram regulamentadas pela Medida Provisória nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004, na forma que se segue:

Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

8. A partir da edição dessas novas disposições constitucionais e legais, deixou de haver equivalência entre os proventos e a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria.

9. Cabe ressaltar que este Tribunal, em sede de consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (Acórdão nº 278/2007-TCU-Plenário), identificou apenas três hipóteses em que é legal a integralização dos proventos com base na forma de cálculo existente antes da Medida Provisória nº 167/2004, ou seja:

9.1.3. o servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC nº 41/2003, percebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei nº 8.112/1990, em seus termos atuais, fará jus à integralização do provento calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando, nesses casos, a metodologia de cálculo de proventos disciplinada na Lei nº 10.887/2004;



9.1.4. o servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC nº 41/2003, que tenha sido acometido até 19/2/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei nº 8.112/1990, em seus termos atuais, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/2/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP nº 167/2004;

9.1.5. excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a data de 19/2/2004, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal de 19/2/2004, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos nos moldes estipulados no subitem precedente”.

10. No caso do ato de aposentadoria de Maria Helena Mendes Caminha Lima, observa-se que nenhuma das hipóteses acima descritas a beneficia, pois a data inicial de vigência da concessão (23/11/2004) é posterior a 19/2/2004. Além disso, a servidora contava, à época da inativação, com 21 anos de tempo de serviço, não cumprindo também os requisitos do art. 3º da EC nº 47/2005, transcritos a seguir, para aposentadoria com proventos integrais, ainda que decorrente de invalidez permanente, já que a reforma previdenciária não a excetuou da regra constitucional:

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

11. Nesse contexto, é ilegal a concessão de proventos integrais apurados sobre a remuneração de servidor em atividade, se não demonstrado o atendimento dos requisitos para exercício do direito até 19/2/2004, data de edição da Medida Provisória nº 167/2004, que regulamentou a forma de cálculo estabelecida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal (Acórdãos nºs 1.544/2008-TCU-Plenário, 635/2009-TCU-2ª Câmara, 2.713/2009-TCU-1ª Câmara, entre outros).

12. Diante disso, não há amparo legal para o pagamento dos proventos de Maria Helena Mendes Caminha Lima, calculado com base na remuneração integral percebida pela servidora em atividade, por contrariar o disposto na Lei nº 10.887/2004 com relação à observância da média aritmética simples das contribuições, conforme determinam a EC nº 41/2003 e a referida Lei, bem como por não terem sido satisfeitos os requisitos temporais mínimos para aposentação com base no art. 3º da EC nº 47/2005.

13. Dessa forma, concordo com o parecer da unidade técnica, endossado pelo Ministério Público junto ao TCU, quanto à ilegalidade dos atos de aposentadoria de Maria do Carmo Souza de Alencar e Maria Helena Mendes Caminha Lima, dispensando as inativas do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.

14. Quanto aos atos de interesse de Aécio Pola Fernandes, Kátia Maria Madruga Furtado e Roberto Luiz de Carli, podem ser considerados legais, na forma dos pareceres emitidos nos autos.

15. Por fim, cabe esclarecer ao órgão de origem que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante emissão de novos atos livres das irregularidades apontadas, conforme previsto no art. 262, § 2°, do Regimento Interno do TCU. Ademais, deve-se determinar ao órgão que dê ciência às interessadas acerca da presente deliberação, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos.

Diante do exposto, acolho os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à 1ª Câmara.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de maio de 2010.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 2290/2010 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 005.147/2009-9

2. Grupo I – Classe V – Aposentadoria

3. Interessados: Aécio Pola Fernandes (CPF 048.267.874 72), Kátia Maria Madruga Furtado (CPF 109.868.204 15), Maria do Carmo Souza de Alencar (CPF 123.906.234 68), Maria Helena Mendes Caminha Lima (CPF 110.214.624 20) e Roberto Luiz de Carli (CPF 019.127.474 72)

4. Unidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em João Pessoa/PB

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão de aposentadoria a servidores da Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em João Pessoa/PB.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, art. 262, § 2°, do Regimento Interno e Súmula TCU nº 106, em:

9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria a Aécio Pola Fernandes, Kátia Maria Madruga Furtado e Roberto Luiz de Carli, ordenando o seu registro;

9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a Maria do Carmo Souza de Alencar e Maria Helena Mendes Caminha Lima, negando o seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa fé pelas inativas;

9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:

9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação às interessadas que tiveram os atos considerados ilegais, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que as inativas relacionadas no item 9.2 acima tiveram conhecimento do acórdão;

9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar, mediante emissão de novos atos livres das irregularidades apontadas;

9.6. determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes das concessões consideradas ilegais, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.


10. Ata n° 14/2010 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/5/2010 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2290-14/10-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral




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