Tribunal de contas da uniãO



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2.2.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Aposentadorias por idade e por tempo de contribuição (espécies 41 e 42) da maciça de junho de 2012.

2.2.3 - Causas da ocorrência do achado:

Erro do servidor durante o cadastro para concessão do benefício.

Documentação inidônea.

Ausência de documentação.

Falta de condições dos servidores de atestar a veracidade da documentação de identificação.

2.2.4 - Efeitos ou consequências do achado:

Prejuízos gerados por pagamentos indevidos (efeito potencial) - Uma base de dados cadastrais com problemas de integridade pode permitir que se conceda indevidamente mais de um benefício referente a um mesmo segurado ou que um benefício seja pago com valor equivocado ou a beneficiário que não tenha cumprido os requisitos legais.

2.2.5 - Critérios:

IN INSS/Pres 45/2010, art. 39, § 1º, art. 450 e art. 453, § 6º (peça 28): as informações cadastrais de titulares devem ser coerentes e fidedignas à documentação apresentada no processo de concessão de benefício.

2.2.6 - Evidências:

Lista de benefícios 2.1: nome da mãe do titular em branco (peça 10).

Lista de benefícios 2.2: data de nascimento do titular em branco (peça 11).

Lista de benefícios 2.3: data de nascimento do titular inconsistentes (peça 12).

Lista de benefícios 2.4: nome de titular ou de mãe de titular irregular (peça 13).

Lista de benefícios 2.5: nomes de titular abreviado (peça 14).

Lista de benefícios 2.6.1: nome de mãe de titular abreviado - parte 1 (peça 15).

Lista de benefícios 2.6.2: nome de mãe de titular abreviado - parte 2 (peça 16).

Lista de benefícios 2.6.3: nome de mãe de titular abreviado - parte 3 (peça 17).

Lista de benefícios 2.7: data de óbito ou de reclusão não nula (peça 18).

Lista de benefícios 2.8: concessões sem número de NIT do titular (peça 19).

Lista de benefícios 2.9: concessões sem número de CPF do titular (peça 20).

Lista de benefícios 2.10: campo "Sexo do titular" diferente de "1" e "3" (peça 21).

2.2.7 - Conclusão da equipe:

Constatamos diversas inconsistências em campos relacionados aos titulares, tais como “nome da mãe do titular”, “data de nascimento do titular”, “NIT do titular”, “CPF do titular” e “sexo do titular”. Tais inconsistências reduzem a possibilidade de controle do INSS, aumentando o risco de concessão de benefícios irregulares. Dessa forma, faz-se necessária determinação ao INSS para que se revisem os dados cadastrais desses benefícios.

2.2.8 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao INSS, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, I, e em atenção ao disposto nos arts. 39 §1º, 450, 453, §6º, da IN INSS/Pres 45/2010, que revise, no prazo de até 180 dias, as informações cadastrais dos benefícios constantes das listas 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6.1, 2.6.2, 2.6.3, 2.7, 2.8, 2.9 e 2.10 (peças 10 a 21), promovendo as alterações cadastrais que se fizerem necessárias.
2.3 - Utilização de mesmo número de NIT ou CPF por pessoas diferentes

2.3.1 - Situação encontrada:

A análise da maciça, no tocante aos números de NIT e CPF utilizados pelos titulares de aposentadorias, resultou em 732 aposentadorias com possível acumulação de mesmo número de NIT entre duas ou mais pessoas e em 11.600 aposentadorias com possível acumulação de mesmo número de CPF do titular (peças 22 e 23).

Nos casos de compartilhamento de NIT, destaca-se que há:

- três casos em que um mesmo número é compartilhado por três pessoas diferentes;

- 29 aposentadorias que apresentaram o número de NIT "99999999990", o que criou um aparente compartilhamento de mesmo número de NIT, apesar de se tratar de uso de NIT inexistente;

- dezessete compartilhamentos entre aposentadorias da espécie 41 com aposentadorias da espécie 42;

- 22 compartilhamentos entre aposentadorias da espécie 41 com outros benefícios inacumuláveis;

- 275 compartilhamentos entre aposentadorias da espécie 42 com outros benefícios inacumuláveis; e

- 33 compartilhamentos entre aposentadorias da espécie 42.

