Título I dos Princípios e Direitos Fundamentais Capítulo I dos Princípios Fundamentais



Baixar 28.67 Kb.
Encontro07.08.2016
Tamanho28.67 Kb.







LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

...............................................................................................................................................


Título I - Dos Princípios e Direitos Fundamentais
Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais
...............................................................................................................................................
Art. 4º - O Município promoverá os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, resguardando a soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, o caráter social do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo, visando à edificação de uma sociedade livre, justa e fraterna, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie e assentada no regime democrático.

...............................................................................................................................................



Capítulo II - Dos Direitos Fundamentais

Art. 5º - Através da lei e dos demais atos de seus órgãos, o Município buscará assegurar imediata e plena efetividade dos direitos e franquias individuais e coletivos sancionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos atos internacionais firmados pelo Brasil.

§ 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, estado civil, orientação sexual, atividade física, mental ou sensorial, ou qualquer particularidade, condição social ou, ainda, por ter cumprido pena ou pelo fato de haver litigado ou estar litigando com órgãos municipais na esfera administrativa ou judicial.

...............................................................................................................................................



§ 3º - O Município estabelecerá sanções de natureza administrativa a quem pregar a intolerância religiosa ou incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais.

§ 4º - São proibidas diferenças salariais para trabalho igual, assim como critérios de admissão e estabilidade profissional discriminatórios por qualquer dos motivos mencionados no parágrafo anterior, respeitada a legislação federal.

§ 5º - É assegurado a todo cidadão, independentemente de sexo ou idade, o direito à prestação de concurso público.

Art. 6º - As ações e omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa, no prazo de trinta dias, após requerimento do interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

...............................................................................................................................................



Art. 8º - Todos têm o direito de tomar conhecimento, gratuitamente, do que constar a seu respeito nos registros ou bancos de dados públicos municipais, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, a retificação e atualização das mesmas, desde que solicitado por escrito.

Parágrafo único - Não poderão ser objeto de registro os dados referentes a convicções filosóficas, políticas e religiosas, a filiações partidárias e sindicais, nem os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico não individualizado.

Art. 12 - O Município buscará assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à moradia, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária e à primazia no recebimento de proteção e socorro, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 13 - O Município buscará assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, assegurando a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade humana, a educação especializada, serviços de saúde, trabalho, esporte e lazer.

§ 1º - O Município buscará assegurar à pessoa portadora de deficiência o direito à assistência desde o nascimento, incluindo a estimulação essencial, gratuita e sem limite de idade.

§ 2º - O Município buscará garantir o direito à informação e à comunicação da pessoa portadora de deficiência, através:

I - da criação de Imprensa Braille e manutenção de livros Braille e gravados em bibliotecas públicas;

II - das adaptações necessárias para deficientes motores;

III - da criação de carreira de intérprete para deficientes auditivos.

Título II - Da Organização Municipal

Capítulo II - Da Competência do Município

Art. 30 - Compete ao Município:

...................................................................................................................................................



XXVI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e de proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

XXXIX - instituir programas de amparo aos idosos, a famílias carentes e menores abandonados e de atendimento e integração social a pessoas portadoras de deficiências, dependentes de drogas e alcoólatras;

..............................................................................................................................................


Capítulo III - Das Vedações

Art. 38 - É vedado ao Município, além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica:

................................................................................................................................................



III - criar distinções ou preferências entre brasileiros;

................................................................................................................................................

Título IV - Da Administração Pública

................................................................................................................................................
Capítulo IV - Dos Servidores Municipais



Seção I - Disposições Preliminares

................................................................................................................................................

Subseção II - Dos Direitos dos Servidores

Art. 177 - São assegurados aos servidores públicos do Município:

XXVIII - redução de cinqüenta por cento da carga horária de trabalho do servidor municipal, responsável legal, por decisão judicial, por portador de deficiência ou de patologias que levem a incapacidade temporária ou permanente;

Art. 198 - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Parágrafo único - O Município assegurará a livre inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público mediante:

I - a adaptação de provas;

II - a comprovação, por parte do candidato, de compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo, emprego ou função.

Seção V - Da Aposentadoria

....................................................................................................................................



Art. 215 - A aposentadoria do servidor portador de deficiência será estabelecida em lei.

......................................................................................................................................



Título VI - Das Políticas Municipais
Capítulo I - Disposições Gerais

.....................................................................................................................................



Capítulo III - Do Desenvolvimento Econômico

...................................................................................................................................



Capítulo III - Do Desenvolvimento Econômico



Seção III - Do Fomento ao Turismo

....................................................................................................................................



Art. 295 - É obrigação do Município criar em seu território condições que facilitem a participação e o acesso das pessoas portadoras de deficiências à prática do turismo.

