TÍtulo I da denominaçÃO, foro e sede



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REGIMENTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HISTÓRIA – SEÇÃO BAHIA

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, FORO E SEDE

Art. 1º – A Associação Nacional de História – Seção Bahia, reorganizada na Assembléia Geral de Associados realizada no I Encontro Regional de História da ANPUH-BA, no dia vinte dois do mês de julho de dois mil e dois, na cidade de Ilhéus, congrega profissionais de História no Estado da Bahia.

Art. 2º – A ANPUH – Seção Bahia, tem Sede e Foro na cidade de Ilhéus, BA, Rodovia Ilhéus-Itabuna, Km 16, Campus Universitário Soane Nazaré de Andrade, Salobrinho, Ilhéus, BA, CEP 45.662-000, onde funciona sua Secretaria Executiva.

Art. 3º – A ANPUH – Seção Bahia, reger-se-á pela legislação vigente, pelos Estatutos da ANPUH – Associação Nacional de História, por este Regimento e pelas Resoluções dos seus colegiados. Poderá ser dissolvida pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, não podendo haver deliberação, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º – A presente associação tem por objetivos:

a) O aperfeiçoamento do ensino de História em seus diversos níveis;

b) O estudo, a pesquisa e a divulgação de assuntos de História;

c) A defesa das fontes e manifestações culturais de interesse dos estudos históricos;

d) A defesa do livre exercício das atividades dos profissionais de História;

e) A representação da comunidade dos profissionais de História, perante instâncias administrativas, legislativas, órgãos financiadores e planejadores, entidades científicas ou acadêmicas;

f) A articulação de atividades conjuntas com outras seções regionais no Nordeste e a promoção de intercâmbio com as demais seções regionais da Associação.

Art. 5º – Para garantir seus objetivos, a Associação deverá promover o intercâmbio de idéias entre seus associados por meio de reuniões periódicas e publicações, procurando também irradiar suas atividades por meio dos associados e dos Encontros Estaduais de História, realizados a cada dois anos.

TÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

Art. 6º – Poderão ser associados da ANPUH/Seção Bahia:

a) Os graduados em História;

b) Os pós-graduados em História ou em cursos que tenham área de concentração em História;

c) Os que tenham publicado trabalhos em qualquer ramo da História, ou que atuem em áreas afins a ela, desde que referendados pela Diretoria da ANPUH/Seção Bahia.

Art. 7°. – A qualidade de associado é intransmissível.

Art. 8°. – Todos os associados têm iguais direitos entre si, resguardadas as diferenças previstas na legislação vigente, no Estatuto e no Regimento Interno quanto às categorias e cargos exercidos.

Art. 9 – Nenhum associado será impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na legislação vigente, no Estatuto e no Regimento Interno.

Art. 10 – O exercício dos direitos inerentes aos associados, inclusive o de votar e de ser votado, fica condicionado à quitação da anuidade, do exercício em curso, estabelecido pela Associação.

§ 1°. - A falta de pagamento da anuidade, por dois anos consecutivos, implica a exclusão do associado dos quadros da Associação.

§ 2°. - Ao associado excluído, na conformidade do disposto no Parágrafo anterior, é facultado pleitear a re-inscrição na Associação, mediante o pagamento da anuidade vigente e de uma taxa de readmissão estabelecida pela Seção Estadual respectiva.

Art. 11 – Só poderão se candidatar aos cargos da ANPUH os associados que estiverem em dia com suas responsabilidades financeiras para com a Associação no período correspondente à data de publicação de edital convocando as eleições.

Art. 12 – Os associados não respondem, quer ordinária, quer subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação.

Art. 13 – Aos associados cabe observar as normas do Estatuto Nacional, do Regimento da Seção Bahia, devendo abster-se de praticar qualquer ato contrário à finalidade da Associação.

Art. 14 – O associado poderá requerer sua demissão do quadro associativo mediante preenchimento de formulário próprio, que deverá ser protocolado na Seção Estadual da ANPUH onde se acha inscrito.