Quanto aos casos com compartilhamento de mesmo número de CPF, destaca-se:

- 1.238 compartilhamentos entre aposentadorias da espécie 41 com aposentadorias da espécie 42;

- 1.204 compartilhamentos entre aposentadorias da espécie 41 com outros benefícios inacumuláveis;

- 910 compartilhamentos entre aposentadorias da espécie 42 com outros benefícios inacumuláveis;

- 1.815 compartilhamentos entre aposentadorias da espécie 41; e

- 633 compartilhamentos entre aposentadorias da espécie 42.

2.3.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Aposentadorias por idade e por tempo de contribuição (espécies 41 e 42) da maciça de junho de 2012.

2.3.3 - Causas da ocorrência do achado:

Erro do servidor durante o cadastro para concessão do benefício.

Documentação inidônea.

Ausência de documentação.

Falta de condições dos servidores de atestar a veracidade da documentação de identificação.

2.3.4 - Efeitos ou consequências do achado:

Prejuízos gerados por pagamentos indevidos (efeito potencial) - Uma base de dados cadastrais com problemas de integridade pode permitir que se conceda indevidamente mais de um benefício referente a um mesmo segurado ou que um benefício seja pago com valor equivocado ou a beneficiário que não tenha cumprido os requisitos legais.

2.3.5 - Critérios:

IN INSS/Pres 45/2010, art. 39, § 1º, art. 450 e art. 453, § 6º (peça 28): as informações cadastrais de titulares devem ser coerentes e fidedignas à documentação apresentada no processo de concessão de benefício.

2.3.6 - Evidências:

Lista de benefícios 3.1: compartilhamento de mesmo número de NIT do titular (peça 22).

Lista de benefícios 3.2: Compartilhamento de mesmo número de CPF do titular (peça 23).

2.3.7 - Conclusão da equipe:

Constatamos diversos casos em que o mesmo número de NIT ou CPF está sendo utilizado por mais de um titular de aposentadoria. Essas inconsistências reduzem a possibilidade de controle do INSS, criando a oportunidade de se conceder benefícios irregulares. Dessa forma, faz-se necessária determinação ao INSS para que se revisem os dados cadastrais desses benefícios.

2.3.8 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao INSS, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, I, e em atenção ao disposto nos arts. 39 §1º, 450, 453, §6º, da IN INSS/Pres 45/2010, que revise, no prazo de até 180 dias, as informações cadastrais dos benefícios constantes das listas 3.1 e 3.2 (peças 22 e 23), promovendo as alterações cadastrais que se fizerem necessárias.
2.4 - Inconsistências entre informações cadastrais de bancos de dados oficiais

2.4.1 - Situação encontrada:

O cruzamento de informações dos bancos de dados oficiais da maciça e do CPF, realizado com o auxílio da Adplan, resultou em um universo de 12.515.292 aposentadorias administradas pelo INSS em 6/2012 (excluídos os benefícios com número de CPF em branco).

Desse total, 8.023 aposentadorias constantes da maciça de 6/2012 não possuíram correlação no banco de dados do CPF, 6.659 na espécie 41 e 1.364 na espécie 42. Esses casos incluem números inválidos de CPF (os dígitos verificadores não respeitam seu algoritmo de formação) e números válidos de CPF que não constavam do rol recebido da Receita Federal.

A análise dos campos textuais resultou em 1.487 casos de divergência total entre os nomes dos titulares das duas bases (1.113 casos na espécie 41 e 374 na espécie 42) e 36.413 casos de divergência total entre os nomes das mães dos titulares das duas bases (25.648 casos na espécie 41 e 10.765 na espécie 42).

2.4.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Aposentadorias por idade e por tempo de contribuição (espécies 41 e 42) da maciça de junho de 2012.

2.4.3 - Causas da ocorrência do achado:

Erro do servidor durante o cadastro para concessão do benefício.

Documentação inidônea.

Ausência de documentação.

Falta de condição dos servidores de atestar a veracidade da documentação de identificação.

Atualização cadastral realizada em apenas um banco de dados oficial.

2.4.4 - Efeitos ou consequências do achado:

Prejuízos gerados por pagamentos indevidos (efeito potencial) - Uma base de dados cadastrais com problemas de integridade pode permitir que se conceda indevidamente mais de um benefício referente a um mesmo segurado ou que um benefício seja pago com valor equivocado ou a beneficiário que não tenha cumprido os requisitos legais.

