Trigésimo quinto período ordinário de sessões oea/Ser. P 5 a 7 de junho de 2005 ag/doc. 4454/05



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RIGÉSIMO QUINTO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.P

5 a 7 de junho de 2005 AG/doc.4454/05

Fort Lauderdale, Flórida 28 maio 2005

Estados Unidos da América Original: espanhol



Tema 28 da agenda

PROJETO DE RESOLUÇÃO


“OBRIGAÇÃO INTERNACIONAL DE TODOS OS ESTADOS MEMBROS DA OEA:

DE RESPEITAR AS NORMAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO

INTERNACIONAL PARA PRESERVAR E FORTALECER A PAZ CONTINENTAL”
(Aprovado pelo Conselho Permanente na sessão realizada em 27 de maio de 2005)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


[RECORDANDO que os fundamentos históricos, jurídicos e políticos da Organização dos Estados Americanos têm sua origem na União Pan-Americana que surgiu do Congresso do Panamá convocado pelo Libertador Simón Bolívar para preservar a independência das repúblicas americanas, promover a paz, a solidariedade, garantir a soberania e promover o desenvolvimento econômico, social e cultural dos povos do continente americano;]
RECORDANDO igualmente os princípios enunciados na Carta da Organização dos Estados Americanos e na Carta das Nações Unidas;
REAFIRMANDO nos termos da Carta da OEA que o direito internacional é norma de conduta dos Estados em suas relações recíprocas e que o ordenamento jurídico internacional está essencialmente constituído pelo pleno respeito à igualdade jurídica dos Estados, à soberania, à não-intervenção, à independência e ao fiel cumprimento das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional, [bem como ao cumprimento de boa fé das obrigações internacionais1/];
Texto de novo parágrafo preambular proposto pela Delegação do México:

[REAFIRMANDO também que a devida observância dos seguintes propósitos essenciais constantes da Carta da OEA é um meio eficaz para garantir a paz e a segurança do Hemisfério: Procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surjam entre os Estados; prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica de controvérsias que surjam entre os Estados membros; bem como o respeito aos direitos humanos e a obrigação de defendê-los por meio dos órgãos do Sistema Interamericano.]
REAFIRMANDO que [uma das normas de cumprimento obrigatório] [um dos princípios fundamentais]2/ para a preservação da paz regional nas qual se fundamenta a existência jurídica da Organização dos Estados Americanos é que todo Estado tem direito de eleger, sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social e de organizar-se na forma que mais lhe convier e tem o dever de não intervir nos assuntos de outros Estados;
Proposta alternativa da Missão Permanente dos Estados Unidos (provém do primeiro preambular da Carta Democrática Interamericana):

[Reafirmado que a democracia representativa é indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da Região e que um dos propósitos da OEA é promover e consolidar a democracia representativa com o devido respeito ao princípio da não-intervenção.]
RECORDANDO com consternação os diversos atos de agressão à soberania dos países que no passado tiveram lugar no Hemisfério e afetaram gravemente a paz e a estabilidade regionais;
Texto alternativo proposto pela Missão Permanente dos Estados Unidos:

[RECORDANDO com consternação os diversos conflitos armados entre as Nações e no âmbito das mesmas que ocorreram no passado no Hemisfério, às vezes ameaçando a paz e a segurança regional.]
ALTAMENTE PREOCUPADA por expressões, ameaças e atos coercitivos de caráter hegemônico que intentam novamente impor-se na região fazendo uso abusivo do potencial militar, econômico e financeiro que constitui uma ameaça à legalidade internacional;3/, 4/
Texto alternativo proposto pela Delegação de Trinidad e Tobago:

[Reafirmando o desejo de preservar e fortalecer a paz e a estabilidade no Hemisfério por meio do fortalecimento das instituições democráticas nos níveis nacional, regional e internacional, especialmente daquelas instituições que promovam os princípios de respeito pelo direito internacional, incluindo o pleno respeito pela soberania dos Estados, o princípio da não-intervenção e a solução de conflitos por meios pacíficos.]
[RECORDANDO que é um dever e um direito imanente dos povos e os governos americanos defender sua soberania e sua independência política;]
Texto alternativo proposto pela Delegação dos Estados Unidos:

[RECORDANDO que é um dever e um direito imanente dos povos e dos governos democráticos americanos defender sua soberania e sua independência política em busca dos valores e elementos essenciais da democracia representativa, tal como se expressa na Carta Democrática Interamericana.]
CONVENCIDA de que os Estados membros devem manter-se atentos e condenar qualquer tentativa dirigido a impor uma doutrina de superioridade que pretende desconhecer a obrigação de respeitar os princípios fundamentais do direito internacional que são as garantias para manter a paz e a segurança regional e internacional; e
Texto alternativo proposto pela Delegação dos Estados Unidos:

[CONVENCIDA de que os Estados membros devem respeitar plenamente os princípios fundamentais do direito internacional e a democracia representativa, incluindo a independência e a separação de poderes constitucionais, que são as garantias para manter a paz e a segurança regional e internacional; e,]
DESTACANDO os princípios de cooperação e solidariedade, fomento da amizade entre os Estados,
RESOLVE:
1. Reiterar que a igualdade jurídica do Estados, a soberania, a independência política, o respeito à integridade territorial dos Estados e a não intervenção são os princípios do direito internacional nos quais se fundamenta a Organização dos Estados Americanos.
Texto alternativo proposto pela Delegação dos Estados Unidos:

