Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.897/2011-3

GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 002.897/2011-3

Natureza: Pedido de Reexame

Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Espírito Santo – SAMF/ES.

Interessada: Julia Maria Ferraz (CPF 439.940.837-53)

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO.
RELATÓRIO
Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos – Serur, cujas conclusões foram integralmente acolhidas por seus dirigentes:

I. HISTÓRICO PROCESSUAL



Trata-se de Pedido de Reexame, interposto SAMF/ES por meio do qual se insurge contra o Acórdão 2.962/2011, prolatado pela 1ª Câmara desta Corte de Contas na sessão de julgamento de 10/5/2011 – Ordinária Pública (peça 12). O Ministro-Relator a quo proferiu voto nos seguintes termos (peça 11):

Voto do Ministro Relator

(...)



3. Conforme visto no relatório precedente, o posicionamento final da Sefip, com a aquiescência do Ministério Público, é no sentido de que seja considerada ilegal a concessão da aposentadoria proporcional em favor de Júlia Maria Ferraz (CPF 439.940.837-53), vinculada à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Espírito Santo.

4. A ilegalidade consiste no fato de que tal ato, que teve por fundamento o art. 8º, § 1º, da EC nº 20/1998, não obedece ao que dispõe aquela regra constitucional (art. 8º, § 1º).

5. No caso, importa ter em mente os seguintes comandos da norma em referência:

Art. 8º (...).



§ 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (...)

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.’

6. À vista desse conteúdo normativo, assiste razão à Sefip e ao MP, pois, conforme demonstrado no quadro seguinte (peça n. 3), a interessada não preencheu o requisito de tempo de serviço para a inativação nem mesmo com a proporcionalidade mínima (70% do valor máximo):

Cálculos de acordo com as regras estabelecidas na EC 20, de 16-12-1998



II. ADMISSIBILIDADE

2. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peça 19), ratificado à peça 22 pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator Ubiratan Aguiar, que entendeu pelo conhecimento do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei n. 8.443/92, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1 e 9.3.3 do acórdão recorrido.

III. MÉRITO

Argumento

3. Ressalta que, na Ficha SISAC (número de controle n. 10225307-04-2006-000044-9), especificamente no campo ‘Tempo de Serviço para Aposentadoria’, do quadro ‘Dados da Concessão’, consta a informação de 27 anos, 11 meses e 14 dias de tempo de contribuição correspondente ao período de 1/5/1976 a 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003 (Certidão de Contribuição extraída do SIAPE — páginas 18/23, peça 16).

4. Esclarece que o tempo de 27 anos, 11 meses e 14 dias informado na ficha SISAC resulta do seguinte cálculo: tempo de contribuição referente ao período de 1/5/1976 a 2/4/2006 correspondente a 30 anos, 2 meses e 19 dias, descontados os 824 dias, referentes ao tempo de contribuição posterior à Emenda Constitucional n. 41/2003 (Mapa de Tempo de Serviço — páginas 27/35, peça 16).

5. Afirma que, no quadro demonstrativo de cálculo elaborado pelo TCU, resta caracterizado um desconto em duplicidade de 824 dias, visto que esse tempo de contribuição posterior à Emenda Constitucional n. 41/2003 já havia sido deduzido por esta SAMF/ES, quando do lançamento da informação ‘Tempo de Serviço para Aposentadoria’ na ficha SISAC.

6. Alega que embora conste, na Ficha SISAC, campo ‘Tempo de Serviço até 15/12/1998’; quadro ‘Discriminação dos Tempos de Acordo com as Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003’, a informação correta de 8.358 dias (Certidão de Contribuição extraída do SIAPE — páginas 8/23, peça 16), o Tribunal de Contas da União considerou um período a menor correspondente a 7.534 dias.

7. Ressalta as informações contidas na Ficha SISAC nos seguintes campos do quadro ‘Discriminação dos Tempos de Acordo com as Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003’:

7.1. Tempo efetivamente trabalhado após 15/12/1998: 1.841 dias, correspondente ao período efetivamente trabalhado após 15/12/1998 até 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003.

7.2. Tempo que faltou para a aposentadoria: 767 dias.

7.3. Cálculo do pedágio: 307 dias.

8. Assinala que a interessada contava com 27 anos, 11 meses e 14 dias de tempo de contribuição na data da publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, superando em 2 anos a soma do tempo mínimo exigido e o período adicional de contribuição correspondente a 307 dias, razão pela qual, faz jus a proporcionalidade mínima de 70%, acrescida de 10%, ou seja, 5% por ano de contribuição que excede aquela soma, nos termos do art. 8° § 1°, incisos 1, “a” e “b” e II c/c art. 3° da EC 41/2003.

Análise

9. A interessada se aposentou em 3/4/2006, como base na regra de transição do art. 8º, § 1º, da EC 20/98 c/c art. 3º da Emenda Constitucional n. 41/2003. O TCU tem jurisprudência assentada no sentido de que é admissível a aposentadoria na vigência da EC n. 41/2003, com as regras de cálculos dos proventos com base na EC n. 20/1998, desde que o servidor tenha implementado os requisitos para tanto antes da publicação da EC n. 41/2003, devendo, contudo, neste caso, ser desprezado o tempo de contribuição feito posteriormente à vigência da EC n. 41/2003. Neste sentido, se tem o Acórdão 7823/2010 - Primeira Câmara, conforme excerto:

Voto do Ministro Relator

O processo em exame tem por objeto analisar o ato de aposentadoria concedida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF ao Sr. Roberto Gonçalves Alves.



2. Consoante visto no Relatório precedente, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e o Ministério Público/TCU pugnaram pela ilegalidade das concessões.

3. São pertinentes as conclusões da Unidade Técnica, endossadas pelo Parquet, no sentido de que é ilegal o ato de concessão que permita ao servidor o seguinte benefício duplo: aposentar-se na vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 com as regras de cálculo da EC n. 20/1998 e, simultaneamente, contar o tempo de contribuição após aquela emenda.’

10. O Tribunal considerou a aposentadoria ilegal, pois a interessada não teria preenchido o requisito de tempo de serviço para a inativação nem mesmo com a proporcionalidade mínima de 70% do valor máximo, conforme planilha de cálculos transcrita no voto do Ministro-Relator acima. Porém o recorrente alega que em seus cálculos o TCU teria excluído duplamente o tempo de contribuição feito posteriormente à vigência da EC n. 41/2003.

11. O art. 8º, § 1º, da EC 20/98 dispõe que:

Art. 8º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:



I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

(...)

§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.’

12. Conforme Formulário de Concessão de Aposentadoria (peça 5) e Certidão de tempo de Contribuição (página 34, peça 16), a Sra. Julia Maria Ferraz trabalhou no órgão de 12/10/1977 a 3/4/2006, excluída a contagem após a EC 41/2003, de 31/12/2003, a interessada contabiliza 26 anos 2 meses e 19 dias, estes somados a 2 meses e 23 dias de empresa privada, 1 ano 5 meses e 25 dias de licença prêmio não gozada e 307 dias (10 meses e 7 dias) de pedágio, totalizam 28 anos, 9 meses e 14 dias, tempo suficiente para a aposentadoria nos termos concedidos. Ademais, em 31/12/2003, a Sra. Julia estava com 48 anos.

13. Deste modo, com um total de 28 anos, 9 meses e 14 dias, a interessada faz jus a uma aposentadoria proporcional a 80% do valor máximo, com base no art. 8º, § 1º, da EC 20/98, e o recurso deve ser considerado procedente.

