Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.314/2007-1

GRUPO II – CLASSE I – Plenário


TC 021.314/2007-1
Natureza: Embargos de Declaração.

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Santa Catarina – TRE/SC.

Embargante: Cláudia Mazzali Jorge de Souza Kresch.
SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO DA OBSCURIDADE. POSSIBILIDADE DE OUTRAS FORMAS LEGAIS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DA FALTA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI, ALÉM DA PREVISTA NA LEI N. 8.112/1990. COMPETE AO ÓRGÃO JURISDICIONADO EXAMINAR, EM CADA CASO CONCRETO, A LEGALIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO PROPOSTA POR SERVIDORES. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Diante da constatação de obscuridade na deliberação embargada, cabe conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de aclarar a determinação encaminhada ao órgão jurisdicionado.

2. A forma de pagamento de dívida de servidor público federal mediante descontos mensais em sua remuneração, conforme previsão na Lei n. 8.112/1990, art. 46, não exclui a possibilidade de o órgão jurisdicionado, a quem compete examinar e decidir as demandas de seus servidores, adotar outra forma de quitação do débito, desde que observadas as normas legais pertinentes.
RELATÓRIO
Cuida-se dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. Cláudia Mazzali Jorge de Souza Kresch ao Acórdão n. 1.286/2008 – TCU – Plenário, proferido em sede da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina – Secex/SC, acerca da irregularidade relativa à falta de desconto pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE/SC da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

2. Na sessão de 02/07/2008, mediante o Acórdão ora embargado, a Representação de que trata estes autos foi conhecida e considerada, no mérito, procedente. Além disso, outras medidas também foram adotadas naquele decisum, das quais destaco, no que interessa ao exame destes Embargos de Declaração, a determinação endereçada ao TRE/SC constante do seu subitem 9.3.2, in verbis (fls. 221 e 222, v. 1):

“9.3. determinar ao TRE/SC:

9.3.1. inclua, na próxima folha de pagamento de seus servidores, o desconto previdenciário sobre a parcela denominada VPNI, na forma decidida nesta deliberação;



9.3.2. dê início, no prazo de 60 (sessenta) dias, à cobrança das contribuições previdenciárias que deixaram de ser descontadas de seus servidores por conta da interpretação equivocada do Acórdão 16.294 desse órgão, cujos cálculos, incluindo o principal e encargos legais devidos, deverão ser feitos a partir de 5/04/1999, com observação do limite do desconto mensal imposto pela Lei n. 8.112/1990, ressaltando que deve ser excluído do aludido cálculo o período de vigência da Medida Provisória n. 1.480-25-26 (19/12/1996 a 13/2/1997).

9.3.3. enviar ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, relação de todos os servidores, ativos e inativos, atingidos pelas determinações acima, contemplando descrição do valor histórico total a ser devolvido, valor esse que deverá ser acrescido dos encargos legais devidos no momento do pagamento” Grifado.

3. A embargante, na condição de servidora do TRE/SC, e, portanto, segundo alega em sua peça (fls. 1/5, Anexo 7), sujeito passivo do Acórdão recorrido, informa ser tempestivo o presente recurso, protocolizado em 29/07/2008, porquanto a comunicação do decisum se deu em 22/07/2008, conforme extrato do Boletim Interno do TRE/SC de fls. 6/8.

4. A omissão alegada pela embargante, em síntese, consiste no fato de que o subitem 9.3.2 do Acórdão n. 1.286/2008 – TCU – Plenário somente teria previsto a forma de pagamento do débito previdenciário pelos servidores mediante descontos mensais nos moldes da Lei n. 8.112/1990, deixando de mencionar outras formas de quitação da dívida, como por exemplo a compensação de débitos com créditos contra a União.

5. Ressalta sua preocupação com relação à interpretação restritiva que o texto constante do subitem 9.3.2 da deliberação embargada poderá induzir, no sentido de que o TRE/SC adote o entendimento de que a quitação do débito deverá ser obrigatoriamente efetuada por meio de descontos em folha de pagamento, nos termos da Lei n. 8.112/1990, em atendimento à disposição do subitem 9.3.2 do Acórdão n. 1.286/2008 – Plenário.

6. Comenta a embargante ainda que a omissão exsurge no momento da aplicação das disposições do multicitado subitem 9.3.2. da deliberação impugnada aos inúmeros casos concretos, porquanto o Acórdão deixara de “prever todas as possíveis especificidades, tendo em vista a quantidade de situações diferentes que passam a ser enfrentadas” pelo TRE/SC ao dar cumprimento à decisão (fl. 2).

7. No caso específico da embargante, ela informa que existe outra forma para o pagamento da dívida apurada neste feito, qual seja, a compensação com créditos que a servidora tem a receber do TRE/SC relativos à VPNI decorrentes de quintos, haja vista que ambos advêm da relação de trabalho que tem com o aludido Tribunal Regional Eleitoral.

8. Ademais, a falta de esclarecimento sobre a possibilidade de tal compensação poderá causar-lhe, segundo enfatiza, prejuízo, à medida que passará a ter desconto substancial de verbas alimentares em seu contracheque, caso o TRE/SC entenda que o subitem 9.3.2 da deliberação embargada impõe o desconto obrigatório, nos termos da Lei n. 8.112/1990, sem admitir qualquer outra forma de pagamento, “mesmo havendo créditos a receber já reconhecidos e até mesmo parcialmente pagos pelo Órgão” (fl. 3).

9. Para sustentar a tese da viabilidade da compensação, a embargante menciona os seguintes precedentes do TCU:

9.1. Decisão n. 399/2002 – TCU – Plenário (subitem 8.2.1), na qual constou determinação à entidade jurisdicionada no sentido de que fosse providenciado o ressarcimento, na forma do art. 46 da Lei n. 8.112/1990, das diárias indevidamente recebidas por servidores, podendo ser efetuada a compensação do débito apurado com os créditos decorrentes da indenização da ajuda de custo prevista no art. 53 da mesma Lei;

9.2. Acórdão n. 635/2007 – TCU – Plenário (subitens 9.3, 9.3.5, 9.5, 9.6, 9.6.4 e 9.7), em que as razões de justificativa apresentadas pelo ex-Presidente e ex-ordenador de despesa do órgão jurisdicionado foram rejeitadas com relação à não-compensação do valor pago a título de correção monetária com os valores devidos por juíza relativos ao recálculo da parcela autônoma de equivalência, o que contraria o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Destaca a embargante que, nesse precedente, “o TCU entendeu que o pagamento de um crédito a uma servidora sem a compensação com um débito que ela tinha com a União causou o enriquecimento sem causa da primeira e, logicamente, prejuízo ao Erário, tendo sido, inclusive, apontado como irregularidade ensejadora de multa por parte do Tribunal” (fl. 4), e, por fim, ela conclui que, no seu próprio caso, eventual desconto do débito previdenciário em sua remuneração, sem a compensação que ora requer, resultaria o enriquecimento sem causa da União.

10. Por fim, alega violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, porquanto não lhe fora concedido tal direito durante a tramitação destes autos da Representação. Complementa sua argumentação, ressaltando que se tivesse sido ouvida antes da prolação do Acórdão embargado “poderia ter suscitado a questão da compensação, possibilitando o conhecimento pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator da sua situação específica e, consequentemente, a eventual inclusão de texto similar ao que consta da decisão relativa à Funasa, acima transcrita (Decisão n. 399/2002 – Plenário)”, fl. 5.

11. Em vista da exposição que fez, a embargante requer ao Tribunal (fl. 5):

11.1. o deferimento dos presentes Embargos de Declaração para esclarecer que, no cumprimento do subitem 9.3.2 do Acórdão n. 1.286/2008 – TCU – Plenário, por ocasião do estabelecimento do montante total devido individualmente por servidor, poderá ser efetuada a compensação entre o débito e eventuais créditos existentes contra a União decorrentes da relação de trabalho entre o servidor e o TRE/SC;

11.2. a concessão de efeito suspensivo aos subitens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão n. 1.286/2008 – TC – Plenário, tendo em vista que a argumentação relativa ao mérito do cálculo do montante devido e dos procedimentos relativos ao desconto poderão ser utilizados em eventual recurso, dependendo do deferimento ou não dos presentes Embargos.

É o Relatório.


VOTO
I

DA ADMISSIBILIDADE

Nos termos do art. 144, § 2º, do RI/TCU, a embargante, Sra. Cláudia Mazzali Jorge de Souza Kresch, pode ingressar nestes autos na condição de interessada, em face da demonstração de razão legítima para intervir no processo.