2.4.5 - Critérios:

IN INSS/Pres 45/2010, art. 39, § 1º, art. 450 e art. 453, § 6º (peça 28): as informações cadastrais de titulares devem ser coerentes e fidedignas à documentação apresentada no processo de concessão de benefício.

2.4.6 - Evidências:

Lista de benefícios 4.1: nome de titular divergente (peça 24).

Lista de benefícios 4.2: nome de mãe de titular divergente (peça 25).

Lista de benefícios 4.3: números de CPF não identificados (peça 26).

2.4.7 - Conclusão da equipe:

Constatamos divergência entre as informações cadastrais informadas nas duas bases de dados oficiais consultadas. Há casos em que a divergência se deu por alterações cadastrais, em geral originadas de decisões judiciais, que não foram atualizadas tempestivamente em alguma das duas bases de dados.

Essas divergências reduzem a confiabilidade da informação e reduzem a possibilidade de controle do INSS, criando a oportunidade de se conceder benefícios irregulares. Dessa forma, faz-se necessária determinação ao INSS para que se revisem os dados cadastrais desses benefícios.

2.4.8 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao INSS, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, I, e em atenção ao disposto nos arts. 39, §1º, 450 e 453, §6º, da IN INSS/Pres 45/2010, que revise, no prazo de até 180 dias, as informações cadastrais dos benefícios constantes das listas 4.1, 4,2 e 4,3 (peças 24, 25 e 26), promovendo as alterações cadastrais que se fizerem necessárias.
2.5 - Aposentadorias com idade incompatível

2.5.1 - Situação encontrada:

Foram identificadas 11.628 aposentadorias por idade cuja idade do segurado na data de início do benefício (DIB) é incompatível com o sexo e clientela do beneficiário, da seguinte forma:

- 3.825 segurados urbanos do sexo masculino com menos de 65 anos na DIB;

- 2.679 segurados rurais do sexo masculino com menos de 60 anos na DIB;

- 3.799 seguradas urbanas do sexo feminino com menos de 60 anos na DIB;

- 1.325 seguradas rurais do sexo feminino com menos de 55 anos na DIB.

Desses 11.628 benefícios, 9.718 (83%) foram concedidos com despacho "04", ou seja, são concessões decorrentes de decisões judiciais, nas quais são liberadas as críticas de sistema para algumas inconsistências cadastrais como, por exemplo, a idade.

2.5.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Aposentadorias por idade (espécie 41) da maciça de junho de 2012.

2.5.3 - Causas da ocorrência do achado:

Erro cadastral decorrente de revisão administrativa ou concessão judicial - No Ofício 233 Dirben/INSS (peça 8), de 4/12/2012, a autarquia analisou doze casos concretos de aposentadorias por idade com idade incompatível com a clientela e o sexo do beneficiário. Na maior parte dos casos o erro ocorreu durante uma revisão na qual foi alterada, equivocadamente, a data de nascimento, o sexo ou a clientela do segurado. Outra causa para o erro cadastral estaria relacionada ao fato de que antes era possível alterar a data de nascimento diretamente no sistema de concessão (Prisma) sem alterá-la no Cnis. Em revisões posteriores, era migrada a data equivocada do Cnis para o Prisma, deixando o cadastro irregular.

2.5.4 - Efeitos ou consequências do achado:

Prejuízos gerados por pagamentos indevidos (efeito potencial) - Embora as evidências coletadas nessa auditoria indiquem que a maioria dos benefícios com idade incompatível seja decorrente de erro cadastral, ou seja, que a idade do segurado, de fato, é compatível com o tipo de benefício, permanece o risco de que existam benefícios concedidos irregularmente, gerando pagamentos indevidos.

2.5.5 - Critérios:

Lei 8213/1991, art. 48, c/c § 1º (peça 28).

2.5.6 - Evidências:

Ofício 233 Dirben/INSS, de 4/12/2012 (peça 8).

Lista 5.1: aposentadorias com idade incompatível (peça 27).

2.5.7 - Conclusão da equipe:

É necessário expedir determinação para que o INSS revise os benefícios cuja idade, sexo e clientela sejam incompatíveis com as regras da aposentadoria por idade, corrigindo os dados cadastrais desses segurados e promovendo o cancelamento de eventuais concessões irregulares, sempre que necessário, atuando em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada do INSS.