....................................................................................................................................


Capítulo IV - Do Desenvolvimento Social
Seção I - Da Cidadania e do Bem-Estar Social

...................................................................................................................................



Art. 316 - O Município buscará assegurar, em convênio com o Estado e a União, às pessoas portadoras de deficiência o direito a:

I - assistência para habilitação e reabilitação, incluindo equipamentos e instrumentos para utilização intra-hospitalar e extra-hospitalar, órteses, próteses, bolsas coletoras e medicamentos;

II - transplante de órgãos.

Art. 317 - O Município garantirá, com vista a facilitar a locomoção de pessoas portadoras de deficiência, rebaixamentos, rampas e outros meios adequados de acesso em logradouros, edificações em geral e demais locais de uso público.

Art. 318 - O Município promoverá a formação de recursos humanos especializados em todos os níveis para atendimento em suas unidades de saúde à pessoa portadora de deficiência, incluindo o tratamento integral da pessoa ostomizada.

...................................................................................................................................



Seção II - Da Educação
Subseção I - Dos Princípios Gerais

...................................................................................................................................



Art. 322 - O dever do Município será efetivado assegurando:

...................................................................................................................................



VII - o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência por equipe multidisciplinar de educação especial, mediante:

a) matrícula em escola da rede municipal mais próxima de sua residência, em turmas comuns, ou, quando especiais, segundo critérios determinados para cada tipo de deficiência;

b) integração, sempre que possível, nas atividades comuns da escola;

c) oferta de equipamentos, recursos humanos e materiais nas escolas municipais, adequando-os, sempre, ao tipo de deficiência;

...................................................................................................................................



Seção IV - Da Saúde e da Higiene
Subseção III - Das Atribuições do Sistema Único de Saúde


Art. 360 - Ao Sistema Único de Saúde no Município compete, além de outras atribuições:

.................................................................................................................................



XVII - formular e implantar política de atendimento à saúde de portadores de deficiência, nos termos dos arts. 316 e 378;

................................................................................................................................



Subseção VII - Disposições Especiais

................................................................................................................................



Art. 377 - O Município criará e manterá em diversas regiões do Município centros de atendimento à pessoa portadora de deficiência providos de equipes interdisciplinares especializadas.

Art. 378 - O Município formulará e implantará política de prevenção das doenças ou condições que levam à deficiência.

Parágrafo único - A política preventiva indicada neste artigo garantirá:

I - coordenação e fiscalização de serviços e ações específicas de saúde;

II - serviço de orientação à gestante;

III - atendimento hospitalar compatível com a deficiência de que a pessoa é portadora;

IV - estabelecimento de tecnologia e normas de segurança.

Art. 379 - O Município criará as condições necessárias à realização dos testes específicos gratuitos para detecção de deficiências, em tempo hábil, em todos os recém-nascidos.

Art. 380 - O Município manterá recursos materiais e humanos especializados em todos os níveis no atendimento à pessoa portadora de deficiência, incluindo o tratamento desde a fase emergencial até a de completa reabilitação através da criação de hospitais e centros especializados.

...............................................................................................................................



Seção V - Do Desporto e do Lazer

Subseção II - Do Fomento ao Esporte e ao Lazer

Art. 383 - O Município fomentará as práticas desportivas e de lazer, formais e não formais, inclusive para pessoas portadoras de deficiências, como direito de cada cidadão, especialmente:

...............................................................................................................................



XII - assegurando o direito do deficiente à utilização desses espaços;

..............................................................................................................................



Seção VI - Dos Transportes e do Sistema Viário
Subseção II - Do Transporte Coletivo

..............................................................................................................................



Art. 398 - A entrada em circulação de novas unidades de transporte coletivo fica condicionada ao atendimento das seguintes exigências, além de outras definidas em lei:

..............................................................................................................................



II - livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiência físico-motora;

..............................................................................................................................



Art. 403 - A lei disporá sobre a isenção de pagamentos de tarifas de transportes coletivos urbanos, assegurada a gratuidade para:

..............................................................................................................................



III - deficientes físicos e seu respectivo acompanhante;

..............................................................................................................................



Ato das Disposições Transitórias

..............................................................................................................................



Art. 66 - O Município regulamentará, no prazo de sessenta dias contados da data da promulgação desta Lei Orgânica, o trabalho de pessoas portadoras de deficiência em oficinas-abrigadas, enquanto não possam integrar-se ao mercado competitivo de trabalho.

Art. 67 - A adaptação dos bens e edificações em locais de uso público referidos no art. 317 será feita no prazo de um ano contado da data de promulgação desta Lei Orgânica, nos termos do art. 349 da Constituição do Estado e do art. 59 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

..............................................................................................................................

Cidade do Rio de Janeiro, 5 de abril de 1990




Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal