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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

SEXTA REGIÃO

Recife, 12 de março de 2010
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DIÁRIO DE PERNAMBUCO

Econômia notícia 12 de março de 20010


Bolso // Projeto vai reduzir pela metade a alíquota de contribuição da Previdência

Ter empregada doméstica pode ficar mais barato

Rosa Falcão rosafalcao.pe@dabr.com.br

Agora não tem mais desculpa para deixar de assinar a carteira do empregado doméstico. Projeto de lei aprovado pelo Senado Federal reduz pela metade a contribuição previdenciária do patrão e do trabalhador.

A bancária Fabíola de Melo Santos (D) divide a contribuição do INSS com a doméstica Nadir Pimentel, que tem carteira assinada há três anos. Foto: Edvaldo Rodrigues/DP/D.A Press

A alíquota do INSS cai de 12% para 6% no caso do empregador (R$ 61,20 para R$ 30,60) e de 8% para 4% no caso do doméstico (R$ 40,80 para R$ 20,40). Se o salário pago for igual ao mínimo (R$ 510), o desembolso mensal com a Previdência cairá de R$ 102 para R$ 51. Com a diminuição do encargo no bolso do patrão, a ONG Doméstica Legal estima que o número de empregados com carteira pulará de 1,7 milhão para 3 milhões no país. A proposta da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) terá que ser aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

"O contribuinte terá uma perda com o fim da dedução na declaração de renda "

Ricardo Varejão - Tributarista

A contribuição do INSS é apontada pelos empregadores como um dos maiores custos à formalização da doméstica. Tanto que alguns patrões contratam diaristas para fugir dos encargos. Pelas regras atuais, o empregador arca com 12% e o trabalhador com 8% da alíquota de 20%. A redução pela metade do encargo trará benefícios para os dois lados. Mas como nenhum presente vem graça, a proposta aprovada dá com uma mão e tira com a outra. Os empregadores perderão a dedução da Previdência do doméstico no Imposto de Renda (IR). Atualmente, só pode ser descontado um empregado que ganha até um salário mínimo.

A bancária Fabíola de Melo Santos, 36, tem uma empregada doméstica com carteira assinada há três anos e paga o INSS. "A redução da Previdência vai facilitar para o empregador, porque os encargos são altos e principalmente para o empregado", comenta. Tem razão. A sua funcionária, Nadir Pimentel de Almeida, 25, comemora a redução do desconto no salário. "O desconto do INSS faz falta no fim do mês. Com a diferença eu posso pagar uma escola melhor para minha filha", planeja. Nadir quer também que a lei garanta outros direitos dos demais trabalhadores, como FGTS e PIS.

Para o presidente da ONG Doméstica Legal, Mário Avelino, a diminuição pela metade da alíquota do INSS vai aumentar a formalização dos domésticos, além de estimular o depósito do FGTS que hoje é opcional. Pelas contas de Avelino, o número de domésticos com carteira deverá subir para 3 milhões, o que elevará a arrecadação do INSS em R$ 1,1 bilhão/ano com os novos contribuintes. "É melhor reduzir a alíquota, aumentar o número de contribuintes e a receita", avalia.

Os patrões já comemoram a redução do INSS. "Acho o projeto maravilhoso porque vem de encontro aos interesses do empregador e do empregado. Vai estimular as contratações com carteira", avalia Eliane Macedo, assessora jurídica do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Recife. Em relação à perda da dedução do IR, ela considera que o desconto anual é pequeno. "Acredito que não haverá perda com a troca". O Sindicato das Empregadas Domésticas acha cedo para comemorar: "Vamos esperar a lei ser aprovada para ver como fica", diz a dirigente Luiza Pereira.

O tributarista Ricardo Varejão, doescritório Queiroz Cavalcanti, considera que a troca da redução do INSS pelo fim da dedução do IR pode não ser vantajosa. "O contribuinte terá uma perda com o fim da dedução da Previdência do doméstico na declaração de renda anual", aposta. Avelino do Doméstica Legal vê vantagem porque a redução do INSS é mensal e a restituição do IR poderá demorar meses para voltar para o bolso do patrão.