2. Além da legitimidade da embargante para a oposição de Embargos de Declaração ao Acórdão n. 1.286/2008 – TCU – Plenário, verifico que os demais requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, 34, § 1º, da Lei n. 8.443/1992 foram atendidos, razão por que este recurso pode ser conhecido.

3. Em atenção ao pedido feito pela embargante para conferir efeito suspensivo aos subitens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão impugnado, anoto que a suspensividade é inerente aos Embargos de Declaração nos termos do art. 34, § 2º, da Lei n. 8.443/1992.



II

DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS

4. Preliminarmente, a embargante alega infringência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não foi chamada a se manifestar nos autos antes de o Tribunal proferir o Acórdão ora embargado.

5. No mérito, suscita o vício da omissão, consistente no fato de que o subitem 9.3.2 do Acórdão n. 1.286/2008 – TCU – Plenário somente teria previsto a forma de pagamento pelos servidores do débito relativo à contribuição previdenciária mediante descontos mensais nos moldes da Lei n. 8.112/1990, deixando de mencionar outras formas de quitação da dívida, como, por exemplo, a compensação de débitos com créditos contra a União.

III

DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA EMBARGANTE

6. Não deve ser acolhida a preliminar suscitada pela embargante.

7. No presente caso, não há se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório em razão de a relação jurídica instaurada neste processo ter-se dado, em princípio, exclusivamente entre o TCU e o TRE/SC, ou seja, nessa relação não constavam outros autores.

8. Nestes autos havia uma latente indeterminação dos sujeitos que eventualmente seriam atingidos pelas determinações deste Tribunal proferidas no Acórdão embargado, haja vista que não se indicou nominalmente que este ou aquele servidor deveria ser atingido pela deliberação do TCU. Na verdade, a determinação exarada pelo TCU se deu de forma objetiva e dirigiu-se diretamente ao órgão, a quem caberia realizar os levantamentos devidos para definição dos nomes daqueles servidores abrangidos pela deliberação desta Corte de Contas, bem como os valores devidos.

9. Por tudo isso, a possibilidade de ampla defesa e contraditório neste caso ocorre de forma diferida por meio dos recursos previstos na Lei n. 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU, a exemplo dos presentes embargos de declaração.

IV

EXAME DE MÉRITO

10. Para examinar o mérito destes embargos, transcrevo abaixo o teor do subitem 9.3.2. do Acórdão n. 1.286/2008 − Plenário:

“9.3. determinar ao TRE/SC que:

(...)


9.3.2. dê início, no prazo de 60 (sessenta) dias, à cobrança das contribuições previdenciárias que deixaram de ser descontadas de seus servidores por conta da interpretação equivocada do Acórdão n. 16.294 desse órgão, cujos cálculos, incluindo o principal e encargos legais devidos, deverão ser feitos a partir de 5/4/1999, com observação do limite de desconto mensal imposto pela Lei n. 8.112/1990, ressaltando que deve ser excluído do aludido cálculo o período de vigência da Medida Provisória n. 1.480-25-26 (19/12/1996 a 13/2/1997);”

11. De plano, ressalto que não se encontra presente na deliberação a omissão suscitada pela embargante, eis que a compensação, como forma de quitação dos débitos previdenciários indicada na peça recursal, não foi objeto de questionamento no processo e sobre ela o Tribunal não tinha o dever de se manifestar por ocasião do Acórdão n. 1.286/2008 – Plenário.

12. Cabe rememorar que, em razão da irregularidade relativa à falta de desconto por parte do TRE/SC da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, os responsáveis (a ex-Chefe da Seção de Legislação e Normas da Coordenadoria de Pessoal; dois ex-Presidentes do TRE/SC; o Diretor-Geral e a Coordenadora de Controle Interno à época dos fatos, bem como o atual Presidente do órgão) apresentaram seus elementos de defesa, cujos teores, para alguns gestores, consistiram em discutir o mérito da matéria posta nos autos e para outros em afirmar que suas atuações não tiveram cunho decisório e por isso não poderiam ser responsabilizados pela irregularidade. Prova disso é a argumentação de tais responsáveis reproduzida no Relatório precedente do Acórdão impugnado e também abordada nos itens 11, 14 e 43, da respectiva Proposta de Deliberação (fls. 212 e 219, v. 1). Como se vê, em nenhum momento foi suscitado previamente ao Acórdão embargado o instituto da compensação, como forma alternativa de pagamento do débito apurado.

