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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.440/2012-9

GRUPO II – CLASSE V – SEGUNDA CÂMARA

TC 028.440/2012-9

Natureza: Aposentadoria.

Unidade: Ministério Público Federal.

Interessados: Antônio Carlos Simões Martins Soares (CPF 611.256.957-49), Fernando Henrique Oliveira de Macedo (CPF 151.444.611-15), José Manoel Viana de Castro Júnior (CPF 096.417.695-53) e Raimundo Cândido Júnior (CPF 230.345.646-00).

Advogado: não há.
SUMÁRIO: APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE SOLICITADOR ACADÊMICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ADVOGADO. PAGAMENTO DE QUINTOS CUMULATIVAMENTE COM O VALOR DO SUBSÍDIO ÚNICO. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. SOBRESTAMENTO DOS OUTROS DOIS.
RELATÓRIO

Adoto como parte do relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip, cujas conclusões foram integralmente acolhidas por seus dirigentes:

INTRODUÇÃO

1. O presente processo trata da análise dos atos de concessão de aposentadoria de ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES, FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DE MACEDO, JOSÉ MANOEL VIANA DE CASTRO JÚNIOR e RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR, ex-membros do Ministério Público Federal - MPU.

2. Os referidos atos foram analisados de acordo com a sistemática implantada pela IN TCU 55/2007, sendo que suas entradas no TCU ocorreram há menos de cinco anos. Portanto, não se faz necessária a realização de oitiva dos interessados, conforme entendimento firmado no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.

HISTÓRICO

3. Esta Unidade Técnica, ao verificar que os atos em epígrafe foram emitidos contemplando possíveis irregularidades, realizou em 3/10/2012, por meio do Ofício SEFIP-D/4391 (peça 1), diligência ao Ministério Público Federal - MPU, com vistas a obter os esclarecimentos necessários à análise das referidas concessões. Em resposta, a Unidade Jurisdicionada encaminhou o OFÍCIO/MPF/PGR/SG/SGP/Nº 6368 de 25/10/2012 (peça 2), com os esclarecimentos relativos ao que foi solicitado.



EXAME TÉCNICO

Análise do ato de Antonio Carlos Simões Martins Soares

4. O procurador regional da república Antonio Carlos Simões Martins Soares se aposentou em 10/11/2010, com base no seguinte fundamento: aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998, observada a idade mínima estabelecida no art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, da CF/1988 (60 anos, se homem, e 55, se mulher) com a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente à condição fixada no art. 3º, inciso I, da EC 47/2005 (35 anos, se homem, e 30, se mulher).

5. Todavia, ao analisar o ato, foi constatada a averbação de 9 anos, 4 meses e 15 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia e 1 ano e 11 meses de tempo de serviço como solicitador acadêmico. Diante dessas possíveis irregularidades, foi realizada diligência à Unidade Jurisdicionada solicitando as seguintes informações:

a) cópia do Mapa de Apuração do Tempo de Serviço, juntando, quando for o caso, cópias das certidões dos tempos averbados, incluindo o tempo de exercício de advocacia e na judicatura;

b) cópia da declaração fornecida pela OAB e da certidão expedida pelo INSS, relativamente ao tempo de exercício da advocacia de 9 anos, 4 meses e 15 dias, esclarecendo se houve comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme exigido pela Decisão 504/2001-TCU-Plenário; e

c) comprovação do período de 1 ano e 11 meses de Tempo de Serviço averbado como solicitador acadêmico, por meio de certidão expedida pela OAB, conforme exigido pela Decisão 514/1994-TCU-Plenário.



Análise do tempo de serviço no exercício da advocacia e como solicitador acadêmico

6. Com relação ao tempo exercido na advocacia, a Unidade Jurisdicionada, em resposta, encaminhou a cópia da declaração fornecida pela OAB (peça 2, p. 36), certificando que o Sr. Antonio Carlos Simões Martins Soares foi inscrito naquela Seccional como advogado em 22/5/1975. Vale destacar que consta nessa certidão que o ex-procurador estava inscrito como estagiário no período de 30/8/1972 a 25/7/1974, conforme consta no Mapa do Tempo de Serviço do ex-procurador (peça 2, p. 30-31), período este que foi averbado no ato de aposentadoria como de solicitador acadêmico.

