Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.994/2007-6

GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 005.994/2007-6

Natureza: Embargos de Declaração em Pedido de Reexame

Órgão: Ministério da Fazenda (vinculador)

Recorrente: Manoel Francisco Evangelista Cavalcante (114.565.401-06)

Advogados constituídos nos autos: Érico Marques de Mello (OAB/DF 21.690), André Vieira de Godoi Pitaluga (OAB/DF 27.177), Vanessa Achtschin S. da Silva (OAB/DF 22.523), Ligia de Minezes Jansen (OAB/DF 21.699), Ana Paula Dantas Magno (OAB/DF 22.993) e Paulo Cunha de Carvalho (OAB/DF 26.055).

SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.

- Os entendimentos divergentes, que admitiam o reconhecimento do direito adquirido à contagem do tempo rural sem a prova das respectivas contribuições, foram suplantados pelo Acórdão n.º 740/2006 - Plenário.


RELATÓRIO
Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Manoel Francisco Evangelista Cavalcante em face do Acórdão 3471/2009-1ª Câmara, por meio do qual foi negado provimento ao pedido de reexame outrora interposto pelo embargante contra o Acórdão 1437/2008-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-se-lhe registro.

2. O motivo para o julgamento inicial pela ilegalidade do ato foi o cômputo de tempo de atividade rural sem a comprovação das contribuições previdenciárias feitas à época própria. Mencionou-se, no Voto, que:

a matéria está pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme entendimento firmado pelo Acórdão n.º 740/2006-TCU-Plenário, no seu item 9.4:

9.4. firmar entendimento de que somente é admissível a contagem recíproca de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização dessa atividade;’”

3. O embargante, em síntese, propugna que o tempo rural exercido entre 4 de dezembro de 1964 e 4 de agosto de 1974 deve ser conhecido, sem que seja necessário o recolhimento, na forma indenizada, da contribuição previdenciária desse período. Para tanto, traz considerações de mérito, afirmando que a necessidade de recolhimento “é posterior à própria existência da Lei n.º 8.213/91, por meio da Medida Provisória n.º 1.523/96, que determinou o recolhimento como condição para averbar o referido tempo de atividade rural, conforme disposto no § 2º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, (...).”

4. Quanto aos pressupostos para a espécie recursal, alega a ocorrência da seguinte omissão:

Em que pese o Acórdão apresentar fundamentação adequada quanto ao regime jurídico de averbação de tempo de serviço aplicado atualmente, não apresentou menção ao seguinte questionamento, observado no pedido de reexame, verbis:

Ou seja, se foi preciso nova deliberação do TCU (Acórdão 740/2006-Plenário) apontando que a orientação anterior estava equivocada e estabelecendo, por isso mesmo, novos critérios e requisitos para averbação de tempo de serviço rural é porque na sistemática anterior estavam tais critérios e requisitos sujeitos apenas ao disposto na Decisão n.º 663/1997 (agora alterada). Portanto, somente com o advento da nova orientação é que desapareceu essa possibilidade, sem ferir, obviamente, os direitos incorporados ao patrimônio jurídico dos alcançados.”

5. Pretende, ao fim, que a omissão alegada seja sanada, “no sentido de que o Acórdão versa acerca da viabilidade de se aplicar a averbação de tempo de serviço, nos moldes do regime jurídico anterior à Emenda Constitucional n.º 20/98.”

É o Relatório

VOTO

Preliminarmente, entendo que os presentes Embargos de Declaração podem ser conhecidos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie, nos termos do art. 34 da Lei n.º 8.443/1992.



2. No que tange ao mérito, primeiramente, deve-se deixar claro que é inadimissível, na via recursal eleita, instalar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal, como pretende o embargante. Não cabe, portanto, maiores considerações sobre os argumentos colacionados pelo recorrente no que tange à aplicabilidade do § 2º do art. 55 da Lei n.º 8.213/1991.

