Tst motorista terceirizado consegue reconhecimento de vínculo diretamente com Ricardo Eletro



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11/12/2013

TST - Motorista terceirizado consegue reconhecimento de vínculo diretamente com Ricardo Eletro


Um motorista terceirizado da Transportes Elion Ltda. conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego com a Ricardo Eletro Divinópolis Ltda., empresa para o qual prestava serviços de entregas. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da empresa de eletrodomésticos contra a condenação.

O motorista afirmou que, embora formalmente fosse empregado da Elion, sua contratação ocorr era por ordem da Ricardo Eletro, a quem estaria diretamente subordinado. Sustentou que a transportadora na realidade atuava como empresa de fachada, por meio da qual era recrutada mão de obra para carga, descarga e transporte entre lojas e depósitos da Ricardo.

Após a contratação, segundo ele, os empregados admitidos passavam a trabalhar sob o controle e a subordinação dos funcionários da Ricardo Eletro, que fixavam jornada e os remunerava. Afirmou ainda que a Elion teria confessado, em outra ação, que atuava como empresa criada exclusivamente para fraudar a legislação trabalhista.

A 11ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) após verificar a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, declarou nulo o contrato de trabalho e reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a Ricardo Eletro.

No Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) a empresa não conseguiu afastar o vínculo pretendido pelo motorista. Para o juízo, ficou comprovado, através da própria confissão da empresa de transportes, que a intermediação dos serviços e o pagamento mensal dos empregados eram feitos por um mesmo profissional autônomo, que ora atuava como intermediador, ora como preposto da Ricardo Eletro.

Na Turma, o acórdão teve a relatoria da ministra Dora Maria da Costa, que decidiu pelo não conhecimento após verificar que, para decidir de forma diversa da do Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, em sede de recurso de revista. A ministra considerou ainda que a decisão do Regional se encontrava alinhada à jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 331, item I, tendo em vista que o empregado exercia a função de motorista e não de segurança, como alegado pela defesa da Ricardo Eletro.

Processo: RR-90500-66.2012.5.17.0011

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


TST - Motorista terceirizado consegue reconhecimento de vínculo diretamente com Ricardo Eletro
Um motorista terceirizado da Transportes Elion Ltda. conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego com a Ricardo Eletro Divinópolis Ltda., empresa para o qual prestava serviços de entregas. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da empresa de eletrodomésticos contra a condenação.

O motorista afirmou que, embora formalmente fosse empregado da Elion, sua contratação ocorrera por ordem da Ricardo Eletro, a quem estaria diretamente subordinado. Sustentou que a transportadora na realidade atuava como empresa de fachada, por meio da qual era recrutada mão de obra para carga, descarga e transporte entre lojas e depósitos da Ricardo.

Após a contratação, segundo ele, os empregados admitidos passavam a trabalhar sob o controle e a subordinação dos funcionários da Ricardo Eletro, que fixavam jornada e os remunerava. Afirmou ainda que a Elion teria confessado, em outra ação, que atuava como empresa criada exclusivamente para fraudar a legislação trabalhista.

A 11ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) após verificar a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, declarou nulo o contrato de trabalho e reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a Ricardo Eletro.

No Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) a empresa não conseguiu afastar o vínculo pretendido pelo motorista. Para o juízo, ficou comprovado, através da própria confissão da empresa de transportes, que a intermediação dos serviços e o pagamento mensal dos empregados eram feitos por um mesmo profissional autônomo, que ora atuava como intermediador, ora como preposto da Ricardo Eletro.

Na Turma, o acórdão teve a relatoria da ministra Dora Maria da Costa, que decidiu pelo não conhecimento após verificar que, para decidir de forma diversa da do Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, em sede de recurso de revista. A ministra considerou ainda que a decisão do Regional se encontrava alinhada à jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 331, item I, tendo em vista que o empregado exercia a função de motorista e não de segurança, como alegado pela defesa da Ricardo Eletro.

