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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.868/2012-0

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 032.868/2012-0

Natureza: Relatório de Auditoria

Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DA DADOS DO INSS REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2012. DADOS CADASTRAIS INCOMPLETOS OU INCONSISTENTES. INDÍCIOS DE PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS DE FORMA INDEVIDA. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

RELATÓRIO

Adoto como Relatório a manifestação da unidade técnica, cujos termos são os seguintes:

1 - INTRODUÇÃO



1.1 - Deliberação que originou o trabalho

Em cumprimento ao Acórdão 1.488/2011 - Plenário, realizou-se auditoria no Instituto Nacional do Seguro Social no período compreendido entre 10/9/2012 e 14/12/2012.

As razões que motivaram esta auditoria foram a necessidade de verificar a confiabilidade das informações dos benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, a alta materialidade e relevância dos recursos envolvidos, haja vista que em dezembro de 2011 tais aposentadorias eram da ordem de 13,1 milhões de benefícios e representavam 45% dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, conforme dados do Boletim Estatístico da Previdência Social de 12/2011, bem como o risco de fraude na concessão desses benefícios.

Ademais, é importante informar que esta auditoria cumpre apenas parte da autorização do citado Acórdão 1.488/2011 - Plenário, pois, a fim de aprofundar a análise dos benefícios envolvidos, optou-se em dividir a fiscalização autorizada. Nesta fiscalização, o escopo está adstrito à análise dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, enquanto outra fiscalização (TC 006.234/2012-7) focou os benefícios de pensão por morte.
1.2 - Visão geral do objeto

O INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS), foi instituído mediante a fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), pelo Decreto 99.350/1990, com fundamento no disposto no art. 17 da Lei 8.029/1990, e tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social, entre os quais as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social (Decreto 7.556/2011, Anexo I, art. 1º).

O gerenciamento das bases de dados cadastrais, de vínculos, de remunerações e de contribuições de segurados, bem como do reconhecimento inicial, do recurso, da revisão e da manutenção do direito ao recebimento dos benefícios previdenciários é competência da Diretoria de Benefícios (Dirben), conforme art. 15 da Estrutura Regimental do INSS (Anexo I do Decreto 7.556/2011).

O INSS executa suas atividades finalísticas por meio de unidades descentralizadas, em especial as Superintendências-Regionais, Gerências-Executivas (GEX) e Agências da Previdência Social (APS). Compete às APS atualizar as bases de dados cadastrais, de vínculos, remunerações e contribuições dos segurados e proceder ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direito aos benefícios, entre outras atividades. As Gerências-Executivas supervisionam as atividades realizadas pelas APS sob sua jurisdição e têm sua gestão supervisionada, coordenada e articulada pelas Superintendências-Regionais às quais são subordinadas (art. 19 a 21 do Anexo I do Decreto 7.556/2011).

A legislação que trata da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade é encontrada na Constituição Federal, principalmente no art. 201, §7º, incisos I e II, na Lei 8.213/1991, no Decreto 3.048/1999 e na IN 45 INSS/Pres, de 6/8/2010. As alterações das regras constitucionais referentes à aposentadoria por tempo de contribuição, promovidas pela Emenda Constitucional 20/1998, não foram explicitamente incorporadas à Lei 8.213/1991, razão pela qual faremos referência, com mais frequência, ao Decreto 3.048/1999, mais adequado ao texto constitucional.

A aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) é o benefício devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social após 35 anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, com redução de cinco anos para o professor (espécie 57) que comprove tempo exclusivo de efetivo exercício na função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio (Decreto 3.048/1999, art. 56 e §1º).

Segurados inscritos até 16/12/1998 ainda têm direito à aposentadoria proporcional com redução de até cinco anos no tempo de contribuição, conforme regra de transição expressa no art. 188 do Decreto 3.048/1999.

A aposentadoria por idade (espécie 41) é o benefício devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, com redução de cinco anos para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência exigida (Decreto 3.048/1999, art. 51).

A renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, não podendo ser inferior a um salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário de contribuição, sendo que o fator previdenciário é calculado com base na idade, na expectativa de sobrevida e no tempo de contribuição do segurado ao se aposentar (Decreto 3.048/1999, art. 31 e 32, inciso I, §3º e §11, e art. 39, inciso IV).