2.5.8 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao INSS, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, I, e em atenção ao disposto no art. 48 c/c §1o da Lei 8.213/1991, que, no prazo de até 180 dias, revise os benefícios constantes da lista 5.1 (peça 27), atuando em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada do INSS sempre que necessário, informando a este Tribunal o resultado dessa análise, cessando os benefícios nos quais forem encontradas irregularidades e promovendo, quando couber, a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos indevidamente, respeitado o contraditório e a ampla defesa dos beneficiários.
3 - CONCLUSÃO

Os exames realizados nessa auditoria permitiram constatar que ainda existe significativa quantidade de aposentadorias por tempo de contribuição e por idade com erros cadastrais, principalmente com dados cadastrais básicos incompletos ou inconsistentes (item 2.2 deste relatório), totalizando mais de 100.000 casos identificados, contando dados em branco, erros de preenchimento e abreviações, entre outros erros.

Também foram encontradas divergências entre os dados cadastrais dos beneficiários com as informações do Cadastro de Pessoa Física da Secretaria da Receita Federal do Brasil, totalizando mais de 35.000 beneficiários no qual o nome do titular ou da mãe do titular está totalmente diferente da informação do CPF, o que indica que o beneficiário pode estar utilizando o CPF de outro contribuinte (item 2.3 deste relatório).

Além disso, foram encontradas situações nas quais dois beneficiários diferentes utilizam o mesmo número de NIT (732 casos) ou CPF (11.600 casos), sendo que no caso do NIT, tal situação aumenta o risco de que tempo de contribuição de um segurado seja utilizado indevidamente na concessão de benefício de outro segurado (item 2.4 deste relatório).

Outra possível consequência dos erros cadastrais encontrados nesses processos de benefícios é que o sistema não identifique um mesmo beneficiário que esteja acumulando indevidamente dois benefícios. Nesse sentido, foram identificados 2.395 benefícios com indício de acumulação indevida (item 2.1 deste relatório).

Foram identificados, ainda, 11.628 benefícios cuja idade na data de início do benefício, o sexo e a clientela (urbana ou rural) do segurado tornam o benefício incompatível com as regras da aposentadoria por idade. As evidências coletadas na auditoria indicam que, em regra, não se tratam de concessões indevidas, mas de erros cadastrais.

Em relação a essas constatações, estão sendo propostas determinações para que o INSS revise os benefícios com indício de acumulação indevida, bem como corrija as inconsistências cadastrais encontradas. Também é proposta recomendação para que a autarquia identifique as falhas nos sistemas ou nos procedimentos de concessão que ensejaram esses erros, promovendo as alterações necessárias a evitá-los.

Os procedimentos realizados nesse relatório analisaram o universo de aposentadorias ativas relativas a idade e tempo de contribuição (espécies 41 e 42, respectivamente) por meio de análise de banco de dados e cruzamento de dados, não se tratando de exame amostral. Assim, os resultados representam uma imagem dos erros cadastrais e da quantidade de possíveis acumulações indevidas de benefícios no universo de aposentadorias por idade e por tempo de contribuição ativas. A única ressalva, nesse sentido, deve ser feita em relação ao exame documental dos benefícios com indício de acumulação indevida, que foi realizado apenas em uma parcela dos 2.395 benefícios suspeitos, parcela essa abrangendo apenas concessões realizadas após o ano de 2002.

As questões de auditoria "4 - O Cnis apresenta dados confiáveis?" e "5 - Os salários dos benefícios estão calculados corretamente?" não resultaram em constatações relevantes para o relatório. Em relação à primeira, a dificuldade decorrente da ausência de acordo de cooperação entre o Ministério da Previdência Social e o TCU limitou a execução dos procedimentos planejados. Quanto ao cálculo dos salários, as inconsistências encontradas resultaram de benefícios concedidos ou revisados por decisão judicial e não foram, portanto, resultado de procedimentos do INSS (resultado do exame documental pode ser encontrado no Anexo IV deste relatório).

Em relação à questão "3 - A idade dos segurados obedece aos limites legais", o exame documental dos casos, com significativa diferença de idade identificados com o cadastro do Sistema CPF, que poderiam indicar concessões indevidas de aposentadorias por idade, demonstrou que, nesses casos, o cadastro do INSS estava mais atualizado que o cadastro do CPF (resultado do exame documental pode ser encontrado no Anexo IV deste relatório).

