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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.009/2012-3


GRUPO I – CLASSE V – Segunda Câmara

TC 031.009/2012-3

Natureza: Aposentadoria.

Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão (atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão).

Interessada: Maria do Socorro Dias Caminha (011.915.863-91)

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. TEMPO EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO.

- AS CERTIDÕES EMITIDAS POR ENTES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO SÃO DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PARTE DO SERVIDOR, DESDE QUE ESPECIFICADOS OS ATOS DE PROVIMENTO E VACÂNCIA, COM O INDICATIVO DE SUAS PUBLICAÇÕES, ALÉM DO REGIME A QUE FORAM SUBMETIDOS, TUDO EXTRAÍDO DOS REGISTROS CONSTANTES DE SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS E DE SUAS FICHAS FINANCEIRAS.


RELATÓRIO
Cuida-se de ato de aposentadoria deferido em favor de Maria do Socorro Dias Caminha, ex-servidora do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão, atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

2. Reproduzo, a seguir, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip (peça 12), que propugna pela ilegalidade e negativa de registro do ato:

“(...)

O motivo do parecer pela ilegalidade é a utilização de tempo de serviço na condição de menor de idade, não homologado pelo INSS. A aposentadoria foi concedida em 06/12/1991, com a utilização de tempo averbado de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de serviço prestado à prefeitura municipal de Caxias, Maranhão, na função de professora, de 01/08/1959 a 31/05/1965, iniciado, portanto, quando a servidora contava apenas 12 (doze) anos de idade.



2. Além da averbação do tempo de serviço que a servidora teria cumprido quando ainda era menor de idade, houve também a averbação de 1.409 (um mil quatrocentos e nove) dias de serviço prestado à prefeitura municipal de Tutóia, no Maranhão, e 1.892 (um mil oitocentos e noventa e dois) dias na prefeitura de Lago do Junco, também no Maranhão, todos na função de professora, não homologados pelo INSS.

3. A averbação foi feita com base em certidões supostamente fornecidas pelas respectivas prefeituras, mas sem outros documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços, tais como atos de nomeação e de exoneração, fichas financeiras, carteira funcional, etc.

4. O Controle Interno aponta também a acumulação não permitida de aposentadorias. A servidora Maria do Socorro Dias Caminha possui, além da aposentadoria em análise, duas outras aposentadorias no Governo do Estado do Maranhão. Conforme informação prestada pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social, por meio do ofício nº 15342007- GAB/SEAPS, de 30/11/2007, ela foi aposentada em 09/12/1991 no cargo de professor, matrícula 4044, e em 25/01/1989, no cargo de técnico em educação, matrícula 1105808.

5. Ante essas falhas, ficou evidente a necessidade de se realizar diligências para afastar as suspeitas de irregularidades. Também se configurou a possibilidade de que os atos viessem a ser julgados ilegais, com a consequente negativa de registro. Entretanto, o envio dos atos ao TCU para fins de registro ocorreu em 17/12/2007, portanto há mais de 5 anos, de modo que se tornou necessária a oitiva da interessada, como medida preliminar ao exame de mérito, nos termos do entendimento firmado no Acórdão nº 587/2011 TCU – Plenário.

6. A chamada da interessada para comparecer aos autos tem a finalidade de dar-lhe a oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Conforme preconiza o próprio Acórdão TCU nº 587/2011- Plenário, a convocação dos interessados para apresentar sua defesa deve ser feita por intermédio do órgão de pessoal a que eles estão vinculados.

7. Por esse motivo, em 17/9/2012, esta Unidade Técnica encaminhou o Ofício SEFIP- D/4222 (peça nº 1) ao órgão de pessoal do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão, com vistas a obter cópia dos documentos que pudessem esclarecer as falhas acima descritas e juntar aos autos as alegações de defesa apresentadas pela interessada.

8. Em resposta, o Reitor, Francisco Roberto Brandão Ferreira encaminhou o Ofício nº 348/2012-REITORIA, datado de 31 de julho de 2012 (peça nº 6), informando o envio dos documentos.