IV - DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

14. Pelo exposto, submete-se o presente processo à consideração superior, propondo a adoção das seguintes medidas:

a) conhecer do Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 2.962/2011 – 1ª Câmara, pela SAMF/ES com base no art. 48 da Lei n. 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, julgando legal a aposentadoria da Sra. Júlia Maria Ferraz, provendo o registro; e

b) comunicar à Unidade Jurisdicionada e aos interessados a decisão que vier a ser proferida nestes autos.”

2. O representante do Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica.

É o relatório.
VOTO
Conheço do presente pedido de reexame, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992.

2. No tocante ao mérito, registro, desde já, que acompanho na íntegra as conclusões da Secretaria de Recursos – Serur, também acolhidas pelo representante do Ministério Público junto ao TCU.

3. O ato de aposentadoria constante dos autos foi julgado ilegal em decorrência da compreensão de que a interessada não teria preenchido o requisito de tempo de serviço para a inativação, nem mesmo com a proporcionalidade mínima de 70% do valor máximo, nos termos do art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional 20/1998.

4. Todavia, segundo a recorrente, na planilha de cálculos transcrita no voto que embasou o acórdão 2.962/2011–1ª Câmara, apresentada no relatório precedente, teria sido excluído duas vezes o tempo de contribuição feito posteriormente à vigência da EC 41/2003.

5. Verifica-se que, de fato, a planilha acima mencionada padeceu da inconsistência alegada. Conforme destacado pela Serur, consta do Formulário de Concessão de Aposentadoria (peça 5) e da Certidão de Tempo de Contribuição (peça 16) que a interessada trabalhou no órgão de 12/10/1977 a 3/4/2006, contabilizando 26 anos 2 meses e 19 dias, excluída a contagem após a EC 41/2003, de 31/12/2003. Somando-se a esse período 2 meses e 23 dias de empresa privada, 1 ano 5 meses e 25 dias de licença prêmio não gozada e 307 dias (10 meses e 7 dias) de pedágio, totalizaram-se 28 anos, 9 meses e 14 dias. Portanto, foi preenchida a exigência do art. 8º, § 1º, da EC 20/1998, contando a Sra. Julia Maria Ferraz com tempo suficiente para a aposentadoria nos termos concedidos.

6. O ato, com vigência a partir de 3/4/2006, observou às disposições legais pertinentes (regra de transição do art. 8º, § 1º, da EC 20/1998, c/c art. 3º da EC 41/2003), bem como a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é admissível a aposentadoria, na vigência da EC 41/2003, com as regras de cálculos dos proventos definidas na EC 20/1998, condicionada à implementação pelo servidor dos competentes requisitos antes da publicação da EC 41/2003 e desprezando-se, no caso, o tempo de contribuição feito posteriormente à vigência da EC 41/2003.

7. Assim, considerado o tempo de serviço de 28 anos, 9 meses e 14 dias, os proventos devem ser calculados com base na proporção de 80% do valor máximo, nos termos do art. 8º, § 1º, da EC 20/1998, conforme consta do ato em questão.

Ante o exposto, acolho as conclusões da Serur e do Ministério Público e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao colegiado.


TCU, Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2012.

ANA ARRAES

Relatora

ACÓRDÃO 424/2012 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo TC-002.897/2011-3

2. Grupo I – Classe I – Pedido de Reexame.

3. Interessada: Júlia Maria Ferraz (CPF 439.940.837-53)

4. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Espírito Santo – SAMF/ES.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos – Serur.

8. Advogado constituído nos autos: não há
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Espírito Santo contra o acórdão 2.962/2011-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Júlia Maria Ferraz, negando-lhe registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. com fulcro nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar legal o ato de aposentadoria da Sra. Júlia Maria Ferraz (10225307-04-2006-000044-9), e ordenar o respectivo registro;

9.3. dar ciência deste acórdão, do relatório e do voto que o fundamentaram, à recorrente.

10. Ata n° 2/2012 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 31/1/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0424-02/12-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES



Presidente

Relatora

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral



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