7. Sobre o período de estágio exercido na OAB, cabe trazer à tona o que dispôs o Exmo. Ministro Benjamin Zymler no Voto que resultou no Acórdão 3.678/2009-TCU-2ª Câmara:

Não há amparo legal para o cômputo do tempo de estágio, nem mesmo para as carreiras jurídicas da magistratura e do Ministério Público. O tempo de advocacia, previsto no § 1º do art. 231 da Lei Complementar n.º 75/1993 não abrange o período no qual o estudante de Direito esteve inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na condição de estagiário.’

8. No que se refere ao período averbado como tempo de atividade advocatícia, cabe enfatizar que restou certificado pela OAB o período compreendido entre 22/5/1975 e 30/9/1984, o que corresponde a 9 anos, 4 meses e 15 dias. Contudo, não houve comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme exigido pela Decisão 504/2001-TCU-Plenário.

9. Além disso, a Unidade Jurisdicionada argumentou, quanto à utilização desse período, que antes da edição da EC 20/1998 não há de se falar em comprovação previdenciária, sendo que a certidão fornecida pela OAB ou a Carteira de Identidade de Advogado é documento suficiente para comprovação da prestação de tempo de serviço. Esse entendimento decorre do parecer exarado no Processo PGR 08100.001950/93-71, cuja cópia foi enviada e consta na peça 2, p. 53-57.

10. Sobre o cômputo do exercício da advocacia por parte dos membros do Ministério Público da União, o § 1º, art. 231 da Lei Complementar 75/1993 (Estatuto do MPU), transcrito a seguir, autorizou o seu cômputo, para fins de aposentadoria, a todos os membros do Ministério Público da União, até o máximo de quinze anos, desde que não cumulativos:

§ 1º Será contado como tempo de serviço para aposentadoria, não cumulativamente, até o limite de quinze anos, o tempo de exercício da advocacia.’ (grifado)

11. É importante salientar que, assim como o art. 77 da LOMAN, abaixo transcrito, aplicável aos magistrados nomeados a vagas reservadas a advogados, tal norma não reconheceu o caráter público da atividade advocatícia, apenas permitiu o seu cômputo para fins de aposentadoria e, naquele caso, também para disponibilidade:

Art. 77. Computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos, em favor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais Tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados, nos termos da Constituição Federal.’ (destacado)

12. No entanto, o próprio legislador deixou claro no § 1º do art. 224 da LC 75/1993 o caráter subsidiário do cômputo da atividade privada de advocatícia, ao se referir a essa atividade de forma discriminada para fins de adicional por tempo de serviço, anteriormente ao regime de subsídio, desde que esse período não coincidisse com o tempo de serviço público, in verbis:

Art. 224. Os membros do Ministério Público da União receberão o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei.



§ 1º Sobre os vencimentos incidirá a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento por ano de serviço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não cumulativo com tempo de serviço público.’ (destaques inseridos)

13. Sobre essa questão, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou quando julgou Medida Cautelar em Mandado de Segurança (MS 30647 MC/DF), declarando que a advocacia privada não pode ser considerada para efeito de contagem do tempo de serviço público, conforme transcrito abaixo:

