Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.904/2011-4


GRUPO I – CLASSE V – Segunda Câmara

TC 031.904/2011-4

Natureza: Aposentadoria

Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

Interessados: Jael Dias de Souza (055.486.162-34); João Ribeiro dos Santos (064.569.282-49)

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ E COMPULSÓRIA. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTROS. DETERMINAÇÕES.

- Os proventos dos servidores aposentados posteriormente às modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 devem ser calculados, a partir de 20/2/2004, com base na média aritmética das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.


RELATÓRIO
Trata-se de processo com atos de aposentadoria expedidos pela Universidade Federal Rural da Amazônia.

2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip manifesta-se pela ilegalidade das concessões, tendo em vista que, apesar de terem suas vigências posteriores à data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os respectivos proventos não foram calculados pela média dos salários de contribuição. Transcrevo, a seguir, a instrução produzida no âmbito da unidade técnica, a qual contou com anuência superior:

“(...)

A partir da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, para aqueles que se aposentaram pela regra geral estabelecida no art. 40 da CF, de 1988, o cálculo dos benefícios da aposentadoria foi modificado. Isto porque os proventos, até então calculados com base nos vencimentos percebidos pelo servidor na atividade, passaram, por força do art. 40, § 3º, da Constituição Federal/1988, a ser calculados pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, na forma da lei.



Recorde-se a lição proferida por Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de direito administrativo, 26ª Ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2009, p. 290) acerca do tema:

“Assim quando se diz que os proventos serão integrais, isto não significa – como ocorria no passado – que corresponderão à integralidade dos vencimentos mensais que percebia na atividade ao se aposentar. Significa - isto, sim – que corresponderão ao montante dos valores que serviram de base de cálculo de sua contribuição previdenciária, apurada ao longo de toda sua vida funcional (art. 40, § 3º), e devidamente atualizados na forma da lei (art. 40, § 17), (...)

Já quando se diz que os proventos são proporcionais, isto significa que corresponderão a um valor apurado sobre a proporção da totalidade das remunerações atualizadas utilizadas como base para as contribuições do servidor para a Previdência.”

Com efeito, a Lei nº 10.887/2004, originária da MP 167/2004, norma reguladora do cálculo dos proventos de aposentadorias e pensões, em seu art. 1º, dispõe o seguinte:

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.” (destacado)

Para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real do benefício, direito assegurado pelo art. 40, § 8º, da Carta Magna, o provento, calculado pela média aritmética, fica sujeito aos reajustes na forma do disposto no art. 15 do citado diploma legal, in verbis:

“Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”

(Redação dada pela Lei nº 11.784/2008)

Os proventos, diante das profundas modificações em seu cálculo, instituídas pela EC 41/2003, não mais estão associados à estrutura remuneratória dos servidores na atividade, salvo para os que completaram os requisitos legais para aposentadoria pelas regras até então vigentes, nos termos do art. 3º, § 2º, bem como para aqueles que se aposentam pelo art. 6º dessa emenda ou pelo art. 3º da

EC 47/2005.

Sobre a matéria, o entendimento desta Corte de Contas ficou assente em diversas deliberações, das quais, pode-se trazer à colação a proferida no Acórdão 2713/2009 da Primeira Câmara:

“PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO POSTERIOR A 19/02/2004. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELO ART. 40, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.

1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a base de cálculo das aposentadorias, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, passou a ser a média das remunerações de contribuição do servidor, a teor do disposto no art. 40, § 3º, da Constituição Federal.

2. É ilegal a concessão de proventos integrais apurados sobre a remuneração do servidor em atividade, se não demonstrado o atendimento dos requisitos para exercício do direito até 19/2/2004, data de edição da Medida Provisória nº 167/2004, que regulamentou a forma de cálculo estabelecida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal.”

Ante essas considerações, as aposentadorias em análise não merecem prosperar porquanto, no cálculo dos proventos, houve inobservância das regras constantes da MP 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004. Como prova dessa constatação, anexam-se contra-cheques atualizados dos servidores obtidos por meio do sistema SIAPE.

Pelas razões expostas e de conformidade com o preceituado nos artigos 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992; e 1º, VIII, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, propõe-se considerar ilegais, para fins de registro, as presentes aposentadorias, com as seguintes determinações:

1. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos até a data do conhecimento, pelo órgão de origem, do acórdão que vier a ser proferido, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

2. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:

2.1. no prazo de quinze dias, fazer cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

2.2. dar ciência do inteiro teor do acórdão a ser proferido aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso;

2.3. no prazo de trinta dias, encaminhar a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados tomaram conhecimento da decisão desta Corte; e

2.4. emitir novos atos, livres da irregularidade apontada, e submetê-los à apreciação do Tribunal no prazo de trinta dias, a contar da ciência da deliberação que declarou a ilegalidade dos atos originais, nos termos do § 1º do art. 15 da IN/TCU nº 55/2007.”


3. O Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta precedente.

É o Relatório.


VOTO
Em análise dois atos de aposentadoria, uma por invalidez e outra compulsória, deferidos pela Universidade Federal Rural da Amazônia.

2. A unidade técnica, com o aval do Ministério Público, propõe a ilegalidade dos atos.

3. Assiste razão à unidade técnica, porquanto, apesar de expedidos já na vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e após sua regulamentação pela Medida Provisória n.º 167/2004, não foi observada a regra de cálculo para fixação dos proventos dos beneficiários, ou seja, a média aritmética simples das maiores remunerações.

4. Com efeito, com a publicação da Medida Provisória nº 167/2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004), ocorrida em 20/2/2004, regulamentando o art. 40 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, os proventos de aposentadoria, sejam proporcionais ou integrais, passaram a observar o critério de cálculo ali fixado, qual seja, a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

5. Dessa forma, o critério anterior da equivalência entre os proventos e a última remuneração do servidor deixou de prevalecer, razão pela qual os atos sob exame devem ser considerados ilegais, recusando-se o Tribunal a realizar os respectivos registros.

Ante o exposto, meu VOTO é no sentido de que este Colegiado adote a deliberação que ora submeto à sua apreciação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de janeiro de 2012.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 397/2012 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 031.904/2011-4.

2. Grupo I – Classe de Assunto V: Aposentadoria.

3. Interessados: Jael Dias de Souza (055.486.162-34); João Ribeiro dos Santos (064.569.282-49).

4. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia - MEC.

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadorias deferidas pela Universidade Federal Rural da Amazônia.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse de Jael Dias de Souza (peça 2) e de João Ribeiro dos Santos (peça 3), negando-lhes os respectivos registros;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente percebidas pelos interessados, de boa-fé, a teor da Súmula TCU nº 106;

9.3. determinar à entidade de origem que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da deliberação, os pagamentos decorrentes dos mencionados atos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da deliberação, do inteiro teor deste Acórdão aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso esses não sejam providos;

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da deliberação, documentos aptos a comprovar que os interessados tiveram conhecimento do acórdão;

9.3.4. emita novos atos, livre das irregularidades apontadas, e submeta-os à apreciação do Tribunal no prazo de trinta dias, a contar da ciência da deliberação que declarou a ilegalidade do atos originais, nos termos do § 1º do art. 15 da IN/TCU nº 55/2007;

9.4. determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da concessões consideradas ilegais, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

10. Ata n° 2/2012 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 31/1/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0397-02/12-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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