COTIDIANO Recife - 12.03.10 Nacional // projeto

Senado estuda gorjeta de 20% para garçons após as 23h

Publicado em 11.03.2010, às 15h35

Bares, restaurantes e similares poderão cobrar gorjeta de 20% sobre contas encerradas após as 23 horas, caso seja transformado em lei o projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que recebeu, nessa quarta-feira (10), parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa, de acordo com informações da Agência Senado. A matéria foi votada em decisão terminativa.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - decreto-lei 5.452 de 1943) no item que prevê a cobrança do porcentual no horário noturno. De acordo com o autor do projeto, os estabelecimentos recebem gorjetas equivalentes a 10% do valor das despesas do consumidor, resultado de contratos ou acordos coletivos.

A proposta de Crivella prevê ainda que as gorjetas recebidas constituam a base de cálculo das férias, incluído o adicional de um terço, bem como do décimo terceiro salário, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros direitos legais, contratuais ou convencionais dos trabalhadores do ramo. No entanto, segundo explicou o senador, para o cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, esses valores não serão considerados, reforçando súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Crivella argumentou, na justificação da proposta, que a intenção é beneficiar garçons e outros trabalhadores de bares e restaurantes que exercem atividade tarde da noite e na madrugada. "Eles estão mais sujeitos a riscos de violência, sofrem com as dificuldades de transporte e estão submetidos a um grau de penosidade maior do que aqueles que trabalham nas primeiras horas da noite ou durante o dia", disse Crivella.

Fonte: Agência Estado
FOLHA DE PERNAMBUCO
Foco - 11/03/2010

A presidente do TRT 6ª, Eneida Melo Correia de Araújo, inaugura, às 16h, o Fórum Trabalhista de Olinda, na PE 15.


NOTÍCIAS DO TST

12/03/2010



Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro

Embora a Constituição Federal garanta igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso, essa igualdade não permite o pagamento em dobro das férias vencidas. Por isso, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de portuário com o objetivo de reformar decisão do Tribunal Regional da 12ª Região (SC) favorável ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Portuária de Imbituba – OGMS.

O OGMS é uma entidade sem fins lucrativos que intermedeia a mão de obra nos portos e, nessa condição, repassa ao trabalhador o pagamento feito pelas empresas tomadoras de serviço. O valor referente às férias é repassado mensalmente, segundo acordos coletivos como os sindicatos da categoria. No caso do processo, o TRT entendeu que, devido à peculiaridade da relação de trabalho, o portuário não teria direito a férias em dobro.

Inconformado, ele recorreu ao TST.

No entanto, para o ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo na Quinta Turma, o artigo 137 da Consolidação das Leis Trabalhista do Trabalho (CLT), que determina o pagamento em dobro das férias vencidas, tem por destino o empregador, que está obrigado a estabelecer a época das férias do empregado dentro do período legal.

“Com efeito, não há vínculo de emprego entre trabalhador avulso e órgão gestor, de forma que ele não pode atribuir responsabilidade pela não concessão de férias”, concluiu o relator. Assim, não poderia haver a penalidade de férias em dobro para o órgão de gestão da mão de obra do porto.

Com esse entendimento, a Quinta Turma não reconheceu recurso do portuário e, na prática, manteve o julgamento do TRT da 12ª Região favorável à empresa. (RR-924/2007-043-12-00.3)

Quinta Turma: equiparação salarial não se aplica à mesma empresa mas em diferentes localidades

Idêntica função, único empregador, mesma localidade: igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Essa é a fórmula da isonomia salarial estabelecida pelo artigo 461 da CLT. No entanto, faltando um dos critérios, a equiparação encontra obstáculos para ser concedida. Foi o que aconteceu no caso de uma gerente que pretendia isonomia com colega da mesma empresa, mas de outra localidade - na verdade, de outro Estado. Pela ausência do critério de mesma localidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido da trabalhadora.

A definição de mesma localidade refere-se ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Com base nesse conceito, o ministro Emmanoel Pereira, relator do recurso de revista, ressalvou que, ainda que a atividade desenvolvida seja igual e prestada à mesma empregadora, o disposto no artigo 461 da CLT não se aplica quando o trabalho é realizado em localidades diferentes, “em decorrência das peculiaridades de cada região”.

O relator esclarece que o pressuposto da localidade estabelecido na CLT se justifica porque “não há como se assegurar que dois empregados que trabalham em regiões distintas, embora em uma mesma empresa, possam ter atribuições e funções absolutamente idênticas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica”. Acrescenta, ainda, o ministro, que “o custo de vida da região, o grau de responsabilidade, as diversas atribuições que se diferenciam de acordo com as exigências, como no caso do mercado de trabalho, requerem tratamento diferenciado, e, assim, afigura-se razoável a discriminação de gratificação gerencial quando não preenchidos tais requisitos”.