Parágrafo Único – A demissão terá efeito apenas após o deferimento por parte da Diretoria da respectiva Seção Estadual, apurada a quitação de eventuais débitos pendentes.

Art. 15 – Sem prejuízo da hipótese prevista no § 1°do Art. 10, o associado poderá ser excluído do quadro associativo por decisão da Diretoria Nacional, na ocorrência de justa causa prevista no Regimento Interno, e mediante processo administrativo onde se assegure o contraditório e a ampla defesa, cabendo sempre desta decisão recurso à Assembléia Geral.

§ 1°. – Hipótese não prevista no Regimento Interno como justa causa poderá ensejar a exclusão do associado caso seja considerada motivo grave, em deliberação fundamentada da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

§ 2°. – A deliberação da Assembléia Geral, seja originária ou recursal, deverá ser fundamentada e tomada pela maioria absoluta dos presentes.

TÍTULO IV

DAS ANUIDADES

Art. 16 – A fixação do valor da anuidade e sua correção competem à Diretoria da ANPUH Nacional seguindo orientação estabelecida pela Assembléia Geral Ordinária.

§ 1°. - A cobrança, o recolhimento e o repasse do valor da anuidade é de competência da ANPUH – Seção Bahia, e seu montante será assim destinado: 45% à Seção; 45% à Tesouraria da ANPUH Nacional e 10% ao Fundo de Reserva da“Revista Brasileira de História”.

§ 2°. – A Seção Bahia reterá sua parcela e repassarão as demais, trimestralmente, à Tesouraria da ANPUH Nacional.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 17 – A ANPUH – Seção Bahia será dirigida por uma Diretoria composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral, o Primeiro e Segundo Secretários, o Primeiro e Segundo Tesoureiros, o Conselho Fiscal e o Conselho de Representantes dos Cursos de História do Estado da Bahia.

Art. 18 – A Diretoria da Associação e o Conselho Fiscal serão escolhidos em eleição por chapas inscritas até um dia antes da Assembléia Geral, durante o Encontro Estadual de História da ANPUH – Seção Bahia, sendo eleitos por todos os associados quites com a anuidade do exercício em curso, na Assembléia Geral Eleitoral, tendo o mandato a duração de dois anos.

§ 1º- Na Assembléia Geral Eleitoral o Associação poderá manifestar-se presencialmente, antes do encerramento da mesma.

§ 2º.- Será considerada eleita Diretoria da Associação a lista inscrita que obtiver a maioria simples dos votos.

§ 3°. – O resultado da eleição da Diretoria deverá ser homologado em Assembléia Geral Ordinária.

§ 4° - O processo de escolha da Diretoria deverá ser feito pelo voto direto e sufrágio universal, assegurando a participação de todos os associados no gozo de seus direitos e credenciados até a abertura do processo eleitoral.

§ 5° - As chapas concorrentes à eleição da Diretoria deverão fazer a sua inscrição junto à Diretoria da ANPUH – Seção Bahia, no prazo de noventa dias antes do Encontro Estadual de História e até um dia antes da Assembléia Geral Eleitoral, apresentando solicitação de deferimento à inscrição, carta-programa de trabalho e ofício com a lista dos candidatos e seus respectivos cargos, subscrita por todos os candidatos.

§ 6° - A Diretoria indicará uma Comissão Eleitoral que deverá apresentar o Regimento das eleições durante a realização do Encontro Estadual.

§ 7° - A Diretoria eleita será empossada na sessão de encerramento do Encontro Estadual.

§ 8° - Os membros da Diretoria da ANPUH - Seção Bahia poderão ser reeleitos, desde que não ocupem o mesmo cargo exercido no mandato anterior.

§ 9°– Os membros da Diretoria, qualquer que seja o cargo, só poderão ser destituídos em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, mediante voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

§ 10° - A Diretoria eleita deverá remeter a ata da eleição, devidamente registrada em Cartório de Títulos e Documentos, imediatamente após o seu registro, à Diretoria Nacional da ANPUH.