Processo: RR-90500-66.2012.5.17.0011

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



11/12/2013

Entra em vigor Resolução do CNJ que regula criação de cargos e unidades no Judiciário


Gil Ferreira/Agência CNJ

Entra em vigor Resolução do CNJ que regula criação de cargos e unidades no Judiciário

As regras para a criação de novas unidades judiciárias e para a criação de cargos ou funções no Poder Judiciário entraram em vigor na segunda-feira (9/12). Foi publicada nessa data a Resolução n. 184/2013, que regulamenta a emissão, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de pareceres contra ou a favor dos anteprojetos de lei de ampliação de estrutura elaborados pela Justiça da União. O texto foi aprovado por unanimidade na 180ª Sessão Ordinária, que ocorreu no último dia 2 de dezembro.

A resolução foi apresentada pela conselheira Maria Cristina Peduzzi, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. É aplicável ao Poder Judiciário Federal, mas considera as especificidades da Justiça Eleitoral, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), dispondo que, em relação a estes, será aplicada, no que couber. Também no que couber será aplicada aos Tribunais de Justiça dos estados, embora as propostas legislativas tramitem nas assembleias legislativas das unidades da federação às quais atendem. Pela norma, essas Cortes devem encaminhar cópia de seus anteprojetos de lei ao CNJ, que elaborará nota técnica se assim julgar necessário.

A resolução fixou o IPC-Jus (Índice de Produtividade Comparada da Justiça), divulgado no Relatório Justiça em Números, produzido anualmente pelo CNJ, como principal critério da nova metodologia de análise dos anteprojetos de lei elaborados pelos tribunais para criar cargos, funções ou unidades judiciárias. Somente os tribunais que alcançarem a eficiência medida no primeiro quartil (até 25%) da avaliação do IPC-Jus no seu segmento da Justiça, em comparação com os tribunais do mesmo porte e ramo, receberão parecer do CNJ sobre as propostas legislativas que apresentarem.

A Resolução CNJ n. 184 relaciona também as condições para o encaminhamento dos anteprojetos de lei ao CNJ, ao apontar quais elementos técnicos devem ser observados pelos tribunais e os documentos que devem anexar às propostas legislativas. E estipula critérios para a ampliação dos cargos ou funções comissionadas.

Com relação à criação, extinção ou transformação de unidades judiciárias, a norma exige dos tribunais a comprovação da necessidade de cargos de magistrados ou de servidores; a apresentação de estimativa quanto ao número de casos novos que poderão chegar à base territorial da unidade onde se pretende criar o novo juízo; e informações quanto à distância da unidade judiciária mais próxima com outra da mesma competência.

“Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, só será autorizada a criação de unidade jurisdicional em localidade em que já exista outra com igual competência material quando a estimativa de distribuição for igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal no último triênio”, diz um dispositivo da resolução.

A conselheira Cristina Peduzzi explicou que a resolução tem por objetivo evitar o desperdício de dinheiro público. “A fixação desses critérios é medida da maior importância para orientar a avaliação dos anteprojetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário que impliquem aumento de gasto com pessoal e encargos sociais. Responde, assim, à preocupação em atender ao princípio da eficiência na gestão de pessoas, tendo em vista os crescentes gastos com recursos humanos pelo Poder Judiciário, apontados pelos relatórios anuais do Justiça em Números”, afirmou.

Giselle Souza

Agência CNJ de Notícias

11/12/213

TRT1 - Empresa é condenada em R$ 500 mil por descumprir lei de cotas


A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou, por unanimidade, a empresa Mahle Hirschvogel Forjas S.A. ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), além de multa diária de R$ 50 mil no caso de descumprimento da obrigação de contratação de aprendizes e em relação às cotas dos deficientes e reabilitados.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação civil pública sobre contratação de aprendizes e deficientes, pleiteando o dano moral coletivo, dada a natureza difusa e coletiva dos interesses emergentes da ré. A empresa, que atua na fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, afirmou que possui uma cota de 14 menores aprendizes e que vem tomando as medidas necessárias, através de parcerias, para aumentar a quantidade de aprendizes em seu quadro funcional. Afirmou, ainda, que conta com quatro colaboradores com deficiência, ressaltando a dificuldade de se encontrarem candidatos aptos ao trabalho.

