Tribunal regional federal da primeira regiãO



Baixar 17.93 Kb.
Encontro05.08.2016
Tamanho17.93 Kb.

(31ØZ1H1R0)

PODER JUDICIÁRIO



TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 30174420124013400

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0003017-44.2012.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 30174420124013400



RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Anderson Gustavo Torres, Roberto Shiniti Matsuuchi, Antonio Ribamar Ramos de Brito, Luiz Antonio da Cruz Pinelli, Luciane Faraco de Freitas e Ana Cavalcante Cardoso Matsuuchi (fls. 93/104) contra decisão proferida pela Juíza Federal Substituta Pollyanna Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que nos autos da representação criminal n. 27547-49.2011.4.01.3400 indeferiu a instauração de incidente de falsidade documental (fls. 73/75).

Sustentam, os recorrentes, em seu pedido de instauração do incidente de falsidade:



1. A sobreposição do recorte de papel colado às fls. 1.020-verso, com a indicação “aos 21 10 de 2011” nos leva à afirmação de visível e indiscutível falsidade, com o que se procurou alterar a verdadeira data, 20 de outubro de 2011, em que teria ocorrido a remessa dos autos ao Ministério Público Federal - fato jurídico relevante para a admissibilidade do recurso da acusação. De erro material não se cuida, a não ser que admitamos a ocorrência de erro material em três documentos distintos – conclusão que nos levaria a um encimado desconchavo.

2. Mesmo com a colagem surreal que se produziu, é possível se constatar, contra a luz, que a data manuscrita anteriormente e que se mostraria coincidente com as anotações do site oficial do Tribunal Regional da 1ª Região (doc. 01) e com a informação contida no sistema processual da sessão judiciária do Distrito Federal (doc. 02), como sendo o dia 20 de outubro a data em que houve a verdadeira remessa dos autos ao Ministério Público Federal, sendo este o termo a quo do seu prazo recursal.

Alegam, em síntese, que a prova pericial requerida não carece de amparo legal, sendo fundamental para o esclarecimento da efetiva data de remessa dos autos ao Ministério Público Federal e, dessa forma, para o cômputo do prazo recursal (fls. 93/104).

Contrarrazões a fls. 127/130.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Adriana Zawada Melo, manifesta-se pelo não provimento do recurso (fls. 137/141).

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA): Como se viu do relatório, trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão prolatada pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de instauração de incidente de falsidade documental.

Segundo os recorrentes, a certidão de fl. 17 é falsa e a verdadeira data de remessa dos autos ao Ministério Público Federal é o dia 20/10/2011, e não 21/10/2011, como escrito em pedaço de papel sobreposto na certidão, colado sobre a data original.

Não obstante as alegações acerca da falsidade da certidão, tenho que não assiste razão aos recorrentes. Conforme se verifica da guia de carga n. 122761/2011 (fl. 132), expedida em 20/10/2011, os autos somente foram retirados da secretaria da Vara e entregues no Ministério Público Federal no dia 21/10/2011, conforme fls. 132/133-verso e certidões de fls. 48 e 82.

Verifica-se, também, que a referida guia de carga foi emitida após o encerramento do expediente da secretaria, às 19h08min do dia 20/10/2011 (fl. 132), provando-se, nos autos, que o efetivo recebimento do processo pelo setor administrativo do MPF deu-se em 21/10/2011 (certidão de fl. 48).

Com efeito, a alegada rasura da certidão de fl. 17 ocorreu em razão de equívoco no preenchimento, conforme esclarecido pelo próprio servidor que a lavrou (fl. 24) e pela Juíza Federal Substituta Pollyanna Maciel Medeiros Martins Alves, in verbis:

Preliminarmente, é de ser afastada a alegação de intempestividade do recurso em sentido estrito apontada pela defesa. Ao contrário do que alegado nas contrarrazões, o recurso apresentado é tempestivo considerando a data do efetivo recebimento dos autos pelo MPF. Não há qualquer elemento que permita concluir ser falsa a certidão elencada a fls. 1020, verso, dos autos. A existência de rasura é justificada pelo próprio servidor que aponta erro pessoal no preenchimento da certidão (fls. 1068). Depreende-se das informações contidas nos autos a efetiva existência de erro material quanto às datas informadas. Conforme se verifica da ‘Guia de Carga n° 12276 1/2011 os autos chegaram ao Ministério Público Federal no dia 21 de outubro de 2011, muito embora, conste no sistema processual a retirada do feito pelo MPF na data de 20 de outubro, assim como todos os outros processos constantes da lista respectiva, preparada na véspera, após o encerramento do expediente da Secretaria, conforme consta da emissão às l9h08min do dia 20/10/2011”. (fl. 1.074).

Assim, inexiste a alegada falsidade do documento questionado, uma vez que o servidor da Vara confirmou a sua rasura, não havendo, portanto, justificativa para a instauração do incidente de falsidade de documento.

No entanto, ainda que fosse falsa a data de remessa constante da referida certidão, o termo inicial para contagem do prazo recursal seria o dia em que os autos efetivamente deram entrada na secretaria do Ministério Público Federal, data na qual o servidor do órgão certificou o recebimento dos autos, no caso, dia 21/10/2011 (fl. 18).

A controvérsia existente acerca da data de intimação do Ministério Público Federal está solucionada na jurisprudência, uma vez que os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça têm pacificado o entendimento de que havendo órgão de apoio ao recebimento dos autos no MPF, o prazo inicia-se com o recebimento por servidor daquele órgão, e não com o visto de recebimento pelo membro do Parquet.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

DIREITO INSTRUMENTAL − ORGANICIDADE. As balizas normativas instrumentais implicam segurança jurídica, liberdade em sentido maior. Previstas em textos imperativos, hão de ser respeitadas pelas partes, escapando ao critério da disposição. INTIMAÇÃO PESSOAL − CONFIGURAÇÃO. Contrapõe-se à intimação pessoal a intimação ficta, via publicação do ato no jornal oficial, não sendo o mandado judicial a única forma de implementá-la. PROCESSO − TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. O tratamento igualitário das partes é a medula do devido processo legal, descabendo, na via interpretativa, afastá-lo, elastecendo prerrogativa constitucionalmente aceitável. RECURSO − PRAZO − NATUREZA. Os prazos recursais são peremptórios. RECURSO − PRAZO − TERMO INICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO. A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial. Imprópria são a prática da colocação do processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o ‘ciente’, com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e observando-se princípios consagradores da paridade de armas. (STF, RE 213121 AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe-043, de 06/03/2009).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

1. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista.

2. A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1278239/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012).

Desse modo, não há motivos que justifiquem a instauração do incidente de falsidade.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.



TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05

Criado por tr300669





Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal