Tribunal de contas do estado do paraná instruçÃo normativa nº 89/2013



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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89/2013

Dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos com vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e social.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art 2º, I, da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, e nos termos do art. 193 c/c art. 216, do Regimento Interno,
RESOLVE
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E CONTÁBEIS


Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos objetivando a padronização de critérios necessários ao adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e social das Entidades municipais, e tendo em vista, ainda, as regras do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM).

Parágrafo único. Para efeito do contido no caput deste artigo, relacionam-se a aplicabilidade das seguintes definições e procedimentos:

I - Normas Gerais de Contabilidade para o Setor Público: O cumprimento dos princípios, normas e convenções estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, destacando-se as NBC-T 16 - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) para os Entes Públicos, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, constituem condição de validade das transações e registros para contábeis;

II - Atualização do Orçamento: No caso de atualização monetária do orçamento, esta deverá ser aplicada linearmente a todas as Entidades constantes da Lei Orçamentária Anual, e exclusivamente sobre os valores inicialmente orçados, com objetivo de manutenção do equilíbrio numérico dos orçamentos para fins de consolidação do Ente;

III - Interferências Financeiras Intragovernamentais: Os aportes financeiros destinados à cobertura de créditos orçamentários para investimentos, manutenção e custeio de despesas de órgão, fundo ou Entidades descentralizadas obedecerão à Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional;

IV - Operações Intra-orçamentárias: A execução orçamentária envolvendo a aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações entre órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra Entidade orçamentária da mesma esfera de Governo, obedecerão à Portaria STN/SOF nº 688/05 e Portaria STN/SOF nº 338/06;

V - Transferências Intergovernamentais: Para efeito de encerramento de balanço, a contabilização das receitas e despesas de transferências constitucionais entre órgãos de diferentes esferas de governo, atenderá as regras da Instrução Normativa TCE-PR nº 29/2008;

VI - Consolidação do Orçamento: O Orçamento Municipal deverá contemplar todas as Entidades da Administração Direta e Indireta, em conformidade com o art. 165, § 5º, incisos I, II e III, da Constituição Federal;

VII - Fundos Especiais: os fundos que realizarem a execução orçamentária e financeira de despesas orçamentárias poderão ser controlados de modo centralizado no orçamento da administração direta municipal, constituindo-se em unidades orçamentárias distintas que permitam a sua identificação mediante a execução de programas e projetos ou atividades próprios;

VIII - Disponibilidade dos Fundos Especiais: A disponibilidade de caixa deverá constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

IX - Demonstrações contábeis individualizadas: As demonstrações contábeis do Ente devem apresentar, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou Entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

X - Fundos de Natureza Previdenciária: Os fundos de natureza previdenciária constituirão o orçamento da Seguridade Social, e deverão apresentar controles internos e escrituração contábil descentralizados, devido à exigência de personalidade contábil nos termos das Portarias nº 916/03 e 403/08, do Ministério da Previdência Social;

XI - Subdivisão do Orçamento por Fontes de Recursos: A contabilização das receitas e despesas orçamentárias será especificada por fontes de recursos, de modo a identificar as vinculações legais e ordinárias, em atendimento ao inciso I, do art. 50, da Lei Complementar nº 101/00, sendo obrigatória a adoção da tabela padrão inscrita no SIM-AM;

XII - Desdobramento de Receitas e Despesas: O desdobramento dos códigos das receitas e elementos de despesas orçamentários, a partir da padronização estabelecida em Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, obedecerá estrutura única, regulamentada por decreto do Poder Executivo, e serão aplicáveis a ambos os Poderes, abrangendo os fundos, fundações e autarquias municipais;

XIII - Desdobramentos de Receitas e Despesas: O desdobramento dos códigos de receitas e despesas orçamentárias deverá conter no mínimo a estrutura de códigos do Plano de Contas Único inscrito no SIM-AM;

XIV - Regime de Competência da Despesa: A emissão dos empenhos se dará dentro da respectiva competência da despesa, entendida como sendo o mês em que a obrigação tornou-se líquida, ou efetivamente exigível, inclusive quanto às obrigações patronais incidentes sobre a despesa com pessoal, independente de o vencimento ocorrer em momento posterior e mesmo que estejam pendentes de pagamento;

