Tribunal regional federal da primeira região apelaçÃo cível 2001. 34. 00. 007644-5/df relatório



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL 2001.34.00.007644-5/DF

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA (Convocado):

Trata-se de apelação interposta pela AGRAR – CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA. (fls. 734756) em face de sentença proferida em ação ordinária (fls. 719/724), que julgou procedente o pedido para condená-la a restituir os valores indevidamente pagos, conforme demonstrativo acostado aos autos às fls. 138/139, acrescidos de juros e correção monetária. A pretensão formulada em ação reconvencional foi julgada improcedente.

A empresa ré/reconvinte foi condenada ao reembolso das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação.

Embargos de declaração foram opostos às fls. 726/728 e rejeitados por força da decisão complementar de fls. 731/732.

Em suas razões de recurso, a recorrente insurge-se contra o comando sentencial, defendendo, preliminarmente, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional (art. 458, II, do CPC), posto que “várias questões importantes e fundamentais à lide suscitadas pela Apelante por ocasião de sua contestação e reconvenção não foram enfrentadas pela sentença ora impugnada”. Alega que o contrato firmado entre as partes por intermédio de licitação pública foi o de “empreitada global com preço global”, cujo objeto consiste na realização de um determinado serviço mediante pagamento de preço final definido, de modo que não há como considerá-lo “um contrato sob o regime de administração contratada”, onde o preço pago corresponde aos efetivos custos acrescidos de taxa a título de administração. Invoca, assim, a inexistência de cláusula contratual que assegure a redução do valor final caso a empresa contratada venha reduzir seus custos. Esclarece que o art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/93 não deve ser aplicado à hipótese, por não se tratar de alteração contratual que implicou em desequilíbrio econômico ao contrato em virtude de majoração ou redução de tributos ou encargos (fato do príncipe). Afirma que a retenção feita pela apelada a título de multa não encontra qualquer amparo contratual, feriu o devido processo legal e que a compensação de “dívida” ilíquida é indevida. Também diz que a sentença merece reforma quanto à liberação da caução de execução, por implicar desrespeito ao pactuado.

Contrarrazões às fls.761/765.

É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL 2001.34.00.007644-5/DF

VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA (Convocado):

Rejeito primeiramente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional por afronta ao art. 458, II, do CPC, tendo em vista que a sentença recorrida apreciou de forma objetiva e fundamentada as questões fáticas relevantes à solução da lide com amparo nas provas carreadas e na legislação aplicável à hipótese.

Ademais, o juiz não está obrigado tecer fundamentação pormenorizada em torno de todos os pontos levantados pela parte se os motivos de seu convencimento estiverem definidos de modo claro em suas razões de decidir.

Registre-se, na oportunidade, o que restou consignado na decisão complementar de fls. 731/732, verbis:



O Decreto Sentencial embargado é claro quanto ao reconhecimento, na espécie, da regência das disposições da Lei 8.666/93 (lei especial/específica) à avença em discussão, portanto, inconsistente, na hipótese vertente, a argumentação no sentido da obrigatoriedade da aplicação ao caso dos comandos insculpidos nos artigos 1009 e seguintes/1533 do Compêndio Substantivo Civil de 1916.

De outra parte, o fato de o Contrato em questão revestir-se da modalidade “empreitada a preço global” não lhe isenta da manutenção do correspondente equilíbrio econômico financeiro, ainda que o preço total tenha sido estipulado inicialmente no ajuste. A correlação objeto do contrato e remuneração deve ser observada durante toda a execução do contrato, nos termos da Lei n. 8.333/93, art. 65, II.

Não há que se falar, demais disso, em a carência de contraditório prévio à compensação de créditos entre a autora e a ré-embargante. Consoante explicitado no decisum fustigado, o aludido ressarcimento é consectário legal da rescisão contratual promovida (art. 80, IV, da Lei nº 8.333/93), que enseja, na espécie, a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

Nesse diapasão, a ausência de emissão de ‘termo de encerramento’ e liberação da ‘caução de execução’, decorrem, com efeito, da ainda existente, dívida/complementação de créditos a ser concretizada entre as partes litigantes, eis que o Erário, na hipótese, só se ressarciu dos prejuízos havidos parcialmente.

