Tribunal de contas do estado do paraná instruçÃo normativa nº 89/2013



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Art. 20. O Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com escrituração na forma da Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 19 de agosto de 2010 deverá atender às seguintes condições:

I - se caracterize como despesa orçamentária com aportes destinados, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização estabelecido em lei específica;

II - sejam os recursos decorrentes do Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário de que trata o art. 2º, inciso XX, da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 21. As provisões e reversões resultantes das reavaliações atuariais, constantes do laudo atuarial elaborado por profissional credenciado, deverão ser escrituradas em estrita observância com os detalhamentos do Plano de Contas Aplicável ao Setor Público (PCASP), na versão inscrita no SIM-AM.

§ 1º As reservas matemáticas previdenciárias serão registradas no grupo de contas respectivo do Passivo Exigível a Longo Prazo do RPPS, devendo estar representadas nas contas de Controle de Atos Potenciais, da contabilidade do ente.

§ 2º Os créditos a receber do ente somente poderão ser reconhecidos no ativo real líquido do RPPS, nas seguintes condições:

I - os valores estejam devidamente reconhecidos e contabilizados na dívida fundada do ente;

II - o parcelamento dos valores tenha sido formalizado de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social;

III - enquanto o ente federativo se mantiver adimplente em relação ao pagamento das parcelas.



CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DE SOBRAS DE INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS


Art. 22. O saldo de interferências financeiras repassadas e não utilizadas, já descontado o numerário suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo financeiro do Poder Legislativo e de Entidades descentralizadas mantidas com recursos do tesouro, deve ser devolvido ao Poder Executivo no encerramento do exercício.

§ 1° Desde que autorizado por lei, o saldo de que trata o caput poderá ser mantido na Entidade da administração descentralizada a título de antecipação de cotas financeiras do exercício seguinte.

§ 2º No exercício seguinte o Poder Executivo liberará, para o Poder Legislativo, o valor das cotas financeiras do exercício, desta deduzindo o saldo financeiro não utilizado no exercício anterior.

§ 3° As sobras de recursos de exercício anterior mantidas na forma de antecipação serão considerados para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício da utilização.



Art. 23. Desde que expressamente previsto na legislação local, o Regime Próprio de Previdência Social poderá constituir reserva com as sobras da Taxa de Administração recebida para o custeio das despesas do exercício, cujos valores serão aplicados em despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio, conforme faculta o art. 15, III, da Portaria nº 402/08, do Ministério de Estado da Previdência Social.

Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata este artigo serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica, sendo controlados por código de fonte cujo dígito indicará o grupo de receitas 3, arrecadação do exercício anterior, da estrutura da tabela de fontes.



CAPÍTULO VI
DOS FUNDOS ESPECIAIS E FINANCEIROS DO PODER LEGISLATIVO


Art. 24. O Poder Legislativo Municipal poderá constituir, mediante lei específica, fundo financeiro com as economias de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do previsto nos arts. 167, IX da Constituição Federal e 71 da Lei n° 4.320/64.

§ 1° O dinheiro do fundo constituído na forma do caput deste artigo não poderá ser utilizado em despesas de custeio ou extra-orçamentárias, e nem em despesas intra-orçamentárias de qualquer categoria econômica.

§ 2º Os recursos do fundo constituído na forma do caput deste artigo somente poderão ser utilizados em despesas de capital que, cumulativamente, não possam ser absorvidas no limite anual de gastos fixado no art. 29-A da Constituição Federal e nem o limite assegurado comporta o gasto num único exercício orçamentário, caracterizando a retenção da sobra fora dessas premissas desvio de finalidade e ofensa ao princípio da unidade de tesouraria.

§ 3º A criação do fundo com recursos de saldos do exercício deverá estar fundamentada em processo devidamente formalizado com elementos mínimos de motivação:

I - plano de investimento compatível com as Leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias;

II - demonstração da viabilidade;

III - projetos técnicos;

IV - pareceres técnicos e jurídicos.

§ 4° A aplicação das receitas do fundo será efetivada mediante programa previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos adicionais especiais.

§ 5° O fundo referido neste artigo não terá natureza executora nem personalidade contábil independente, sendo representado por conta bancária no ativo circulante da Câmara Municipal, ficando a vigência limitada ao cumprimento do objeto de sua criação.

§ 6° As despesas custeadas com recursos do fundo serão cadastradas no dígito ‘3 - De Exercícios Anteriores’, do Grupo de Fonte de Recursos, da tabela ‘Detalhe do Empenho’.