13 Entretanto, creio assistir razão à embargante quando manifesta sua preocupação com referência à interpretação restritiva que o texto constante do subitem 9.3.2 da deliberação embargada poderá induzir, no sentido de que o órgão jurisdicionado somente venha a admitir descontos mensais nos termos da Lei n. 8.112/1990 como única forma de pagamento do débito previdenciário, desautorizando, portanto, qualquer outro meio legal de pagamento da dívida. Nesse contexto, ainda que não mencionado expressamente pela embargante, sobressai obscuridade no aludido dispositivo, cujo teor deve ser aclarado pelo Tribunal.

14. Em regra, a quitação de débitos de servidor público federal, decorrentes da relação de trabalho que ele mantém com a União, se dá nos termos e nos limites estipulados pela Lei 8.112/1990, tal qual determinado pelo TCU no subitem 9.3.2 do Acórdão n. 1.286/2008 − Plenário, por ser esta, no geral, a forma mais benéfica aos servidores.

15. De outra parte, é importante ter presente que a forma de saldar débitos decorrentes da mencionada relação de trabalho nos moldes da Lei n. 8.112/1990 não é a única prevista no sistema jurídico pátrio, podendo a quitação ser feita, por exemplo, com base na Lei 8.443/1992 (art. 28), ou mediante o encontro de dívidas, observadas as normas legais pertinentes.

16. Esclareço, contudo, que a redação do subitem 9.3.2 do Acórdão embargado não impede que o TRE/SC e seus servidores busquem no sistema jurídico pátrio outras formas de quitação do débito apontado neste processo.

17. Apenas a título de exemplo, não seria razoável que o órgão jurisdicionado, no caso em que porventura o servidor manifestasse interesse em solver a dívida em parcela única, deixasse de autorizá-lo a assim fazer, sob a alegação de que a disposição constante do multicitado subitem 9.3.2 obriga o emprego do desconto mensal previsto na Lei n. 8.112/1990 como única e exclusiva forma de quitação da dívida. Nesse contexto, a cada caso concreto de proposta de quitação de dívida eventualmente feita por servidor, caberá ao órgão examiná-la à luz do sistema de normas jurídicas e decidir sobre a questão.

18. Chamo, porém, a atenção para a peculiaridade inerente à compensação quando envolver tributo. Este é o caso que se apresenta nos Embargos, ou seja, a embargante busca compensar dívidas de naturezas distintas: uma de natureza não-tributária (VPNI decorrentes de quintos) com outra de natureza tributária (contribuição previdenciária). A contribuição previdenciária, ainda que decorrente da relação de trabalho que tem o servidor com a União, é tributo, classificado como contribuição social, segundo disposição dos arts. 149, parágrafo único, e 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. Neste contexto, a legislação tributária se impõe e deve ser observada.

19. Especificamente quanto à possibilidade de quitação do débito previdenciário indicado neste processo com eventuais créditos dos servidores do TRE/SC, decorrentes da relação de trabalho entre tais servidores e o aludido órgão, referentes a verbas relacionadas a quintos, ressalto que, segundo as normas de regência a seguir apresentadas, não cabe ao Tribunal decidir sobre matéria afeta à compensação de créditos tributários. Trata-se de matéria de competência exclusiva das autoridades fazendárias, consoante disciplinado no Código Tribunal Nacional (art. 170), na Lei n. 9.430/1996 e na Instrução Normativa SRF n. 600/2005 da Secretaria da Receita Federal.

20. Faz-se necessário, antes de examinar com mais detalhe a referida legislação, destacar que as deliberações invocadas nos Embargos ora apreciados não têm identidade com o caso concreto sob análise.

