Tribunal de contas da uniãO



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VOTO
Trata-se do exame dos atos de concessão de aposentadoria de Antônio Carlos Simões Martins Soares, Fernando Henrique Oliveira de Macedo, José Manoel Viana de Castro Júnior e Raimundo Cândido Júnior, ex-membros do Ministério Público Federal.

2. Os atos foram encaminhados a este Tribunal há menos de cinco anos (2010 e 2011), razão pela qual não é necessária a oitiva dos interessados, conforme decidido no acórdão 587/2011 – Plenário.

3. As conclusões da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU são parcialmente dissonantes.

4. São três os pontos em discussão que, no entendimento da unidade técnica, conduziriam ao julgamento pela ilegalidade dos atos: (i) averbação de tempo de serviço prestado na condição de solicitador acadêmico (exceto na aposentadoria de José Manoel Viana de Castro Júnior); (ii) averbação de tempo de serviço prestado como advogado sem comprovação do respectivo recolhimento de contribuição social; e (iii) pagamento de quintos cumulativamente com o valor do subsídio único (exceto nas aposentadorias de Antônio Carlos Simões Martins Soares e de Raimundo Cândido Júnior).

5. No que refere ao cômputo de tempo de serviço prestado na condição de solicitador acadêmico, tanto o Ministério Público quanto a Sefip consideraram não haver amparo legal para sua averbação. Mencionaram os acórdãos 3.678/2009 e 1.473/2012, da 2ª Câmara, o segundo referente a acompanhamento da implementação de determinações do primeiro decorrentes do entendimento de que: “Não há amparo legal para o cômputo do tempo de estágio, nem mesmo para as carreiras jurídicas da magistratura e do Ministério Público. O tempo de advocacia, previsto no § 1º do art. 231 da Lei Complementar n.º 75/1993 não abrange o período no qual o estudante de Direito esteve inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na condição de estagiário.”

6. Todavia, o Ministério Público entendeu que o cômputo desse tempo não interferiria no mérito da questão, uma vez que foi utilizado apenas para reduzir a idade requerida pelo art. 3º da EC 47/2005. Como verificado no formulário de concessão de aposentadoria, a idade mínima já foi alcançada, o que permite aplicar o decidido no acórdão 9.388/2012-2ª Câmara.

7. Por aquele acórdão, foi julgado legal ato de aposentadoria que contemplava idêntica situação: tempo de contribuição implementado, sem idade mínima, na forma do art. 3º, inciso III, da EC 47/2005, sendo que, na data de julgamento do processo, o interessado já havia alcançado essa idade mínima.

8. O relator consignou em seu voto que julgar ilegal o ato seria inócuo, pois poderia ser editado novo ato, com base no mesmo dispositivo constitucional, haja vista o preenchimento, naquela data, de todos os requisitos necessários. Assim, aplicou ao caso o disposto na Resolução TCU 206/2007, art. 6º, § 1º.

9. Cabem algumas considerações acerca do assunto.

10. Em sessão de 17/4/2013, submeti à apreciação do Plenário processo de auditoria na área de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal, oportunidade em que, entre outras matérias, essa foi abordada (TC 000.689/2011-4, acórdão 928/2013 – Plenário).

11. Conforme consignei no item 10 do meu voto, ficou registrado entendimento distinto sobre averbação de tempo de solicitador acadêmico. Transcrevo, a seguir, o respectivo trecho:

“10. Averbação de tempo de serviço de advocacia com base apenas em certidão da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sem comprovação da efetiva contribuição previdenciária no período de exercício da advocacia.

10.1. Em amostra examinada pela equipe de auditoria, identificou-se que cinco juízes averbaram tempo de advocacia sem comprovação do recolhimento da correspondente contribuição previdenciária. Quatro averbaram períodos anteriores à publicação da EC 20/1998 e um averbou o período de 1/6/1999 a 17/6/2005, posterior, portanto, à mencionada emenda.