§ 7° O valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo financeiro será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse financeiro.

§ 8° O fundo financeiro não terá prazo de duração indeterminado, sendo extinto depois de concluído o objeto justificador de sua criação, mediante devolução da sobra ao Poder Executivo do Município.

Art. 25. O Poder Legislativo Municipal poderá constituir, mediante lei específica, fundo especial, de natureza contábil-financeira e duração indeterminada, com receitas não restritas às economias orçamentárias de repasses definidos no art. 29-A da Constituição Federal.

I - o fundo especial referido neste parágrafo deverá obrigatoriamente efetuar inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – a arrecadação de receitas próprias, necessariamente previstas na lei de criação do fundo especial, deverá ser controlada e aplicada por código específico de fonte, da tabela ‘Fontes de Recursos Padrão’, do SIM-AM, não se misturando com a originária de superávit financeiro do exercício, que será apurada e transferida apenas após encerramento do balanço patrimonial;

III - a parcela de receita da economia de recursos do orçamento do exercício será considerada para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse financeiro.



Art. 26. Os fundos especiais referidos neste capítulo serão cadastrados pelas Câmaras Municipais respectivas, para atribuição do código de identificação da natureza jurídica e determinação do vínculo.

I - os ordenadores responsáveis pelos fundos referidos neste parágrafo serão cadastrados pelas Câmaras Municipais respectivas, para fins de identificação dos atos praticados na sua gestão;

II - os fundos especiais terão contabilidade descentralizada e ficam obrigados ao encaminhamento do SIM-AM.

Art. 27. Os recursos do fundo financeiro ou especial dispostos neste capítulo não poderão ser utilizados no custeio de despesas de pessoal e acessórias, de quaisquer naturezas, incluindo a proibição o pagamento de remuneração de agentes políticos.

Art. 28. O fundo financeiro ou especial referido neste capítulo não se reveste de personalidade juridicamente competente para efetuar contratações de pessoal, a qualquer título, as quais são impossibilitadas.

CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE


Art. 29. Todo recurso destinado às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pelo Estado e União para a mesma finalidade serão aplicados por meio do Fundo Municipal de Saúde, com acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º O Fundo Municipal de Saúde poderá adotar contabilidade própria ou contabilidade centralizada no órgão gestor.

§ 2º Na forma da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição do Fundo Municipal de Saúde no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é obrigatória, independentemente de a contabilidade por este adotada ser centralizada ou descentralizada.

§ 3º As contas correntes bancárias destinadas à movimentação dos recursos serão abertas em nome do Fundo Municipal de Saúde, observando-se o disposto no art. 1º, § 1º, XXI, e o art. 9º, desta Instrução Normativa.

§ 4º Os Fundos Municipais de Saúde com contabilidade centralizada na Secretaria respectiva do Município ficam dispensados do encaminhamento do SIM-AM.

§ 5º Ocorrendo alteração no regime de execução contábil no transcorrer do exercício, a opção inicial quanto à forma de remessa deverá ser mantida até o encerramento deste.

§ 6º O planejamento das ações e serviços públicos de saúde do Município deverá atender o disposto na Lei Complementar nº 141/2012 e ser estruturado segundo o Plano de Saúde aprovado nos termos do art. 36 da Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

§ 7º O Plano de Saúde do Município contemplará os objetivos, metas e prioridades da ação do Município, definidos conforme a sistemática estabelecida no § 1º, do art. 30 da Lei Complementar nº 141/2012, devendo apresentar compatibilidade com os resultados físicos e financeiros contidos na programação anual de saúde.

§ 8º A programação anual de saúde e sua execução deverão observar as normas da Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/00.

§ 9º O gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

§ 10. O gestor do Fundo apresentará os relatórios quadrimestrais em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, no mesmo contexto da audiência estabelecida pela LRF para avaliação do cumprimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.



Art. 30. Os Conselhos Municipais de Saúde (CMS) constituem instância legal para proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde no Município, incluindo-se os aspectos econômicos e financeiros, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde, competindo-lhe em especial:

I - avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipais;

II - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO, a teor do art. 36 da Lei nº 8.080/90;

III - participar da elaboração da programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;

IV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde;

V - analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;

VI - acompanhar o índice e a validade das despesas apropriadas na saúde para fins de atendimento da determinação constitucional de destinação de percentual mínimo.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde definirá os prazos para a remessa dos relatórios quadrimestrais e o relatório anual, prevendo cronograma adequado ao desenvolvimento do exercício de suas competências de análise e parecer, e os prazos de prestação de contas ao Tribunal e o § 1º do art. 36, da Lei Complementar nº 141/2012.