[Reiterar que a igualdade jurídica dos Estados, a soberania, a independência política, o respeito à integridade territorial dos Estados, a não-intervenção em assuntos internos dos Estados, de acordo com os princípios do direito internacional nos quais se fundamenta a Organização dos Estados Americanos.]
2. Reiterar também o direito de todos os Estados da América à sua soberania e seus recursos naturais.
Texto alternativo proposto pela Delegação dos Estados Unidos

[Reiterar o vínculo vital entre a democracia, estabilidade, paz e desenvolvimento da Região, bem como o direito de todos os Estados da América à sua soberania, o direito dos povos das Américas à democracia representativa e à consecução de seus interesses naturais no âmbito do direito internacional aplicável.]
3. Recordar que é um dever inelutável de todos os Estados membros a construção de uma ordem econômica internacional baseada na solidariedade, cooperação e participação em condições de igualdade para conseguir a justiça social.
Texto alternativo proposto pela Delegação dos Estados Unidos (segunda parte do artigo 4 da Carta Democrática Interamericana)

[Reiterar que a sujeição constitucional de todas as instituições do Estado à autoridade civil legalmente constituída e o respeito ao Estado de Direito de todas as entidades e setores da sociedade são igualmente fundamentais para a democracia.]
4. Recordar, por conseguinte, a cada Estado membro a obrigação de abster-se de adotar ações de força ou coerção contra qualquer outro Estado do Continente americano.
Texto alternativo proposto pela Delegação de Saint Kitts e Nevis

[Recordar a todo Estado membro que tem a obrigação de abster-se de intervir nos assuntos de outro Estado.]
5. Reiterar também que é obrigação dos Estados membros condenar e reagir solidariamente ante iniciativas destinadas a impor doutrinas unilaterais de pensamento único que violam gravemente o direito de cada Estado de eleger, sem ingerências internas, seu sistema político, econômico e social e de organizar-se da forma que mais lhe convier. 5/
Texto alternativo proposto pela Delegação dos Estados Unidos

[Reiterar também que os Estados membros rejeitam qualquer iniciativa ilegal destinada a impor condições que põem em perigo o direito dos povos das Américas de gozar dos direitos e privilégios das democracias representativas, elementos essenciais para a paz, descritos na Carta Democrática Interamericana.]
Proposta de novo parágrafo dispositivo da delegação da Argentina:

[Fazer um apelo aos Estados membros a levarem em conta e observarem as normas e princípios do direito internacional conforme recolhidos na Carta da OEA.]


6

. Encarregar o Conselho Permanente de estabelecer no segundo semestre de 2005 um grupo de trabalho encarregado de elaborar um mecanismo de avaliação multilateral para dar acompanhamento ao cumprimento, por parte dos Estados membros, dos princípios essenciais do direito internacional que coadjuvam a paz do Continente. 6/


Texto alternativo proposto pela Delegação dos Estados Unidos:

[Solicitar ao Conselho Permanente que considere o estabelecimento, no segundo semestre de 2005, de um grupo de trabalho encarregado de elaborar um mecanismo de avaliação multilateral para dar acompanhamento ao cumprimento, por parte dos Estados membros, dos elementos essenciais da democracia representativa, incluindo a separação de poderes constitucional aplicável, de acordo com o expresso na Carta Democrática Interamericana.]
7. Encarregar o Conselho Permanente de manter o tema na agenda do próximo período ordinário de sessões da próxima Assembléia Geral, no tocante a qualquer forma de ingerência contra a personalidade de algum Estado Membro. no âmbito do disposto no artigo 19 da Carta da Organização dos Estados Americanos. 7/
Texto alternativo proposto pela Delegação dos Estados Unidos:

[Solicitar ao Conselho Permanente que considere colocar na agenda do próximo período ordinário de sessões da Assembléia Geral o tema das ações de qualquer Estado Membro que, no âmbito do disposto nos artigos 18 e 19 da Carta da Organização dos Estados Americanos e levando em consideração as disposições da Carta Democrática Interamericana, solapam os direitos humanos dos cidadãos.]
Segmento da proposta alternativa dos Estados Unidos apoiado por Saint Kitts e Nevis:

[Solicitar ao Conselho Permanente que considere colocar na agenda do próximo período ordinário de sessões da Assembléia Geral o tema das ações de qualquer Estado Membro que, no âmbito do disposto nos artigos 18 e 19 da Carta da Organização dos Estados Americanos.]

1. Texto entre colchetes proposto pela Delegação da Argentina.

2. Texto entre colchetes proposto pela Delegação do Equador.

3. A Delegação do México expressou reserva sobre o conteúdo deste parágrafo.

4. A Delegação dos Estados Unidos expressou reserva sobre o conteúdo deste parágrafo.

5. A Delegação do México expressou reserva sobre o conteúdo deste parágrafo.

6. A Delegação do México expressou reserva sobre o conteúdo deste parágrafo.

7. A Delegação do México expressou reserva sobre o conteúdo deste parágrafo.




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