Entre os benefícios estimados desta fiscalização, pode-se mencionar a revisão e eventual cessação de benefícios concedidos irregularmente e o aperfeiçoamento do cadastro e dos procedimentos de concessão de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade. O total dos benefícios quantificáveis a serem revisados (potencial) desta auditoria atinge o montante de R$ 5.902.780,00, considerando o valor anual despendido com esses benefícios, conforme relatado no achado 2.1.

Em que pesem as falhas e oportunidades de melhoria identificadas neste relatório, cabe destacar que a integridade e confiabilidade das informações no banco de dados de benefícios do INSS melhoraram significativamente nos últimos dez anos. O percentual de benefícios sem a informação do CPF, por exemplo, que era de 14,5% em auditoria realizada em 2005 (TC 011.650/2005-4), foi menos de 0,2% (17.601 casos) nesse trabalho. A quantidade de nomes abreviados de titulares também reduziu de 5,7% (2005) para 0,5% dos casos (2012). Constata-se, também, que algumas inconsistências estão concentradas em benefícios concedidos antes de 2003, como nos casos de ausência de nome da mãe do titular e erros nos campos de data (item 2.2 do relatório), o que indica melhora nos controles referentes à inserção e alteração de dados nas novas concessões.

A evolução na qualidade dessas informações pode ser atribuída aos esforços da própria autarquia previdenciária, por meio de iniciativas como o Censo Previdenciário e a modernização dos instrumentos de fiscalização à disposição da Auditoria-Geral do INSS, bem como às ações de controle executadas pelo TCU e pela Controladoria Geral da União, que identificaram dezenas de milhares de benefícios com indícios de irregularidade na última década.

A presente auditoria é fruto de uma ação estratégica da 1ª DT, da atual Secex Previdência, iniciada em 2009, que contou com fiscalizações integradas que contribuíram para esse aperfeiçoamento, tendo em vista que os scripts dos cruzamentos das bases de dados foram transferidos para o INSS, permitindo que o órgão passasse a aplicar controles mais eficientes nos atuais 29 milhões de benefícios ativos.

Destacam-se, nessa estratégia, as auditorias realizadas nos controles internos associados aos procedimentos de concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e pensão por morte e de alimentação das bases de dados adotadas pelas Agências da Previdência Social (TC 021.162/2009-4), nos benefícios de origem rural (TC 008.771/2011-1), nos benefícios de pensão por morte (TC 006.234/2012-7) e esta auditoria, que tem como objeto as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição (TC 032.868/2012-0).
4 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

I) Com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, I, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar:

a) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, no prazo de até 180 dias:

a.1) revise as informações cadastrais dos benefícios constantes das listas 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6.1, 2.6.2, 2.6.3, 2.7, 2.8, 2.9 e 2.10 (peças 10 a 21), promovendo as alterações cadastrais que se fizerem necessárias, em atenção ao disposto nos arts. 39, §1º, 45, 46, 450, 453, §6º, da IN INSS/Pres 45/2010 (item 2.2);

a.2) revise as informações cadastrais dos benefícios constantes das listas 3.1 e 3.2 (peças 22 e 23), promovendo as alterações cadastrais que se fizerem necessárias, em atenção ao disposto nos arts. 39 §1º, 45, 46, 450, 453, §6º, da IN INSS/Pres 45/2010 (item 2.3);

a.3) revise as informações cadastrais dos benefícios constantes das listas 4.1, 4.2 e 4.3 (peças 24, 25 e 26), promovendo as alterações cadastrais que se fizerem necessárias, em atenção ao disposto nos arts. 39, §1º, 45, 46, 450 e 453, §6º, da IN INSS/Pres 45/2010 (item 2.4);

b) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Federal Especializada do INSS, quando se fizer necessário, que, no prazo de até 180 dias:

b.1) revise os 2.395 benefícios constantes das lista 1.1 e 2.1 (peças 9 e 30), informando a este Tribunal o resultado dessa análise, cessando os benefícios nos quais forem encontradas irregularidades e promovendo, quando couber, a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos indevidamente, respeitado o contraditório e a ampla defesa dos beneficiários, e em atenção ao disposto no art. 124 da Lei 8.213/1991 c/c os arts. 421 a 427 do IN INSS/Pres 45/2.010 (item 2.1);

b.2) revise os benefícios constantes da lista 5.1 (peça 27), informando a este Tribunal o resultado dessa análise, cessando os benefícios nos quais forem encontradas irregularidades e promovendo, quando couber, a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos indevidamente, respeitado o contraditório e a ampla defesa dos beneficiários, em atenção ao disposto no art. 48 c/c §1o da Lei 8.213/1991 (item 2.5);