9. A interessada compareceu aos autos para defesa de sua aposentadoria por meio do documento que está nos autos à peça nº 5. Em resumo, ela faz as seguintes alegações:

9.1. que as certidões de tempo de serviço emitido pelas prefeituras dos municípios de: Caxias (1959 a 1965), Tutóia (1965 a 1969) e Lago do Junco (1976 a 1981), são legais, pois naquela época não era exigido recolhimento de contribuição previdenciária por parte dos entes Municipais;

9.2. que não está obrigada a recolher as contribuições porque as certidões que a beneficiam são anteriores à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro 1998, que substituiu o tempo de serviço por tempo de contribuição. Que a contribuição é obrigatória apenas para quem ingressou no serviço público a partir de 16/12/98;

9.3. que o servidor que, no dia anterior à vigência da Emenda 20 (16/12/98), tivesse completado o tempo de serviço exigido para aposentadoria proporcional ou integral, independentemente da idade, estava protegido pelo direito adquirido, podendo fazer uso desse direito a qualquer tempo com base na legislação da época, de acordo com o artigo 30 da Emenda 20/98;

9.4. que não acumula aposentadorias, pois se encontra na inatividade tanto no IFMA, antigo CEFET/MA, como no governo do Estado, percebendo apenas proventos e que quando ela aposentou-se, tanto pelo governo do Estado como pelo CEFET/MA, o entendimento do TCU é que não havia acúmulo de cargos públicos para aposentados;

9.5. que as regras da acumulação consideram ilícita a acumulação de proventos com vencimentos, mas que é legal a acumulação de proventos;

9.6. que embora a Lei 1.711/52, antigo Estatuto dos Funcionários Federais, e as Constituições Federais vetarem o acúmulo de cargos técnicos, o entendimento era de que quem estava aposentado não acumulava, pois não possuía incompatibilidade de horário;

9.7. que esse assunto já foi analisado pela Procuradoria Federal, com julgamento de parecer favorável da Procuradora Federal do CEFET/MA, Liliana Saraiva de Oliveira, no Processo n.° 23048.003063197. Ela se refere a uma parte desse parecer, em que a Procuradora teria citado a Decisão TCU nº 819/96- Plenário, como um entendimento do TCU a corroborar a legalidade de sua acumulação, em especial o texto a seguir transcrito:

"O TCU fixou entendimento de que "Os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, que percebam, cumulativamente, proventos da inatividade e vencimento do cargo efetivo ou emprego permanente, e que tenham sido admitidos, mediante concurso público, até a publicação do acórdão, proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 163.204-6, ou seja, em 01.04.96, não estão alcançados pela proibição de acumular a que se refere o parágrafo 30 do artigo 118 da Lei 8.112/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 1522, de 11,10.96, publicada no DOU de 14.10.96," Citem 8.2.1 da Decisão n0819196 - Plenário, AIaTCUnº51, de 12.12.96, DOU de 26.12.96)."

9.8. que já transcorreu 21 (vinte e um) anos desde a publicação da aposentadoria no Diário Oficial da União (26/11/1991) e que ela preencheu todos os requisitos exigidos na época para a aposentadoria. Assim, entende ela que não pode ser prejudicada, visto que leis e entendimentos posteriores não podem retroagir para prejudicar, tendo em vista os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da coisa julgada administrativa, bem como do direito adquirido.

Exame da documentação trazida aos autos

10. Com relação à averbação de tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Caxias, no Estado do Maranhão, a certidão à página 6 da peça nº 5, comprova que Maria do Socorro Dias Caminha exerceu o cargo de Professora, a partir de 1º de agosto de 1959, quando ainda contava apenas 12 anos de idade, até 31 de maio de 1965, perfazendo um total de 5 anos, 10 meses e 6 dias de tempo de serviço. A certidão foi emitida em 17 de junho de 1988.

11. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do tempo de serviço prestado por menor de catorze anos, mesmo no exercício de atividade laborativa urbana, desde que comprovada através de sentença judicial. Cite-se como exemplo a Apelação em Mandado de Segurança, AMS nº 58680 1999.50.01.000106-5. Nesse processo, a sentença determina que o INSS averbe tempo de serviço reconhecido por sentença judicial proferida em Juízo Trabalhista, já transitada em julgado. O STJ entende que a sentença constitui documento de fé pública, hábil como início razoável de prova documental destinada à averbação do tempo de serviço.

12. O que causa espanto, no presente caso, é que a servidora teria exercido o cargo de professora quando ainda contava com apenas doze anos de idade. A jurisprudência do TCU é no sentido de considerar ilegal a averbação do tempo de serviço prestado por menor de idade, quando não há a homologação pelo INSS. O TCU considera que nesse caso há ausência de prova da prestação do serviço (Acórdão 904/2004 - Segunda Câmara e Acórdão 1764/2004 - Segunda Câmara).