Como a ação do MPT foi julgada procedente em parte, a empresa recorreu ao 2º grau. Em seu recurso, a ré insurgiu-se contra a determinação de contratação imediata de 31 aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, aduzindo que para a definição das funções que demandem formação profissional é observado o determinado na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). E, para saber se uma função pode ser computada na base de cálculo do art. 429 da CLT, é imprescindível ter presentes os conceitos de contrato de aprendizagem e de formação técnico-profissional.

A empresa alegou, ainda, que não restou comprovada a existência de dano a ser reparado, muito menos que possa ser considerado coletivo, e que, em momento algum, praticou ou deixou de praticar ato que ensejasse o deferimento de multa diária.

O desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, relator do acórdão, entendeu que não há exceção à necessidade de adoção da CBO para a definição das funções que compõem a base de cálculo a fim de obter o número de aprendizes a serem contratados. E, se a empresa não cumpriu a cota mínima de 5% de contratação de aprendizes, está demonstrado o dano suficiente a gerar a responsabilidade da ré pelo pagamento de indenização.

Quanto às cotas destinadas a pessoas com deficiência e reabilitadas, o relator afirmou que é obrigação legal das empresas a contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. E que apenas a oferta de vagas não supre a exigência legal. “É inequívoca a lesão ao patrimônio valorativo da sociedade e, em se tratando de dano objetivo, entendo suficiente, para sua configuração, a prova da conduta contrária ao art. 93 da Lei nº 8.213/91 para caracterizar o dano moral coletivo”, assinalou o magistrado.

Por fim, o colegiado entendeu que o efeito punitivo da reparação deve levar em conta não somente o dano à coletividade, mas também o ato de desrespeitar e violar o ordenamento jurídico. Assim, a decisão considerou corretos os valores fixados pelo dano moral coletivo e pela multa diária, ambos a serem revertidos ao FDD.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
TRT3 - Vendedora obrigada a trabalhar em pé durante toda a jornada consegue indenização
Uma vendedora procurou a Justiça do Trabalho de Minas alegando ter sido submetida a condições de trabalho indignas, já que a empresa não disponibilizava assentos para os empregados durante a jornada. Ela pediu indenização por danos morais.

Mas a juíza sentenciante, considerando que função de vendedora exige que o trabalho seja executado de pé e que a loja ficava dentro de um shopping que conta com praça de alimentação e sofás espalhados em todos os corredores, entendeu que a inexistência de assentos no interior da loja não caracterizou trabalho em condições degradantes a ponto de ofender a dignidade da trabalhadora. Por isso, indeferiu o pedido.

A vendedora, inconformada, recorreu dessa decisão. E a 1ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do juiz convocado Mauro César Silva, deu razão a ela, julgando favoravelmente o recurso. De acordo com o relator, a prova testemunhal demonstrou que não havia cadeiras dentro da loja e isso, no seu entender, aviltou a dignidade da empregada, submetida a trabalhar exaustiva e ininterruptamente em pé. O próprio representante da empresa admitiu que a loja já foi notificada por falta de adequação de cadeiras. A testemunha declarou também que a trabalhadora não usufruía de nenhum intervalo.

Diante do cenário que despontou das provas, o relator pontuou não ser crível que a empresa concedesse à trabalhadora alguma pausa para se sentar, já que sequer concedia o intervalo alimentar. Assim, data venia, ainda que se considere que a função desempenhada pela reclamante realmente exigisse que ela permanecesse de pé na maior parte do horário de trabalho, não é razoável que a reclamada não propiciasse à empregada a oportunidade de se assentar entre um atendimento e outro, o que se agrava, conforme já mencionado, pelo fato de a autora não gozar do tempo mínimo legal de intervalo intrajornada, conforme reconhecido na sentença, registrou.