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão, que, proferida pelo E. Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004958-10.2010.2.00.0000, está assim ementada: “RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LISTA DE ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 10/1996. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. VALIDADE. ÂMBITO DE AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ADVOCACIA PRIVADA PRESTADA A ENTE PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO COMO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO. AFRONTA À ISONOMIA FEDERATIVA. 1. Os critérios de desempate na apuração da antiguidade na magistratura, estabelecidos em lei estadual, desde que não conflitantes com a Carta da República e com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, são perfeitamente válidos e se inserem na esfera de autonomia federativa dos Estados e administrativa dos Tribunais de Justiça; 2. A advocacia privada prestada a ente público, exercida por meio de celebração do contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício, mormente sem previsão expressa em lei que autorize, não pode ser considerada para efeito de contagem do tempo de serviço público, com a finalidade de desempate na aferição da antiguidade na magistratura. 3. O tempo de serviço público prestado ao Estado do Tocantins, utilizado para critério de desempate da antiguidade dos magistrados, conforme dispõe o art. 78, § 1º, III, da Lei Complementar Estadual n.° 10, de 1996, maltrata o princípio constitucional da igualdade, distinguido no Preâmbulo da Constituição da República e inscrito no seu art. 5º, 'caput', como direito fundamental de todos, além de esbarrar na proibição contida no III do artigo 19 da mesma Carta, sendo, portanto, manifestamente inconstitucional, o que impõe seja desconsiderada qualquer contagem feita sob seu amparo. 4. Recurso provido em parte.”’ (destaquei)

14. Também sobre o tema, o TCU já se pronunciou quando respondeu à consulta do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Acórdão 2.229/2009-TCU-Plenário, acerca da possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço exercido por Magistrado como Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para os fins de concessão de aposentadoria, considerando as exigências contidas no art. 40, inciso III, da CF/1988; art. 6º, caput e inciso III, da EC 41/2003; e art. 3º, caput e inciso II, da EC 47/2005.

15. Embora naquela oportunidade estivesse sendo analisado o tempo de advocacia exercido por magistrado abrangido pelo art. 77 da LOMAN, por similaridade, tal entendimento pode ser aplicado aos abrangidos pelo § 1º, art. 231 da LC 75/1993. Segundo esse Acórdão:

9.1.2. o tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão;’ (grifei)

16. Vale frisar que as hipóteses indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário se referem aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e aos membros dos demais Tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados, ou seja, os abrangidos pelo art. 77 da LOMAN.

17. Assim, no que se refere à necessidade de contribuição previdenciária, tendo em vista se tratar de tempo de advocacia privada, não se pode aplicar o disposto no art. 4º da EC 20/1998, segundo o qual ‘o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição’. Isso porque esse dispositivo deve ser aplicado apenas quando se tratar de tempo de serviço público.

18. A justificativa para esse entendimento foi dada no Relatório e Voto da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, oportunidade em que o Exmo. Ministro Relator esclareceu algumas questões relevantes sobre o assunto, as quais vale transcrever:

6.2 Certamente, o advogado exerce um munus público, e é indispensável à Administração da Justiça (CF, art. 133), mas não se pode afastar seu caráter de profissão liberal, atividade privada. E, como tal, desde a Lei 3.807/60 (antiga Lei Orgânica da Previdência Social), sujeita-se ao recolhimento da contribuição previdenciária. Explicitando, ao exercer a advocacia e auferindo honorários, o advogado passa a ser segurado obrigatório da Previdência Social (art. 2º, I, da mencionada lei, art. 12, IV, b, da Lei n.º 8.212/91). O efetivo exercício da advocacia há de ser acompanhado, pois, de contribuição para a Previdência, e, caso tal não ocorra, está-se diante de um crime de sonegação fiscal, que não pode ter qualquer amparo do Direito, antes sim sua severa repressão.’

19. Portanto, considerando a legislação e orientações jurisprudências aqui abordadas, conclui-se que, aplicando-se o mesmo entendimento conferido aos magistrados, o tempo de exercício de advocacia por membro do Ministério Público da União, como profissional autônomo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria (§ 1º, art. 231 da LC 75/1993) e adicional por tempo de serviço (§ 1º do art. 224 da LC 75/1993), até o limite de quinze anos, aplicável anteriormente ao regime de subsídio. Isto porque, desde a Lei 3.807/1960, o advogado (profissional liberal) está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária.

