Tribunal de contas da uniãO



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Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

§ 2º. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)



§ 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 4º. Para efeito do § 3º. deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

(...)



Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

6. Como se vê, em síntese, a aposentadoria por idade é o benefício devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, com redução de cinco anos para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência exigida em lei.

7. Já a aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, com redução de cinco anos para professor que comprove tempo exclusivo de efetivo exercício na função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.

8. Referidos benefícios são concedidos fundamentalmente com base em dados cadastrais disponíveis ou disponibilizados à autarquia previdenciária, daí a importância da segurança e do controle no gerenciamento da base de dados do INSS, notadamente do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que abriga os dados relativos a vínculos, remunerações e contribuições visando comprovar a filiação à Previdência Social, o tempo de contribuição e os salários de contribuição de modo a se apurar a renda mensal inicial do benefício.

9. Procedida à análise do universo de aposentadorias ativas relativas a idade e tempo de contribuição mediante a verificação do banco de dados do INSS e cruzamento de dados constantes de outros cadastros públicos, as ocorrências verificadas pela equipe de fiscalização podem ser divididas em cinco grupos.

10. O primeiro grupo consiste na acumulação indevida de benefícios, tendo sido identificados 1.197 casos, correspondendo a 2.395 benefícios. Segundo a equipe de auditoria, as principais causas para estas ocorrências são: falha no sistema, erro do concessor, concessão por via recursal, divergências nos dados cadastrais do segurado, fraude e, principalmente, a concessão ou revisão de benefícios por meio de decisão judicial, haja vista a redução das críticas no sistema quando os benefícios são concedidos ou reativados por meio de decisão judicial.

11. Considerado o universo dos benefícios fiscalizados, o número em que foram constatadas essas ocorrências é pouco significativo – cerca de 0,02%. Entretanto, a proposta de reanálise desses benefícios, sugerida pela unidade técnica e com a qual me manifesto de acordo, poderá propiciar aos cofres públicos economia da ordem de R$ 5.902.780,00 ao ano, o que indica a pertinência de continuamente serem aperfeiçoados os controles da concessão de benefícios previdenciários.

12. O segundo grupo de ocorrências trata de aposentadorias concedidas com erro cadastral, falha esta que pode comprometer a integridade da base de dados do INSS, dificultando o controle e aumentando o risco de concessão de benefícios irregulares.

13. Nesse sentido, foram identificadas:

a) 22.787 aposentadorias com campos em branco nos componentes da chave primária, que se constitui em informação básica do cadastro do titular do benefício composta de três dados: “nome do titular”, “nome da mãe do titular” e “data de nascimento do titular”;

b) 7.520 aposentadorias com irregularidades na data de nascimento;

c) 10.931 aposentadorias com nomes de titulares e mães de titulares sem sobrenomes;

d) 11.172 aposentadorias com nomes irregulares do titular e/ou da mãe do titular;

e) 61.760 aposentadorias em que foram utilizadas abreviações nos nomes dos titulares dos benefícios;

f) 264.599 aposentadorias em que foram utilizadas abreviações para os nomes de mães de titulares de benefícios;

g) 188 aposentadorias com datas informadas no campo “data de óbito ou reclusão”, o que indicaria uma possível inconsistência no pagamento do benefício;

h) 11.711 aposentadorias sem número de NIT do titular do benefício;

i) 17.601 aposentadorias sem número de CPF do titular; e

j) 7.087 aposentadorias em que o campo “sexo titular” apresentou valores diferentes de 1 e 3.

14. Tais ocorrências tiveram como causa, fundamentalmente, o erro do servidor durante o cadastro para a concessão do benefício, a apresentação de documentação inidônea e a falta de condição dos servidores de atestar a veracidade da documentação apresentada, indicando a fragilidade e a baixa confiabilidade do banco de dados do INSS, e embora não constituam, de imediato, dano aos cofres previdenciários, elas podem, no futuro, provocar o pagamento de benefícios indevidos, além de dificultar as ações de controle. Deste modo, acolho as propostas da unidade técnica para que o INSS adote as devidas medidas corretivas/preventivas.

15. O terceiro grupo de ocorrências diz respeito à utilização de mesmo número de NIT ou CPF por pessoas diferentes, tendo sido encontradas 732 aposentadorias com possível acumulação de mesmo número de NIT entre duas ou mais pessoas e 11.600 aposentadorias com possível acumulação de mesmo número de CPF do titular.

16. Referidas ocorrências podem gerar prejuízos decorrentes de pagamentos indevidos, valendo anotar, a propósito, as seguintes ponderações da equipe de auditoria: “uma base de dados cadastrais com problemas de integridade pode permitir que se conceda indevidamente mais de um benefício referente a um mesmo segurado ou que um benefício seja pago com valor equivocado ou a beneficiário que não tenha cumprido os requisitos legais.”

17. Deste modo, faz-se necessária a expedição de determinação ao INSS para que seja efetivada a correção dos dados cadastrais dos beneficiários.

18. A quarta constatação diz respeito à existência de 45.923 aposentadorias que não possuem correlação com o banco de dados do CPF, conforme cruzamento de informações dos bancos de dados oficiais da maciça e do CPF realizado com o auxílio da Adplan.

19. Quanto a este ponto, conforme bem anotou a unidade técnica, “essas divergências reduzem a confiabilidade da informação e reduzem a possibilidade de controle do INSS, criando a oportunidade de se conceder benefícios irregulares”, ensejando a expedição de determinação à autarquia previdenciária para que revise os dados cadastrais destes benefícios.

20. A quinta e última ocorrência verificada na fiscalização está relacionada à existência de 11.628 benefícios de aposentadoria por idade em que a idade do segurado na data de início do benefício (DIB) é incompatível com o sexo e a clientela do beneficiário, a saber:

a) 3.825 segurados urbanos do sexo masculino com menos de 65 anos na DIB;

b) 2.679 segurados rurais do sexo masculino com menos de 60 anos na DIB;

c) 3.799 segurados urbanos do sexo feminino com menos de 60 anos na DIB;

d) 1.325 segurados rurais do sexo feminino com menos de 55 anos na DIB.

21. Pelo que se extrai dos autos, a maioria dessas ocorrências, cerca de 83%, decorre do cumprimento de decisões judiciais, hipótese em que o sistema do INSS libera a crítica para algumas inconsistências cadastrais, e tem como causa erro do servidor praticado durante a revisão judicial ou administrativa, em que se alterou, equivocadamente, a data de nascimento, o sexo ou a clientela do segurado.

22. Muito embora tenha se verificado, posteriormente, que a idade do segurado era, de fato, compatível com o benefício concedido, a fragilidade do banco de dados quando há a necessidade de cumprimento de determinações judiciais e o descuido dos servidores na inserção de dados no sistema faz com que haja o risco de existirem benefícios concedidos irregularmente, gerando pagamentos indevidos, impondo-se, mais uma vez, a adoção de medidas saneadoras.

23. Examinados os resultados do presente relatório, gostaria de destacar a qualidade e o zelo dos trabalhos desenvolvidos pela equipe de auditoria, cujos resultados, expostos de forma clara e objetiva, visam contribuir para o aprimoramento do controle da Administração Pública Federal na manutenção de 12.532.960 benefícios previdenciários de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, os quais representaram despesa de quase 12 bilhões de reais.

24. Impressiona-me o fato de os procedimentos realizados neste relatório terem analisado todo o universo de aposentadorias ativas relativas a idade e tempo de contribuição por meio de análise de banco de dados e cruzamento de dados, não se tratando de exame amostral, ressalvado o exame documental dos benefícios com indício de acumulação indevida, que foi realizado em apenas uma parcela dos casos suspeitos concedidos após o ano de 2002.

25. Assim sendo, os resultados ora analisados representam uma imagem real dos erros cadastrais e da quantidade de possíveis concessões e acumulações indevidas no universo das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição mantidas pelo INSS, evidenciando a existência de diversas falhas no processo de concessão e revisão judicial ou administrativa dos benefícios analisados.

26. Importante, ainda, registrar a menção feita pela unidade técnica quanto à melhora da integridade e da confiabilidade das informações constantes do banco de dados de benefícios do INSS nos últimos dez anos, evolução esta que não pode ser atribuída tão-somente aos esforços da própria autarquia previdenciária, mas também às ações de controle, como a que ora se examina.

Pelo exposto, congratulando-me com a unidade técnica pela qualidade do trabalho, VOTO no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de julho de 2014.

BENJAMIN ZYMLER

Relator
ACÓRDÃO Nº 1857/2014 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 032.868/2012-0.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de verificar a legalidade na concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em

9.1. com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, I, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que, no prazo de até 180 dias:

9.1.1. revise as informações cadastrais dos benefícios constantes das listas 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6.1, 2.6.2, 2.6.3, 2.7, 2.8, 2.9 e 2.10 (peças 10 a 21), promovendo as alterações cadastrais que se fizerem necessárias, em atenção ao disposto nos arts. 39, §1º, 45, 46, 450, 453, §6º, da IN INSS/Pres 45/2010;

9.1.2. revise as informações cadastrais dos benefícios constantes das listas 3.1 e 3.2 (peças 22 e 23), promovendo as alterações cadastrais que se fizerem necessárias, em atenção ao disposto nos arts. 39 §1º, 45, 46, 450, 453, §6º, da IN INSS/Pres 45/2010;

9.1.3. revise as informações cadastrais dos benefícios constantes das listas 4.1, 4.2 e 4.3 (peças 24, 25 e 26), promovendo as alterações cadastrais que se fizerem necessárias, em atenção ao disposto nos arts. 39, §1º, 45, 46, 450 e 453, §6º, da IN INSS/Pres 45/2010;

9.2. com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, I, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria Federal Especializada do INSS, quando se fizer necessário, que, no prazo de até 180 dias:

9.2.1. revise os 2.395 benefícios constantes das lista 1.1 e 2.1 (peças 9 e 30), informando a este Tribunal o resultado dessa análise, cessando os benefícios nos quais forem encontradas irregularidades e promovendo, quando couber, a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos indevidamente, respeitado o contraditório e a ampla defesa dos beneficiários, e em atenção ao disposto no art. 124 da Lei 8.213/1991 c/c os arts. 421 a 427 do IN INSS/Pres 45/2.010;

9.2.2. revise os benefícios constantes da lista 5.1 (peça 27), informando a este Tribunal o resultado dessa análise, cessando os benefícios nos quais forem encontradas irregularidades e promovendo, quando couber, a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos indevidamente, respeitado o contraditório e a ampla defesa dos beneficiários, em atenção ao disposto no art. 48 c/c §1o da Lei 8.213/1991;

9.3. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. analise, caso a caso, as falhas nos mecanismos de controle que permitiram a ocorrência das acumulações indevidas e a concessão de benefícios de aposentadoria por idade e tempo de contribuição com erros cadastrais, promovendo as alterações necessárias em seus procedimentos e em seus sistemas de concessão, de maneira a evitar esse tipo de erro;

9.3.2. promova, periodicamente, o cruzamento das informações das bases de dados de benefícios com outras bases de dados públicas, com o objetivo de identificar possíveis concessões indevidas de aposentadorias por idade e tempo de contribuição;

9.4. enviar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cópia dos arquivos eletrônicos referentes às listas indicadas nos subitens anteriores (peças 9 a 30);

9.5. determinar à Secex Previdência que monitore o cumprimento das determinações ora formuladas;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao Ministério da Previdência Social, à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal;

9.7. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 26/2014 – Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1857-26/14-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral

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