TÍtulo I das disposiçÕes preliminares capítulo único dos princípios, fins e objetivos art. 1º



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Regimento Escolar – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.




TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO

DOS PRINCÍPIOS, FINS E OBJETIVOS
Art. 1º A Escola Daniel Berg, instalada à Avenida São Paulo n.º 3070, centro do município de Cacoal, se organiza e se rege por este Regimento Escolar.

Art. 2º A Escola Daniel Berg, doravante tratada por Escola, é uma entidade educacional sem fins lucrativos, de caráter confessional e tem como entidade mantenedora a Igreja Evangélica Assembleia de Deus.



Parágrafo único – A Escola funciona nos turnos matutino e vespertino, oferecendo Creche, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art. 3º “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Lei n.º 9.394/96
Art. 4º “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:



  1. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  2. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

  3. pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

  4. respeito à liberdade e apreço à tolerância;

  5. coexistência de instituições práticas e privadas de ensino;

  6. ........;

  7. valorização do profissional da educação escolar;

  8. ........;

  9. garantia de padrão de qualidade;

  10. valorização da experiência extra-escolar;

  11. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais”. Lei n.º 9.394/96.


Art. 5º “A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Lei n.º 9.394/96.
Art. 6º “A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.” Lei n.º 9.394/96.
Art. 7º “O ensino fundamental, com duração mínima de nove anos, ..., terá por objetivo a formação do cidadão, mediante:


  1. desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

  2. a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

  3. desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

  4. o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social”. Lei 9.394/96.


Art. 8º “O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:


  1. a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

  2. a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

  3. o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

  4. a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina”. Lei n.º 9.394/96.


Art. 9º A Escola poderá ampliar e diversificar os serviços oferecidos firmando convênios e/ou parcerias com outras IES, associações, empresas e instituições sociais, em moldes conveniados de acordo com a legislação vigente.

TÍTULO II


DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 10. A Escola tem sua estrutura formada por unidades administrativas que dão suporte ao desenvolvimento das atividades afins.
Art. 11. As unidades administrativas da Escola são:



  1. Direção.




  1. Serviços Técnico-Administrativos:

      1. Secretaria Escolar;

      2. Serviço de Apoio Administrativo.




  1. Serviços Técnico-Pedagógicos:

      1. Coordenação Pedagógica

      2. Supervisão Pedagógica;

      3. Orientação Educacional;

      4. Psicologia Escolar;

      5. Biblioteca;

      6. Laboratório de Ciências e de Informática;

      7. Auditório Audiovisual;

      8. Setor de Arte.




  1. Órgãos Colegiados:

      1. Conselho de Classe;

      2. Conselho de Professores.

V. Instituições Auxiliares.



CAPÍTULO I


DA DIREÇÃO
Art. 12. A Escola é dirigida por profissional habilitado na forma da lei, a quem cabe coordenar e gerenciar todas as atividades escolares e as relações da Escola com a comunidade.
Parágrafo único: O Diretor contará com o auxílio de um Vice-Diretor, pessoa habilitada nas formas da lei, e este poderá responder por ele em sua ausência ou quando for designado.
Art. 13. São atribuições da Direção:


  1. cumprir as determinações das autoridades escolares, as leis de ensino vigentes e as disposições deste Regimento;

  2. presidir todos os atos escolares;

  3. receber documentos, petições e processos que lhes forem encaminhados, remetendo-os a quem de direito devidamente informados e com parecer conclusivo, quando for o caso, nos prazos legais;

  4. assinar, juntamente com o Secretário Escolar, todos os documentos escolares;

  5. vistar toda correspondência e escrituração, bem como lavrar termos de abertura e encerramento de livros da Escola, rubricando-os;

  6. zelar para que se cumpra, regularmente, a Proposta Pedagógica, supervisionando seu desenvolvimento.

  7. expedir documentos e apostilas dentro do âmbito de sua competência ou por delegação de poderes.

  8. autorizar matrículas e transferências de alunos;

  9. aplicar penalidades disciplinares, conforme as disposições deste Regimento;

  10. abonar, justificar ou injustificar as faltas dos funcionários, nos termos da lei;

  11. apurar ou mandar apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento;

  12. alterar, conforme as necessidades da Escola, o horário de expediente dos funcionários, respeitando as prescrições legais que regem o assunto;

  13. suspender, parcial ou totalmente, as atividades da Escola, quando esta medida se impuser em decorrência de uma situação especial;

  14. supervisionar e incentivar a participação dos alunos nas atividades esportivas, sociais e culturais e nas soluções de problemas da Escola;

  15. tomar medidas em situações de emergência não previstas neste Regimento, comunicando imediatamente às autoridades competentes, visando à ordem e à segurança no âmbito Escolar.

  16. presidir as reuniões e atividades promovidas pela Escola, ou delegar competência para esse fim;

  17. apresentar relatório das atividades para a Administração Geral da Mantenedora.


SEÇÃO ÚNICA

DA VICE-DIREÇÃO
Art. 14. Compete ao Vice-Diretor:


  1. solucionar questões de ordem pedagógica no âmbito da Escola;

  2. coadjuvar o Diretor no desempenho de suas atribuições;

  3. substituir o Diretor em sua ausência ou impedimento;

  4. responder pela Direção no horário que lhe for confiado;

  5. coordenar quaisquer outras atividades que sejam de ordem superior.



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