13. Com relação à averbação de tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Tutóia, no estado do Maranhão, o documento à página 7, da peça nº 5, comprova que a interessada exerceu o cargo de Professora a partir de 18 de maio de 1965 a 9 de abril de 1969, perfazendo um total de 3 anos, 10 meses e 27 dias. A certidão foi emitida em 10 de dezembro de 1985. Esse tempo de serviço não foi homologado pelo INSS.

14. Com relação à averbação de tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Lago do Junco, no estado do Maranhão, o documento à página 8, da peça nº 5, comprova que a interessada exerceu o cargo de Professora a partir de 1º de janeiro de 1976 a 6 de junho de 1981, perfazendo um total de 5 anos, 2 meses e 7 dias. A certidão foi emitida em 22 de agosto de 1991. Esse tempo de serviço não foi homologado pelo INSS.

15. Os três períodos de averbação citados acima tem como provas apenas as certidões emitidas pelas prefeituras. Nenhum outro documento foi apresentado no sentido de corroborar as informações ali registradas. Nenhuma portaria de nomeação ou exoneração, ou sequer a publicação no órgão de imprensa oficial. Diante da falta desses documentos, e com base na jurisprudência deste Tribunal, o ato de vê ser julgado ilegal devido à averbação irregular de tempo de serviço.

16. Com relação à informação confirmada por ela mesmo no documento à página 2 da peça nº 5, de que a interessada tem mais duas aposentadorias em órgãos do Estado do Maranhão, é conveniente chamar a atenção para o fato de que a Constituição Federal veda a acumulação de proventos de aposentadoria. O art. 37, inciso XVI e § 10, c/c o art. 40, § 6º, proíbe a acumulação de cargo, assim como a de proventos de aposentadoria. Somente as acumulações de cargos previstas no art. 37, inciso XVI são legais e, por consequência, de proventos, conforme art. 40, § 6º.

17. A exceção prevista, conforme art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998, refere-se apenas à possibilidade de acumulação de um provento com uma remuneração aos servidores que, até a publicação da referida EC, tivessem ingressado no serviço público por concurso. A proibição de percepção de mais de uma aposentadoria foi destacada na parte final desse dispositivo.

Art.11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

18. A interessada exerceu o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, no Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão. Ela tem duas aposentadorias no Estado do Maranhão, uma é no cargo de Professora e outra em cargo técnico. Portanto, a acumulação de cargos durante a atividade era ilegal e, em consequência, a acumulação de proventos é também ilegal.

19. Com relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, ela alega que as certidões de tempo de serviço emitido pelas prefeituras dos municípios de: Caxias (1959 a 1965), Tutóia (1965 a 1969) e Lago do Junco (1976 a 1981), são legais, pois naquela época não era exigido recolhimento de contribuição previdenciária por parte dos entes Municipais. De fato, se a atividade tiver sido exercida sob o regime estatutário não haveria a necessidade de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Entretanto, não se conhece norma que autoriza a nomeação de menores de idade pelas prefeituras do Maranhão. Na esfera federal, a Lei nº 1.711/52, bem assim a Lei nº 8.112/90, exigem como requisito para a posse em cargo público a idade mínima de 18 anos.

20. Além disso, caso o tempo de serviço tenha sido prestado no regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, já que o trabalhador estaria vinculado ao regime geral de previdência. Caso o servidor seja estatutário, seria necessário comprovar o efetivo vínculo com a Administração, o que poderia ser feito por meio de documento hábil que comprove a nomeação ou a exoneração.

21. A interessada também faz à alegação de ela que não está obrigada a recolher as contribuições porque as certidões que a beneficiam são anteriores à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro 1998, que substituiu o tempo de serviço por tempo de contribuição e que a contribuição é obrigatória apenas para quem ingressou no serviço público a partir de 16/12/98. Essa alegação não prospera. As averbações de tempo de serviço prestadas sob o regime celetista devem ser comprovadas com a certidão emitida pelo INSS. As averbações de tempo de serviço prestado sob o regime estatutário exigem a comprovação da nomeação ou da exoneração do cargo. A servidora não apresentou nenhum documento válido para comprovar os tempos prestados às prefeituras.

22. Outra alegação é que o servidor que, no dia anterior à vigência da Emenda 20 (16/12/98), tivesse completado o tempo de serviço exigido para aposentadoria proporcional ou integral, independentemente da idade, estava protegido pelo direito adquirido, podendo fazer uso desse direito a qualquer tempo com base na legislação da época, de acordo com o artigo 3º da Emenda 20/98. A interessada não tinha tempo de serviço suficiente para a aposentadoria, vez que não dispõe de provas idôneas do exercício dos cargos que diz ter exercido junto às prefeituras, nem as certidões do INSS que poderiam comprovar o tempo de serviço.



Conclusão

23. Diante disso, não prosperam as alegações da interessada. Assim, o ato de aposentadoria de Maria do Socorro Dias Caminha (CPF nº 011.915.863-91) deve ser julgado ilegal por duas irregularidades: a primeira consiste na averbação de tempo de serviço sem homologação do INSS e sem provas idôneas de que a interessada de fato prestou os serviços. A segunda consiste na acumulação indevida de proventos de aposentadoria em desacordo com o art. 37, inciso XVI e § 10, c/c o art. 40, § 6º, da Constituição Federal.

24. Para sanar as falhas acima apontadas, a interessada deve, portanto, providenciar a legalização das averbações de tempo de serviço, por meio da homologação do INSS de todos os tempos de serviço prestados às prefeituras de Caxias, Tutóia e Lago do Junco.

25. Com relação ao acúmulo ilegal de proventos de aposentadoria a interessada deve optar por uma das aposentadorias, incluindo a que está sendo apreciada nestes autos, caso comprove, por meio de certidão emitida pelo INSS, o tempo exigido para se aposentar pelo fundamento utilizado.



Proposta de encaminhamento

26. De conformidade com o que dispõe o artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, na forma prevista no art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU, submetemos os autos à consideração superior propondo que este Tribunal julgue ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Maria do Socorro Dias Caminha (CPF nº 011.915.863-91), negando-lhe o registro, com a adoção das seguintes medidas:

1. E EAplicar a Súmula TCU nº 106, em relação às importâncias indevidamente pagas, presumivelmente recebidas de boa-fé;

2. Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão que:

a) faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato de aposentadoria considerado ilegal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

b) no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o servidor aposentado cujo ato foi impugnado está ciente do julgamento deste Tribunal;

c) emita novo ato, livre das irregularidades ora apontadas, submetendo-o a nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento, caso o INSS homologue as averbações de tempo de serviço de Maria do Socorro Dias Caminha (CPF nº 011.915.863-91), relativo aos períodos de 1/8/1959 a 31/3/1965, 18/5/1965 a 9/4/1969 e 1/1/1976 a 6/6/1981, e ela faça a opção pela aposentadoria de que trata o presente processo, cujo vínculo é com o Instituto Federal do Maranhão, antigo Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão- CEFET.”

3. O Ministério Público anuiu à proposta precedente (peça 15).

É o Relatório.

VOTO
Aprecia-se ato de aposentadoria de Maria do Socorro Dias Caminha, ex-servidora do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão, atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, no cargo de técnico de assuntos educacionais.

2. O órgão de Controle Interno manifestou-se pela ilegalidade do ato, em virtude da utilização de tempo anterior de serviço prestado na condição de menor na Prefeitura Municipal de Caxias/MA, bem assim averbação de tempos de serviço prestados às Prefeituras do Município de Tutóia/MA e Lago do Junco/MA, sem que, contudo, os referidos períodos tenham sido homologados pelo INSS.

3. Na oportunidade, o parecer do Controle Interno consignou que “averbação foi feita com base em certidões supostamente fornecidas pelas respectivas prefeituras, mas sem outros documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços, tais como atos de nomeação e de exoneração, fichas financeiras, carteira funcional, etc.

4. Também foi apontada pelo órgão de Controle Interno a acumulação indevida de aposentadorias. Segundo apurado, além da aposentadoria no âmbito federal, a interessada possuiu outras duas aposentadorias concedidas pelo Governo do Estado do Maranhão: uma no cargo de professor e outra no cargo de técnico em educação.

5. Em sua análise preliminar, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip, ante a possibilidade das ocorrências descritas ensejarem a ilegalidade do ato quando do seu julgamento, bem assim a negativa de seu registro, e considerando ainda o ingresso do mesmo neste Tribunal há mais de 5 (cinco) anos, promoveu a oitiva da Sra. Maria do Socorro Dias Caminha, oportunizando-lhe, assim, o contraditório e a ampla defesa, consoante a sistemática estabelecida no Acórdão 587/2011 – Plenário.

6. Instada a se manifestar acerca da averbação irregular de tempo de serviço exercidos nas referidas municipalidades, sobretudo a ausência de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, bem assim a acumulação indevida de aposentadorias, a interessada apresentou os argumentos e os elementos julgados aptos a comprovar a regularidade de sua aposentadoria, conforme consta da peça 5 do processo.

