Tribunal de contas do estado do paraná instruçÃo normativa nº 89/2013



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Art. 39. Sem prejuízo de características adicionais adotadas pelo próprio Ente, consistem requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do Sistema do Ente, a possibilidade de manejo dos dados pelos usuários através dos seguintes recursos:

I - permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados;

II - possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada.

Parágrafo único. As administrações viabilizarão as condições necessárias ao livre acesso da sociedade em geral às informações veiculadas em seus sítios eletrônicos também a partir da seção do SIM-AM, no sítio do Tribunal de Contas.



Art. 40. O consórcio intermunicipal e entidades congêneres que não dispuserem de recursos tecnológicos próprios de internet para o cumprimento do art. 16 poderão veicular suas informações no portal eletrônico do ente consorciado em que estiver sediado, ou no sítio do município que o represente, no caso de o município sede não ser filiado.

Art. 41. A verificação do cumprimento do disposto nos arts. 37 e 38 será efetivada nas rotinas de análise da gestão fiscal, disciplinada em normativa própria, constituindo a constatação do atendimento irregular, ou a omissão, em fator impeditivo à emissão da Certidão Liberatória por parte do Município.

Parágrafo único. A regra de verificação considera a publicidade das peças contábeis referidas no art. 38, III, cuja aplicação sujeita as entidades de administração direta e indireta dos poderes executivo e legislativo do município, incluindo os consórcios, e cuja divulgação deverá ocorrer no máximo até o encerramento do mês seguinte ao respectivo aos registros contábeis retratados pelos demonstrativos.



Art. 42. Os dirigentes municipais efetuarão os registros necessários à realização do controle de verificação do cumprimento das normas de transparência referidas no art. 38, mediante declarações na página do Tribunal na internet, considerando os seguintes campos:

I - data do último movimento contábil escriturado;

II - data de inserção nas informações referentes ao último movimento contábil escriturado;

III - data da declaração no SIM-AM;

IV - endereço eletrônico para o acesso a que se refere o parágrafo único do art. 39, desta Instrução.

§ 1º As datas das declarações referidas nos incisos II e III do caput deverão ser coincidentes e a constatação de sua consistência será efetivada pelo SIM.

§ 2º Os atrasos superiores a 5 (cinco) dias nos registros contábeis diários poderão ensejar as penalidades que couberem.

Art. 43. O cumprimento do estabelecido nos incisos II e III, do parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar nº 101/00, será realizado mediante:

I - a divulgação da versão completa dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal, no quadro mural da Administração e na página desta na Internet;

II - a publicação em jornal de ampla circulação local ou no Órgão Oficial de Imprensa do Município dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal, consistente do:

a) Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;

b) Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 44. A efetiva participação popular será assegurada nas etapas de elaboração, discussão e a aprovação dos projetos de leis respectivos aos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 1º O previsto neste artigo deverá ocorrer inclusive nas revisões dos planos, nas avaliações de resultados dos instrumentos executados e quando programas aprovados na Lei do Orçamento forem cancelados para reclassificação das prioridades eleitas na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º As convocações para participação nos processos referidos neste artigo serão viabilizadas através de campanhas publicitárias em todos os veículos de imprensa disponíveis, pela divulgação na internet e por comunicação, por correio eletrônico ou via postal, aos conselhos municipais de representação da sociedade, aos sindicatos e partidos políticos, associações e instituições de ensino públicas e particulares instaladas no Município.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 45. Os prazos previstos nesta Instrução Normativa, e as datas limite para divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos termos exigidos pela Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/00, respeitadas as faixas populacionais, constam da agenda de obrigações com vigência anual.

Art. 46. O não atendimento às disposições desta Instrução Normativa, por todas as Entidades do Município, que considera os Poderes Executivo e Legislativo, demais Entidades de administração indireta e empresas estatais dependentes, constitui impedimento à concessão das Certidões Liberatórias, para fins de habilitação ao recebimento de transferências voluntárias, e realização de operações de crédito de qualquer natureza.

§ 1º O previsto no caput deste artigo inclui os Consórcios e Associações Públicas intermunicipais, cujas inadimplências para com a Agenda de Obrigações poderá acarretar o bloqueio da certidão liberatória de seus consorciados.

§ 2º O Consórcio público intermunicipal deverá fornecer as informações financeiras completas, para que sejam consolidadas nas contas de cada Município consorciado todas as receitas e despesas realizadas, visando o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101/00.

§ 3º As disposições respectivas à consolidação de informações aplicam-se igualmente aos Municípios filiados a consórcio intermunicipal, em relação ao instrumento formalmente aprovado com força de orçamento do exercício, devendo contemplar inclusive o contrato de rateio.



Art. 47. As normas desta Instrução aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios e aos consórcios intermunicipais.

Art. 48. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2013.

Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.



ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Presidente



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