10.2. Os esclarecimentos apresentados pelo TRF/1ª Região foram de que a Resolução 331/2003-CJF, que dispõe sobre a averbação de tempo de atividades filiadas ao regime geral de previdência social para aposentadoria e disponibilidade dos magistrados, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, permite, na linha do entendimento deste Tribunal (decisão 1.062/2001- Plenário), a averbação de tempo de serviço de advocacia, até o máximo de quinze anos, em favor dos magistrados que tenham sido nomeados até a data de publicação da EC 20/1998, independentemente de comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária, conforme art. 4º:

Art. 4º O tempo de exercício da advocacia, incluída nesta atividade a função de solicitador acadêmico, poderá ser averbado para efeito de aposentadoria apenas com a certidão da Ordem dos Advogados do Brasil, até o máximo de quinze anos, em favor dos magistrados que tenham sido nomeados até 16 de dezembro de 1998.

§ 1º A averbação referida no caput deste artigo será computada, inclusive, para efeitos de disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

§ 2º O tempo de advocacia excedente ao período máximo a que se refere o caput deste artigo deverá ser comprovado segundo a regra do art. 3º desta Resolução e será contado apenas para concessão de aposentadoria e disponibilidade.’

10.3 Com relação à juíza que averbou tempo de advocacia posterior à publicação da EC 20/1998, mediante a apresentação de certidão da OAB, sem comprovação do respectivo recolhimento de contribuição previdenciária, informou o TRF/1ª Região que se trata de lançamento realizado de forma indevida, que gerou pagamento irregular de quinquênio. E que o referido lançamento já havia sido excluído do sistema informatizado que gerencia o cadastro funcional dos magistrados.

10.4 A unidade técnica entendeu que os esclarecimentos apresentados não afastam a ilegalidade, haja vista a modificação da posição deste Tribunal, que passou a entender que a contribuição previdenciária relativa ao referido tempo de serviço é obrigatória desde a publicação da Lei 3.807/1960, antiga Lei Orgânica da Previdência Social, conforme decisão 504/2001-Plenário e acórdão 2.229/2009-Plenário.

10.5 Em consequência, propôs a Sefip que o TRF/1ª Região: (i) abstenha-se de averbar tempo de advocacia apenas com base em certidão da OAB, sem comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias; (ii) reveja os tempos já averbados, de modo a se certificar de que, além da certidão, há comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária; (iii) que, nos termos do acórdão 2.229/2009-Plenário, esses tempos sejam considerados de serviço público, até o máximo de 15 anos, apenas em favor daqueles que tenham sido nomeados para lugares reservados a advogados; (iv) promova a restituição das quantias pagas indevidamente à juíza mencionada no item 10.3 acima a título de quinquênio, caso não seja apresentado o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária correspondente ao tempo considerado; e (v) promova a restituição das quantias pagas, nos últimos cinco anos, a todos os magistrados da 1ª Região da Justiça Federal em decorrência de contagem indevida de tempo de advocacia para fins de adicional de tempo de serviço ou abono de permanência.

10.6 A questão merece algumas considerações.

10.7 A decisão 1.062/2001-Plenário, mencionada pelo TRF/1ª Região como fundamento para a Resolução 331/2003-CJF, examina a matéria com muita propriedade, como se vê do voto do ministro relator, Guilherme Palmeira:



(...)

No mérito, a questão merece alguns esclarecimentos adicionais.

O cômputo do exercício da advocacia para efeitos de aposentadoria e disponibilidade é garantia que foi concedida, a princípio, tão-somente aos magistrados de Tribunais cujo ingresso na carreira se deu nas vagas reservadas aos advogados, bem como aos juízes federais de livre nomeação do Presidente da República, conforme se depreende dos arts. 1º da Lei nº 6.044/74 e 77 da Lei Complementar nº 75/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Posteriormente, o art. 1º do Decreto-lei nº 2.019/83 concedeu a todos os magistrados de qualquer instância, especificamente para fins de gratificação adicional, a possibilidade de considerar o tempo de advocacia, até o máximo de 15 anos.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, julgando a aplicação da Lei nº 6.057/61 do Estado de São Paulo, firmou o entendimento de que é razoável a interpretação que estende aos juízes de carreira benefícios que a lei local instituiu para os magistrados oriundos da Ordem dos Advogados, computando, também, o tempo em que serviram como solicitadores acadêmicos (v.g. REs nºs 67.209 e 66.863, D.J. de 30/04/71 e 29/08/69, respectivamente).