20. No caso em análise, a resposta à diligência não comprovou, mediante certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS, a contribuição previdenciária durante o período averbado como de exercício da advocacia, restando, desse modo, irregular o seu cômputo para fins de aposentadoria.



Considerações finais sobre o ato de Antonio Carlos Simões Martins Soares

21. Assim, considerando que, com a exclusão dos 9 anos, 4 meses e 15 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, e dos 1 ano e 11 meses como solicitador acadêmico (estagiário), o ex-procurador passa a contar com apenas 26 anos, 1 mês e 16 dias de tempo de serviço para a aposentadoria e, portanto, não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria voluntária, entendo que o ato de concessão, ora em análise, deve ser julgado ilegal, restando ao procurador retornar à atividade para completar os requisitos legais para sua aposentadoria, sendo que esta se dará pelas regras vigentes no momento da concessão.



Análise do Ato de Fernando Henrique Oliveira de Macedo

22. O subprocurador-geral da república Fernando Henrique Oliveira de Macedo se aposentou em 7/6/2010, com base no seguinte fundamento: aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998, observada a idade mínima estabelecida no art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, da CF/1988 (60 anos, se homem, e 55, se mulher) com a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente à condição fixada no art. 3º, inciso I, da EC 47/2005 (35 anos, se homem, e 30, se mulher).

23. Todavia, ao analisar o ato, foram constatadas as averbações de 7 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia e 1 ano, 11 meses e 3 dias de tempo de serviço como solicitador acadêmico. Além disso, verificou-se que, além do subsídio, foi consignada no ato a vantagem pessoal de incorporação de Quintos. Diante dessas possíveis irregularidades, foi realizada diligência à Unidade Jurisdicionada solicitando as seguintes informações:

a) cópia do Mapa de Apuração do Tempo de Serviço, juntando, quando for o caso, cópias das certidões dos tempos averbados, incluindo o tempo de exercício de advocacia e na judicatura;

b) cópia da declaração fornecida pela OAB e da certidão expedida pelo INSS, relativamente ao tempo de exercício da advocacia de 7 anos, 5 meses e 12 dias, esclarecendo se houve comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme exigido pela Decisão 504/2001-TCU-Plenário;

c) comprovação do período de 1 ano e 11 meses e 3 dias de Tempo de Serviço averbado como solicitador acadêmico, por meio de certidão expedida pela OAB, conforme exigido pela Decisão 514/1994-TCU-Plenário; e

d) esclarecimentos sobre o pagamento da VPNI de Quintos (2/10 de FC-7), com base na Resolução n. 9 de 5/7/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, sendo que o cargo é remunerado por subsídio e o Acórdão 5.295/2008-TCU-2ª Câmara entendeu que, nesse caso, a percepção dessa vantagem é ilegal, pois a referida Resolução não observou a CF/1988, no que se refere ao subsídio.

Análise do tempo de serviço no exercício da advocacia e como solicitador acadêmico

24. Com relação ao tempo exercido na advocacia, a Unidade Jurisdicionada, em resposta, encaminhou a cópia da Carteira de Identidade de Advogado, fornecida pela OAB (peça 2, p. 17-18), comprovando que o Sr. Fernando Henrique Oliveira de Macedo foi inscrito naquela Seccional como advogado em 23/3/1976. Vale destacar que foi enviada também a Carteira de Identidade de Estagiário, fornecida pela OAB (peça 2, p. 11-12), na qual consta que o ex-procurador estava inscrito como estagiário no período de 2/4/1974 a 28/2/1976, conforme consta no Mapa do Tempo de Serviço do ex-procurador (peça 2, p. 5-6), período este que foi averbado no ato de aposentadoria como de solicitador acadêmico.