3. Quanto à omissão alegada, verifico não haver qualquer lacuna a suprir, senão vejamos.

4. Ao contrário do afirmado pelo Embargante, todas as questões por ele suscitadas no Pedido de Reexame foram apreciadas por este Tribunal, em especial, a afirmação de que “a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias surgiu a partir do Acórdão n.º 740/2006-Plenário, alterando orientação anterior, consagrada pela Decisão n.º 66//1997-TCU-Plenário.”

5. Ressalto que incorporei, naquela oportunidade, às minhas razões de decidir, as conclusões da unidade técnica, cuja instrução integra o Relatório do Acórdão recorrido. No que é pertinente ao assunto, trago excerto do decisum:

Quanto à alegação de que o entendimento no sentido da necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias surgiu a partir do Acórdão n.º 740/2006-Plenário, alterando orientação anterior, consagrada pela Decisão n.º 663/1997-TCU-Plenário é de se ver, nesse propósito, que a Carta Magna, desde a redação da EC-20/98, fala de regime contributivo. Por esta razão o TCU, a partir dessa EC, cumprindo o dever de acompanhar o texto da Carta Magna, passou a decidir diferentemente da citada Decisão n.º 663/1997-TCU-Plenario. A exemplo do Acórdão n.º 740/2006-Plenário.”

6. Portanto, não procede a afirmação do recorrente de que os critérios e requisitos estabelecidos no Acórdão 740/2006-Plenário não atingem atos pretéritos. No âmbito desta Corte está pacificado entendimento jurisprudencial no sentido de que se faz necessário o recolhimento posterior da contribuição previdenciária para que se possa contar tempo de atividade rural.

7. Assim, para obtenção de aposentadoria no serviço público, com contagem recíproca do tempo de serviço prestado na atividade rural, não basta, para o embargante, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Maior; é imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

8. A propósito, importa anotar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o MS-26.919/DF, indeferiu mandado de segurança impetrado contra acórdão desta Corte que, em sede recursal, considerou ilegal aposentadoria em face da exclusão do tempo de serviço rural por ausência de contribuição. Situação análoga aos presentes autos.

9. Observa-se, assim, que não há omissão a ser elucidada no acórdão atacado, o qual se encontra coerente e lógico com as peças que o sustentam.

Meu Voto, portanto, é no sentido de que a 1ª Câmara adote a deliberação que ora submeto à sua apreciação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de julho de 2010.

JOSÉ JORGE

Relator
ACÓRDÃO N.º 4526/2010 – TCU – 1ª Câmara
1. Processo n.º TC 005.994/2007-6.

2. Grupo II – Classe I – Assunto: Embargos de Declaração

3. Recorrente: Manoel Francisco Evangelista Cavalcante (114.565.401-06).

4. Órgão: Ministério da Fazenda (vinculador).

5. Relator: Ministro José Jorge.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogado constituído nos autos: Érico Marques de Mello (OAB/DF 21.690), André Vieira de Godoi Pitaluga (OAB/DF 27.177), Vanessa Achtschin S. da Silva (OAB/DF 22.523), Ligia de Minezes Jansen (OAB/DF 21.699), Ana Paula Dantas Magno (OAB/DF 22.993) e Paulo Cunha de Carvalho (OAB/DF 26.055).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão inicial de aposentadoria do Sr. Manoel Francisco Evangelista Cavalcante, em que se apreciam Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 3471/2009-1ª Câmara, por meio do qual foi negado provimento a pedido de reexame outrora interposto pelo embargante contra o Acórdão 1431/2008-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-se-lhe registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n.º 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Manoel Francisco Evangelista Cavalcante, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar conhecimento desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 25/2010 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/7/2010 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4526-25/10-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, José Jorge (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro que não participou da votação: José Múcio Monteiro.

13.3. Auditores presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

SERGIO RICARDO COSTA CARIBÉ



Procurador



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