Em face da identidade da situação na esfera federal, regulada pelas leis acima mencionadas, e prestigiando a orientação emanada do Excelso Pretório, esta Corte reconheceu aos magistrados federais, exceto aos provenientes da representação classista do trabalho, o direito de contarem, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço exercido na advocacia, incluída nesta atividade a função de solicitador acadêmico, sendo o meio idôneo para a comprovação desse tempo a certidão expedida pela OAB (v.g. Decisões Plenárias nºs 04/94, Ata nº 05; 514/94, Ata nº 38; e 571/96, Ata nº 36; e da 1ª Câmara nº 233/98, Ata nº 24).

A tese esposada por esta Corte fundamentou-se na tendência de se equiparar, em favor dos magistrados, o período de advocacia ao do serviço público, como bem assinalou o emérito Ministro Luiz Octávio Galloti ao relatar o TC-007.949/1983-9 (Decisão do Plenário na Sessão de 31/05/83), tese essa erigida da própria evolução legislativa e jurisprudencial, como se viu acima.

No tocante à forma como o tempo de serviço de advocacia pode ser comprovado, impende consignar que a comprovação do exercício da advocacia perante a própria OAB sempre foi feita cumprindo-se severas exigências erguidas pela lei e pelos regulamentos internos da Ordem, sendo legítimo reconhecer-lhe validade. Nada obstante, mister esclarecer que não se trata apenas de comprovar a inscrição no órgão de classe, mas, sim, de ter reconhecido por este o efetivo exercício das funções típicas do advogado, por meio de certidão idônea, expedida no caso pela OAB, na forma exigida por seus estatutos internos.

Por fim, força é dizer que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço prestado em qualquer atividade profissional só poderá ser computado se acompanhado das respectivas contribuições, em face da introdução explícita dessa nova sistemática no campo previdenciário nacional. A partir desse marco, então, o tempo de contribuição deverá ser comprovado mediante certidão do INSS, órgão competente para atestá-lo.

Todavia, para as situações constituídas antes da aludida Emenda, é de se admitir o cômputo do tempo de advocacia, inclusive o prestado na condição de solicitador acadêmico, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, mediante a apresentação da certidão da OAB, nos moldes indicados nas suas normas estatutárias e na jurisprudência consolidada desta Casa.

Tal entendimento fundamenta-se também, e de forma análoga, na linha de raciocínio defendida pelo nobre Ministro Adylson Motta ao relatar o TC-007.826/2000-6, acolhida pelo Plenário, na Sessão de 13/09/2000, no sentido de que os tempos fictos ‘também poderão ser utilizados para efeito de aposentadoria, desde que tenham sido incorporados ao patrimônio do servidor até 16/12/98, segundo a legislação vigente à época, entendimento que se extrai do art. 4º da Emenda Constitucional nº 20/98’ (Cf. Decisão nº 748/2000-Plenário, Ata nº 36).

Com essas breves considerações, pedindo as vênias de praxe à Unidade Técnica, acolho o parecer do Ministério Público e Voto no sentido de que o Plenário adote a deliberação que ora submeto à sua apreciação.’

10.8 Verifica-se que este Tribunal construiu, ao longo do tempo, de forma consentânea com o entendimento do STF, jurisprudência que assegurou aos magistrados a averbação de tempo de serviço de advocacia comprovado tão somente por meio de certidão expedida pela OAB. Essa certidão, por seu turno, conforme destacado pelo ministro Guilherme Palmeira no voto transcrito no item 10.7 retro, não é expedida sem os devidos rigores. Conforme salientado no referido voto, ‘a comprovação do exercício da advocacia perante a própria OAB sempre foi feita cumprindo-se severas exigências erguidas pela lei e pelos regulamentos internos da Ordem, sendo legítimo reconhecer-lhe validade. Nada obstante, mister esclarecer que não se trata apenas de comprovar a inscrição no órgão de classe, mas, sim, de ter reconhecido por este o efetivo exercício das funções típicas do advogado, por meio de certidão idônea, expedida no caso pela OAB, na forma exigida por seus estatutos internos.’ Nesse sentido, fere, a meu ver, o princípio da segurança jurídica buscar outra compreensão que não a externada na decisão 1.062/2001-Plenário, razão pela qual entendo que, para as situações constituídas antes da publicação da EC 20/1998, deve ser admitida a averbação do tempo de advocacia, mediante a apresentação da certidão da OAB, nos moldes indicados nas suas normas estatutárias e na jurisprudência consolidada desta Casa.”

