Tribunal regional do trabalho



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Apenas ativos - TST nega diferença salarial dada por nova regra

Comissões criadas pelo Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil em 1996 não têm reflexos no cálculo da complementação de aposentadoria de empregado aposentado antes dessa data. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho negou a reclamação trabalhista de ex-funcionários do banco. Eles afirmaram que, antes desse período, aderiram a Plano de Incentivo à Aposentadoria e são beneficiados pelo Plano da Previ. Por isso, pediram que fossem aplicadas as normas vigentes da época da aposentadoria.

A 4ª Turma utilizou da mesma interpretação da Seção I Especializada em Dissídios Individuais, que acatou Recurso de Revista do banco contra ex-empregado da empresa.

De acordo com a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais revela que o trabalhador tinha sido contemplado pelo Plano de Incentivo à Aposentadoria somado ao Plano da Previ. Ele poderia optar por um ou outro critério de complementação de aposentadoria, conforme lhe fosse mais vantajoso.

O TRT rejeitou o Recurso Ordinário do banco e reconheu o direito do aposentado às complementações de aposentadoria. No entanto, disse a relatora, essa decisão contrariou a jurisprudência do TST, segundo a qual as alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil de 1996 não modificam a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados aposentados antes da nova regra.

Assim, como são indevidas as diferenças salariais pedidas pelo aposentado a esse título, a 4ª Turma, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação trabalhista. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 65300-10.2005.5.03.0135

Turnos ininterruptos - Jornada de revezamento pode exceder seis horas

A adoção da jornada de oito horas em detrimento da jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento é admissível por meio de negociação coletiva. Os empregados nessa situação não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, já consolidado na Súmula 423. A Turma rejeitou o Recurso de Revista do Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e Afins do Espírito Santo contra a empresa de chocolates Garoto.

O relator do caso e presidente da Turma, ministro Barros Levenhagen, analisou a questão da prorrogação da jornada e também a validade da norma coletiva que reduzira o intervalo intrajornada de uma hora para quarenta minutos diários. Regra estabelecida no artigo 71, parágrafo 3º, da CLT para jornada de trabalho superior a seis horas diárias.

De acordo com o relator, apesar de o intervalo intrajornada estar ligado à higiene, saúde e segurança do trabalho, a redução foi legal. Isso porque foi autorizada expressamente pela norma coletiva da categoria e pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A empresa contava com refeitório dentro do estabelecimento, conforme observa o ministro, exceção contemplada no mencionado dispositivo celetista.

Segundo o ministro, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo que reconhecera a validade da norma coletiva não entrou em choque com a Orientação Jurisprudencial 342 da Seção I de Dissídios Individuais, que proíbe a pactuação de redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora regulado em lei, como alegado pelo Sindicato dos Trabalhadores.

O TRT fundamentou seu entendimento nas provas dos autos que confirmaram a legalidade das duas autorizações, o aumento da jornada de seis para oito horas diárias e a redução do intervalo de uma hora para quarenta minutos. Para o TRT, a norma coletiva foi resultado da vontade das partes com fiscalização do Ministério do Trabalho, portanto, em conformidade com o artigo 71, parágrafo 3º, da CLT.

Assim, por não terem verificado nenhum desrespeito legal ou constitucional (artigo 7º, XIV) que autorizasse a rediscussão da matéria no TST, os ministros da 4ª Turma rejeitaram o recurso do Sindicato. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Fase atual: RR 141300-11.2006.5.17.0011 Numeração antiga: RR 1413/2006 -011-17-00.6


Cooperativa médica - Cláusula de exclusividade fere livre concorrência

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cláusula de exclusividade dos profissionais cooperados na Unimed Santa Maria Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos fere o direito à livre concorrência. A votação foi unânime .

O STJ reformou decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com o entendimento de que a exigência inviabilizava a livre concorrência na área de Medicina em 23 municípios da região Centro-Sul do Rio Grande do Sul. Entre elas estão Santa Maria, Alegrete e Santana do Livramento.

Nas instâncias inferiores, a Unimed Santa Maria venceu a disputa judicial com o argumento de que a exclusividade é assegurada pela Lei 5.764/71, que define a Política Nacional do Cooperativismo. O artigo 29 da lei, em seu parágrafo 4º, diz que não podem ingressar nos quadros da organização os empresários e agentes de comércio que operem no mesmo ramo econômico da cooperativa.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica argumentou que a cláusula de exclusividade dos médicos, que atuam como profissionais liberais, não poderia ser baseada nessa norma da lei do cooperativismo. Por isso, a exigência entraria em confronto com o princípio constitucional da livre concorrência, conforme o inciso IV, artigo 170, da Constituição Federal.

O ministro Humberto Martins, relator do recurso no STJ, aceitou o argumento do Cade. Para o ministro, a “cooptação de parte significativa da mão-de-obra” da região de Santa Maria feita pela Unimed não se respaldada pelas normas jurídicas concorrenciais.

