Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.999/2012-1

GRUPO I – CLASSE V – 2ª Câmara.

TC 012.999/2012-1

Natureza: Aposentadoria.

Órgão/Entidade: Gerencia Executiva do INSS em Uberlândia/MG - INSS/MPS.

Interessado: Roque Manoel de Lima Filho (067.537.601-72).

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ENQUANTO MENOR DE IDADE, SEM A DEVIDA COMPOVAÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO


Trata-se do exame de ato de concessão de aposentadoria referente à ex-servidor vinculado à Gerência Executiva do INSS em Uberlândia/MG.

2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) exarou a instrução constante na peça nº 5, a qual, transcrita a seguir com ajustes de forma pertinentes, contou com anuência do MP/TCU, representado nos autos pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé (peça nº 8):

Em exame ato de Aposentadoria de Roque Manoel de Lima Filho, servidor da GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - UBERLÂNDIA/MG - INSS/MPS, encaminhado a este Tribunal para apreciação, na sistemática definida na IN nº 55/2007.

Cabe esclarecer, de início, que o ato foi submetido a críticas eletrônicas desenvolvidas no âmbito da Sefip para avaliação de diversos aspectos legais, oportunidade em que se verificou o parecer de ilegalidade emitido pelo controle interno com a seguinte justificativa:

No tempo de serviço averbado e constante da Certidão de Tempo de Serviço do INSS, consta o período de 05/11/1965 a 23/04/1975, que não pode ser aceito uma vez que não houve comprovação de contribuição previdenciária. Este tempo advém de Justificação Administrativa e consta como empregador o senhor Bazar Roque Lane e o ex-servidor tinha na época doze anos de idade’.


Ressalta-se que o servidor trabalhou e aposentou no órgão que emitiu a Certidão de Serviço’.


Este Tribunal tem entendimento firmado de que o tempo de serviço prestado por menores de idade, e não homologados pelo INSS, não pode ser considerado como legal para fins de aposentadoria, Dec.0318-24/2002-1, Acórdão 19/2003, Ata 1/03-2ª Câmara e outras.

Além do que, a exemplo da Decisão 44/97 (2ª Câmara) e Decisão 507/92 (1ª Câmara) entre outras, não reconhece como legal, qualquer tempo de serviço que não possa ser comprovado ou que não tenha gerado recolhimento de imposto para previdência.

Ressalto que uma vez excluído o citado tempo de serviço, o interessado não preenche o requisito para aposentadoria voluntária.

Conclusão

Ante as razões expostas e de conformidade com o preceituado nos arts. 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992; e 1º, VIII, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, propõe-se considerar ilegal, com a recusa de registro, a presente aposentadoria, com as seguintes providências:



a) ser aplicado o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em relação às importâncias indevidamente recebidas de boa-fé;

b) ser determinado a Gerência Executiva do INSS- Uberlândia/MG – INSS/MPS:

b.1) com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que faça cessar todo e qualquer pagamento, decorrente do ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

b.2) que comunique ao interessado sobre a necessidade do seu retorno ao serviço para fins de complementação do tempo de serviço para aposentadoria, conforme a legislação vigente.

b.3) dê ciência ao inativo de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso.”
É o Relatório.

VOTO
Quanto ao mérito, antecipo-me a registrar concordância com o encaminhamento propugnado pela Sefip e avalizado pelo Parquet especializado, razão porque incorporo às minhas razões de decidir os fundamentos por delineados pela unidade instrutiva.

2. O ato do servidor aposentado Roque Manoel De Lima Filho (peça nº 4) recebeu parecer de ilegalidade emitido pelo controle interno com a seguinte justificativa:

No tempo de serviço averbado e constante da Certidão de Tempo de Serviço do INSS, consta o período de 05/11/1965 a 23/04/1975, que não pode ser aceito uma vez que não houve comprovação de contribuição previdenciária. Este tempo advém de Justificação Administrativa e consta como empregador o senhor Bazar Roque Lane e o ex-servidor tinha na época doze anos de idade”.


Ressalta-se que o servidor trabalhou e aposentou no órgão que emitiu a Certidão de Serviço”.

3. Este Tribunal, na mesma linha, tem entendimento firmado de que o tempo de serviço prestado por menores de idade, e não homologados pelo INSS, não pode ser considerado como legal para fins de aposentadoria (Decisão nº 0318-24/2002-1, Acórdão nº 19/2003-2ª Câmara, dentre outras). Ademais, esta corte não reconhece como legal qualquer tempo de serviço que não possa ser comprovado ou que não tenha gerado recolhimento de imposto para previdência.

4. Ressalto que uma vez excluído o citado tempo de serviço, o interessado não preenche o requisito temporal para aposentadoria voluntária.

5. Posto isto, entendo como ilegal o ato constante dos presentes autos.

Ante o exposto, reiterando meu acolhimento à proposta de mérito alvitrada pela unidade técnica, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de setembro de 2012.

AUGUSTO NARDES

Relator

ACÓRDÃO Nº 7030/2012 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 012.999/2012-1.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Aposentadoria.

3. Interessado: Roque Manoel de Lima Filho (067.537.601-72).

4. Órgão/Entidade: Gerencia Executiva do INSS em Uberlândia/MG - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria referente à ex-servidor vinculado à Gerencia Executiva do INSS em Uberlândia/MG - INSS/MPS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15 da Resolução do TCU nº 152/2002 em:

9.1. considerar ilegal o ato de peça nº 4, de interesse de Roque Manoel de Lima Filho, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Gerencia Executiva do INSS em Uberlândia/MG que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, envie a esta Corte de Contas cópias dos documentos que comprovem a data em que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, orientar a entidade de origem acerca da possibilidade de emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada nos autos, para que seja submetido à apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput, também do Regimento Interno do TCU;

9.5. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores, representando a este Tribunal, caso necessário.
10. Ata n° 34/2012 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/9/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7030-34/12-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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