Art. 31. A proposta de programação anual de saúde, resultante do Plano de Saúde incluído no Plano Plurianual do período, elaborado e discutido em audiências públicas, deverá estar selada no Termo de Compromisso de Gestão pactuado pelo Município e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º O gestor do Fundo encaminhará a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, à qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

§ 2º O Conselho Municipal de Saúde, com o apoio técnico do controle interno, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 141/2012, com ênfase no que diz respeito:

I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;

II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar;

IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde;

V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;

VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.

Art. 32. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara firmarão Declarações de Realização de Audiências Públicas quadrimestrais na Câmara Municipal, na qual o gestor da saúde local apresentou as demonstrações da execução do plano de saúde do Município, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, atendendo ao art. 12, da Lei nº 8.689/93.

§ 1º A Declaração do Prefeito Municipal, constará do SIM-AM, contendo:

I - nome e data do órgão de divulgação em que foi veiculado o Edital de convocação pública para a sessão da Comissão da Câmara onde foi realizada a audiência pública;

II - data e hora da realização da audiência;

III - local em que foi realizada a audiência;

IV - número, espécie e data do ato baixado para aprovação do Plano de Saúde do Município, conforme determina o art. 4º da Lei nº 8.142/90.

§ 2º A Declaração do Presidente do Legislativo Municipal, constará do SIM-AM, contendo:

I - nome e data do órgão de divulgação em que foi veiculado o Edital de convocação pública para a sessão da Comissão da Câmara onde foi realizada a audiência pública;

II - data e hora da realização da audiência.

CAPÍTULO VIII
DOS RELATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00


Art. 33. O Tribunal de Contas disponibilizará, em seu portal eletrônico na internet, na seção respectiva ao SIM-AM, para fins de divulgação publicitária, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e seus demonstrativos, e o Relatório de Gestão Fiscal.

§ 1º Os demonstrativos serão elaborados com base nas orientações normativas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e, ainda, os incidentes jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre a matéria.

§ 2º Os relatórios e demonstrativos referidos no caput, independentemente da geração pelo SIM-AM, serão emitidos pelos Entes Municipais mediante utilização de seus próprios sistemas, com vistas à obediência dos prazos para publicação nos prazos estabelecidos pela LRF.

§ 3º O Tribunal de Contas divulgará, em seu portal eletrônico na internet, na seção respectiva ao SIM-AM, a metodologia e definições consideradas na elaboração dos demonstrativos integrantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal.



Art. 34. A obrigação de publicação referida no art. 10 será considerada atendida mediante:

I - a divulgação da versão completa dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal, no quadro mural da Administração e na página desta na Internet;

II - a publicação em jornal de ampla circulação local ou no Órgão Oficial de Imprensa do Município dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal, consistente do:

a) Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; e

b) Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º Os prazos ditados para as publicações dos relatórios e demonstrativos referidos neste capítulo são de aplicação automática e, assim, não gozam do período de carência para a adequação fixado nos incisos I, II, e III do art. 73-B, da LRF, com redação dada pela Lei Complementar nº 131/09.

§ 2º A emissão dos relatórios consolidados do Poder Executivo somente será possível se efetivada a remessa definitiva do mês correspondente, de todas as Entidades que integram a administração direta e indireta, inclusive o Poder Legislativo com contabilidade descentralizada.

§ 3º A disponibilização dos relatórios do Poder Legislativo com contabilidade descentralizada depende da remessa definitiva do mês correspondente desse Poder e de todas as Entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo.

§ 4º Na ocorrência de atraso ou falta de registros no SIM-AM, os Poderes Executivo e Legislativo deverão efetuar as publicações com base nos demonstrativos emitidos por seus próprios sistemas, procedendo às devidas republicações com as retificações de posteriores conciliações com o gerado pelo SIM-AM.

CAPÍTULO IX
DAS DECLARAÇÕES DE PUBLICIDADE E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS


Art. 35. O Prefeito Municipal efetuará o registro de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, mediante Declaração na página do Tribunal na internet, na seção do SIM-AM, contendo informações sobre a data e jornal de veiculação.