12.              Portanto, conforme os argumentos acima expostos, evoluo no meu entendimento anteriormente exposto no acórdão 928/2013 – Plenário, e concluo que  o tempo de serviço como solicitador acadêmico deve receber o mesmo tratamento que o tempo de advocacia

13. Contudo, como destacado pelo representante do Ministério Público, nos casos concretos aqui examinados, o cômputo do tempo de serviço em questão é hoje desnecessário, haja vista que os interessados alcançaram a idade mínima requerida pelo art. 3º, inciso III, da EC 47/2005.

14. O segundo ponto a ser examinado refere-se à averbação de tempo de advocacia sem o correspondente recolhimento de contribuição social.

15. O posicionamento da Sefip é de que a contribuição é essencial, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência deste Tribunal, conforme resumido no item a seguir transcrito:

“19. Portanto, considerando a legislação e orientações jurisprudências aqui abordadas, conclui-se que, aplicando-se o mesmo entendimento conferido aos magistrados, o tempo de exercício de advocacia por membro do Ministério Público da União, como profissional autônomo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria (§ 1º, art. 231 da LC 75/1993) e adicional por tempo de serviço (§ 1º do art. 224 da LC 75/1993), até o limite de quinze anos, aplicável anteriormente ao regime de subsídio. Isto porque, desde a Lei 3.807/1960, o advogado (profissional liberal) está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária.”

16. O MPTCU apresentou conclusão distinta – pela legalidade do cômputo do tempo de serviço de advocacia – uma vez que se trata de tempos anteriores à EC 20/1998 e que, da interpretação sistemática do § 1º do art. 231 da LC 75/1993 e do art. 4º da referida Emenda, constata-se que esses tempos podem ser considerados, mesmo sem contribuição previdenciária, desde que devidamente comprovada a própria atividade em si. Destacou, ainda, que as decisões plenárias 1.062/2001 e 966/2002 são nesse sentido.

17. Todavia, para que o tempo de serviço de advocacia possa ser computado, falta, no caso dos interessados, a efetiva comprovação do exercício da atividade, mediante certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma definida em seus estatutos internos.

18. Quanto à averbação de tempo de advocacia sem o correspondente recolhimento de contribuição social, mesmo quando se tratar de tempos anteriores à EC 20/1998, manifesto minha integral concordância com a unidade técnica, que considera que, desde a Lei 3.807/1960, o advogado (profissional liberal) está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária. Ao relatar o TC 028.432/2012-6 (acórdão 4.063/2013 – 2ª Câmara), trouxe à apreciação do colegiado situação semelhante à que ora analiso, na qual foi deliberado que “desde a Lei 3.807/1960 (antiga Lei Orgânica da Previdência Social), a atividade de profissionais liberais está sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária. Desde então, o advogado é segurado obrigatório da previdência social.”

19. Assim, com respeito a esse aspecto, para que seja possível computar os tempos de advocacia nos atos em apreciação, deve ser comprovado o efetivo exercício da atividade, bem como os respectivos recolhimentos de contribuição previdenciária. Não é bastante somente a cópia da carteira de identidade da OAB ou a certidão de inscrição na OAB.

20. O terceiro e último ponto a ser tratado refere-se a pagamento de quintos cumulativamente com a parcela única de subsídio.

21. A análise da Sefip quanto a esse ponto não merece reparos.

22. O fundamento para pagamento cumulativo é a Resolução 9/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público. Nos termos dos arts. 3º e 4º, inciso V, da referida norma, os membros do Ministério Público deveriam ser remunerados por meio de subsídio, constituído de parcela única, que, todavia, aceitaria como exceção parcela do regime remuneratório anterior relativa à “incorporação de vantagens pessoais decorrentes de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e da aplicação do parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar 75/1993, ou equivalente nos Estados, aos que preencheram os seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional 20, em 16 de dezembro de 1998”.

23. Conforme destacado pela Sefip, o dispositivo normativo acima mencionado já foi examinado por este Tribunal. Prevaleceu o entendimento de que a exceção não encontra amparo legal (acórdãos 5.295/2008 e 3.679/2009, da 2ª Câmara). Nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal (EC 19/1998), a remuneração dos agentes ali indicados deverá ser feita por meio de subsídio, ficando vedado o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória, inclusive as vantagens de natureza pessoal, como “quintos”.

