Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.059/2011-3

GRUPO I – CLASSE V – 2ª Câmara

TC 009.059/2011-3

Natureza(s): Aposentadoria

Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal/MJ

Interessado: Rita Noelia Caminha Wayne (CPF: 120.790.813-49)

Advogado constituído nos autos: não há.

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. DEFERIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PROVENTOS PAGOS DE FORMA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELO ART. 40, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS (SÚMULA/TCU 106). DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVO ATO ESCOIMADO DA IRREGULARIDADE CONSTATADA. CIÊNCIA AO INTERESSADO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório, com fulcro no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.443/92, a instrução feita no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, a qual foi lavrada nos termos que se seguem e obteve a aprovação do corpo diretivo da Unidade Técnica e do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico:


“Trata-se de processo de aposentadoria deferida após a data de publicação da EC 41/2003, com proventos correspondentes à integralidade dos vencimentos mensais.

A partir da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, modificou-se o conceito de “aposentadoria integral”. Isto porque os proventos, até então calculados com base nos vencimentos percebidos pelo servidor na atividade, passaram, por força do art. 40, § 3º, da Constituição Federal/1988, a ser calculados pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, na forma da lei.

Recorde-se a lição proferida por Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de direito administrativo, 26ª Ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2009, p. 290) acerca do tema:

“Assim quando se diz que os proventos serão integrais, isto não significa – como ocorria no passado – que corresponderão à integralidade dos vencimentos mensais que percebia na atividade ao se aposentar. Significa - isto, sim – que corresponderão ao montante dos valores que serviram de base de cálculo de sua contribuição previdenciária, apurada ao longo de toda sua vida funcional (art. 40, § 3º), e devidamente atualizados na forma da lei (art. 40, § 17), (...)

Já quando se diz que os proventos são proporcionais, isto significa que corresponderão a um valor apurado sobre a proporção da totalidade das remunerações atualizadas utilizadas como base para as contribuições do servidor para a Previdência.”

Com efeito, a Lei nº 10.887/2004, originária da MP 167/2004, norma reguladora do cálculo dos proventos de aposentadorias e pensões, em seu art. 1º, dispõe o seguinte:

“No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.” (destacado)

Para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real do benefício, direito assegurado pelo art. 40, § 8º, da Carta Magna, o provento, calculado pela média aritmética, fica sujeito aos reajustes na forma do disposto no art. 15 do citado diploma legal, in verbis:

“Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.” (Redação dada pela Lei nº 11.784/2008).

Os proventos, diante das profundas modificações em seu cálculo, instituídas pela EC 41/2003, não mais estão associados à estrutura remuneratória dos servidores na atividade, salvo para os que completaram os requisitos legais para aposentadoria pelas regras até então vigentes, nos termos do art. 3º, § 2º, bem como para aqueles que se aposentam pelo art. 6º dessa emenda e pelo art. 3º da EC 47/2005.

Sobre a matéria, o entendimento desta Corte de Contas ficou assente em diversas deliberações, das quais, pode-se trazer à colação a proferida no Acórdão 2713/2009 da Primeira Câmara, in verbis:

“PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO POSTERIOR A 19/02/2004. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELO ART. 40, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.

1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a base de cálculo das aposentadorias, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, passou a ser a média das remunerações de contribuição do servidor, a teor do disposto no art. 40, § 3º, da Constituição Federal.

2. É ilegal a concessão de proventos integrais apurados sobre a remuneração do servidor em atividade, se não demonstrado o atendimento dos requisitos para exercício do direito até 19/2/2004, data de edição da Medida Provisória nº 167/2004, que regulamentou a forma de cálculo estabelecida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal.”

Ante essas considerações, a aposentadoria em análise não merece prosperar porquanto, no cálculo dos proventos, houve inobservância das regras constantes da MP 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004.

Pelas razões expostas e de conformidade com o preceituado nos artigos 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992; e 1º, VIII, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, propõe-se considerar ilegal, para fins de registro, a presente aposentadoria, com as seguintes determinações:


1. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos até a data do conhecimento, pelo órgão de origem, do acórdão que vier a ser proferido, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

2. determinar à unidade jurisdicionada, Departamento de Polícia Rodoviária Federal - MJ, que adote medidas para:

2.1. no prazo de quinze dias, fazer cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

2.2. dar ciência do inteiro teor do acórdão a ser proferido ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso;

2.3. no prazo de trinta dias, encaminhar a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado tomar conhecimento da decisão desta Corte; e

2.4. emitir novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetê-lo à apreciação do Tribunal no prazo de trinta dias, a contar da ciência da deliberação que declarou a ilegalidade do ato original, nos termos do § 1º do art. 15 da IN/TCU nº 55/2007.”