Ao julgar improcedente o pedido de equiparação feito pela gerente, a Quinta Turma reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que havia reconhecido a existência de isonomia salarial. Entre outros fundamentos, o TRT/PB considerou que a empregadora não obedeceu ao princípio da proibição de práticas discriminatórias e que a norma interna da empresa, ao estipular as atribuições ao cargo em comissão de gerência, foi genérica, e não criou os aspectos distintivos relativos à predominância dos fatores sociais e econômicos de cada município onde tem sede de escritórios de negócios.

Para o ministro Emmanoel, foi comprovada a utilização de critérios objetivos para a distinção do pagamento de gratificação de função, o que o faz reconhecer que não há, no procedimento em exame, afronta ao princípio de isonomia. Destaca, inclusive, que a empresa possui quadro organizado, “que, em regra, impede a configuração de equiparação salarial”. (RR - 75940-30.2007.5.13.0004)



SDI-1: base de cálculo de adicional para eletricista em risco é a mesma do eletricitário

A exposição a condições de risco equiparado ao dos eletricitários - que operam sistema elétrico de potência - foi o que garantiu a um eletricista o direito a receber o adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o seu salário básico. A decisão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou a um operador de bombas da Companhia de Abastecimento d’Água e Saneamento do Estado de Alagoas (Casal) a mesma norma especial destinada aos eletricitários.

O direito a receber o adicional de periculosidade se estende ao eletricista exposto ao risco de choque elétrico, mesmo que o trabalhador não atue em distribuidora de energia elétrica. No entanto, a base de cálculo do adicional é um tema polêmico: o pagamento para o eletricista não eletricitário deve ser feito apenas sobre o salário básico ou sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, como outros adicionais?

Para o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator dos embargos, apesar das inúmeras controvérsias a respeito do tema, envolvendo cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, a jurisprudência do TST, conforme a Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-1, “assegurou o mesmo direito ao adicional de periculosidade a esses empregados desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho daqueles que operam sistema elétrico de potência”.

A decisão da SDI-1 recupera a sentença de primeira instância, que deferira o pedido ao trabalhador, retirado posteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), com entendimento no mesmo sentido da Quarta Turma do TST. Diante desse resultado, o eletricista recorreu à Seção Especializada, alegando, entre outras razões, violação do artigo 1º da Lei 7.369/85 e contrariedade à Súmula 191 do TST, motivo, pelo qual, o ministro Augusto César entendeu que procedia o inconformismo do trabalhador.

O relator informa que o artigo 1º da Lei 7.369/85 estabelece, como um dos requisitos para se caracterizar o direito ao adicional, as condições de periculosidade em que são exercidas as atividades. Esclarece, ainda, que a Casal expressamente confessou ser devido o adicional de periculosidade à base de 30%, admitindo, inclusive, que o empregado exerceu função de operador de bombas na companhia. Além disso, o relator agrega à sua fundamentação a jurisprudência quanto ao artigo 1º da Lei 7.369/85, que vem, segundo ele, interpretando-o no sentido de não restringir o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham no setor de energia elétrica.

Diante disso, o ministro Augusto Cesar entendeu “razoável aplicar o mesmo tratamento com relação à base de cálculo, não havendo porque negar a base de cálculo prevista no mesmo texto legal, sob o argumento de que se está diante de empregado eletricista que labora em empresa que não seja de distribuição de energia elétrica”.

Seguindo o voto do relator, a SDI-1 deu provimento aos embargos para determinar que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base do eletricista, acrescido das demais verbas de natureza salarial. E-RR - 250500-33.2005.5.19.0010



Sexta Turma: tempo gasto em cursos e palestras fora da jornada de trabalho configura hora extra

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Braskem S.A. contra a condenação de pagar como hora extra o tempo gasto pelos empregados em cursos e palestras oferecidos pela empresa fora do horário de trabalho.

Com esse julgamento, na prática, ficou mantida a decisão do Tribunal do Trabalho de Alagoas (19ª Região) que determinara o pagamento das horas extras, conforme pedido do Sindicato da categoria, excluído o tempo despendido em programas estranhos ao interesse da empresa.

O relator e presidente do colegiado, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que a decisão regional deveria ser mantida porque fora baseada no exame do conjunto probatório dos autos, que não pode ser revisto no TST (Súmula nº 126/TST). Ainda segundo o relator, a parte apresentou exemplos de julgados inespecíficos para confronto de teses (incidência da Súmula nº 296/TST).

De acordo com o Regional, testemunhas confirmaram que a participação nos cursos e palestras oferecidos pela empresa era importante na avaliação dos trabalhadores. Daí a conclusão do TRT de que a falta de participação nessas atividades causaria prejuízos aos empregados, tais como: redução na participação nos lucros e resultados e preterição no momento das promoções.

Na opinião do TRT, as atividades programadas pela empresa fora da jornada de trabalho era elogiável, pois o aperfeiçoamento profissional é responsabilidade de todo empregador. Mas, por outro lado, era inadmissível que a participação nesses eventos não fosse remunerada como horas extras, uma vez que tinham por finalidade melhorar a produtividade dos profissionais da empresa. A exceção seria no caso dos programas sem relação com a atividade empresarial desenvolvida, a exemplo dos cursos de apicultura e hidroponia.

No TST, a empresa argumentou que o interesse na capacitação é do empregado e que os cursos não eram obrigatórios, e sim facultativos. Disse que, na medida em que o Tribunal alagoano excluíra da condenação as horas relativas à participação em cursos que não guardavam relação com as atividades da empresa, reconheceu a natureza facultativa dos cursos oferecidos aos empregados.

Destacou também que, durante a realização de cursos de aperfeiçoamento, os empregados não se encontravam efetivamente trabalhando ou à disposição para o trabalho. Além do mais, faltou ao Sindicato provar que a não participação nos cursos sujeitaria os trabalhadores a retaliação ou punição.

Entretanto, diferentemente do sustentado pela empresa, na interpretação do ministro Aloysio, não houve violação do artigo 4º da CLT (que trata do tempo que o empregado se encontra à disposição do empregador), diante da constatação, por meio de prova, de que a não participação nos cursos oferecidos trazia prejuízos aos empregados. Da mesma forma, concluiu o relator, a parte não teve o seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório prejudicado. (RR – 1500- 66.2005.5.19.0004)

Parte precisa ter quadro fático detalhado pelo Regional

A exigência constitucional e legal de decisões judiciais fundamentadas é imprescindível quando a parte pretende o reexame do processo em instância extraordinária, como, por exemplo, pelo Tribunal Superior do Trabalho, porque sem o prequestionamento e a definição minuciosa do quadro fático dos autos, o recurso não consegue ultrapassar a barreira do conhecimento (incidência das Súmulas nºs 126 e 297 do TST).

Com essa compreensão, e por entender que houve negativa de prestação jurisdicional em processo envolvendo ex-empregado da Infraero – Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, a Oitava Turma do TST determinou o retorno dos autos ao Tribunal do Trabalho da 20ª Região (SE) para prestar esclarecimentos detalhados em relação a aspectos fáticos do caso, conforme havia sido pedido pelo trabalhador em embargos declaratórios.

O ex-empregado da Infraero, que aderiu a Plano de Desligamento Incentivado, pretende comprovar que sofre de doença ocupacional (perda auditiva), na medida em que teria exercido suas tarefas exposto a ruído intenso. Alega que somente dezesseis anos após essa exposição é que a empresa adotara o uso de equipamentos de proteção individual no ambiente de trabalho. Para o trabalhador, o TRT não esclareceu questões fáticas relevantes do caso para autorizar a discussão da controvérsia no TST – instância que não pode reexaminar fatos e provas.

Embora tenha sido condenada em primeira instância, o TRT/SE isentou a Infraero de pagar indenização por danos morais ao empregado, com entendimento de que não havia culpa do empregador quanto à doença. O Regional levou em consideração laudo pericial que atestara a prestação de serviços em jornada de seis horas diárias e dentro dos limites de ruídos permitidos por normas legais. Mas, na opinião do empregado, deixou de lado uma série de esclarecimentos fáticos que permitiriam sustentar a tese de responsabilidade subjetiva por culpa do empregador em relação ao problema auditivo adquirido.

Mesmo sem tratar especificamente do direito do trabalhador à indenização por danos morais, a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista, observou que os declaratórios do ex-empregado tinham sido rejeitados pelo TRT sem muitas considerações. Para a relatora, o Regional passou ao largo de esclarecimentos de fato relevantes para a apreciação do pedido de indenização.