21. Nos precedentes mencionados, o Tribunal decidiu que a compensação era devida por considerar que tanto o crédito como o débito eram da mesma natureza e decorrentes da relação de trabalho entre o servidor e a União. Na Decisão n. 399/2002 – Plenário, a compensação se deu entre verbas indenizatórias oriundas de relação trabalhista, ou seja, entre valores de diárias e de ajuda de custo. No Acórdão n. 635/2007 – Plenário, cujos efeitos estão suspensos em razão da interposição de Recurso de Reconsideração, conforme pesquisa feita pela assessoria de meu Gabinete, a compensação referia-se a valores pagos a título de atualização monetária com valores devidos por magistrado a título de parcela autônoma de equivalência, ambos de natureza remuneratória, portanto, atributária.

22. No caso vertente, o crédito da União oriundo da contribuição previdenciária é de natureza tributária e o crédito que a embargante alega ter, oriundo de VPNI decorrente de quintos, não tem a mesma natureza, circunstância que, em princípio, impediria a compensação por ela intentada, por falta de previsão legal para tanto, consoante adiante demonstrado. Contudo, entendo que essa decisão cabe exclusivamente, segundo afirmei, à autoridade fazendária responsável para examinar eventual pedido de compensação. Portanto, incabível a aplicação ao presente caso do entendimento delineado nas referidas deliberações trazidas pela embargante.

23. No que diz respeito ao instituto da compensação alvitrado pela embargante, faço as seguintes ponderações.

24. Dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN que “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifado).

25. Em seu Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário – Jurisprudência Atualizada, 15ª ed., Editora Renovar, São Paulo, 2001, p. 599, o Professor Luiz Emygdio Franco da Rosa Junior dispõe que:

“O Código Tributário, em seu art. 170, enuncia que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Verifica-se, portanto, que a compensação deve ser expressamente autorizada por lei, que deve fixar as condições e as garantias para sua efetivação ou transferir esta estipulação para a autoridade administrativa. Bernardo Ribeiro de Moraes ensina que o novo ordenamento tributário adotou o sistema de compensação legal porque produz efeitos somente por lei, embora exija um ato declaratório da autoridade administrativa, que reconheça o crédito líquido e certo do contribuinte.” (grifos no original)

26. De sua parte, o autor Aliomar Baleeiro, ex-Ministro do STF, também tem importante contribuição a respeito do tema ora debatido, cabendo transcrever os seguintes trechos da sua obra Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, p. 897:

“No Direito Tributário o encontro de dívidas é raro e excepcional, como modo de extinção delas na medida em que se contrabalançam. A regra é o pagamento inexorável do crédito público, líquido e certo, por efeito da inscrição da dívida do sujeito passivo nos livros do sujeito ativo, salvo disposição legal em contrário.

(...)

O CTN, art. 170, acolheu a compensação ‘nas condições e sob as garantias que estipular’ a lei ou que ela cometer à estipulação da autoridade em caso concreto. Nesta última hipótese, abre-se ao agente público certa dose de discricionarismo administrativo, para apreciar a oportunidade, a conveniência e o maior ou menor rigor de condições e garantias.



(...)

A compensação dos Códigos Civil e Comercial é modalidade de pagamento compulsório ou de extinção compulsória da dívida, no sentido de que o devedor pode forçar o credor a aceitá-la, retendo o pagamento ou lhe opondo como defesa o próprio crédito à ação de cobrança intentada.

No Direito Fiscal, a compensação é condicionada ao discricionarismo do Tesouro Público. (grifado)

Mas o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito ao crédito tributário, como direito subjetivo seu, nas condições e sob as garantias que a lei fixar. Fora disso, quando a lei o permite, se aceitar as condições específicas que a autoridade investida de poder discricionário, nos limites legais, para fixá-las, estipular, julgando da conveniência e da oportunidade de aceitar ou recusar o encontro dos débitos. (grifado)

27. Ao tratar da compensação tributária referente a pagamento indevido ou a maior de tributos, o que não é o caso sob análise (no presente a embargante deixou de pagar a contribuição previdenciária relativa à parcela de VPNI oriunda de quintos), a Lei n. 8.383/1991 assim dispõe sobre a matéria:

“Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n. 9.069, de 29/06/1995).

§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n. 9.069, de 29/06/1995).

§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n. 9.069, de 29/06/1995).

§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei n. 9.069, de 29/06/1995).

§ 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n. 9.069, de 29/06/1995).” Grifado.