Art. 19 – Compete ao Presidente:

a. Presidir as reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais;
b. Tratar dos interesses gerais da Associação, representando-a em juízo ou fora dele;
c. Coordenar a programação das atividades científicas da Associação;
d. Representar a Associação junto às associações acadêmicas, científicas e governamentais;
e. Coordenar as publicações da Associação;


f. Assinar, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, cheques e demais documentos que impliquem responsabilidades financeiras da Associação.

Art. 20 – Ao Vice-Presidente compete:

a. A gestão da ANPUH – Seção Bahia, juntamente com o Presidente;
b. A substituição do Presidente em suas faltas e impedimentos;
c. A co-responsabilidade da organização do Encontro bianual.


Art. 21 – Compete ao Secretário Geral:

a. Organizar os Fóruns de cursos de Graduação e Pós-Graduação em História, formulando as políticas da ANPUH nas suas diversas áreas de atuação, sendo permitida a delegação de competência mediante deliberação da diretoria;

b. Manter os documentos relativos à gestão em ordem.

c. Lavrar as Atas das Assembléias, de sua Diretoria e do Conselho de Representantes dos Cursos de História do Estado da Bahia.

d. Substituir em suas faltas e impedimentos o Vice-Presidente e o Presidente.

Art. 22 – Compete ao Primeiro Secretário:

a. Participar das reuniões da Diretoria, auxiliar o Secretário-Geral e substituí-lo em suas ausências e impedimentos;

b. Despachar o expediente, guardar os livros de Atas e Registros dos associados, guardar os demais documentos da Associação, inclusive seu arquivo;


Art. 23 – Ao Segundo Secretário compete a substituição do Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos.

Art. 24 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:

a. Gerir os interesses financeiros da Associação;
b. Assinar, juntamente com o Presidente, cheques e demais documentos que impliquem responsabilidades financeiras da Associação.


Art. 25 – Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.

Art. 26 – O Conselho de Representantes dos Cursos de História do Estado da Bahia é constituído pelos representantes dos cursos de graduação e de pós-graduação em História para o fim específico de representação junto à Diretoria da ANPUH – Seção Bahia.

Parágrafo Único - Compete ao Conselho Consultivo:

a. Opinar sobre questões de interesse da Associação;

b. Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria da seção ou eventos convocados pela Diretoria.

c. Organizar juntamente com a Diretoria os Encontros Estaduais de História.

Art. 27 – A Assembléia Geral Ordinária elegerá um Conselho Fiscal para apreciar e emitir parecer, por escrito, sobre as contas da Associação.

§ 1°. - O mandato do Conselho Fiscal será de dois anos efetuando-se sua posse imediatamente após a posse da Diretoria eleita para o biênio, podendo ser reeleito consecutivamente apenas uma única vez.

§ 2°. - O Conselho Fiscal será composto de três membros, sendo que um será o Relator dos pareceres fiscais do mandato da Diretoria que se encerra.

§ 3°. - Nas Assembléias Gerais Ordinárias, a Diretoria deverá apresentar as contas bianuais da Associação com anuência do Conselho Fiscal, cabendo às referidas Assembléias deliberar sobre as prestações apresentadas.

§ 4°. - A Diretoria da Associação fica obrigada a fornecer ao Conselho Fiscal todo e qualquer informe e documento de caráter financeiro que este requisitar para a realização das suas funções.

§ 5°. - A prestação de contas de cada Diretoria, após a conclusão do mandato, considerada de acordo pelo Conselho Fiscal, será divulgada às Seções Estaduais por correspondência.

§ 6 – O ano fiscal para efeito de apreciação e prestação de contas se encerra trinta dias (30) antes do término do mandato da Diretoria.

TÍTULO VI

DAS ATIVIDADES

Art. 28 – A Associação desenvolverá suas atividades por meio de Encontros Estaduais de História, Fóruns, Grupos de Trabalhos e outras atividades similares das diversas áreas de atuação e de Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.

§1º - Compete aos Fóruns propor políticas e diretrizes específicas para as suas respectivas áreas de atuação.

§ 2º – A organização interna dos Fóruns atenderá às suas necessidades específicas.


Art. 29 – O Encontro Estadual de História terá lugar bi-anualmente, em local a ser escolhido em Assembléia Geral.