Por fim, a prova da repercussão da inexatidão no lançamento dos encargos sociais/diminuição dos custos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato é manifesta e isofismável: observe-se, do Recibo de Prestação de Serviços Autônomos do ‘Projeto Codevasf’ de fl. 147 (da lavra da ré), por exemplo, que o Sr. Francisco Alfredo Moreira Barra recebeu, sem descontos, de abril a junho de 1999 (décima sétima medição) os valores salariais, sem incidência de descontos, de R$ 2.750,00 (abril e maio/99) e R$ 2.793,28 (em junho e julho/99).

Confira-se, entretanto, que os valores apresentados pela embargante à Codevasf como pagos ao autônomo Francisco Alfredo Moreira Barra são diversos (fl. 130): o pagamento ao empregado, na 17ª Medição, noticiado à Codevasf foi indicado como R$ 3.043,28 e, à guisa de recolhimento de encargos sociais (no percentual de 76,3%), o valor de R$ 2.322,02 (total de R$ 56365,30), quando de fato (fl. 147), por se autônomo, o recolhimento teria, em realidade, sido diverso, isso é, de bem menos.

Saliente-se, por oportuno, que os valores salariais vertidos ao aludido prestador de serviços foram diversos/menores, consoante mencionado, além de que, os encargos de Equipe Permanente (76,3%) da AGRAR consistem, exclusivamente, nos devidos à Secretária Karla Cristina de Oliveira e ao Auxiliar Técnico Alexandre L. Muniz (devidamente registrados em carteira – fls. 126, 142/144 e 146)”.

Ao que se extrai do conjunto fático-probatório dos autos, as bases tributárias inicialmente ajustadas foram alteradas, o que ensejou a revisão dos termos contratuais pactuados, nos moldes previstos pelo item 11.2.1 do Contrato nº 0.07.97.0040/00, cujo objeto consiste na implementação de estudos de engenharia, projeto básico e projeto executivo, bem como atividades de pesquisa, programação execução de estudos para a região do Vale do São Francisco.

Nesse passo, despicienda se mostra a discussão em torno da modalidade adotada pelo procedimento licitatório que lhe deu origem - empreitada a preço global – se constatado que, no transcorrer de sua execução, alterações de índole tributária se implementaram com o advento da Carta Reversal de 27/09/1999, prevendo contratação de mão-de-obra autônoma superveniente e ocasionando a redução dos custos da contratada com as contribuições sociais respectivas.

Segundo precedentes desta Corte, a revisão do contrato administrativo para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pode ser realizada na hipótese de fatos supervenientes à celebração, imprevisíveis ou previsíveis com conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da sua execução.

Com efeito, o reequilíbrio econômico financeiro de um contrato administrativo é necessário diante da prova de que ocorreu alteração unilateral do contrato (art. 58, parágrafo 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se enquadrem na teoria da imprevisão (os três últimos previstos no art. 65, II, "d", da Lei de Licitações), incluindo o caso fortuito e força maior (art.65, II, "d").

Para a aplicação do fato do príncipe é necessária a existência de um vínculo direto entre o encargo e a prestação, ou seja, uma relação direta de causalidade que caracterize o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro.



In casu, o descompasso verificado entre o lançamento dos encargos sociais pagos a empregados autônomos contratados no curso da empreitada e os custos salariais inicialmente estimados para a equipe permanente da empresa, segundo valores assinalados pelo juízo singular, configura fato imprevisível e superveniente a ensejar a rescisão contratual pretendida.

A propósito, eis os precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte a respeito da matéria debatida, verbis:



CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO VÍNCULO. DESVALORIZAÇÃO DO REAL. JANEIRO DE 1999. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA REFERENTE AO PREÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E FATO DO PRÍNCIPE.

