TÍtulos de crédito



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TÍTULOS DE CRÉDITO



CONCEITO:


Documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado (Vivante).

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
De acordo com Negrão (2010, 24) “os títulos de credito são documentos que se reportam exclusivamente a relações que envolvam credito e sua disciplina legal provê instrumentos ágeis de transmissibilidade, de segurança e de cobrança em Juízo”.

ATRIBUTOS:


  • Negociabilidade, facilidade de circulação do crédito - Possibilidade de negociação mais fácil do crédito, decorrente da obrigação representada (pode dar em garantia, pagar credores endossando-o). Esse atributo permite a realização de seu valor antes mesmo do seu vencimento, através de operação de desconto
  • Executividade:


  • Maior eficiência na cobrança. O credor de uma obrigação representada pode promover de uma maneira mais célere e eficiente a cobrança judicial. Títulos de Crédito: são títulos executivos extrajudiciais (art.585, I). Possibilitam a execução imediata do valor devido. É instrumento representativo de uma obrigação, sem com ela se confundir.

CARACTERISTICAS:

  • Natureza comercial;

  • Documento formal: pois só será considerado titulo de credito se preencher o requisitos legais;

  • Bem móvel: arts. 82 e 84, Código Civil;

  • Titulo de representação: deriva do conceito: documento literal e autônomo para o exercício do direito nele contido.

  • Titulo liquido e certo;

  • Eficácia processual abstrata;

  • Obrigação quesível: o credor deve dirigir-se ao devedor a fim de exigir o pagamento do titulo.

  • Obrigação pro solvendo: não implica em novação no que toca à relação causal, que subsiste junto com a relação cambiaria, porque as duas coexistem.

  • Titulo de resgate: realiza imediatamente o valor nele contido.

  • Titulo de circulação: não circula o credito, mas os direitos nele incorporados.


Princípios gerais do direito cambiário:




  • Cartularidade:


O crédito deve estar documentado em uma cártula, para que o credor exerça os direitos oriundos dos títulos de crédito. (É o documento necessário para o exercício do direito nele contido). Não se pode promover a execução judicial do crédito sem a cártula. Não se substitui por xerox. A inicial deve ser informada com o título. O princípio abriga exceções.

Assim, o direito cambiário materializa-se em um documento, não existindo direito sem o titulo.


  • Princípio da literalidade:


Não terão eficácia para as relações jurídico-cambiais os atos jurídicos não instrumentalizados pela própria cártula a que se referem. O que não estiver expressamente consignado no título de crédito, não produz conseqüências na disciplina das relações jurídico-cambiais.

Deste modo, o direito cambiário só pode ser exercido com base nos elementos constantes no titulo de credito, ou seja, o direito decorrente do titulo é literal no sentido de que somente vale o que esta expresso na própria cártula.


Princípio da Autonomia:


As obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si. Se uma das obrigações for nula ou anulável, tiver algum vício jurídico, não comprometerá as demais. Ex: Comprador de bem à prazo emite nota promissória em favor do vendedor e este paga dívida própria com a promissória, transferindo o crédito para terceiro. A relação com terceiro de boa-fé fica preservada. Se o bem vendido for restituído o comprador não se livra de honrar o título no vencimento junto a terceiro. Deve pagar e pedir o ressarcimento perante o vendedor do negócio frustrado.

Esse é um dos princípios mais importantes do direito cambiário. Decorre do fato que a obrigação cambial resulta de declaração unilateral de vontade por parte do emitente, e não de contrato celebrado com o beneficiário.


Subprincípios do princípio da autonomia:


  • Abstração: Quando o título não se liga à causa certa e determinada; Dá-se a sua circulação independente da causa de que decorrem. A causa não faz parte do título. A abstração não é essencial ao título de crédito.

Vivante *A obrigação abstrata se evidencia quando se põe em relação duas pessoas que não contrataram entre si , encontrando-se uma em frente da outra em virtude apenas do título.

  • Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa fé.

É o aspecto processual do princípio da autonomia. O direito processual vai dizer que matérias poderão ser argüidas como defesa pelo devedor de um título de crédito executado.

Garantias oferecidas pelo regime jurídico-cambiário:


1- aquela pessoa que lhe transfere o título não pode cobrar-lo.

2- pelo princípio da literalidade só valem para o título as relações jurídicas dele constantes.

3- as exceções que pertencem à relação em que o proprietário do título não tenha participado, não tem eficácia jurídica na cobrança do título.

Confere segurança ao crédito.



CLASSIFICAÇÕES:

  1. Quanto ao conteúdo das declarações :

  • Próprios

São aqueles que consubstanciam uma operação de crédito e correspondem a documentos de legitimação.

  • Impróprios:

Embora também sejam títulos de legitimação, não visam à circulação de direitos. Caracterizam-se como meros instrumentos comprobatórios da sua causa e não encerram operações de crédito.

  • Títulos de participação: conferem aos seus titulares, na qualidade de sócios, direito de participação em relação ao quadro associativo. São direitos de natureza pessoal e patrimonial.

  • Títulos de legitimação: não se confundem com comprovantes de legitimação. Estes são, em regra, intransferíveis e devem ser apresentados para sua utilização. Os títulos de legitimação, por sua vez, confere ao portador o direito de receber coisa ou prestação de serviço.

  • Ações e debêntures: as ações, parcela mínima que integra o capital social de uma S/A, não observam os princípios cambiários (cartularidade, literalidade e autonomia), embora seja titulo de resgate; é titulo impróprio de participação. As debêntures, por sua vez, é titulo de credito que confere direito de credito ao seu titular, contra a sociedade emissora.

  • Duplicatas: visa documentar o saque pelo vendedor da importância faturada ou pela prestação do serviço. No entanto, aplicam-se os princípios cambiários.