O relator lembrou que o parágrafo único do artigo 199 da CLT dispõe que Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir. No mesmo sentido, ele citou também o item 17.3.5 da NR-17 da Portaria MTE 3.214/78, que trata da ergonomia do trabalho.

Atento às circunstâncias do fato e ao caráter pedagógico da reparação, além da duração do contrato e do porte financeiro da empresa, o relator deu provimento ao recurso, para condenar a loja a pagar à vendedora uma indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.

( 0001213-97.2012.5.03.0006 ED )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


TRT3 - Servidor público contratado sem concurso tem direito ao FGTS e adicional de insalubridade
Não se pode reconhecer o vínculo de emprego entre o servidor contratado sem a prévia aprovação em concurso e um ente público, já que o inciso II e parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem o devido concurso público. Entretanto, ele terá direito ao FGTS do período trabalhado, bem como às verbas de natureza salarial, incluindo o adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da CETEC - Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais e manteve a sentença que a condenou, com responsabilidade subsidiária da Multicoop (cooperativa de trabalho de profissionais em informática), a pagar ao reclamante o FGTS e o adicional de insalubridade.

O reclamante ajuizou ação trabalhista contra o Cetec e a Multicoop, pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício com o primeiro, que é uma fundação pública. Ele informou que foi contratado em 1998, sendo que, a partir de junho de 2000, foi obrigado a se vincular à cooperativa de trabalho para continuar prestando serviços para o Cetec. Em 2010, teve sua Carteira de Trabalho anotada por outra fundação, mas continuou no mesmo cargo e função, sempre trabalhando nas mesmas condições e sob o mesmo comando. Em sua defesa, a fundação pública sustentou que, como tal, só pode contratar empregados mediante concurso público, o que não ocorreu no caso.

Mesmo negando o vínculo empregatício com a fundação reclamada em razão da irregularidade da contratação, o juiz de 1º Grau acolheu em parte os pedidos, condenando o Cetec, com responsabilidade subsidiária da cooperativa, a pagar ao reclamante o FGTS de todo o período trabalhado, o adicional de insalubridade, no grau médio pelo período imprescrito e a fornecer o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Ao analisar o recurso interposto pela fundação, a relatora salientou que, embora o Cetec tenha negado a subordinação, a pessoalidade e o pagamento de salários ao reclamante, não negou a efetiva prestação de serviços no período de 1998 a 2010. Por seu turno, o laudo pericial demonstrou que o trabalhador prestou serviços efetivamente para a fundação, tanto que a diligência pericial foi realizada em suas instalações.

A magistrada destacou ser incontestável que o reclamante era subordinado ao Cetec. Nesse caso, diante da impossibilidade de reconhecimento de vínculo com a fundação pública, o trabalhador tem direito ao FGTS e às verbas de natureza salarial do período trabalhado, a teor da Súmula 368 do TST, inclusive o adicional de insalubridade.

No entender da relatora, o adicional de insalubridade é devido em respeito ao princípio da valorização da força de trabalho, que já foi despendida, não podendo mais ser restituída ao trabalhador, mas que foi exercida em condições insalubres e agressivas à sua saúde. É questão de atendimento a norma de ordem pública, relacionada à saúde e segurança do trabalhador, conforme disposto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, e também na Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil.

Diante dos fatos, a Turma negou provimento ao recurso e manteve a condenação da fundação pública ao pagamento das verbas deferidas ao trabalhador.

( 0000798-81.2012.5.03.0017 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
TRT3 - Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média de todas as verbas salariais recebidas nos últimos 12 meses
Um empregado buscou na Justiça do Trabalho diferenças que entendia devidas em relação às verbas rescisórias. Segundo alegou, a empregadora considerou, para o cálculo das parcelas rescisórias, apenas o salário base, e não a maior remuneração recebida. A empregadora discordou, alegando ter utilizado a verdadeira remuneração percebida pelo trabalhador como base de cálculo das verbas rescisórias.

