Tribunal de contas da uniãO



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Considerações finais sobre o ato de Fernando Henrique Oliveira de Macedo

41. Assim, considerando o pagamento irregular da VPNI de Quintos, a qual é incompatível com o regime de subsídio, e que, com a exclusão dos 7 anos, 5 meses e 15 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, e dos 1 ano e 11 meses e 3 dias como solicitador acadêmico (estagiário), o ex-procurador passa a contar com apenas 27 anos, 8 meses e 6 dias de tempo de serviço para a aposentadoria e, portanto, não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria, entendo que o ato de concessão, ora em análise, deve ser julgado ilegal, restando ao procurador retornar à atividade para completar os requisitos legais para sua aposentadoria, sendo que esta se dará pelas regras vigentes no momento da concessão.



Análise do Ato de José Manoel Viana de Castro Júnior

42. O procurador da república José Manoel Viana de Castro Júnior se aposentou em 10/3/2011, com base no seguinte fundamento: aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998, observada a idade mínima estabelecida no art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, da CF/1988 (60 anos, se homem, e 55, se mulher) com a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente à condição fixada no art. 3º, inciso I, da EC 47/2005 (35 anos, se homem, e 30, se mulher).

43. Todavia, ao analisar o ato, foi constatada a averbação de 9 anos, 1 mês e 13 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia e verificou-se que, além do subsídio, foi consignada no ato a vantagem pessoal de incorporação de Quintos. Diante dessas possíveis irregularidades, foi realizada diligência à Unidade Jurisdicionada solicitando as seguintes informações:

a) cópia do Mapa de Apuração do Tempo de Serviço, juntando, quando for o caso, cópias das certidões dos tempos averbados, incluindo o tempo de exercício de advocacia e na judicatura;

b) cópia da declaração fornecida pela OAB e da certidão expedida pelo INSS, relativamente ao tempo de exercício da advocacia de 9 anos, 1 mês e 13 dias, esclarecendo se houve comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme exigido pela Decisão 504/2001-TCU-Plenário; e

c) esclarecimentos sobre o pagamento da VPNI de Quintos (4/10 de FC-8), com base na Resolução n. 9 de 5/7/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, sendo que o cargo é remunerado por subsídio e o Acórdão 5.295/2008-TCU-2ª Câmara entendeu que, nesse caso, a percepção dessa vantagem é ilegal, pois a referida Resolução não observou a CF/1988, no que se refere ao subsídio.



Análise do tempo de serviço no exercício da advocacia

44. Com relação ao tempo exercido na advocacia, a Unidade Jurisdicionada, em resposta, encaminhou a cópia da certidão fornecida pela OAB (peça 2, p. 44), comprovando que o Sr. José Manoel Viana de Castro Júnior foi inscrito naquela Seccional como advogado em 31/5/1976.

45. No que se refere ao período averbado como tempo de atividade advocatícia, cabe enfatizar que restou certificado pela OAB o período de 31/5/1976 a 23/3/1979 e 16/3/1983 a 2/7/1989, o que corresponde a 9 anos, 1 mês e 13 dias. Contudo, não houve comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme exigido pela Decisão 504/2001-TCU-Plenário.

46. Diante dessa situação, entende-se ser possível aplicar a mesma legislação e as orientações jurisprudências abordadas nos parágrafos 10 a 19 desta instrução, por meio das quais se concluiu que o tempo de exercício da advocacia não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, desde que haja a respectiva contribuição previdenciária.

47. No caso em análise, entretanto, a resposta à diligência não comprovou, mediante certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS, a contribuição previdenciária durante o período averbado como de exercício da advocacia, restando, desse modo, irregular o seu cômputo para fins de aposentadoria.

Análise da VPNI de Quintos, paga concomitantemente com Subsídio

48. Sobre o pagamento da VPNI de Quintos, consignada no ato e paga atualmente no valor de R$ 2.428,46, referente a 4/10 de FC-8, vale o mesmo entendimento, explanado nos parágrafos 30 a 32 desta instrução, de que tal vantagem é incompatível com o pagamento de subsídio, pois não há direito adquirido a regime jurídico no que se refere à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.

49. Ante o exposto, pode-se concluir que a VPNI de Quintos constante tanto no ato como no contracheque do procurador, obtido por meio de consulta realizada na base de dados do Poder Judiciário, solicitada pela SEFIP no primeiro semestre de 2012 (peça 4), são suficientes para macular a legalidade do ato em análise.