25. Sobre o período de estágio exercido na OAB, conforme já mencionado, o Exmo. Ministro Benjamin Zymler assim dispôs no Voto que resultou no Acórdão 3.678/2009-TCU-2ª Câmara:

Não há amparo legal para o cômputo do tempo de estágio, nem mesmo para as carreiras jurídicas da magistratura e do Ministério Público. O tempo de advocacia, previsto no § 1º do art. 231 da Lei Complementar n.º 75/1993 não abrange o período no qual o estudante de Direito esteve inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na condição de estagiário.’

26. No que se refere ao período averbado como tempo de atividade advocatícia, cabe enfatizar que restou certificado pela OAB o período de 23/3/1976 a 6/4/1978 e 9/5/1979 a 30/9/1984, o que corresponde a 7 anos, 5 meses e 12 dias. Contudo, não houve comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme exigido pela Decisão 504/2001-TCU-Plenário.

27. Diante dessa situação, entende-se ser possível aplicar a mesma legislação e as orientações jurisprudências abordadas nos parágrafos 10 a 19 desta instrução, por meio das quais se concluiu que o tempo de exercício da advocacia não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, desde que haja a respectiva contribuição previdenciária.

28. No caso em análise, entretanto, a resposta à diligência não comprovou, mediante certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS, a contribuição previdenciária durante o período averbado como de exercício da advocacia, restando, desse modo, irregular o seu cômputo para fins de aposentadoria.

Análise da VPNI de Quintos, paga concomitantemente com Subsídio

29. Sobre o pagamento da VPNI de Quintos, consignada no ato e paga atualmente nos valores de R$ 1.059,45, referente a 2/10 de FC-7, a Unidade Jurisdicionada esclareceu, em resposta à diligência (peça 2, p. 2), que tal pagamento está fundamentado na Resolução 9 de 5/6/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, cujos artigos transcreve-se a seguir:

Art. 3º - O subsídio mensal dos membros do Ministério Público da União e dos Estados constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 4º - Estão compreendidas no subsídio de que trata o artigo anterior e são por esse extintas todas as parcelas do regime remuneratório a anterior, exceto as decorrentes de:

(...)

V - incorporação de vantagens pessoais decorrentes de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e da aplicação do parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar 75 de 1993, ou equivalente nos Estados, aos que preencheram os seus requisitos ate a publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998;’

30. Cabe acrescentar que o parecer do Controle Interno foi pela legalidade do ato, por ter o mesmo se fundamentado na Resolução 09 de 5/6/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Todavia, sobre essa Resolução do CNMP, esta Corte de Contas já se manifestou no sentido de que seus dispositivos devem ser interpretados de acordo com o texto constitucional, conforme se observa no trecho do Voto que resultou no Acórdão 5.295/2008-TCU-2ª Câmara:

Contudo, a norma editada pelo CNMP, de caráter orientador para os Ministérios Públicos da União e estaduais, não pode, por evidente, contrariar disposição constitucional. Logo, a Resolução n.º 9/2006 deve ser interpretada em conformidade com o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, que reza:

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;’



Por sua vez, a Lei n.º 11.144/2005, que definiu o valor do subsídio do Procurador-Geral da República, fundamentou-se nos seguintes dispositivos constitucionais: § 4º do art. 39, § 2º do art. 127 e alínea ‘c’ do inciso I do § 5º do art.128.

O § 4º do art. 39 da CF, introduzido pela EC nº 19/1998, determina:

§ 4º O membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.’ (grifei)



Como se vê, a opção do legislador constitucional pelo subsídio implica vedação ao pagamento de qualquer outra parcela remuneratória, o que inclui as vantagens de natureza pessoal, como ‘quintos’ e adicionais outrora concedidos ao inativo que se aposentava com o tempo de serviço exigido para a aposentadoria com proventos integrais.

Admite-se, contudo, em nome da garantia constitucional da irredutibilidade remuneratória (no caso dos membros do Ministério Público, alínea ‘c’ do inciso I do § 5º do art. 128 da CF), que os excessos apurados entre os valores da antiga estrutura remuneratória e da nova estrutura (subsídios), sejam pagos sob a forma de vantagem pessoal, desvinculada das rubricas que a ela deram origem, passíveis de atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e a ser incorporada em razão dos aumentos específicos concedidos à categoria.’ (destaquei)

31. Novamente, ao analisar um caso semelhante, o Voto que resultou no Acórdão 3.679/2009-TCU 2ª Câmara manifestou o mesmo entendimento:

É fato que a Resolução n.º 9/2006 do Conselho do Ministério Público (CNMP) manteve o pagamento da vantagem além do subsídio legal. Contudo, essa norma não está em consonância com as disposições constitucionais, uma vez que o § 4º do art. 39 é explícito quanto ao fato de que os agentes ali mencionados são remunerados exclusivamente por meio de subsídio.

Por conseguinte, a partir do momento em que a lei veio a fixar o subsídio, todas as vantagens pessoais dos agentes políticos aos quais o § 4º do art. 39 é aplicável deveriam ser suprimidas, uma vez que não existe direito adquirido à estrutura remuneratória. Nada obstante, em caso de redução de remuneração ou proventos, dever-se-ia assegurar o pagamento de vantagem pessoal, de modo a homenagear o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.’ (destaques inseridos)

32. Sobre a inexistência de direito adquirido à estrutura remuneratória e a irredutibilidade do montante total da remuneração ou provento, vale transcrever também o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. LEIS COMPLEMENTARES 39/85 E 41/86 DO ESTADO DA PARAÍBA. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. 2. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas, circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE-AgR 295750/PB)’ (destaque inseridos)

33. Ante o exposto, pode-se concluir que a VPNI de Quintos constante tanto no ato como no contracheque atual do ex-procurador, obtido por meio de consulta realizada na base de dados do Poder Judiciário, solicitada pela SEFIP no primeiro semestre de 2012 (peça 3), são suficientes para macular a legalidade do ato em análise.

34. Não obstante, cabe analisar a composição da remuneração do ex-procurador, a fim de verificar se o mesmo ainda teria direito ao recebimento de parcela complementar ao subsídio, a título de irredutibilidade de sua remuneração.

35. Nesse sentido, com relação aos membros do Ministério Público da União, a Lei Complementar 75/1993, a qual dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, assim estabeleceu:

Art. 19. O Procurador-Geral da República terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os demais membros da instituição, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem.’

36. Assim, o subsídio do Procurador-Geral da República, cujo valor corresponde ao fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, foi fixado no valor de R$ 21.500,00, a partir de 1º de janeiro de 2005, e em R$ 24.500,00, a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da Lei 11.144/2005. Posteriormente, com o advento da Lei 12.042/2009, esse subsídio foi reajustado para R$ 25.725,00, a partir de 1º de janeiro de 2009, e 26.723,13, a partir de 1º de janeiro de 2010.

37. No que se refere ao cargo em análise de Subprocurador-Geral da República, a Lei Complementar 75/1993 assim dispôs:

Art. 66. Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão.



§ 1º No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por delegação do Procurador-Geral da República.’

38. Dessa forma, observa-se que os Subprocuradores-Gerais da República possuem as mesmas garantias dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, portanto seu subsídio corresponde a 95% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme definido na própria CF/1988:

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)’ (grifei)

39. No caso, os valores do subsídio do Subprocuradores-Gerais da República ao longo do tempo corresponderam a R$ 20.425,00, a partir de 1º de janeiro de 2005, R$ 23.275,00, a partir de 1º de janeiro de 2006, R$ 24.438,75, a partir de 1º de janeiro de 2009, e 25.386,97, a partir de 1º de janeiro de 2010.

40. Diante disso, pode-se constatar que, desde 2005, o subsídio do cargo em análise sofreu um aumento de R$ 4.961,97, ou seja, muito superior ao valor total da VPNI de Quintos percebida pelo ex-procurador, no valor de R$ 1.059,45, ou seja, não há razão para pagamento da mesma nem a título de complementação do subsídio, haja vista que, nesse caso, já deveria ter sido absorvida.

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