É o relatório.

VOTO


Em exame ato de concessão de aposentadoria da ex-servidora Rita Noelia Caminha Wayne (CPF: 120.790.813-49), vinculada ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, com parecer do controle interno pela legalidade, conforme o Formulário de Concessão de Aposentadoria do Sisac.

2. A aposentadoria ora apreciada foi deferida em 06/07/2006, ou seja, após a data de publicação da EC 41/2003, com proventos correspondentes à integralidade dos vencimentos mensais.

3. Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, modificou-se o conceito de “aposentadoria integral”. Os proventos, que eram calculados com base nos vencimentos percebidos pelo servidor na atividade, passaram a ter seu cálculo baseado na média das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, na forma da lei, por força do art. 40, § 3º, da CF/1988, abaixo trasladado:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(...)


§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”

4. Noutros processos, já analisei questão semelhante, razão pela qual trago à baila excerto do Voto por mim proferido, que embasou o Acórdão nº 1.544/2008-Plenário:


"5. A referida Emenda Constitucional inovou quanto ao cálculo dos proventos de aposentadoria, aí incluídas as aposentadorias por invalidez permanente, com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, inciso I, da Constituição da República), determinando que fossem consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, conforme se vê na nova redação dada ao art. 40 da Carta Federal:

(omissis)


6. Em seguida, a Medida Provisória nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004, veio regulamentar a matéria, na forma que se segue:
"Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência."
7. Como se percebe, a partir das novas disposições constitucionais e legais, não mais ocorre a equivalência entre os proventos e a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria." (grifei)
5. Em sendo assim, percebe-se que com o advento da EC 41/2003, os proventos sofreram profundas modificações. Além de não mais estarem associados à estrutura remuneratória dos servidores na atividade, passaram a ser calculados pela média aritmética (art. 40, §3º da CF/88) e ficaram sujeitos aos reajustes, na forma do disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/2004, abaixo transcrito. Se não vejamos:
“Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.” (Redação dada pela Lei nº 11.784/2008).
6. Diante das disposições legais aqui apresentadas, percebe-se, sem dificuldade interpretativa, que a concessão de proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor em atividade é ilegal caso não se demonstre o atendimento dos requisitos para exercício do direito até 19/2/2004, data de edição da Medida Provisória nº 167/2004, que regulamentou a forma de cálculo estabelecida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal.

7. No caso ora em análise, o pagamento dos proventos mostra-se ilegal, pois é calculado com base na remuneração integral percebida pelo servidor em atividade, contrariando o disposto na Lei nº 10.887/2004, visto não ter sido observada a média aritmética simples das contribuições.

8. Com relação às importâncias recebidas indevidamente, entendo que a reposição deve ser dispensada, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.

9. Outrossim, de conformidade com o art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, impende determinar ao órgão de origem: que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; que emita novo ato, livre da irregularidade apontada nos autos, submetendo-o à apreciação do Tribunal no prazo de trinta dias, a contar da ciência da deliberação que declarou a ilegalidade do ato original, nos termos do § 1º do art. 15 da IN/TCU nº 55/2007.

10. Considero oportuno, também, que a Sefip proceda à verificação do cumprimento da determinação anterior, representando a este Tribunal, caso necessário.

11. Em conformidade com as considerações aqui alinhadas, quanto ao mérito, exprimo minha concordância com a Sefip e com o representante do Ministério Público, vez que foram abordadas com propriedade as questões necessárias ao deslinde do feito.

12. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de maio de 2012.


RAIMUNDO CARREIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 3480/2012 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 009.059/2011-3.

2. Grupo I – Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rita Noelia Caminha Wayne (CPF: 120.790.813-49).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal/MJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria da ex-servidora Rita Noelia Caminha Wayne (CPF: 120.790.813-49), vinculada ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992; e 1º, VIII, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da ex-servidora Rita Noelia Caminha Wayne (CPF: 120.790.813-49), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça que adote medidas para:

9.3.1. fazer cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da deliberação deste Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa e de ressarcimento pelo responsável das quantias pagas após essa data, a teor do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal e caput do art. 45 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. dar ciência do inteiro teor deste Acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento recursal;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento da decisão desta Corte; e

9.3.4. emitir novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetê-lo à apreciação do Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da deliberação que declarou a ilegalidade do ato original, nos termos do § 1º do art. 15 da IN/TCU nº 55/2007.

9.4. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima, representando a este Tribunal, caso necessário.


10. Ata n° 15/2012 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/5/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3480-15/12-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Raimundo Carreiro (Relator) e José Jorge.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.


13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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