Tribunal regional federal da 1ª regiãO fls./ Embargos infringentes em ac n. 2006. 01. 00. 032005-7/BA



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls./

EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N. 2006.01.00.032005-7/BA



RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

Embargos infringentes opostos pela ADILSON CERQUEIRA DE SANTANA do acórdão proferido pela 7ª Turma deste Tribunal, que, por maioria, nos termos do voto do Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, deu provimento à apelação, conforme ementa que ora transcrevo, verbis:



PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTINTA DE OFÍCIO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — PRESCRIÇÃO ALEGADA NAS CONTRA-RAZÕES PELA DEFENSORIA PÚBLICA: POSSIBILIDADE — FATOS GERADORES DE AGO/1977 A JUL/1980: PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA — APELAÇÃO PROVIDA.

  1. A prescrição é matéria que pode ser alegada a qualquer tempo, mesmo nas contra-razões.

  2. O prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias, segundo o STJ, se define em função da data do fato gerador: "O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); c) após o advento da Constituição de 1988, tornando indiscutível a natureza tributária das referidas contribuições, o prazo prescricional retornou às regras do CTN (5 anos). d) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos." (STJ, AgRg no REsp n. 703692/PE, Rel. Min. LUIZ FUX).

  3. Na hipótese dos autos, entretanto, em que a EF ficou suspensa desde 12/05/1997 e foi extinta em NOV/2005 (f. 125/7), conclui-se que não ocorreu a prescrição, pois, tratando-se de contribuições previdenciárias com fatos geradores datados de AGO/1977 a JUL/1980, posteriores, portanto, à EC n. 08/77, sua prescrição é trintenária.

  4. Apelação provida.

  5. Peças liberadas pelo Relator, em 10/04/2007, para publicação do acórdão.

O voto vencedor adotou o entendimento de que as contribuições previdenciárias cujo fato gerador ocorreu após a EC 08/1977 e antes do advento da CF/1988 possuem prazo prescricional de 30 anos, caso dos autos.

O voto vencido, proferido pelo Desembargador Federal Antônio Ezequiel, por sua vez, assentou que, excluída a fase anterior à Emenda Constitucional 7/1977, quando a prescrição era de 30 anos, o CTN, no art. 174, prevalece sobre a Lei 8.212/1991, sendo, pois, qüinqüenal, tanto o prazo da prescrição quanto o prazo da decadência.

Sustenta a embargante que o prazo trintenário não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, portanto devendo ser aplicado o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.

Requer, assim, a embargante sejam admitidos e providos os presentes embargos infringentes, para que prevaleça o voto vencido, reformando-se o acórdão recorrido para decretar a ocorrência da prescrição intercorrente a seu favor.

Às fls. 170/175, o INSS apresenta as contra-razões argumentando que o prazo a ser considerado no caso dos autos em que o período da dívida é de 08/1977 a 08/1980 é o de 30 anos, aplicando-se o diploma vigente, qual seja a Lei 3.807/1960, mais precisamente o art. 144.

Acrescenta, ainda, que esse entendimento está pacificado no âmbito da Primeira Seção do STJ, colacionando diversos julgados.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

A sentença (fls. 126/127), decretando a ocorrência da prescrição intercorrente, julgou extinta a execução, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

A Sétima Turma deste Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, deu provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a prescrição qüinqüenal intercorrente, vencido o Desembargador Federal Antônio Ezequiel que negava provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

A pretensão da embargante cinge-se ao reconhecimento de que o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais dever ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN, aplicando-se o prazo prescricional qüinqüenal.

Contudo, coaduno os fundamentos lançados no voto vencedor, qual seja, de que estando o período da dívida compreendido entre agosto de 1977 e outubro de 1988, a prescrição qüinqüenal deve ser afastada.

Não se aplica o instituto da prescrição qüinqüenal intercorrente relativamente aos débitos previdenciários cujos fatos geradores reportam-se ao período compreendido pela vigência da EC 08/1977 e a promulgação da CF/1988.

Está firmado na jurisprudência o entendimento de ser o prazo prescricional trintenal, uma vez que nesse período as referidas contribuições perderam a natureza tributária e passaram a ser consideradas contribuições sociais, com prazo de prescrição não mais regulados pelo Código Tributário Nacional, mas pela Lei 3.807/1960.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, verbis:



EXECUÇÃO FISCAL - SALÁRIO MATERNIDADE - PARCELA COMPONENTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA TRIBUTÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - PRAZO DECADENCIAL - QÜINQÜENAL

  1. Divergência apresentada no tocante ao prazo decadencial para constituição do crédito relativo à parcela integrante da contribuição previdenciária; qual seja, salário-maternidade correspondente ao período de fevereiro 1975 a março de 1979.

  2. Entendimento desta Corte no sentido de que os créditos previdenciários têm natureza tributária, aplicando-se o prazo decadencial de 5 anos, na forma do art. 173, I, do CTN para que o fisco proceda ao lançamento de ofício.

  3. Com o advento da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei n. 3.807/60. (...)

  4. Embargos de divergência providos.

(STJ, EREsp 413.343/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ/I de 21/05/2007, p. 530.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LEI 11.051/2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). PRESCRIÇÃO.

  1. A jurisprudência admitia a prescrição intercorrente na execução fiscal, se a execução restasse suspensa por mais de cinco anos, desde que argüida pela parte interessada ou por curador especial, ao argumento de que a norma inserta no artigo 40 da Lei 6.830/80 (LEF) deveria ser interpretada em harmonia com o artigo 174 do Código Tributário Nacional em ordem a evitar a imprescritibilidade da dívida fiscal.

  2. Com a entrada em vigor da Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, viabilizada está a possibilidade da decretação de ofício da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte exeqüente para, querendo, argüir quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional

  3. Para os débitos previdenciários, cujos fatos geradores ocorreram entre a EC 08/77 e a CF/88, a prescrição é trintenal.

  4. Apelação provida.

(TRF 1ª Região, AC 2006.01.00.039028-0/PA, Rel. Desembargador Federal Leomar Amorim, julgamento ocorrido em 14/11/2006.)

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DO INSS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRAZO QÜINQÜENAL. ART. 174 DO CTN.

        1. Os §§ 3º e 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 devem ser interpretados em consonância com o disposto no art. 174 do CTN, que deve prevalecer nos casos em que suas disposições colidirem com diplomas legais de natureza ordinária, por ter sido recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar (precedentes do STJ).

        2. A disposição do § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, incluída pela Lei n. 11.051/2004, aplica-se aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza processual. Precedentes do STJ.

        3. O prazo da prescrição da contribuição previdenciária é diferenciado no decorrer do tempo, já que, no período posterior à Emenda Constitucional n. 08/77 e anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias perderam a natureza tributária, aplicando-se, assim, as disposições da legislação previdenciária então vigente, que previam um prazo prescricional de trinta anos.

        4. (...)

        5. Apelação do INSS provida, em parte.

(AC 2006.01.00.030476-5/PA, Relatora Juíza Federal Anamaria Reys Resende (Conv.), 7ª Turma, DJ/II de 13/04/2007, p.113.)

Para os débitos cujos fatos geradores se verificaram entre a vigência da EC 8/1977 até 05/10/1988, data de promulgação da CF/1988, o prazo prescricional a ser considerado é de 30 anos, sendo esta a hipótese dos autos.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos infringentes.

É como voto.


Nº Lote: 2007055191 - 2_2 - <


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