A renda mensal da aposentadoria por idade corresponde a setenta por cento da renda da aposentadoria por tempo de contribuição, mais um por cento para cada grupo de doze contribuições, até o limite de trinta por cento, sendo facultativa a aplicação do fator previdenciário. No caso do segurado especial (trabalhador rural em economia familiar), a renda da aposentadoria por idade consiste no valor do salário mínimo (Decreto 3.048/1999, art. 32, §21, art. 39, inciso III, e art. 181-A).

São contados como tempo de contribuição, entre outros (Decreto 3.048/1999, art. 60):

- período de atividade remunerada, mesmo que anterior à instituição do RPGS;

- período de contribuição efetuada após o término de atividade remunerada ou como segurado facultativo;

- período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, salário-maternidade, benefícios por incapacidade decorrente de acidente de trabalho;

- tempo de serviço militar obrigatório, voluntário ou alternativo, salvo se já contado para inatividade nas Forças Armadas;

- período de afastamento do segurado anistiado;

- tempo de serviço público, na forma da lei;

- tempo de serviço do trabalhador rural anterior a novembro de 1991;

- tempo de trabalho em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, convertido em tempo de atividade comum, multiplicado pelos fatores previstos no art. 70 do Decreto 3.048/1999;

Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição, servindo subsidiariamente como prova, entre outras, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o contrato de trabalho e outros documentos, desde que contemporâneos aos fatos a comprovar e que mencionem as datas de início e término do período trabalhado, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Decreto 3.048/1999, art. 19, 62 e 63).

A quantidade mínima de contribuições (carência) para a concessão das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição é de 180 meses, havendo regra de transição para os segurados inscritos no RGPS até 24/7/1991 que completaram os requisitos para o benefício até 2011 (Decreto 3.048/1999, art. 182).
1.3 - Objetivo e questões de auditoria

A presente auditoria teve por objetivo avaliar a legalidade dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS nas modalidades aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. Esta auditoria complementa a Auditoria Fiscalis 195/2012, autorizadas pelo Acórdão 1488/2011-Plenário.

A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:

1) Os dados cadastrais da base de dados da Previdência estão corretos?

2) Existem aposentadorias acumuladas indevidamente com outros benefícios?

3) A idade dos segurados obedece aos limites legais?

4) O Cnis apresenta dados confiáveis?

5) Os salários dos benefícios estão calculados corretamente?
1.4 - Metodologia utilizada

Os trabalhos foram realizados de acordo com o que dispõem os seguintes normativos: Normas de Auditoria do TCU; Padrões de Auditoria de Conformidade da Segecex; e Orientações para Auditorias de Conformidade, elaboradas pela Adplan/TCU.

No decorrer da etapa de planejamento, realizaram-se levantamentos de legislação e regulamentos que tratam dos benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, que permitiram a formação de entendimento sobre o mecanismo de concessão e administração desses benefícios.

Ainda na fase de planejamento, a equipe de auditoria obteve junto ao INSS a maciça (base de dados dos beneficiários do INSS) referente ao mês de junho de 2012, que consolida cerca de 29 milhões de benefícios em manutenção pelo INSS (tanto benefícios previdenciários quanto assistenciais). Desses, foram selecionados todos os benefícios relativos a aposentadorias por idade (espécie 41), 8.286.009 benefícios, e 4.246.951 aposentadorias por tempo de contribuição (espécie 42) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), totalizando 12.532.960 aposentadorias, ambas previstas na Lei 8.213/91, conforme metodologia descrita no Anexo II deste relatório.

Com base nessa seleção, realizaram-se cruzamentos com outras bases de dados públicas, com o apoio da Adplan, os quais forneceram à equipe de auditoria informações que permitiram identificar indícios de irregularidades e impropriedades na concessão de benefícios de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Após a aplicação de filtros para eliminar falsos positivos e duplicidades, foram selecionados benefícios com indícios de irregularidade a serem analisados em exame documental durante a fase de execução.

Antes da solicitação dos processos selecionados, verificou-se, em entrevista junto ao INSS, a possibilidade do encaminhamento de cópias digitais dos processos escolhidos. Em resposta, a autarquia pronunciou-se favorável ao procedimento, limitando-o, porém, a poucos processos por Gerência Executiva, por restrições operacionais destas unidades.

Durante a etapa de execução, foram encaminhadas 201 cópias digitais de processos de concessão de benefícios, do total de 212 benefícios solicitados (95%).
1.5 - Limitações inerentes à auditoria

Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU. Contudo, ocorreram limitações significativas aos exames realizados. As condições específicas que limitaram os exames estão relacionadas à ausência de acordo de cooperação entre o Ministério da Previdência Social e o TCU, que possibilite o acesso on-line aos principais sistemas da Previdência Social, tais como o Cnis e o Sistema de Benefícios (Sisben). Tal limitação tornou inviável a realização dos procedimentos planejados, referentes à questão de auditoria "4 - O Cnis apresenta dados confiáveis?".
1.6 - Volume de recursos fiscalizados

O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 11.956.238.331,07. Para o cálculo desse montante, tomou-se por base o valor médio mensal de dispêndios dos 12.532.960 benefícios do escopo, ou seja, aposentadorias por tempo de contribuição e por idade da maciça de junho de 2012.
1.7 - Benefícios estimados da fiscalização

Entre os benefícios estimados desta fiscalização, pode-se mencionar a revisão e eventual cessação de benefícios concedidos irregularmente e o aperfeiçoamento do cadastro e dos procedimentos de concessão de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade. O total dos benefícios quantificáveis a serem revisados (potencial) desta auditoria atinge o montante de R$ 5.902.780,00 anuais, considerando o valor anual despendido com esses benefícios, conforme relatado no achado 2.1.
1.8 - Processos conexos

- TC 006.234/2012-7 - Trata-se de auditoria realizada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período compreendido entre 5/3/2012 e 1/6/2012, com o objetivo de verificar a legalidade na concessão dos benefícios previdenciários de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), autorizada pelo Acórdão 1.488/2011, que também autorizou esta auditoria.

- TC 008.771/2011-1 - Trata-se de auditoria realizada no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no período compreendido entre 28/3/2011 e 19/8/2011, com o objetivo de avaliar os procedimentos associados à concessão de benefícios previdenciários de origem rural e a arrecadação de contribuições substitutas que financiam a previdência rural. O processo foi julgado pelo Acórdão 715/2012-TCU-Plenário, que determinou ao INSS a revisão de 4.990 benefícios com indício de irregularidade, além de alterações nos seus sistemas que permitam verificar situações irregulares no momento da concessão, além de recomendações.

- TC 021.162/2009-4 - Trata-se de auditoria realizada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período compreendido entre 22/9 e 6/11/2009, tendo como objetivo avaliar os controles internos associados aos procedimentos de concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e pensão por morte (espécies 42, 41 e 21, respectivamente) e de alimentação das bases de dados adotadas pelas Agências da Previdência Social (APS). Esse processo foi julgado pelo Acórdão 456/2010- Plenário, no qual foram expedidas determinações e recomendações ao INSS e monitorado por meio do TC 004.145/2011-9.

- TC 011.650/2005-4 – Trata-se de auditoria de conformidade, realizada nos anos de 2005 e 2006, para verificar a legalidade na concessão de benefícios previdenciários. A auditoria examinou as bases de dados dos benefícios da Previdência Social mediante cruzamentos com outros bancos de dados para detectar possíveis irregularidades, tais como pagamentos de benefícios a pessoas falecidas, pagamentos acima do teto previdenciário, pagamentos de benefícios inacumuláveis ao mesmo titular e inconsistências das informações contidas nas bases de dados. Foi julgada no Acórdão 2.350/2006-TCU-Plenário, resultando em determinações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).
2 - ACHADOS DE AUDITORIA

2.1 - Acumulação indevida de benefícios

2.1.1 - Situação encontrada:

Foram identificados 1.197 casos (correspondendo a 2.395 benefícios) que, além de compartilharem os mesmos números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou de identificação do trabalhador (NIT), também apresentaram semelhanças entre os dados cadastrais dos beneficiários, indicando a ocorrência de acumulação indevida de benefícios. Desses casos, destacam-se:

- 399 casos de duas aposentadorias por idade;

- 45 casos de duas aposentadorias por tempo de serviço;

- 90 casos de aposentadoria por idade com aposentadoria por tempo de serviço;

- 176 casos de aposentadoria por tempo de contribuição com outras espécies;

- 487 casos de aposentadoria por idade com outras espécies;

Cabe destacar ainda que, em 496 casos, embora os dados cadastrais estivessem semelhantes, o nome da mãe dos segurados está diferente no banco de dados, o que pode indicar a ocorrência de homônimos que utilizam o mesmo número de CPF ou NIT, objeto do achado descrito no item 2.3 deste relatório.

Foi realizado exame documental em 102 benefícios (51 casos) concedidos após 2002, nos quais foram encontradas evidências de acumulação indevida em 31 casos (61%). Nos demais benefícios, a conclusão preliminar do exame documental indicou que não eram casos de acumulação indevida ou que já haviam sido corrigidos pelo INSS antes da solicitação da equipe de auditoria, sendo que em dois casos a análise foi inconclusiva devido à ausência de cópia de documentos nos processos de concessão.

2.1.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Aposentadorias por idade e por tempo de contribuição (espécies 41 e 42) da maciça de junho de 2012.

2.1.3 - Causas da ocorrência do achado:

Concessão ou revisão de benefícios por decisão judicial - Dos casos analisados por meio de exame documental, foram identificados 31 casos de acumulação indevida, sendo que em dezoito desses casos pelo menos um dos benefícios foi concedido, revisado ou reativado por decisão judicial (Anexo IV). As concessões ou reativações por decisão judicial, por vezes, não emitem crítica de acumulação indevida e, quando constatadas, o concessor deve solicitar orientação à Procuradoria Federal Especializada do INSS local sobre os procedimentos a adotar (peça 8, p. 7-8). Nos demais casos, foram identificadas diversas causas, tais como: falha no sistema, erro do concessor, concessão por via recursal, divergências nos dados cadastrais do segurado e fraude.

2.1.4 – Efeitos ou consequências do achado:

Prejuízos gerados por pagamentos indevidos (efeito potencial) - A acumulação indevida de um segundo benefício previdenciário leva, na maioria dos casos, a pagamentos indevidos em um dos benefícios acumulados. Durante o exame documental foram analisados 51 casos de pares de benefícios com indício de acumulação indevida, sendo que a avaliação preliminar desses benefícios permitiu concluir que pelo menos 31 desses casos tratava-se, de fato, de acumulação indevida (61% dos casos examinados). Aplicando-se esse percentual sobre o total de casos com indício de acumulação indevida (1.197 casos), seriam encontradas 730 acumulações indevidas, o que resultaria em uma despesa anual indevida estimada em R$ 5.902.780,00 (considerando treze pagamentos anuais de R$ 622,00 para cada benefício estimado).

2.1.5 - Critérios:

IN INSS/Pres 45/2010, arts. 421 a 427 (peça 28).

Lei 8.213/1991, art. 124 (peça 28).

2.1.6 - Evidências:

Anexo IV - Resultado dos exames documentais.

Anexo V - Tabela benefícios com indícios de acumulação indevida.

Lista de benefícios 1.1 - possível acumulação irregular (peça 9).

Lista de beneficios 1.2 - possível acumulação irregular tripla (peça 30).

2.1.7 - Conclusão da equipe:

Foram identificados 1.197 casos (correspondendo a 2.395 benefícios) com indícios de acumulação indevida, sendo necessário determinar que o INSS revise tais benefícios e busque o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, atuando, se necessário, em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada do INSS nos casos que envolvam decisões judiciais. É oportuno que o INSS analise, caso a caso, as falhas nos mecanismos de controle que permitiram essas ocorrências, promovendo as alterações necessárias para evitar esse tipo de erro.

2.1.8 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao INSS, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, I, e em atenção ao disposto no art. 124 da Lei 8.213/1991 c/c os arts. 421 a 427 do IN INSS/Pres 45/2.010, que, no prazo de até 180 dias, revise os 2.395 benefícios constantes das lista 1.1 e 1.2 (peças 9 e 30), atuando em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada do INSS sempre que necessário, informando a este Tribunal o resultado dessa análise, cessando os benefícios nos quais forem encontradas irregularidades e promovendo, quando couber, a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos indevidamente, respeitado o contraditório e a ampla defesa dos beneficiários.

Recomendar ao INSS que analise, caso a caso, as falhas nos mecanismos de controle que permitiram a ocorrência das acumulações indevidas, promovendo as alterações necessárias em seus procedimentos e em seus sistemas de concessão, de maneira a evitar esse tipo de erro.
2.2 - Aposentadoria concedida com erro cadastral

2.2.1 - Situação encontrada:

Para verificarmos a integridade das informações cadastrais dos titulares das aposentadorias por idade (espécie 41) e por tempo de contribuição (espécie 42) do RGPS, ambas previstas na Lei 8.213/91, analisamos as informações cadastrais básicas do titular dos benefícios e aquelas que podem trazer impacto no cálculo ou nos pré-requisitos das aposentadorias, à procura de possíveis inconsistências.

O cadastro do titular tem como informação básica (chave primária) três dados, quais sejam: "nome do titular", "nome da mãe do titular" e "data de nascimento do titular". Outras informações importantes são o "CPF do titular", o "NIT do titular", "sexo do titular", "clientela" (uma vez que a legislação identifica diferentes pré-requisitos para homens e mulheres, em vínculos urbanos e rurais), a data de início do benefício (DIB) e a data em que o benefício foi concedido (DDB), além de outras informações pontuais.

O escopo totalizou 12.532.960 aposentadorias, divididas em 8.286.009 benefícios da espécie 41 e 4.246.951 da espécie 42. A priori, não se realizou nenhum "corte temporal" dos benefícios, ou seja, toda a base foi analisada, deixando para as análises pontuais dos critérios a avaliação da temporalidade das possíveis irregularidades.

Detectamos campos em branco nos componentes da chave primária (nome, nome da mãe e data de nascimento) em 22.787 aposentadorias (peças 10 e 11). Em 85 casos, o erro foi detectado no campo "data de nascimento do titular" (50 casos na espécie 41 e 35 na 42), enquanto os demais foram no "nome da mãe do titular" (16.653 casos na espécie 41 e 6.049 na 42). Não se encontrou aposentadoria sem informação no campo "nome do titular".

Enquanto a falha na data de nascimento é composta por benefícios antigos (o mais recente iniciou-se em 1993), a falha no nome da mãe do titular é mais recente, concentrando aposentadorias concedidas entre 1992 e 1994 (mais de 89%) para a espécie 41 e entre 1980 e 1994 (mais de 99%) para a espécie 42. Há, no entanto, benefícios concedidos entre 1995 e 2002 sem a informação de "Nome da mãe do titular" (nas duas espécies).

Outras análises nas informações primárias foram a verificação de validade das datas de nascimento informadas, nomes de titulares ou de mães de titulares sem sobrenomes, nomes de titulares ou de mães de titulares com os valores "ignorado(a)", "desconhecido(a)" e similares ou nomes de titulares ou mães de titulares com abreviações.

Foram encontrados 7.520 casos (1.772 para a espécie 41 e 5.748 para a espécie 42) em que o dia na data de nascimento era "00" ou o mês não estava entre "01" e "12" (peça 12). Essas inconsistências são referentes a aposentadorias antigas, concedidas até 1994, mas apontam fragilidade no banco de dados.

Os nomes de titulares e mães de titulares sem sobrenomes totalizaram 10.931 aposentadorias, 7.264 casos na espécie 41 e 3.667 na 42 (peça 13). Há dois subgrupos de benefícios que devem ser destacados: o grupo de nomes informados sem o uso de espaços (por exemplo, "Luizadossantos") e o grupo de nomes que também atende ao critério "Nomes de titulares ou de mães de titulares com os valores 'Ignorado(a)', 'Desconhecido(a)' e similares".

Dos 11.172 casos com nomes irregulares, 7.716 apresentaram irregularidade no campo "nome da mãe do titular", divididos da seguinte forma:

- 78 casos com nome composto por apenas uma letra;

- 230 casos com nome composto por apenas duas letras (205 foram "NC" e 4 "XX");

- 14 casos com nome composto pelas siglas "KKK", "MAE", "NAO", "OOO", "SEM" e "XXX";

- 33 casos com nome com valores irregulares com mais de três caracteres (por exemplo, "XXCXCXC");

-7.089 casos com nome com valores similares a "Ignorado(a)" e "Desconhecido(a)";

- 241 casos com a utilização de nomes da mãe do titular com variações similares a "Ignorado(a)" e "Desconhecido(a)" com mais de uma palavra (por exemplo, "Mãe Desconhecida").

Os demais casos, 3.487 aposentadorias, ou possuem apenas um nome (nomes sem sobrenome) ou os nomes não foram separados por espaços.