De acordo com o ministro, a exigência de exclusividade inviabiliza a entrada de concorrentes na área de atuação, “denotando uma dominação artificial de mercado”. O relator afirmou que o caso trata da “relevância geográfica do mercado, uma vez que o impacto da lesão à livre concorrência abrange um ou alguns municípios com baixo índice populacional”.

O ministro também caracterizou a atitude da cooperativa como uma prática restritiva vertical, “pois, apesar da equivalência econômica nacional entre a Unimed e as outras empresas de planos de saúde, nos municípios em questão, a citada cooperativa tem posição exclusiva ou dominante e, com base nesta qualidade fática, impõe acordos de exclusividade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.172.603

Medida de transparência - Empresa não precisa indenizar por divulgar salário

Empresa pode divulgar nome e salário de empregados como medida de transparência dos atos administrativos. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo de empregado que buscava indenização por danos morais após ter seu nome e remuneração divulgados em página da internet.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo na 6ª Turma, enfatizou que a atitude da empresa não atingiu particularmente o empregado, pois não há conduta ilícita. O patrimônio moral, personalíssimo, do empregado público está, no caso, preservado. “Sendo assim, não há como se concluir pela existência dos elementos que caracterizam o dano moral”, afirmou o relator.

De acordos autos, o autor do recurso não contestou a veracidade das informações divulgadas pela empresa, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, contudo considerou injustificável a vinculação dos nomes dos servidores aos cargos ocupados e aos salários percebidos.

A sentença regional baseou-se, em princípio, no artigo 33, parágrafo 6º, da Constituição do Estado do Paraná, que determina aos três Poderes a publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Para o TRT, ao divulgar os nomes e respectivos salários dos seus empregados, a empresa estaria apenas cumprindo a lei, valendo-se de uma “medida salutar de transparência dos atos administrativos”, necessária para assegurar o controle e a fiscalização democrática da coisa pública. O TRT afastou, assim, qualquer configuração de dano moral. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 352800-08.2008.5.09.0411

Relações modificadas - Obra sugere novas normas para Direito Trabalhista

A análise detalhada do impacto da globalização sobre as normas internacionais do trabalho é tema do livro escrito pelo advogado Ericson Crivelli, membro da Comissão de Normas da Conferência Internacional do Trabalho da OIT desde 1997 e consultor da OIT para o Brasil e América do Sul. Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo chegou às livrarias e foi lançado em São Paulo na quarta-feira (10/3). No dia 25 de março, será lançado também em Brasília.

“O padrão de Direito Internacional do Trabalho pensado no século XIX e introduzido após a Primeira Grande Guerra não responde mais às necessidades atuais. Este livro explica este processo e sugere caminhos para a reconstrução do Direito Internacional do Trabalho”, afirma Crivelli.

O livro, com 250 páginas, apresenta de forma detalhada, como a acelerada internacionalização da economia, somada às novas tecnologias da informação, como a internet, à gradativa redução das tarifas alfandegárias, à ampliação do mercado capitalista em detrimento do projeto comunista e à diminuição do poder dos Estados-nação, têm contribuído para a mutação do Direito Internacional do Trabalho. Além disso, a obra aponta as melhores alternativas para que se busquem normas cada vez mais justas e de acordo com as mudanças recentes.

A obra é resultado da tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, orientada pelo professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP, Alberto do Amaral Júnior, que também assina o prefácio.

Repasse de contribuições - Julgamento sobre centrais sindicais é adiado

O pedido de vista do ministro Carlos Britto adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que discute a constitucionalidade do envio de parte das contribuições sindicais para centrais sindicais. Com isso, o julgamento foi novamente suspenso.

Segundo o Supremo, até o momento, votaram seis ministros e todos entenderam que as centrais sindicais, embora possam participar de negociações entre patrões e empregados, não substituem os sindicatos diretamente envolvidos.

A divergência de votos acontece, até agora, no que diz respeito ao envio das contribuições sindicais (10%), valor previsto pela Constituição Federal para as centrais. O relator, ministro Joaquim Barbosa, não concorda com a destinação do dinheiro arrecadado como contribuição sindical às centrais e nesse ponto foi acompanhado pelos ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski.

Por outro lado, os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Eros Grau entenderam que as centrais sindicais podem, sim, receber os recursos provenientes da contribuição dos trabalhadores.

Ao se pronunciar, o ministro Gilmar Mendes chamou a atenção para o veto presidencial ao artigo 6º da Lei 11.648/08. Esse dispositivo previa a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos recursos repassados às centrais.

De acordo com os autos, a ADI foi ajuizada pelo partidos DEM contra partes da Lei 11.648/2008, que reconhece formalmente as centrais sindicais e altera a Consolidação das Leis do Trabalho.

Na Lei 11.648/2008 são questionados os dispositivos, 1º, II e 3º, bem como dos artigo 589, II, “b” e seus parágrafos 1º e 2º e o artigo 593 da CLT, na redação dada por essa lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.



ADI 4.067
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