1. A novel cultura acerca do contrato administrativo encarta, como nuclear no regime do vínculo, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico de direito público, assertiva que se infere do disposto na legislação infralegal específica (arts. 57, § 1º, 58, §§ 1º e 2º, 65, II, d, 88 § 5º e 6º, da Lei 8.666/93. Deveras, a Constituição Federal ao insculpir os princípios intransponíveis do art. 37 que iluminam a atividade da administração à luz da cláusula master da moralidade, torna clara a necessidade de manter-se esse equilíbrio, ao realçar as "condições efetivas da proposta".

2. O episódio ocorrido em janeiro de 1999, consubstanciado na súbita desvalorização da moeda nacional (real) frente ao dólar norte-americano, configurou causa excepcional de mutabilidade dos contratos administrativos, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das partes.

3. Rompimento abrupto da equação econômico-financeira do contrato. Impossibilidade de início da execução com a prevenção de danos maiores. (ad impossiblia memo tenetur).

4. Prevendo a lei a possibilidade de suspensão do cumprimento do contrato pela verificação da exceptio non adimplet contractus imputável à administração, a fortiori, implica admitir sustar-se o "início da execução", quando desde logo verificável a incidência da "imprevisão" ocorrente no interregno em que a administração postergou os trabalhos. Sanção injustamente aplicável ao contratado, removida pelo provimento do recurso. 5. Recurso Ordinário provido. (STJ, RMS 15154 / PE, Ministro Luiz Fux, T1-Primeira Turma, DJ de 02/12/2002, p. 222)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. FATOS IMPREVISÍVEIS. ONEROSIDADE. EXECUÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO.
1. Pretende a autora condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 12.961,30 (doze mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta centavos), referente a serviços executados como acréscimo ao objeto do Contrato n. 035/98 ? construção de cerca de arame farpado na área de expansão do Distrito Industrial de Manaus.


2. Consta do Parecer Técnico n. 003/99 - SAD/DEADI/CODAP que: "Verificou-se um acréscimo no final da obra da ordem de 2.059,16 metros, ou seja, 7,70% a maior dos 26.730,00 metros projetados, diferença essa que só foi possível constatar no fechamento do polígono, ocasião na qual foi feita uma medição final, já estando o Termo Aditivo ao Contrato, vencido. O entendimento era de que mesmo ocorrendo um aumento de linhas quebradas o quantitativo disponível seria suficiente para atender o fechamento, fato que não ocorreu, principalmente em razão do terreno muito acidentado conforme explicado anteriormente".

3. O parecer técnico elaborado pelo fiscal da obra demonstra que os fatos foram imprevisíveis, onerando a execução do contrato, permitindo, pois, ao contratado exigir da SUFRAMA o pagamento pelo acréscimo ao objeto do contrato, pela aplicação da teoria da imprevisão.

4. Nos termos da Lei n. 8.666/93, os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 5. Embora o contrato tenha sido extinto com a conclusão da obra, a contratada demonstrou que sofreu prejuízos em sua execução, devendo a Administração ressarcir a quantia exigida.

6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. 

(AC 0005919-03.2003.4.01.3200/AM, Des. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, DJ de 26/06/2010. p. 334)

Incensurável, da mesma sorte o posicionamento acatado pelo magistrado sentenciante no sentido de afastar a aplicabilidade das disposições previstas pelo Código Civil ao contrato em questão, regido, eminentemente, por regras específicas impostas pela Lei nº 8.333/93.

Dentro desta perspectiva, a retenção/compensação dos valores devidos pela CODEVASF até o limite dos prejuízos sofridos em nenhum momento implicou em ofensa ao princípio do devido processo legal, porquanto expressamente assegurados por imperativo legal (art. 80, IV, da Lei de Licitações).

Em consequência, “a ausência de emissão de ‘termo de encerramento’ e liberação da ‘caução de execução’, decorrem, com efeito, da ainda existente, dívida/complementação de créditos a ser concretizada entre as partes litigantes, eis que o Erário, na hipótese, só se ressarciu dos prejuízos havidos parcialmente.” (fls. 731/732).

Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação (confirmando a sentença).

É o meu voto.


Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA

Relator Convocado


TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05

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