28. Mais adiante, a Lei 9.430/1996 também dispôs sobre compensação tributária, atribuindo à Secretaria da Receita Federal o poder de autorizar a dita compensação, só que desta vez essa compensação poderá ser feita, diversamente do regime adotado na supracitada Lei n. 8.383/1991, para quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob administração do referido órgão. Vejamos o seguinte trecho da referida Lei:

“Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n. 10.637, de 2002).

§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n. 10.637, de 2002).

§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n. 10.637, de 2002).

(...)

§ 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n. 11.051, de 2004).”



29. No âmbito da Secretaria da Receita Federal encontra-se em vigor a Instrução Normativa SRF n. 600/2005, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.

30. Por discorrer exaustivamente sobre a compensação tributária, não convém transcrever na íntegra a referida norma. Entretanto, é importante reproduzir os seguintes dispositivos, os quais deixam evidenciado que cabe à autoridade fazendária deliberar sobre matéria de compensação tributária, nos casos e limites permitidos em lei:

Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF.

§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

(...)

Competência

Art. 41. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem como sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 42 e 44.

Parágrafo único. A restituição ou o ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da restituição, do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.”

31. Acerca da compensação tratada nos arts. 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro, inaplicável às dívidas fiscais, cabe transcrever o seguinte trecho do Novo Curso de Direito Civil – Obrigações, Volume II, dos Professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, 7ª ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2006, p. 197 e 198, verbis:

“No que diz respeito à compensação de dívidas fiscais, o tratamento legal dado pelo Novo Código Civil deve ser visto com cautela.

De fato, estabelecia o art. 1.017 do Código Civil de 1916:

‘Art. 1.017. As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a Administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda’.



Em função do princípio da legalidade, as dívidas fiscais ficariam de fora da compensação, somente sendo autorizados pela lei e pelo regulamento emanado do Poder Público, que faculta à autoridade a compensação, estando o agente administrativo vinculado à autorização legal para aceitar a compensação.

O novo Código Civil, em seu art. 374, passou, originariamente, a estabelecer por sua vez:

‘Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo.’ [revogado pela Lei 10.677/2003]

Embora tenha havido quem considerasse que a retirada da proibição possa ter ‘aberto a cancela’ da compensação fiscal, assim não pensávamos.

De fato, em matéria de Direito Público, o agente somente está autorizado a fazer o que a lei expressamente o faculta, numa inversão do princípio ontológico do Direito de que tudo que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido.

No caso, na nossa visão, a novel disposição legal não veio autorizar ilimitadamente a compensação, mas sim apenas explicitar que, para as dívidas fiscais e parafiscais, a disciplina é a mesma do Direito Civil. Ou seja, autorizada legalmente a compensação (pois não há âmbito de liberdade na Administração Pública para tal mister), a mesma observará os mesmos requisitos e restrições das dívidas em geral, não havendo nada de novidade, a priori.

Não discutimos, entretanto, que a redação da nova lei conferiu mais liberdade ao contribuinte, no campo da compensação tributária. Mas, de qualquer forma, o seu âmbito de atuação deverá se sujeitar à observância da legislação específica aplicável, autorizadora da compensação. (grifado)

Aliás, ressaltando a incidência do princípio da legalidade nesta seara, o ilustre PAULO PIMENTA pontifica, com absoluta propriedade, que: ‘Não há fundamento constitucional para a compensação em epígrafe, como ocorre na repetição de indébito. Trata-se de um problema de política legislativa. É o legislador, atendendo a critérios de conveniência e oportunidade, quem outorga, por meio de lei, a possibilidade de compensação. Logo, esta será possível tão-somente nas hipóteses e segundo os limites traçados pela lei’ (grifos no original).

Todavia, a questão se tornou mais complexa do que se pode imaginar originalmente.

De fato, através da Medida Provisória (MP) n. 75, o Presidente Fernando Henrique Cardoso revogou o mencionado artigo, antes mesmo de ele entrar em vigência, numa atípica situação de reconhecimento de vigor do novo Código Civil antes do término da sua vacatio legis.

Essa apressada atitude incendiou o debate sobre a questão, prevalecendo a idéia de que a compensação de dívidas fiscais e parafiscais realmente seria regida pela nova lei, tornando praticamente livre a utilização de créditos tributários de terceiros para o pagamento de débitos fiscais, o que poderia gerar um grave problema de planejamento fiscal para o governo.