Examinando a questão, o juiz Edísio Bianchi Loureiro, em sua atuação na Vara do Trabalho de Pirapora, entendeu que o trabalhador estava com a razão, ainda que em parte. Isto é, apesar de entender que, de fato, o cálculo das verbas estava incorreto, ele explicou que a base de cálculo pretendida pelo empregado - a maior remuneração a que faz referência o artigo 477 da CLT -, não tinha aplicação à situação. Segundo registrou, a maior remuneração referida no art. 477 da CLT deve servir ao cálculo da indenização substituída pelo sistema do FGTS e as normas punitivas e assemelhadas não comportam interpretação analógica ou extensiva.

Dessa forma, esclareceu que a base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar, sim, a média dos últimos doze meses de todas as parcelas salariais recebidas pelo trabalhador, corrigidas mensalmente (aplicação analógica do art. 142, 3º, da CLT). O magistrado destacou que o salário não se constitui apenas da importância fixa estipulada, mas recebe em sua composição outras parcelas, como comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. E acrescentou que a jurisprudência vem atribuindo caráter retributivo e salarial às parcelas relativas aos adicionais de horas extras (Súmula n. 291/TST), noturnos (Súmula n. 60/TST) e de insalubridade (Súmula n. 139/TST), desde que pagos com habitualidade, como apurado nos recibos salariais do empregado.

Verificando que o trabalhador comprovou que a média remuneratória não repercutiu corretamente no acerto rescisório, já que teve como base de cálculo apenas o salário base, sem considerar a maior remuneração recebida, o juiz deferiu as diferenças das parcelas de adicional de insalubridade, noturno e de horas extras adimplidas nos últimos doze meses do contrato sobre as verbas rescisórias (férias + 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%. Não houve recurso dessa decisão.

( 0001633-98.2012.5.03.0072 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


TRT24 - Tribunal mantém rescisão indireta e indenização por dano moral à trabalhadora de lavoura
A falta de estrutura para a realização das necessidades fisiológicas básicas levou o Juízo da Vara do Trabalho de Nova Andradina a reconhecer a rescisão indireta e a deferir indenização por danos morais à trabalhadora de lavoura, sentença que foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Conforme prova oral, demonstrou-se que os trabalhadores da Adecoagro Vale do Ivinhema na lavoura precisavam caminhar de 15 a 60 minutos para utilizar o banheiro disponibilizado pela empresa. Por isso, era praxe as trabalhadoras realizarem suas necessidades fisiológicas na própria lavoura, restando patente a afronta ao princípio da dignidade humana, estampado no art. 1º, III, da CF.

Segundo o relator do recurso, desembargador Nicanor de Araújo Lima, à precária estrutura sanitária no ambiente de trabalho, somou-se a condição particular da trabalhadora que se encontrava grávida, tendo desenvolvido o seu labor na lavoura até o 6º mês de gravidez, e só a partir deste período passou a trabalhar no setor de RH.

Agindo assim, o empregador descumpriu com a sua obrigação de disponibilizar aos seus trabalhadores um ambiente de trabalho que ofereça condições sanitárias indispensáveis à satisfação das necessidades fisiológicas básicas, incorrendo, portanto, na prática de justa causa apta a ensejar a ruptura contratual, expôs o relator.

Proc. N. 0000734-66.2012.5.24.056-RO.1

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região


C.FED - Trabalho discute possíveis fraudes em seguro-desemprego
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública nesta quarta-feira (11) para discutir problemas do seguro-desemprego. O debate será realizado às 14h30.

Os deputados Roberto Santiago (PSD-SP) e Sandro Mabel (PMDB-GO) sugeriram a audiência após afirmações do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que o aumento de gastos com seguro-desemprego e abono salarial estaria relacionado à rotatividade e a possíveis fraudes praticadas por trabalhadores e empresas.