II) Recomendar, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que analise, caso a caso, as falhas nos mecanismos de controle que permitiram a ocorrência das acumulações indevidas, promovendo as alterações necessárias em seus procedimentos e em seus sistemas de concessão, de maneira a evitar esse tipo de erro (item 2.1);

III) Enviar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cópia deste Relatório, bem como Voto e Acórdão do que vier a ser proferido no presente processo, e dos arquivos eletrônicos referentes às listas abaixo indicadas:

a) lista de benefícios 1.1, possível acumulação irregular (peça 9);

b) lista de beneficios 1.2 - possível acumulação irregular tripla (peça 30);

c) lista de benefícios 2.1, nome da mãe do titular em branco (peça 10);

d) lista de benefícios 2.2, data de nascimento do titular em branco (peça 11);

e) lista de benefícios 2.3, data de nascimento do titular inconsistente (peça 12);

f) lista de benefícios 2.4, nome de titular ou de mãe de titular irregular (peça 13);

g) lista de benefícios 2.5, nome de titular abreviado (peça 14);

h) listas de benefícios 2.6.1, 2.6.2 e 2.6.3, nome de mãe de titular abreviado - partes 1, 2 e 3 (peça 15, 16 e 17);

i) lista de benefícios 2.7, data de óbito ou de reclusão não nula (peça 18);

j) lista de benefícios 2.8, concessões sem número de NIT do titular (peça 19);

k) lista de benefícios 2.9, concessões sem número de CPF do titular (peça 20);

l) lista de benefícios 2.10, campo "Sexo do titular" diferente de "1" e "3" (peça 21);

m) lista de benefícios 3.1, compartilhamento de mesmo número de NIT do titular (peça 22);

n) lista de benefícios 3.2, compartilhamento de mesmo número de CPF do titular (peça 23);

o) lista de benefícios 4.1, nome de titular divergente (peça 24);

p) lista de benefícios 4.2, nome de mãe de titular divergente (peça 25);

q) lista de benefícios 4.3, número de CPF não identificado (peça 26);

r) lista 5.1, aposentadoria com idade incompatível (peça 27);

IV. Arquivar os presentes autos.”

É o Relatório.


VOTO
Trata-se de auditoria realizada no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período compreendido entre 10/9/2012 e 14/12/2012, com o objetivo de verificar a legalidade na concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

2. Referida auditoria, que se realizou em cumprimento ao Acórdão nº 1.488/2011-Plenário, foi motivada pela necessidade de se verificar a confiabilidade das informações utilizadas pela autarquia previdenciária para fins de concessão dos benefícios de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, tendo em vista a alta materialidade e relevância dos recursos envolvidos, bem como o risco de fraude na sua concessão. Quanto a este aspecto, anota a unidade técnica que “em dezembro de 2011 tais aposentadorias eram da ordem de 13,1 milhões de benefícios e representavam 45% dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, conforme dados do Boletim Estatístico da Previdência Social de 12/2011”.

3. Os trabalhos de fiscalização ocorreram sobre a maciça (base de dados dos beneficiários do INSS) referente ao mês de junho de 2012, que consolidava cerca de 29 milhões de benefícios em manutenção pelo INSS, tendo sido selecionados todos os benefícios relativos a aposentadorias por idade (8.286.009) e por tempo de contribuição (4.246.951), totalizando 12.532.960 aposentadorias, para serem confrontadas com outras bases de dados de órgãos públicos. Importante, ainda, registrar o volume dos recursos fiscalizados, que alcançou o montante de R$ 11.956.238.331,07, tomando-se por base o valor médio mensal dos benefícios analisados.

4. Acerca da aposentadoria por idade e por contribuição, extrai-se do texto constitucional o seguinte:

Art. 201.

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

5. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece, por sua vez, no que interessa ao presente julgamento, o seguinte:

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