A situação tomou ares de surrealismo quando a Câmara dos Deputados, em 18 de dezembro de 2002, rejeitou a referida MP n. 75, sob o razoável fundamento de que uma norma temporária não poderia revogar um dispositivo de lei ainda sem vigência, mas o novo Governo Federal, logo depois de sua posse, editou, em 10 de janeiro de 2003, a MP n. 104, revogando, novamente, o mencionado art. 374 do CC-02, situação que se consolidou com a aprovação, pelo Congresso Nacional, dessa segunda Medida Provisória, editando-se a Lei n. 10.677, de 22 de maio de 2003, pondo termo à saga dessa terrível balbúrdia legislativa.” (grifado)

32. Consoante o exame da matéria à luz da legislação pertinente, compete à autoridade fazendária deliberar a respeito de compensação tributária. Não se vislumbra nessa legislação específica eventual competência outorgada ao Tribunal de Contas da União para decidir sobre efetivação da compensação tributária requerida pela embargante.

33. Em face de todo o exposto, creio que o Tribunal possa dar provimento parcial aos presentes Embargos de Declaração para aclarar o texto da determinação a que se refere o subitem 9.3.2 do Acórdão n. 1.286/2008 − Plenário, no sentido de fazer constar que outras formas de quitação da dívida relativa à contribuição previdenciária, observadas as normas legais pertinentes, podem ser admitidas, devendo o próprio órgão examinar e decidir eventuais demandas de seus servidores.

34. Por fim, anoto que há Pedidos de Reexame interpostos contra o Acórdão n. 1.286/2008 – Plenário (Anexos 5 e 6), devendo os autos, após a apreciação destes Embargos de Declaração, ser remetidos à Secretaria de Sessões para sorteio de Relator.

Nestas condições, voto por que seja adotada a Deliberação que ora submeto a este Colegiado.


T.C.U., Sala de Sessões, em 1º de outubro de 2008.


MARCOS BEMQUERER COSTA


Relator

ACÓRDÃO Nº 2181/2008 - TCU – Plenário


1. Processo n. TC 021.314/2007-1.

2. Grupo II – Classe I – Embargos de Declaração.

3. Embargante: Cláudia Mazzali Jorge de Souza Kresch.

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Santa Catarina – TRE/SC.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Auditor Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. Cláudia Mazzali Jorge de Souza Kresch ao Acórdão n. 1.286/2008 – TCU – Plenário, proferido em sede da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina – Secex/SC, acerca da irregularidade relativa à falta de desconto pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE/SC da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a embargante, Sra. Cláudia Mazzali Jorge de Souza Kresch, como parte interessada neste processo, nos termos dos arts. 144, § 2º, e 146 do Regimento Interno/TCU, haja vista que restou evidenciada razão legítima para intervir no processo;

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de aclarar o texto constante do subitem 9.3.2 do Acórdão 1.286/2008 – Plenário, o qual passa a ter a seguinte redação:

“9.3.2. dê início, no prazo de 60 (sessenta) dias, à cobrança das contribuições previdenciárias que deixaram de ser descontadas de seus servidores por conta da interpretação equivocada do Acórdão 16.294 desse órgão, cujos cálculos, incluindo o principal e encargos legais devidos, deverão ser feitos a partir de 5/04/1999, ressaltando que deve ser excluído do aludido cálculo o período de vigência da Medida Provisória n. 1.480-25-26 (19/12/1996 a 13/2/1997), com observação do limite do desconto mensal imposto pela Lei n. 8.112/1990, sem prejuízo de se admitir outras formas de quitação da dívida, observadas as normas legais pertinentes, devendo o próprio TRE/SC examinar e decidir eventuais demandas de seus servidores a respeito dessa questão.”

9.3. dar ciência desta Deliberação à embargante;

9.4. encaminhar os presentes autos à Secretaria das sessões para sorteio de Relator dos Pedidos de Reexame insertos nos Anexos 5 e 6 destes autos.

10. Ata n° 40/2008 – Plenário.

11. Data da Sessão: 1/10/2008 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2181-40/08-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Valmir Campelo, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.



WALTON ALENCAR RODRIGUES

MARCOS BEMQUERER COSTA

Presidente

Relator

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA

Procuradora-Geral, em exercício






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