7. A Sefip, contudo, não acolheu a defesa apresentada pela interessada, propondo, assim, com a anuência do Ministério Público a ilegalidade do ato, com a consequente negativa de seu registro, motivada pelas seguintes irregularidades: a) averbação de tempo de serviço sem homologação do INSS e sem provas idôneas de que a interessada de fato prestou os serviços; b) acumulação indevida de proventos de aposentadoria em desacordo com o art. 37, inciso XVI e § 10, c/c o art. 40, § 6º, da Constituição Federal.

8. Tenho por adequado o exame empreendido pela unidade técnica, ratificado pelo Ministério Público, motivo porque incorporo os fundamentos de sua análise às presentes razões de decidir, uma vez que a defesa apresentada pela Sra. Maria do Socorro Dias Caminha não logrou descaracterizar as irregularidades que maculam o seu ato de aposentadoria.

9. No tocante aos tempos de serviço prestados à Prefeitura Municipal de Caxias (01/8/1959 a 31/5/1965), à Prefeitura Municipal de Tutóia (18/5/1965 a 9/4/1969), à Prefeitura Municipal de Lago de Junco (01/1/1976 a 6/3/1981), todos na função de professora, os períodos não foram homologados pelo INSS, além do que as certidões emitidas pelas referidas prefeituras não contêm elementos suficientes a corroborar a efetiva prestação do serviço, como os atos ou portarias de nomeação/admissão e de execução/dispensa do interessado.

10. Com efeito, a jurisprudência majoritária deste Tribunal tem caminhado no sentido de admitir a validade dessas certidões, desde que haja a especificação dos atos e/ou portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista (v.g. Acórdãos n.ºs 19/2003, 904/2004, 2454/2007, 1480/2009, 2084/2009 e 2815/2010, 3054/2010, Segunda Câmara, e n.ºs 1390/2008 e 3309/2010, Primeira Câmara).

11. Assim, mesmo que fosse acolhido o argumento da interessada de que à época não lhe era exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, isso na hipótese de se tratar de cargo estatutário, observo que não foram apresentados elementos idôneos comprovando que Sra. Maria do Socorro Dias Caminha efetivamente laborou para as referidas municipalidades.

12. Cabe salientar que, no caso do tempo de serviço prestado ao Município de Caxias/MA (01/8/1959 a 31/5/1965), a sua prestação iniciou-se quando a interessada tinha apenas 12 (doze) anos de idade, considerando a data de nascimento informada no ato (17/5/1947). Neste caso, com mais razão se justifica a homologação do tempo de serviço por parte do INSS, pois, a princípio, somente no regime geral é admitida essa forma de trabalho, de modo que a certidão expedida pela prefeitura municipal não basta para tanto.

13. No tocante à acumulação indevida de proventos de aposentadoria, como bem anotou a instrução a vedação constitucional do art. 37, inciso XVI e §10, c/c o art. 40, §6º, estende-se tanto a cargos quanto a proventos, de forma que não prospera o argumento da interessada que seria possível a acumulação de aposentadorias, conforme a expressa vedação da parte final do art. 11 da Emenda Constitucional n.º 20/1998.

14. Desta forma, o ato em apreço deve ser considerado ilegal, com a consequente recusa de seu registro, podendo novo ato de aposentadoria prosperar caso a interessada comprove a homologação pelo INSS dos tempos de serviços impugnados e desde que faça opção pela percepção da aposentadoria tratada nos autos.

Ante o exposto, acompanhando os pareceres, VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto ao Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1 de outubro de 2013.

JOSÉ JORGE

Relator
ACÓRDÃO Nº 5944/2013 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.009/2012-3.

2. Grupo I – Classe V – Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria do Socorro Dias Caminha (011.915.863-91).

4. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão - MEC.

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de aposentadoria de Maria do Socorro Dias Caminha, ex-servidora do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão, atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, no cargo de técnico de assuntos educacionais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse de Maria do Socorro Dias Caminha, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto na Súmula n.º 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão que:

9.3.1 com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno do TCU, faça cessar o pagamento decorrente do ato concessório impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. comunique à interessada acerca da presente deliberação do Tribunal, alertando-a de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não provimento;

9.3.3. esclareça à interessada que a aposentadoria dela poderá prosperar caso comprove a homologação pelo INSS dos tempos de serviços impugnados e desde que faça opção pela percepção dos proventos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão;

9.4. determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes das concessão consideradas ilegais, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

9.5. enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 35/2013 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5944-35/13-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência) e José Jorge (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.





(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral



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