Tribunal de contas dos municípios do estado da bahia



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Encontro05.08.2016
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

AJU: ASSESSORIA JURÍDICA


ORIGEM: CAMARA MUNICIPAL DE IPECAETÁ
PARECER BB N.º 827/05 – (PROT. Nº 05214-05) – (ACFA N.º 41/05)

EMENTA: Consulta. Contratação de serviços de consultoria e assessoria pela Câmara. Direcionamento do contrato. Afronta ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Existência da necessidade pública do serviço a ser contratado. Formalização do certame licitatório ou do processo de dispensa ou de inexigibilidade, conforme o caso.


Trata o presente expediente, neste Tribunal protocolado sob o número 05214/05, sobre CONSULTA subscrita pelo Sr. Antonio Jorge Alves Passos, Presidente da Câmara Municipal de IPECAETÁ, através do qual questiona-nos sobre a legalidade ou moralidade dos comunicados, cujas cópias apensa à missiva, enviados pela União de Vereadores e Câmaras do Estado da Bahia – UVCB aos Poderes Legislativos a ela associados, de seguinte teor:


Tendo em vista credenciamento firmado entre a UVCB e a Empresa César Assis e Associados, e em virtude de serem Sócios desta Empresa, Dr. César Assis e Dr. Allah Góes, respectivamente, Consultor Nacional da União dos Vereadores do Brasil e Procurador Estadual da UVCB, INFORMA-SE PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO que a César Assis e Associados é a única Empresa de Assessoria Jurídica referendada e credenciada pela União de Vereadores e Câmaras da Bahia a prestar serviços jurídicos em nome desta Entidade às Câmaras de Vereadores do Estado da Bahia.”

À guisa de introdução, cumpre assinalar que a Lei Federal n.º 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública impõe, pelo seu artigo 2º, que as obras e serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, sejam precedidas de licitação, a fim de que se selecione a proposta mais vantajosa, mediante a observância do princípio da isonomia, nos termos do artigo 3º da mesma norma.

A supremacia do interesse público impõe a licitação prévia como regra. No entanto, a Lei de Licitações contempla hipóteses nas quais a licitação formal seria impossível ou frustaria a consecução dos interesses públicos. Em tais hipóteses a lei autoriza a adoção de um outro procedimento, onde formalidades são suprimidas e substituídas por outras, sem que tal substituição importe em discricionariedade, ou seja, liberdade para a Administração agir livremente, a seu próprio critério.

Mesmo nas hipóteses de dispensa (art. 24) e de inexigibilidade (art. 25) do certame licitatório formal a lei impõe à Administração Pública a realização de procedimento seletivo prévio, especial e simplificado, consubstanciado numa série ordenada de atos colimando a seleção do contrato mais vantajoso e o contratante mais adequado. Com efeito, a contratação direta não significa a desnecessidade de observar formalidades prévias, e não consiste em oportunidade concedida pela Lei para o agente público realizar contratações inadequadas ou prejudiciais. O administrador não possui disponibilidade no interesse que persegue, eis que toda a atividade da Administração Pública está completamente submissa ao comando da lei.

A partir destas considerações, forçoso inferir que o conteúdo dos comunicados em questão não se coaduna aos princípios da legalidade, da isonomia e da impessoalidade insertos no artigo 37, caput da Carta Magna e inteiramente recepcionados pelo artigo 3.º da Lei Federal n.º 8.666/93, tendo em vista que a sugestão para que o Poder Legislativo celebre contrato de prestação de serviços técnicos especializados somente com empresa recomendada pelo missivista importa em direcionamento na escolha do pretenso contratante, além de que representa afronta à independência daquela Casa Legislativa, conquanto somente à Administração daquele Poder compete a verificação e decisão sobre a conveniência e oportunidade das contratações que pretende levar a efeito, a qual tem como pressuposto a existência da necessidade do serviço.


Com efeito, a Lei de Licitações através do seu artigo 25, II faculta a contratação direta de serviços técnicos enumerados no seu artigo 13, dentre os quais contempla o inciso III do citado permissivo “ assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.”. Entretanto, a Norma vincula a configuração da situação de inexigibilidade à comprovação da natureza singular do serviço a ser prestado, além da demonstração da notória especialização do profissional ou da empresa contratada, a ser aferida, nos termos do § 1º do mesmo artigo, através do “ desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades ”, , permitindo assim inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Outrossim, autoriza a multicitada Lei Federal de Licitações a contratação de serviços mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 24, para serviços no valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo 23.
Sucede que em todos os casos de contratação mediante ausência de licitação formal, a validade da contratação está condicionada à observância das formalidades previstas no artigo 26 e parágrafo único da multicitada Lei Federal de Licitações, no qual está expressa a obrigatoriedade da formalização do processo administrativo próprio, no qual deve ser demonstrada a presença dos pressupostos fáticos e legais autorizadores da contratação direta, sem os quais a realização do certame normal se impõe.

Desse modo, diante do até aqui esposado, diremos que a contratação dos serviços pela Câmara Municipal está submissa à verificação da sua conveniência e oportunidade pela sua Administração, após o que competirá a formalização do processo formal de licitação, ou de procedimento seletivo simplificado de dispensa ou de inexigibilidade, acaso presentes os seus pressupostos legais autorizadores.

É o parecer, s.m.j.


Em 31 de maio de 2005.

Antonio Carlos Freitas Andrade.



Assessor Jurídico


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