24. Admite-se, apenas, em razão do princípio constitucional da irredutibilidade remuneratória, que eventuais excessos apurados entre os valores da antiga estrutura remuneratória e da nova estrutura (subsídios), sejam pagos sob a forma de vantagem pessoal, desvinculada das rubricas que a ela deram origem, passíveis de atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e a ser incorporada em razão dos aumentos específicos concedidos à categoria.

25. Nos presentes casos, todavia, como levantado pela Sefip, não há decesso remuneratório.

26. Apesar de não haver amparo legal para o pagamento cumulativo em questão e a jurisprudência deste Tribunal ser firme nesse sentido, não há como desconsiderar o pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal no TC 017.382/2006-7, como salientado pelo representante do Ministério Público junto ao TCU.

27. Naquele processo, de natureza abrangente, discute-se essa questão. Assim, a sugestão de sobrestamento dos atos de aposentadoria de Fernando Henrique Oliveira de Macedo e de José Manoel Viana de Castro Júnior, feita pelo MPTCU, deve ser adotada, em nome da prudência.

28. Dessa forma, os atos de aposentadoria de Antônio Carlos Simões Martins Soares e de Raimundo Cândido Júnior devem ser julgados pela ilegalidade, com recusa de registro, com a ressalva de que poderão prosperar, desde que seja comprovado o efetivo exercício da advocacia, com o respectivo recolhimento de contribuição social.

29. Já os atos de Fernando Henrique Oliveira de Macedo e de José Manoel Viana de Castro Júnior devem ser sobrestados até que o Tribunal decida o mérito do recurso interposto pelo Ministério Público Federal no TC 017.382/2006-7.

Ante o exposto, voto por que o Tribunal adote a deliberação que submeto ao Colegiado.


TCU, Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2013.
ANA ARRAES

Relatora
ACÓRDÃO Nº 5714/2013 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo TC 028.440/2012-9.

2. Grupo II – Classe V – Aposentadoria.

3. Interessados: Antônio Carlos Simões Martins Soares (CPF 611.256.957-49), Fernando Henrique Oliveira de Macedo (CPF 151.444.611-15), José Manoel Viana de Castro Júnior (CPF 096.417.695-53) e Raimundo Cândido Júnior (CPF 230.345.646-00).

4. Unidade: Ministério Público Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip.

8. Advogado: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão inicial de aposentadoria de Antônio Carlos Simões Martins Soares, Fernando Henrique Oliveira de Macedo, José Manoel Viana de Castro Júnior e Raimundo Cândido Júnior, ex-membros do Ministério Público Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II; e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar o registro dos atos de aposentadoria de Raimundo Cândido Júnior (10802304-04-2010-000026-0) e de Antônio Carlos Simões Martins Soares (10802304-04-2011-000004-1);

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, em conformidade com a súmula 106 do TCU;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal, com fundamento no art. 262, caput, do Regimento Interno, que adote medidas para:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, fazer cessar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dar ciência do inteiro teor deste acórdão aos interessados, com o alerta de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desses recursos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados tomaram conhecimento desta deliberação;

9.3.4. esclarecer os interessados acerca das seguintes possibilidades:

9.3.4.1. retornar à atividade para completar os requisitos legais para aposentadoria, alertando-os que esta se dará pelas regras vigentes no momento da concessão; ou

9.3.4.2. comprovar o efetivo exercício da advocacia, mediante certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma exigida por seus estatutos internos, que reconheça o efetivo exercício das funções de advogado, e apresentar comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária referente a esse período, hipótese em que a autoridade administrativa responsável deverá emitir novos atos, livres da irregularidade ora apontada, e submetê-los a nova apreciação por este Tribunal, com fundamento nos arts. 262, § 2º, e 260, caput, do Regimento Interno;

9.4. sobrestar a apreciação dos atos de aposentadoria de José Manoel Viana de Castro Júnior (10802304-04-2011-000013-0) e de Fernando Henrique Oliveira de Macedo (10802304-04-2010-000023-5) até decisão definitiva no TC 017.382/2006-7.
10. Ata n° 33/2013 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5714-33/13-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES



Presidente

Relatora

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral


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