Art. 30 – As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão, sempre, no decorrer dos Encontros Estaduais, constando obrigatoriamente, das respectivas ordens do dia, a escolha de local, tema ou temas do próximo Encontro.

§ 1º. - A Assembléia será realizada em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e em segunda convocação com qualquer número, sendo decididas as matérias por maioria absoluta dos associados presentes.

§ 2º. - O Secretário-Geral fará convocação com trinta dias de antecedência, mediante a expedição de uma circular em que conste a pauta da Assembléia..

Art. 31 – As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas na forma do disposto do Artigo anterior, por iniciativa da Diretoria, por 2/3 (dois terços) do Conselho de Representantes, ou por 1/5 (um quinto) dos associados, a fim de tratar de matéria especificamente declarada.

Parágrafo Único – É facultada a criação pelos associados na estrutura da ANPUH, de Fóruns de Discussão, com a finalidade de atender às demandas da comunidade relativas às suas diferentes áreas de atuação.

TÍTULO VII

DAS PUBLICAÇÕES

Art. 32 – A Associação poderá editar publicações especiais, a critério da Diretoria Nacional.

Art. 33 – A direção e edição das publicações especiais da Associação competem à Diretoria, ao Editor Responsável, e aos Conselhos Editorial e Consultivo.

§ 1°. - O Conselho Editorial será composto por cinco membros e pelo Editor, todos com a titulação de Mestre ou Doutor.

§ 2°. - O Editor Responsável e os cinco membros que compõem o Conselho Editorial serão escolhidos pela Diretoria da ANPUH - Seção Bahia, de acordo com as normas a serem pautadas quando forem criadas as respectivas publicações, aprovadas por maioria simples dos membros da Diretoria e do Conselho de Representantes, convocados em reunião para este fim.

§ 3°. – Os integrantes do Conselho Editorial de qualquer publicação organizada pela ANPUH – Seção Bahia deverão ser sócios da ANPUH, em dia com o pagamento da anuidade.

§ 4°. - O mandato do Editor e dos Conselhos Editorial e Consultivo é de dois anos, coincidindo seu inicio e término com o da Diretoria da ANPUH – Seção Bahia.

§ 5°. - O Editor e os membros dos Conselhos Editorial poderão ser reeleitos consecutivamente apenas uma única vez.

§ 6°. - Nenhuma publicação com material coletado pela Diretoria em suas atividades científicas poderá ser editada sem que a mesma tenha autorizado expressamente, devendo sempre constar a responsabilidade da entidade.

TÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO

Art. 34 – O patrimônio da Associação será formado pelas anuidades pagas pelos associados, subvenções, doações e legados de qualquer natureza que lhe forem feitos, e outras fontes. Também integrarão o patrimônio da Associação quaisquer equipamentos, mobiliário ou bens de qualquer natureza desde que adquiridos com os recursos supramencionados ou doados expressamente à Associação.

Art. 35 – Em caso de dissolução da Associação, quitar-se-ão as dívidas e obrigações da Entidade, e seu patrimônio remanescente será doado a qualquer Instituição Municipal ou Estadual da sede da Associação, dedicada à pesquisa e estudo de História, que for designada pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 – O presente Regimento poderá ser alterado no todo ou em parte, pelo voto da maioria absoluta dos sócios presentes à Assembléia Geral, convocada com este fim, por meio de correspondência escrita ou eletrônica enviada com prazo mínimo de trinta dias (30).

§ 1°- A Diretoria providenciará a remessa de circular contendo texto de proposta de alteração do Regimento.

§ 2°- A Assembléia Geral mencionada no caput deste artigo, para fins de deliberação sobre reforma regimental, deverá ter quorum qualificado de um terço dos sócios quites com a entidade até a data da realização da Assembléia.

Art. 37 – Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral.

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 38 – Excepcionalmente, em cumprimento do Regimento da ANPUH – Seção Bahia, na mesma Assembléia Geral em que este Regimento for aprovado, serão eleitos os membros da Diretoria e os membros do Conselho Fiscal.

Art. 39 –O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral, no dia 31 de julho de 2008.


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