Ainda segundo a ministra, o TRT não discutiu, por exemplo, se a doença ocupacional já existia na data em que o laudo pericial fora elaborado; a questão de o equipamento de segurança ter sido fornecido somente dezesseis anos após a contratação do trabalhador; ou a existência de pagamento de auxílio-doença acidentário pelo INSS.

Na interpretação da ministra Dora, portanto, esses fatos são relevantes para a demonstração do dano e do respectivo nexo causal com as atividades desenvolvidas em serviço pelo empregado, tanto para comprovação da tese da responsabilidade objetiva quanto subjetiva do empregador.

Por essa razão, a relatora defendeu a volta do processo ao Regional de Sergipe para que sejam analisados novamente os declaratórios apresentados pelo trabalhador em relação aos aspectos fáticos, e, assim, avaliar a existência do dano, do nexo causal e da culpa da empresa pela perda progressiva da audição do ex-empregado. Em decisão unânime, os demais ministros da Turma concordaram com a solução proposta. (RR – 37100-30.2005.5.20.0002)

Quinta Turma: aplicar multa administrativa não é competência da Justiça do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a multa administrativa imposta à Vito Transportes Ltda. Relator do recurso da empresa, o ministro Emmanoel Pereira entende que não compete à Justiça do Trabalho a aplicação de multa administrativa decorrente da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, pois a atuação da JT “restringe-se à análise das penalidades já impostas aos empregadores, pelos órgãos de fiscalização do trabalho”.

Segundo o ministro Emmanoel Pereira, o parágrafo único do artigo 75 da CLT estabelece a competência das Delegacias Regionais do Trabalho para impor penalidades. Esclarece, ainda, que a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, de acordo com o caput do artigo 626 , também da CLT. Em sua fundamentação para liberar a empresa do pagamento da multa administrativa, o relator cita, inclusive, precedentes da Segunda, da Terceira e da Quarta Turma do TST.

A Vito Transportes foi condenada, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a pagar o adicional de periculosidade e, em decorrência disso, a multa administrativa do artigo 201 da CLT (referente a infrações relativas à medicina do trabalho), arbitrada em 100 valores de referência. O TRT aplicou à empresa, também, a multa de 1% sobre o valor da causa por embargos protelatórios. O único ponto que o TST reformou na decisão regional foi a multa administrativa. Todas as outras condenações foram mantidas, apesar dos recursos da Vito.

O trabalhador, motorista carreteiro, quando foi demitido por justa causa ingressou na JT e a empresa foi condenada a lhe pagar adicional de periculosidade, adicional noturno e indenização de R$ 10 mil por danos morais por ter sido demitido por justa causa indevidamente. Conforme concluiu o TRT da 3ª Região, a dispensa “se evidenciou totalmente indefensável, pois destituída de mínima razão”. Segundo testemunho, a demissão ocorreu devido a atraso em uma entrega, decorrente de um acidente na estrada. ( RR - 147900-80.2003.5.03.0031 )

TST afasta responsabilidade subsidiária de siderúrgica

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Arcelormittal Brasil S.A. em ação trabalhista movida por ex-empregado da Companhia Siderúrgica de Tubarão.

Como ressaltou o ministro João Batista Brito Pereira, presidente do colegiado e relator do recurso de revista da empresa, a questão discutida nos autos já tinha sido objeto da Orientação Jurisprudencial nº 191 da Seção de Dissídios Individuais -1 do TST.

Segundo a OJ, “diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”.

Assim, concluiu o ministro Brito Pereira, como não se tratava de empresa construtora ou incorporadora, era preciso reformar a decisão do Tribunal do Trabalho do Espírito Santo (17ª Região) que declarara a responsabilidade subsidiária da Arcelormittal.

Para o TRT, como a Arcelormittal se beneficiou da mão de obra do empregado, deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas a ele devidos. Na opinião do Regional, o tomador dos serviços, no caso, não ficaria obrigado inteiramente pelo débito, mas responderia nas hipóteses de inadimplemento ou insuficiência patrimonial do prestador de serviços.

No entanto, a Quinta Turma, por unanimidade, concordou com os argumentos da empresa de que se dedicava à atividade de siderurgia e que as obras realizadas tinham por finalidade expandir a sua unidade industrial, e, por essa razão, havia contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1. (RR-80800-96.2008.5.17.0014)

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