§ 1º A Declaração de Publicidade firmada pelo Prefeito não desobriga o Presidente da Câmara quanto ao cumprimento das exigências expressas na Lei Complementar nº 101/00, a quem compete enviar ao Poder Executivo comprovação da publicidade do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo.

§ 2º Os poderes municipais manterão arquivos em forma impressa, magnética ou digital das divulgações do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

§ 3º A Declaração prevista neste artigo será efetivada pelo Poder Executivo Municipal até o 5º (quinto) dia posterior à divulgação do Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.



Art. 36. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara firmarão Declarações de Realização de Audiência Pública de avaliação do cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, junto à página do Tribunal na internet.

§ 1º A Declaração do Prefeito Municipal conterá:

I - identificação do veículo utilizado na divulgação do Edital de convocação pública para a sessão da Comissão da Câmara onde foi realizada a audiência pública;

II - data e hora da realização da audiência; e

III - local em que foi realizada a audiência.

§ 2º A Declaração do Presidente do Legislativo Municipal conterá:

I - identificação do veículo utilizado na divulgação do Edital de convocação pública para a sessão da Comissão da Câmara onde foi realizada a audiência pública;

II - data e hora da realização da audiência;

III - local em que foi realizada a audiência;

IV - nome da Comissão da Câmara encarregada do acompanhamento da execução orçamentária e realização da audiência; e

V - nomes dos Vereadores componentes da comissão em que foi realizada a audiência.

§ 3º A Declaração de Realização de Audiência Pública prevista neste artigo, será efetuada individualmente pelos Poderes Executivo e Legislativo até o 5º (quinto) dia posterior à realização da audiência.

§ 4º As atas e pareceres pertinentes à audiência pública, acompanhados de comparativos das metas estabelecidas com as atingidas, e das justificativas quanto à não obtenção dos resultados propostos, serão mantidas em arquivos junto à referida Comissão.

§ 5º Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, mesmo que se utilizem da faculdade para elaboração de Relatórios de Gestão Fiscal na periodicidade semestral, estão sujeitos à realização quadrimestral de Audiência Pública de avaliação do cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 6º Os municípios com população até cinquenta mil habitantes, incursos na obrigatoriedade de elaboração de Relatórios de Gestão Fiscal na periodicidade quadrimestral, por extrapolação de limites da Lei Complementar nº 101/00, são sujeitos também à realização de Audiência Pública de avaliação do cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias nos mesmos períodos.

CAPÍTULO X
DOS PROCEDIMENTOS ADICIONAIS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA


Art. 37. No cumprimento das normas de transparência previstas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A, da Lei Complementar nº 101/00, incluídos pela Lei Complementar nº 131/09, os Sistemas integrados de administração financeira e controle dos Entes municipais adotarão os requisitos mínimos de segurança e contábeis previstos na Portaria nº 548/10, do Ministro de Estado da Fazenda, e no Decreto Federal nº 7.185/10.

§ 1º O Sistema referido neste artigo integrará todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes, sem prejuízo da autonomia do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido.

§ 2º Para fins deste artigo, entende-se por:

I - sistema integrado do Ente: as soluções de tecnologia da informação que, no todo ou em parte, funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária, financeira e contábil deste, bem como a geração dos relatórios e demonstrativos previstos na legislação; e

II - unidade gestora: a unidade orçamentária ou administrativa que realizar atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, e que assim estão sujeitas ao SIM-AM e à prestação de contas anual.

§ 3º O padrão mínimo de qualidade do Sistema dos Entes, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101/00, é regulado no Decreto Federal nº 7.185/10.



Art. 38. As administrações sujeitas a esta Instrução disporão, em seus respectivos sítios eletrônicos, na rede mundial de computadores, para livre acessibilidade do público em geral, as informações sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, contendo, em tempo real, no mínimo:

I - Informações Financeiras, exceto despesas com a folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários:



  1. relação das despesas empenhadas (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):

  1. número do processo;

  2. classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;

  3. número do empenho;

  4. fornecedor;

  5. descrição;

  6. licitação;

  7. valor.

b) relação das despesas liquidadas (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):

1. número do processo;

2. classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;

3. número do Empenho;

4. fornecedor;

5. descrição;

6. licitação;

7. valor.

c) relação das despesas pagas (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):

1. número do processo;

2. classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;

3. número do Empenho;

4. fornecedor;

5. descrição;

6. licitação;

7. valor.