Quanto à análise temporal, do total de 11.172 aposentadorias com nomes irregulares, identificou-se que 66,5% dos casos concentram benefícios concedidos entre 1992 e 2002, mas ainda há expressiva quantidade de benefícios (22,6% do total) concedidos entre 2003 e 2012.

Já os nomes de titulares e de mães de titulares que utilizaram abreviações somaram 61.760 casos (39.034 na espécie 41 e 22.726 na espécie 42) para os nomes de titulares e 264.599 casos (125.160 na espécie 41 e 139.439 na espécie 42) para os nomes de mães de titulares (peças 14, 15, 16 e 17). Esses dados não incluem as abreviações com a letra "E", para não haver a inclusão de falsos positivos de nomes que tenham a conjunção "E", como, por exemplo, "Costa e Silva". Nas duas espécies, não há concentração temporal dessa inconsistência, havendo 27.285 aposentadorias com o nome dos titulares abreviados entre 2002 e 2012 e 210.542 casos para nomes abreviados de mães de titulares para o mesmo período, ou seja, continuam sendo inseridos nomes abreviados na base de dados dos benefícios. O campo "nome do titular" comporta até quarenta caracteres, contudo, há na base nomes com poucos caracteres, como o caso do nome de titular "TOMIKO K" e "MARIA S ROCHA". Já o campo "nome da mãe do titular", apesar de comportar nomes com até 32 caracteres, também apresenta nomes curtos, como "MARIA M" ou "ALDA B".

Quanto aos campos que não compõem a chave primária, o primeiro campo analisado foi o "data de óbito ou reclusão". Identificaram-se 188 aposentadorias com datas informadas nesse campo, o que indicaria uma possível inconsistência no benefício (peça 18). Destes casos, setenta foram aposentadorias da espécie 41 e 118 da espécie 42. Não há concentração temporal desses benefícios, havendo inclusive aposentadorias concedidas em 2012. Deve-se destacar, no entanto, que 121 casos foram emitidos judicialmente, quando o sistema permite maior liberdade de inserção e alteração das informações nos campos do registro do benefício. A informação no campo data "data de óbito ou reclusão" coincide com outros campos, como DIB ou data de nascimento, em trinta e oitenta casos, respectivamente.

A análise do campo "NIT Titular" trouxe três tipos de irregularidades: concessões sem número de NIT do titular; compartilhamento de mesmo NIT por mais de um titular; e acumulação de mais de uma aposentadoria para uma mesma pessoa, com um mesmo NIT, estas duas últimas detalhadas em achados específicos. As aposentadorias sem número de NIT de titular somaram 7.127 casos na espécie 41 e 4.584 na espécie 42, perfazendo 11.711 (peça 19). Na espécie 41, houve concentração de aposentadorias concedidas entre os anos de 1992 e 1994, enquanto na espécie 42 a concentração se deu entre 1980 e 1984. As aposentadorias mais recentes com esse tipo de irregularidade foram detectadas no ano 2001.

A mesma metodologia utilizada para o campo "NIT Titular" foi aplicada ao campo "CPF Titular", resultando também em três tipos de irregularidade: aposentadorias sem número de CPF do titular; compartilhamento de mesmo CPF por mais de um titular; e acumulação de mais de uma aposentadoria para uma mesma pessoa, com um mesmo CPF, estas duas últimas detalhadas em achados específicos. A única diferença na metodologia é que o INSS permite que um benefício seja concedido sem número de CPF por um prazo de sessenta dias, o que limitou os possíveis achados do tipo "concessões sem número de CPF do titular" às aposentadorias concedidas há mais de sessenta dias.

As aposentadorias concedidas há mais de sessenta dias sem número de CPF do titular somaram 15.474 casos para a espécie 41 e 2.127 para a espécie 42 (peça 20). Há concentração dessa possível irregularidade entre os anos de 1992 e 2002 (87,8%) para a espécie 41, mas não há concentração para a espécie 42.

O campo "sexo titular" apresentou valores diferentes de 1 e 3 em 7.087 casos, 5.813 para a espécie 41 e 1.274 para a espécie 42 (peça 21). Os valores identificados foram 0, 2, 7 e 9, com grande concentração (mais de 99%) com o valor 9. Há concentração de concessões com esses valores entre 1993 e 2002 (90,4%).

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