Segundo o Ministério da Fazenda, a despesa com seguro-desemprego e abono salarial deve chegar a R$ 47 bilhões neste ano. O valor é 8% maior do que o do ano passado.

Foram convidados para o debate representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

O local ainda não foi definido.

Fote: Câmara dos Deputados



11/12/2013

Condições de trabalho | Compensação orgânica tem natureza indenizatória


Com o entendimento que a verba relativa à compensação orgânica devida aos aeronautas tem natureza indenizatória e não salarial, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Japan Airlines de pagar a uma comissária de bordo os reflexos da parcela sobre os salários. A verba destina-se a compensar o aeronauta das condições de trabalho extremamente penosas.

A empregada entrou com a reclamação alegando que, após dois anos de trabalho na empresa, não recebeu a compensação orgânica devidamente, considerando que a verba deveria incidir nas demais parcelas contratuais e rescisórias. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entendendo que se tratava mesmo de natureza salarial, condenou a empresa a pagar os valores oriundos de sua integração nos 13º salários, férias mais um terço e depósitos do FGTS.

A Japan Airlines recorreu ao TST, sustentando o caráter indenizatório e não salarial daquela parcela, tal como vem se posicionando o Tribunal e definido em convenção coletiva da categoria. A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, observou que o Tribunal Regional do Trabalho, interpretando a norma coletiva, atribuiu natureza salarial à verba, e destacou que, na mesma decisão, consta que a convenção coletiva expressamente indicou o seu caráter indenizatório.

Segundo a relatora, as decisões do TST têm privilegiado a vontade coletiva, e deu provimento ao recurso da empresa para definir como indenizatória a natureza daquela parcela, afastando os reflexos deferidos no acórdão do TRT-SP. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-246700-77.2001.5.02.0020
Estágio desvirtuado | Professor de educação física sem registro mantém direitos
Por Gabriel Mandel

A legislação não permite que um trabalhador sem registro no Conselho Regional de Educação Física (Cref) atue como profissional neste segmento, o que inclui professores. Entretanto, isso não isenta de cumprir com suas obrigações trabalhistas a empresa que coloca um profissional para atuar em tal função. Com base em tal entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu Recurso de Revista de um ex-empregado de uma academia. Os ministros determinaram que o caso volte para a vara do trabalho de origem, para que sejam analisadas as alegações do professor sobre o desvirtuamento do contrato de estágio.

Em sua reclamação, o homem disse que foi contratado como estagiário de musculação e continuou em tal atividade depois de formado, o que descaracterizaria o estágio. Além disso, ele tinha autonomia para prescrever as atividades físicas aos alunos, como ocorria com os demais professores da instituição. Dispensado sem justa causa, ele ajuizou a reclamação para que fosse reconhecido o vínculo empregatício.

O pedido foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com os desembargadores entendendo que apenas cidadãos com registro no Cref poderiam exercer a profissão. O trabalhador não possuía o documento, o que impede o reconhecimento do vínculo empregatício. Relator do caso no TST, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga afirmou que é necessário “admitir que a realidade do contrato de trabalho é que impõe o reconhecimento das atividades de um profissional de educação física”.



Segundo ele, isso ocorre porque o empregador não pode se utilizar do estagiário como se fosse um profissional, desvirtuando o contrato formal, e “se socorrer no óbice legal que visa justamente coibir sua conduta”. O óbice citado pelo ministro é o artigo 1º da Lei 9.698/98, que garante a prerrogativa do exercício de profissões ligadas à educação física a quem possui inscrição no Cref. Para Aloysio Corrêa da Veiga, a lei não impede o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas por quem empregou como profissional um cidadão que não está registrado no conselho regional.

Em relação ao desvirtuamento do contrato de trabalho, o relator informou que, se há divergência entre o trabalho efetuado e o que consta do compromisso, “prevalece o primado da realidade sobre o pactuado”. Ele votou pelo retorno dos autos à vara de origem, para que a alegação do professor seja analisada, sendo acompanhado pelos demais integrantes da 6ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.


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