50. Não obstante, cabe analisar a composição da remuneração do procurador, a fim de verificar se a mesma ainda teria direito ao recebimento de parcela complementar ao subsídio, a título de irredutibilidade de sua remuneração.

51. Nesse sentido, com relação aos membros do Ministério Público da União, a Lei Complementar 75/1993, a qual dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, assim estabeleceu:

Art. 19. O Procurador-Geral da República terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os demais membros da instituição, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem.’

52. Assim, o subsídio do Procurador-Geral da República, cujo valor corresponde ao fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, foi fixado no valor de R$ 21.500,00, a partir de 1º de janeiro de 2005, e em R$ 24.500,00, a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da Lei 11.144/2005. Posteriormente, com o advento da Lei 12.042/2009, esse subsídio foi reajustado para R$ 25.725,00, a partir de 1º de janeiro de 2009, e 26.723,13, a partir de 1º de janeiro de 2010.

53. No que se refere ao cargo em análise de Procurador da República, a Lei Complementar 75/1993 assim dispôs:

Art. 70. Os Procuradores da República serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República.’

54. Dessa forma, observa-se que os Procuradores da República possuem as mesmas garantias dos Juízes Titulares, portanto seu subsídio corresponde a 85% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 1º, § 2º da Lei 10.474/2002, que dispõe sobre a remuneração da magistratura da União:

(...)

§ 2o A remuneração dos Membros da Magistratura da União observará o escalonamento de 5% (cinco por cento) entre os diversos níveis, tendo como referência a remuneração, de caráter permanente, percebida por Ministro do Supremo Tribunal Federal.’

55. No caso, os valores do subsídio dos Procuradores da República ao longo do tempo corresponderam a R$ 18.433,56, a partir de 1º de janeiro de 2005, R$ 21.005,69, a partir de 1º de janeiro de 2006, R$ 22.055,97, a partir de 1º de janeiro de 2009, e 22.911,74, a partir de 1º de janeiro de 2010.

56. Diante disso, pode-se constatar que, desde 2005, o subsídio do cargo em análise sofreu um aumento de R$ 4.478,18, ou seja, muito superior ao valor total da VPNI de Quintos percebida pelo procurador, no valor de R$ 2.428,46, ou seja, não há razão para pagamento da mesma nem a título de complementação do subsídio, haja vista que, nesse caso, já deveria ter sido absorvida.

Considerações finais sobre o ato de Jose Manoel Viana de Castro Junior

57. Assim, considerando o pagamento irregular da VPNI de Quintos, a qual é incompatível com o regime de subsídio, e que, com a exclusão dos 9 anos, 1 mês e 13 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, o ex-procurador passa a contar com apenas 30 anos, 2 meses e 12 dias de tempo de serviço para a aposentadoria e, portanto, não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria, entendo que o ato de concessão, ora em análise, deve ser julgado ilegal, restando ao procurador retornar à atividade para completar os requisitos legais para sua aposentadoria, sendo que esta se dará pelas regras vigentes no momento da concessão.



Análise do Ato de Raimundo Cândido Júnior

58. O procurador regional da república Raimundo Cândido Júnior se aposentou em 14/6/2010, com base no seguinte fundamento: aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998, observada a idade mínima estabelecida no art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, da CF/1988 (60 anos, se homem, e 55, se mulher) com a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente à condição fixada no art. 3º, inciso I, da EC 47/2005 (35 anos, se homem, e 30, se mulher).

59. Todavia, ao analisar o ato, foram constatadas as averbações de 4 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia e 1 ano, 7 meses e 29 dias de tempo de serviço como solicitador acadêmico. Diante dessas possíveis irregularidades, foi realizada diligência à Unidade Jurisdicionada solicitando as seguintes informações:

a) cópia do Mapa de Apuração do Tempo de Serviço, juntando, quando for o caso, cópias das certidões dos tempos averbados, incluindo o tempo de exercício de advocacia e na judicatura;

b) cópia da declaração fornecida pela OAB e da certidão expedida pelo INSS, relativamente ao tempo de exercício da advocacia de 4 anos, 11 meses e 29 dias, esclarecendo se houve comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme exigido pela Decisão 504/2001-TCU-Plenário; e

c) comprovação do período de 1 ano e 7 meses e 29 dias de Tempo de Serviço averbado como solicitador acadêmico, por meio de certidão expedida pela OAB, conforme exigido pela Decisão 514/1994-TCU-Plenário.



Análise do tempo de serviço no exercício da advocacia e como solicitador acadêmico

60. Com relação ao tempo exercido na advocacia, a Unidade Jurisdicionada, em resposta, encaminhou a certidão fornecida pela OAB (peça 2, p. 28), comprovando que o Sr. Raimundo Cândido Júnior foi inscrito naquela Seção como advogado em 17/2/1975. Vale destacar que nessa certidão consta que o ex-procurador esteve inscrito como estagiário no período de 23/6/1973 a 16/2/1975, conforme consta no Mapa do Tempo de Serviço do ex-procurador (peça 2, p. 26-27), período este que foi averbado no ato de aposentadoria como de solicitador acadêmico.

61. Sobre o período de estágio exercido na OAB, conforme já mencionado, o Exmo. Ministro Benjamin Zymler assim dispôs no Voto que resultou no Acórdão 3.678/2009-TCU-2ª Câmara:

Não há amparo legal para o cômputo do tempo de estágio, nem mesmo para as carreiras jurídicas da magistratura e do Ministério Público. O tempo de advocacia, previsto no § 1º do art. 231 da Lei Complementar n.º 75/1993 não abrange o período no qual o estudante de Direito esteve inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na condição de estagiário.’

62. No que se refere ao período averbado como tempo de atividade advocatícia, cabe enfatizar que restou certificado pela OAB o período de 17/2/1975 a 14/2/1980, o que corresponde aos 4 anos, 11 meses e 29 dias. Contudo, não houve comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme exigido pela Decisão 504/2001-TCU-Plenário.

63. Diante dessa situação, entende-se ser possível aplicar a mesma legislação e as orientações jurisprudências abordadas nos parágrafos 10 a 19 desta instrução, por meio das quais se concluiu que o tempo de exercício da advocacia não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, desde que haja a respectiva contribuição previdenciária.

64. No caso em análise, entretanto, a resposta à diligência não comprovou, mediante certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS, a contribuição previdenciária durante o período averbado como de exercício da advocacia, restando, desse modo, irregular o seu cômputo para fins de aposentadoria.

Considerações finais sobre o ato de Raimundo Cândido Júnior

65. Assim, considerando que, com a exclusão dos 4 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, e dos 1 ano e 7 meses e 29 dias como solicitador acadêmico (estagiário), o ex-procurador passa a contar com apenas 30 anos, 2 meses e 2 dias de tempo de serviço para a aposentadoria e, portanto, não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria, entendo que o ato de concessão, ora em análise, deve ser julgado ilegal, restando ao procurador retornar à atividade para completar os requisitos legais para sua aposentadoria, sendo que esta se dará pelas regras vigentes no momento da concessão.



CONCLUSÃO

66. Por todo o exposto, entendo ser razoável e possível propor:

66.1. o julgamento do ato de concessão de aposentadoria de ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES pela ilegalidade, haja vista que, com a exclusão dos 9 anos, 4 meses e 15 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, e dos 1 ano e 11 meses de tempo de serviço como solicitador acadêmico (estagiário), o ex-procurador não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria voluntária;

66.2. o julgamento do ato de concessão de aposentadoria de FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DE MACEDO pela ilegalidade, haja vista que, com a exclusão dos 7 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, e dos 1 ano, 11 meses e 3 dias de tempo de serviço como solicitador acadêmico (estagiário), o ex-procurador não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria voluntária. Além disso, está irregular o pagamento da VPNI de Quintos, a qual é incompatível com o regime de subsídio;

66.3. o julgamento do ato de concessão de aposentadoria de JOSÉ MANOEL VIANA DE CASTRO JÚNIOR pela ilegalidade, haja vista que excluindo-se os 9 anos, 1 mês e 13 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, o ex-procurador não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria voluntária. Além disso, está irregular o pagamento da VPNI de Quintos, a qual é incompatível com o regime de subsídio; e

66.4. o julgamento do ato de concessão de aposentadoria de RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR pela ilegalidade, haja vista que, com a exclusão dos 4 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, e dos 1 ano, 7 meses e 29 dias de tempo de serviço como solicitador acadêmico (estagiário), o ex-procurador não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria voluntária.



PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

67. Ex positis e de conformidade com o preceituado nos artigos 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; e 1º, VIII, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, propõe-se a adoção das seguintes medidas:

67.1. considerar ilegal o ato de ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES, haja vista que, com a exclusão dos 9 anos, 4 meses e 15 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, e dos 1 ano e 11 meses de tempo de serviço como solicitador acadêmico (estagiário), o ex-procurador não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria voluntária;

67.2. considerar ilegal o ato de FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DE MACEDO, haja vista que, com a exclusão dos 7 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, e dos 1 ano, 11 meses e 3 dias de tempo de serviço como solicitador acadêmico (estagiário), o ex-procurador não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria voluntária. Além disso, está irregular o pagamento da VPNI de Quintos, a qual é incompatível com o regime de subsídio;

67.3. considerar ilegal o ato de JOSÉ MANOEL VIANA DE CASTRO JÚNIOR, haja vista que excluindo-se os 9 anos, 1 mês e 13 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, o ex-procurador não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria voluntária. Além disso, está irregular o pagamento da VPNI de Quintos, a qual é incompatível com o regime de subsídio;

67.4. considerar ilegal o ato de RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR, haja vista que, com a exclusão dos 4 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, e dos 1 ano, 7 meses e 29 dias de tempo de serviço como solicitador acadêmico (estagiário), o ex-procurador não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria voluntária;

67.5. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos, a título de VPNI de Quintos, até a data do conhecimento, pelo órgão de origem, do acórdão que vier a ser proferido, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal; e

67.6. determinar à Unidade Jurisdicionada que adote medidas para:

a) no prazo de quinze dias, fazer cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

b) dar ciência do inteiro teor do acórdão a ser proferido aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso, junto ao TCU, não os eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso;

c) adotar medidas no sentido de fazer os interessados retornarem à atividade para completar os requisitos legais para aposentadoria, alertando-os que esta se dará pelas regras vigentes no momento da concessão;

d) no prazo de trinta dias, encaminhar a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados tomarem conhecimento da decisão desta Corte; e

e) que se abstenha de averbar tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, bem como de tempo de serviço como solicitador acadêmico (estagiário), procedendo a desaverbação desses tempos, caso não haja a devida comprovação do recolhimento das respectivas contribuições.”

2. O representante do Ministério Público junto ao TCU discordou em parte das conclusões da Sefip, conforme manifestação a seguir transcrita:

“Trata-se de processo consolidado de aposentadorias deferidas pelo Ministério Público Federal.

2. A Sefip propõe:

67.1. considerar ilegal o ato de ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES, haja vista que, com a exclusão dos 9 anos, 4 meses e 15 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, e dos 1 ano e 11 meses de tempo de serviço como solicitador acadêmico (estagiário), o ex-procurador não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria voluntária;

67.2. considerar ilegal o ato de FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DE MACEDO, haja vista que, com a exclusão dos 7 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, e dos 1 ano, 11 meses e 3 dias de tempo de serviço como solicitador acadêmico (estagiário), o ex-procurador não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria voluntária. Além disso, está irregular o pagamento da VPNI de Quintos, a qual é incompatível com o regime de subsídio;

67.3. considerar ilegal o ato de JOSÉ MANOEL VIANA DE CASTRO JÚNIOR, haja vista que excluindo-se os 9 anos, 1 mês e 13 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, o ex-procurador não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria voluntária. Além disso, está irregular o pagamento da VPNI de Quintos, a qual é incompatível com o regime de subsídio;

67.4. considerar ilegal o ato de RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR, haja vista que, com a exclusão dos 4 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de serviço no exercício da advocacia, sem comprovação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, e dos 1 ano, 7 meses e 29 dias de tempo de serviço como solicitador acadêmico (estagiário), o ex-procurador não cumpre os requisitos para se aposentar pelo fundamento utilizado nem por nenhum outro fundamento de aposentadoria voluntária;’

3. Segundo a unidade técnica, três questões maculam as concessões: averbação de tempo de serviço prestado na condição de solicitador acadêmico (exceto na aposentadoria de José Manoel Viana de Castro Júnior), averbação de tempo de serviço prestado como advogado e pagamento de quintos cumulativamente com o valor do subsídio único (exceto nas aposentadorias de Antônio Carlos Simões Martins Soares e de Raimundo Cândido Júnior).

4. Com relação à primeira questão: averbação de tempo de estagiário/solicitador acadêmico para fins de aposentadoria, concorda-se com a Sefip, considerando os termos do Acórdão nº 3.678/2009 e do Acórdão nº 1.473/2012, ambos da 2ª Câmara, no sentido de:

Não há amparo legal para o cômputo do tempo de estágio, nem mesmo para as carreiras jurídicas da magistratura e do Ministério Público. O tempo de advocacia, previsto no § 1º do art. 231 da Lei Complementar n.º 75/1993 não abrange o período no qual o estudante de Direito esteve inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na condição de estagiário.’

5. Nota-se, todavia, que o tempo de solicitador acadêmico foi averbado pelos interessados, a fim de reduzir a idade requerida pelo art. 3º da EC nº 47/2005. Como, atualmente, a idade mínima já foi implementada, considera-se aplicável o decidido no Acórdão nº 9.388/2012 – 2ª Câmara, que tem a seguinte ementa:

PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA, À ÉPOCA, DE IDADE MÍNIMA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPÓTESE DO ART. 6º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 200/2006-TCU. JULGAMENTO PELA LEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES.’

6. Sobre a segunda questão: averbação de tempo de advocacia para fins de aposentadoria dos membros do Ministério Público, o § 1º do art. 231 da LC nº 75/93 dispõe:

Art. 231. (...)



§ 1º Será contado como tempo de serviço para aposentadoria, não cumulativamente, até o limite de quinze anos, o tempo de exercício da advocacia.’ (destaques acrescidos)

7. Por sua vez, o art. 4º da EC nº 20/98 dispõe:

Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.’ (destaques acrescidos).

8. Colhe-se dos autos que os tempos de advocacia averbados pelos interessados são anteriores à EC nº 20/98. Nesse cenário, interpretando sistematicamente o § 1º do art. 231 da LC nº 75/93 e o art. 4º da EC nº 20/98, conclui-se que o tempo de exercício de advocacia, ainda que sem contribuição previdenciária, pode ser considerado para aposentadoria, desde que devidamente comprovada a própria atividade em si.

9. Nessa linha de raciocínio, citam-se as Decisões nºs 1.062/2001 e 966/2002, ambas do Plenário.

10. Por outro lado, extrai-se dos autos que os interessados, não obstante terem apresentado cópia da carteira de identidade da Ordem dos Advogados do Brasil ou da certidão de inscrição na OAB, não comprovaram o tempo de exercício de advocacia. Faltou a certidão emitida por aquele órgão de classe, na forma exigida por seus estatutos internos, que reconheça o efetivo exercício das funções de advogado. Excluído o tempo de advocacia, as concessões não podem prosperar.

11. No tocante à terceira questão: pagamento de quintos cumulativamente com a parcela de subsídio único (nas aposentadorias de Fernando Henrique Oliveira de Macedo e de José Manoel Viana de Castro Júnior), sugere-se que se aguarde o deslinde do TC nº 017.382/2006-7, relativo à Representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União sobre possíveis pagamentos indevidos no âmbito do Ministério Público da União.

12. Por meio do Acórdão nº 168/2007 – 2ª Câmara, esta Corte, ao acolher a Representação oferecida pelo MP/TCU, fez as seguintes determinações:

1 - Ao Ministério Público Federal, bem como aos demais Órgãos integrantes do Ministério Público da União, que remunere seus membros exclusivamente por meio de subsídio em parcela única, conforme a disposição contida no art. 39, § 4º, e no art. 135, ambos da Constituição Federal, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, o que não é o caso da retribuição pelo exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, e de sua eventual incorporação na forma de ‘quintos’, como previsto nos incisos III, V e VI do art. 4º da Resolução nº 06/2006, de 05.06.2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, uma vez que tais rubricas remuneratórias estão englobadas naquela parcela;

2 - Aos Órgãos do Ministério Público da União que cobrem dos seus membros os valores eventualmente pagos de forma diversa à sistemática de remuneração descrita no item precedente e que tenham superado o teto remuneratório constitucional, adotando como marco inicial a data de 1º.01.2005, no valor de R$ 21.500,00, dada a retroatividade do art. 1º da Lei nº 11.144/2005;’ (destaques acrescidos)

13. Esse Acórdão, todavia, é objeto de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal.

14. Embora o TCU tenha, pontualmente, considerado ilegais pagamentos da espécie (Acórdãos nºs 6.838/2011 – 1ª Câmara e 1.531/2010 – 2ª Câmara), considera-se que a análise das aposentadorias de Fernando Henrique Oliveira de Macedo e de José Manoel Viana de Castro Júnior deva aguardar o desfecho do TC nº 017.382/2006-7, uma vez que o processo de Representação, por ter escopo abrangente, repercutirá na análise das concessões.

15. Pelo exposto, este representante do Ministério Público opina por que seja sobrestada a análise das aposentadorias de Fernando Henrique Oliveira de Macedo e de José Manoel Viana de Castro Júnior até que haja o deslinde do processo TC nº 017.382/2006-7, que se encontra no Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro, em face de pedido de reexame oferecido pelo Ministério Público Federal.

16. Quanto aos demais atos, opina pela ilegalidade e recusa de registro, com a ressalva de que poderão prosperar caso os interessados comprovem o efetivo exercício da advocacia.”

É o relatório.


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