d) relação das transferências financeiras a terceiros (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):

1. classificação orçamentária da despesa;

2. lei de autorização número e ano;

3. programa/projeto/atividade;

4. finalidade;

5. convenente;

6. valor total;

7. valor da liberação;

8. saldo;

9. término.

e) relação dos empenhos a pagar, segundo a ordem cronológica, por fonte de recursos (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):

1. posição número;

2. número do empenho;

3. fonte dos recursos que financiaram o gasto;

4. fornecedor;

5. descrição;

6. licitação;

7. valor.

f) relação dos ingressos de receitas (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):

1. categoria econômica da receita/natureza;

2. previsto total;

3. finalidade;

4. valor.

g) relação das transferências Voluntárias (art. 25, LRF) (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):

1. categoria orçamentária da receita;

2. código da função da destinação;

3. finalidade;

4. fonte repassadora;

5. valor previsto;

6. valor Recebido;

7. saldo a Receber;

8. prazo para Aplicação.

II - Informações Financeiras não decorrentes da execução orçamentária (depósitos, consignações, cauções e outros valores a repassar):


  1. relação das despesas inscritas (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):

  1. número do processo;

  2. credor;

  3. descrição;

  4. valor.

  1. relação das despesas pagas (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):

  1. número do processo;

  2. credor;

  3. descrição;

  4. valor.

c) relação dos saldos de credores a pagar, segundo a ordem cronológica (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):

1. número do processo;



  1. credor;

  2. descrição;

  3. valor.

III - Informações Contábeis (no Mês/Ano) / (no Ano):

  1. Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas (Anexo 1, da Lei nº 4.320/64);

b) Receita segundo as categorias econômicas (Anexo 2, da Lei nº 4.320/64);

c) Despesa segundo as categorias econômicas (Anexo 2, da Lei nº 4.320/64);

d) Despesa por Programa de Trabalho (Anexo 6, da Lei n 4.320/64);

e) Balanço Patrimonial (Anexo 14, da Lei nº 4.320/64);

f) Demonstrativo das Variações Patrimoniais (Anexo 15, da Lei nº 4.320/64).

IV - Informações Administrativas:

a) contratos em (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):

1. contrato número;

2. data do contrato (dia/mês/ano);

3. contratado;

4. objeto;

5. licitação;

6. preço inicial;

7. preço final;

8. aditamento ao objeto;

9. valor do acréscimo/redução;

10. data (dia/mês/ano).

b) quadro de pessoal em (no mês/ano) / (no ano):



  1. número cargos efetivos criados;

2. número cargos efetivos preenchidos;

3. número cargos em comissão criados;

4. número cargos em comissão preenchidos;

5. número empregos públicos criados;

6. número empregos públicos preenchidos.

c) relação dos servidores/empregados ativos (no mês/ano) / (no ano):

1. nome;

2. número da matrícula;

3. cargo/função;

4. lotação;

5. situação funcional (em atividade ou em licença).

d) relação dos servidores inativos:

1. nome;

2. número da matrícula.

§ 1º As informações referentes à despesa por fornecedor, pessoa física ou jurídica beneficiária de pagamento, consideram as empenhadas, liquidadas e pagas e ainda os desembolsos financeiros que não decorram da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários.

§ 2º A formatação das datas das Informações Financeiras, abrange:

I - (dia/mês/ano) = a data do registro das operações no diário da contabilidade da Entidade, independentemente de a data da operação ser diversa do dia da escrituração contábil;

II - (mês/ano) = o mês e ano a que pertencer a data especificada na alínea anterior, destinada à coluna em que se informará o valor acumulado desde o primeiro dia contábil do mês até a data contábil da operação (alínea “a”); e

III - (ano) = o ano a que pertencer o mês especificado na alínea anterior (“b”), destinado à coluna em que se informará o valor acumulado desde o primeiro dia contábil do exercício até a data contábil da operação informada (alínea “a”).

§ 3º As informações são cumulativas, devendo permanecer veiculadas, dia a dia, no decorrer do exercício, até o mês seguinte ao encerramento do exercício.

§ 4º A liberação em tempo real considera a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo Sistema do Ente, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento, com observância:

I - por meio eletrônico que possibilite amplo acesso público considera-se a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso;

II - as informações contábeis deverão ser disponibilizadas ao cidadão em demonstrativos individuais por Poder e órgãos do Ente, e também em forma de consolidação de todos estes.

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