XV - Créditos Suplementares: Para efeito do facultado no § 8º do art. 165, da Constituição Federal, admitem-se cancelamentos apenas parciais de dotações para cobertura de créditos suplementares com base no limite autorizado na lei orçamentária, não sendo possível extinguir por completo o programa aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo que para ocorrer a anulação total haverá a necessidade de autorização em lei própria diversa da LOA;

XVI - Transposição, remanejamento ou transferência: As anulações de dotações para abertura de créditos suplementares que resultarem na anulação de projeto ou atividade componente de programa aprovado na Lei Orçamentária Anual dependem de lei prévia autorizatória;

XVII - Créditos Especiais: A abertura de suplementações e cancelamentos de créditos especiais deverá ser realizada através de Lei, podendo a lei que autorizar a inclusão do crédito antecipar limite para suplementações, com referência no art. 165, § 8º da Constituição Federal;

XVIII - Alterações Orçamentárias: As suplementações do orçamento do Poder Executivo, e de quaisquer Entidades da estrutura administrativa do mesmo Município, com recursos das fontes próprias dos orçamentos de Entidades da administração indireta, arrecadados em função dos objetos constitutivos específicos destas, exigem autorização legal prévia, segundo o Acórdão TCE/PR nº 1.131/08-Pleno;

XIX - Alterações na Modalidade de Aplicação: As mudanças no decorrer da execução do orçamento deverão atender às formas jurídicas e condições autorizadas em lei prévia, sendo possível a autorização constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XX - Alterações nos Códigos de Destinação de Recursos: As trocas de grupo de destinação de recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento deverão atender às formas jurídicas e condições estabelecidas em lei prévia, sendo possível a autorização constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XXI - Fontes de recursos do Fundo Municipal de Saúde: O financiamento e a transferência de recursos federais e estaduais para as ações e os serviços de saúde deverão utilizar os mesmos códigos de fontes da tabela padrão do SIM-AM;

XXII - Apuração das aplicações em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: Na apuração do índice de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino serão considerados os empenhos emitidos na função 12 e subfunções compatíveis com as despesas da educação, nos limites das disponibilidades oferecidas nas contas bancárias da educação para a cobertura dos mesmos, não se incluindo nestes os empenhos cujas fontes de recursos sejam de transferências voluntárias;

XXIII - Apuração das aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde: Na apuração do índice de aplicação em ações e serviços públicos de saúde serão considerados os empenhos emitidos na função 10 e subfunções compatíveis com as despesas da saúde, nos limites das disponibilidades oferecidas nas contas bancárias da saúde para a cobertura dos mesmos, não se incluindo os empenhos cujas fontes de recursos sejam de transferências voluntárias e repasses legais do Sistema Único de Saúde - SUS;

XXIV - Apuração do cumprimento do princípio da absoluta prioridade de atenção aos direitos da criança e do adolescente: A programação orçamentária das ações e atividades deverá ser estruturada segundo critérios de utilização definidos em plano de aplicação compatível com o plano de ação e atendidas as orientações técnicas da instrução Normativa nº 36/09, do Tribunal de Contas, que estabelece classificação contábil, orçamentária e financeira específicas;

XXV - Apuração da Receita Corrente Líquida: A receita corrente líquida será calculada na forma disciplinada pela Instrução Normativa nº 56/2011;

XXVI - Apuração da Despesa Total com Pessoal: A despesa total com pessoal será calculada na forma disciplinada pela Instrução Normativa nº 56/2011;

XXVII - Consórcios públicos: O recurso repassado para aplicação por meio de Consórcio será controlado pelo Ente consorciado no grupo dos créditos em circulação, do ativo circulante, procedendo-se à baixa contábil após, conforme a aplicação comprovada pelo Consórcio no boletim de despesa ou relatório correspondente;

XXVIII - Consórcios públicos - O recurso recebido pelo Consórcio de seus associados para custeio do contrato de rateio será controlado em conta do passivo circulante, procedendo-se à baixa, em contrapartida com a realização da receita, por ocasião da comprovação de sua aplicação ao participante, mediante boletim de despesa ou relatório correspondente;

XXIX - Consórcios Públicos - As participações em empresas e em consórcios públicos devem ser atualizadas pelo método da equivalência patrimonial, o mesmo ocorrendo nas parcerias público-privadas na proporção do patrocínio realizado pela Administração.

XXX - Consórcios Públicos - Quaisquer despesas realizadas na qualidade de consorciado, ou não associado, serão relacionadas a uma das modalidades de aplicação reservadas para operações envolvendo consórcios intermunicipais ou associações congêneres, segundo as conceituações contidas no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, e atualizações.



Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria nº 406, de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, com redação dada por sua Portaria nº 231/2012, o Município manterá, em meio eletrônico de permanente acesso público e do Tribunal, os Procedimentos Contábeis Específicos já adotados e previsão dos ainda a adotar, respectivos à parte III do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

§ 1º O cronograma de adoção dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, respectivos à parte II do MCASP, que deverão ser adotados até 31 de dezembro de 2014, constará do painel de declarações da seção ‘Municipal’, da página do Tribunal de Contas.

§ 2º Para efeito do SIM-AM, o plano de contas padrão atenderá à estrutura e especificações conceituais do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, editado e mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional, sendo acrescido apenas de detalhamentos necessários ao atendimento de peculiaridades de controle identificadas pelo Tribunal, ficando obrigatória a correlação entre os planos de contas das contabilidades dos jurisdicionados sujeitos ao referido Sistema, no caso de utilização de codificação diversa.

CAPÍTULO II
DAS FORMALIDADES CONTÁBEIS


Art. 3º O "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade.

§ 1º Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função.

§ 2º No "Diário" serão lançadas, em ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais.

§ 3.º As entidades municipais manterão arquivados e em boa ordem os livros da contabilidade emitidos, cuja formalização observará as normas aplicáveis ao assunto.



Art. 4º. O Livro Diário e o Livro Razão elaborados em forma digital deverão ser assinados digitalmente pelo gestor da entidade, pelo responsável técnico pela contabilidade, regularmente habilitado, e pelo responsável pelo controle interno.

§ 1º A lavratura dos termos de abertura e de encerramento do “Diário” será registrada em Cartório de Registro Público.

§ 2º Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio eletrônico ou magnético, desde que assinados e autenticados, em observância à norma brasileira de contabilidade que trata da escrituração em forma eletrônica.

§ 3º Sem prejuízo da manutenção do “Diário”, os bancos de dados informatizados serão mantidos em arquivos magnéticos, adotando-se mecanismos de segurança e proteção que preservem a integridade destes, sendo facultada a impressão e encadernação em forma de livro.



Art. 5º O encerramento de cada volume mensal deverá conter o Balancete Analítico de Verificação, numerando–se as respectivas folhas.

Art. 6º Ao final do exercício, antecedendo a folha com o Termo de Encerramento, deverão ser incluídos todos os anexos da execução orçamentária, financeira e patrimonial nos moldes exigidos pela Lei nº 4.320/64, na forma atualizada pela Secretaria de Orçamento e Finanças e Secretaria do Tesouro Nacional, do Governo Federal.

Art. 7º Os registros dos atos de tesouraria e arrecadação deverão ser individualizados, analiticamente, no “Diário”, facultado o registro em livros auxiliares, contendo as mesmas formalidades.

Art. 8º Nos procedimentos de verificação “in loco” envolvendo matérias passíveis de registro contábil, o Tribunal de Contas determinará a apresentação do Livro Diário, e dos Livros Auxiliares de Tesouraria e Arrecadação como condição para caracterização da legitimidade dos atos registrados na contabilidade.

Parágrafo único. A inexistência, ou incorreção, do Livro Diário ou seus auxiliares, constitui irregularidade material, sujeitando a desaprovação das contas da gestão e à aplicação das penalidades cabíveis.



CAPÍTULO III
DAS PRÁTICAS DE CONTROLE DAS OPERAÇÕES


Art. 9º A realização da receita e da despesa pública das Entidades submetidas a esta Instrução Normativa será efetivada exclusivamente por via bancária.

§ 1º A movimentação dos recursos será efetivada preferencialmente pelos meios eletrônicos ofertados pelo sistema bancário, na forma de avisos de crédito, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou por outros serviços da mesma natureza disponibilizados pelas Instituições Financeiras, em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.

§ 2º Os pagamentos realizados por cheque, obrigatoriamente nominal ao credor e cruzado, deverão conter no verso do cheque o número do empenho da despesa respectiva, devendo o Controle Interno ser comunicado sempre que o valor do cheque ultrapassar a importância de 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 3º A utilização de cheque nominal ao próprio emitente para, após endosso, ser utilizado no pagamento a terceiros, sob quaisquer hipóteses, será tomada por irregularidade material.

§ 4º Os responsáveis pela contabilidade, pelos serviços de tesouraria e o controle interno zelarão pela fiscalização da não ocorrência de pagamentos em espécie, ou com cheques nominais à própria Entidade e por esta endossados, que não se enquadrem nas características de despesas miúdas e de pronto pagamento realizadas por intermédio de adiantamentos ou suprimentos de fundos, nas hipóteses expressamente estabelecidas na legislação do Município.

I - os saques em dinheiro para pagamento de despesas de pequeno vulto ficam limitados ao montante total de 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a cada exercício financeiro.

II - o valor de cada pagamento considerado despesa de pequeno vulto não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório.

III - será permitida a realização de saques apenas para os fins de realização de ações de investigação de surtos, epidemias e outras emergências em saúde pública, devidamente configurada, mediante o emprego de recursos financeiros transferidos do Fundo Nacional de Saúde para esta finalidade específica, nos termos da Portaria nº 2707/2011, do Ministro da Saúde.



Art. 10. As transferências voluntárias concedidas pelo Município sob o título de contribuição, subvenção social ou auxílio, serão registradas individualmente em contas de Controles (Compensado), realizando-se a baixa quando da prestação de contas à Entidade cedente, obedecida a legislação pertinente, em especial os arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/00 e instruções do Tribunal de Contas do Paraná.

Parágrafo único. Os responsáveis pela contabilidade e o controle interno são responsáveis pela correta classificação das despesas com substituição de mão de obra realizadas mediante transferências financeiras e contratos de serviços de terceiros, para efeito da apuração do índice de gasto com pessoal do Município, nos termos da Instrução Normativa nº 56/2011.



Art. 11. Os adiantamentos a servidores ou agentes públicos, para despesas de pequeno valor e de pronto pagamento expressamente definidas da legislação local, serão contabilizados em contas de Controle individuais, procedendo-se à respectiva baixa quando da prestação de contas.

Art. 12. As diárias e ajuda de custo a servidores ou agentes públicos, para despesas de deslocamentos em viagens, estadia e alimentação, submetem-se à previsão em lei local e regulamentação por ato próprio da respectiva Entidade, devendo ser escrituradas em contas de Controles, procedendo-se à respectiva baixa depois de declaradas nas rotinas específicas do SIM-AM.

Art. 13. As contas de Controles de Atos Potenciais registrarão, ainda, os Contratos, Avais e Fianças, Comodatos, Convênios celebrados e pendentes de implemento de condição, Seguros, Hipotecas e demais contenciosos que possam afetar a situação patrimonial da Entidade.

Art. 14. Os itens constantes dos controles físicos das contas de Bens Móveis e Imóveis do Ativo Não Circulante deverão manter consistência com os saldos contábeis de cada conta, nos termos do art. 96, da Lei nº 4.320/64.

§ 1º A classificação das contas representativas de Bens Imóveis observará o detalhamento definido no plano de contas para o Ativo Não Circulante, desdobrando-se as incorporações concluídas das em andamento.

§ 2º Os bens de domínio público serão registrados no Sistema de bens patrimoniais, inclusive as incorporações concluídas, das em andamento.

Art. 15. Relativamente às obras e serviços de engenharia, as Entidades municipais adotarão os seguintes procedimentos:

I - manter arquivos com a documentação completa das obras conforme definido na Resolução nº 04/2006, tais como: os Projetos de Arquitetura e Engenharia de todas as etapas, Memoriais Descritivos, Planilhas Orçamentárias, Cronogramas Físicos e Financeiros, Anotações de Responsabilidade Técnica (ART’s), Registros de Responsabilidade Técnica (RRT’s), Alvarás, Diários da obra, Boletins de medição com a quantificação e descrição dos serviços efetivamente executados, Termos de recebimento provisório e definitivo circunstanciado e demais documentos relativos à obra ou serviço de engenharia;

II - manter controles auxiliares que permitam a individualização das despesas com manutenção de bens imóveis, de modo a demonstrar, para cada obra ou serviço, as quantidades de materiais e respectivos valores despendidos;

III - no caso de obras ou serviços de engenharia executados por administração direta, deverão ser:



  1. apropriadas às respectivas Planilhas Orçamentárias, além dos materiais aplicados e dos equipamentos utilizados, as despesas com o pessoal próprio;

  2. Mantidos controles auxiliares de estoque que permitam a individualização das quantidades de materiais e respectivos valores despendidos por obra ou serviço de engenharia;

IV - documentação componente de cada processo de pagamento deverá atender as exigências da legislação das contribuições sociais, especialmente o FGTS e INSS;

V - os processos de pagamento serão classificados por empresa contratada, em ordem cronológica, devendo ser mantidos em arquivo durante o prazo de dez anos, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e cópia das GFIPs;

VI - no caso de o contrato possibilitar a subempreitada, os processos com os documentos relacionados no item IV, supra, deverão ser complementados por cópias:


  1. das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços das subcontratadas com o destaque da retenção;

  2. dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas; e

  3. das GFIPs elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo “CNPJ/CEI do tomador/obra”, o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da obra e, no campo “Denominação social do tomador/obra”, a denominação social da empresa contratada.

Art. 16. A entidade manterá as declarações anuais de bens e valores de seus servidores e funcionários, para fins de cumprimento do art. 7º, c/c art. 4º da Lei nº 8.730/93 e no art. 13 da Lei nº 8.429/92.

Parágrafo único. A declaração de que trata este artigo será entregue à unidade de pessoal do Poder, Órgão ou Entidade Municipal a que estejam vinculados os agentes públicos, no momento da posse ou, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como na data do término da gestão ou do mandato, e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo.



Art. 17. O setor de pessoal da Entidade deverá manter arquivos, em meio magnético e impresso, das listagens com os valores transferidos para crédito na conta corrente bancária de seus servidores e empregados, em consistência com os registros contábeis dos empenhos da despesa das folhas de pagamento respectivas.

Parágrafo Único. As relações referidas no caput deverão conter o número do CPF do servidor ou empregado, os códigos da agência e do banco, o número da conta corrente bancária destinatária e o valor da remuneração creditada.



Art. 18. O Tribunal de Contas determinará a apresentação dos documentos que comprovem o cumprimento das exigências contidas nos itens deste título, como condição prévia ao início de procedimentos de auditoria, caracterizando irregularidade material a inexistência ou insuficiência dos controles apresentados.

CAPÍTULO IV
DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL


Art. 19. Os Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios deverão estabelecer, por lei aprovada pelo Poder Legislativo, a forma de equacionamento de seus déficits atuariais, respectivo ao Plano de Amortização e a Segregação das Massas, nos termos dos arts. 19 e 21 da Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social.

§ 1º Para efeito do caput deste artigo Segregação da Massa constitui a separação de seus segurados em grupos distintos entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.

§ 2º Considera-se Plano Financeiro o sistema em que as contribuições a serem pagas pelo ente patronal, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências suportadas pelo tesouro.

§ 3º Considera-se Plano Previdenciário a reserva apurada em cálculo atuarial com a finalidade de acumulação de recursos suficientes para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, segundo os conceitos dos regimes financeiros de Capitalização, Repartição de Capitais de Cobertura e Repartição Simples.

§ 4º Plano de Amortização refere-se à proposta aprovada em lei para a cobertura do déficit atuarial apurado em parecer resultante de avaliação atuarial.

§ 5º Aprovada a lei de segregação da massa, a contabilidade do gerenciador do sistema previdenciário do Município procederá à separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes a cada plano.

§ 6º O Município que optar pelo equacionamento do déficit atuarial do seu RPPS por intermédio de segregação da massa, deverá obrigatoriamente de proceder à inscrição de cada Plano no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

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