  • Títulos representativos

  • Títulos de financiamento e títulos de investimento



  1. Quanto a causa de emissão:

  • Abstratos

  • Causais



  1. Quanto a circulação:

  • Ao portador

  • Nominais

  1. À ordem

  2. Não à ordem

  3. Não transmissíveis



  • Nominativos



  1. Quanto à estrutura:

  • Promessa de pagamento

  • Ordem de pagamento



  1. Quanto ao modelo:

  • Livre

  • Vinculado


LETRA DE CÂMBIO


O estudo da constituição e exigibilidade do crédito cambiário traz por suporte o estudo da letra de câmbio.

Legislação Aplicável:


Dec. 2044/1908 - disciplina as relações advindas de matéria cambiária não revogadas pela convenção de Genebra. Esta convenção firmada em junho em junho de 1930 e a que o Brasil aderiu em agosto de 1942 revogou tacitamente referido decreto. Em 1966 o Poder Executivo baixou Decreto ordenando o cumprimento da Lei Uniforme com reservas.

Resultados:


1) Em vigor no Brasil a Lei Uniforme - Anexo I da Convenção de Genebra sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória.

2) Reservas - Não vigoram no Brasil

3) Complementação do art. 38 da Lei Uniforme (reserva do art. 5 do Anexo II). As letras de câmbio pagáveis no Brasil devem ser apresentadas ao aceitante no próprio dia do vencimento.

4) Aplicam-se as Regras do Dec. 22626 de 1933 ao que se refere à taxa de juros por mora há já pagamento por letra de câmbio ou nota promissória (o que as partes contratarem até 12% ao ano, ou, em caso de omissão 6% ao ano) - Reserva do art.13 do Anexo II.


CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO


Saque = Ato de criação, de emissão da Letra de Câmbio

Letra de Câmbio = ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado para que este pague a importância consignada a um terceiro denominado tomador.


Três situações jurídicas ou figuras intervenientes:


1- Sacador: que dá a ordem de pagamento. Determina que a quantia seja paga.

2- Sacado: para quem a ordem é dirigida. Aquele que dentro de certas circunstâncias deve executar o pagamento ordenado.

3- Tomador: beneficiário da ordem -credor da quantia mencionada no título.

(art.9º, L. U.) - O sacador é co-devedor do título. Se o sacado (aquele que deve cumprir a ordem) não pagar, o cobrador poderá cobrar a letra de câmbio do tomador.

(L.U. art.3) - A letra pode ser sacada em benefício do sacador - a mesma pessoa ocupa a posição jurídica de sacador e tomador.

A letra pode ser sacada sobre o próprio sacador: a mesma pessoa é sacador e sacado.


Requisitos para a Letra de Câmbio -


(Indispensáveis para a produção dos efeitos cambiais)

1- Expressão Letra de Câmbio no texto do título do documento na língua empregada na redação do título. (L.U. art.1, n.1)

2- O mandato puro e simples (sem nenhuma condição) de pagar quantia determinada (L.U. art.1, n.2)

3- O nome do sacado (L.U. art.1, n.3) e sua identificação pelo número do R.G., C.P.F., título eleitoral ou carteira profissional (Lei 6.268, de 1975, art.3 )

4- Lugar do pagamento (o lugar indicado ao lado do nome do sacado, lugar do pagamento e domicílio do sacado) L.U. art. 1, n.5 cc, art. 2, 3 alínea.

5- O nome do tomador (A.L.C. não pode ser sacada ao portador) L.V. art.1, n.6.

6- Assinatura do sacador (L.U. art.1, n.8)

Sobre o vencimento:


Se não constar da letra esta será a vista. L.U. art.2, 2 alínea.

Assinaturas:


- de próprio punho

- por procurador, por instrumento público com poderes especiais.

- Não se admite chancela mecânica na L.C.

L.U. art.1, n.2-


Quantia determinada - indexação?


Entendimento predominante: a lei não veda a emissão de cambial indexada ou com cláusula de correção monetária júdice oficial ou de amplo conhecimento no comércio.

Quantia determinada = não alterável


art. 3 Dec. 2.044/08 e súmula 387 do S J F.

A letra de câmbio pode circular incompleta mas os requisitos devem estar todos cumpridos antes da cobrança ou do protesto do título.



  • o portador de boa fé pode completar a letra (como procurador do sacador)

  • - o portador que age de má fé e preenche o título em desacordo com a realidade dos fatos deixa de ser considerado procurador.


Aceite:


É o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pela letra. É o ato de livre vontade.

Aceite - se dá pela assinatura do sacado no anverso do título ou no verso com a expressão aceite ou equivalente.

Aceitante = devedor principal da L.C.

Art. 43 L.U. - Se o sacado não aceitar a L.C. o seu vencimento se antecipa e o título pode ser cobrado de imediato do sacador.

Aceite Parcial -

Aceite limitativo - O sacador concorda em pagar apenas uma parte do valor do título.

Aceite Modificativo: É o aceite em que o sacado adere à ordem alterando parte das condições da L.C., como vencimento, por exemplo. Nas duas hipóteses o aceitante se vincula ao pagamento do título nos termos de seu aceite (art. 26). Opera-se o vencimento antecipado do título que pode ser cobrado do sacador.

Cláusula “não aceitável”, art.22 L.U: A letra só pode ser apresentada para pagamento, ao sacado (não para aceite). Assim a eventual recusa não imposta no vencimento antecipado.

Cláusula não aceitável antes de determinada data: Assim a eventual recusa de aceite com antecipação do vencimento ficam postergados para certa data.

Prazos de Lei para apresentação para aceite: (Sob pena de se perder o direito de cobrança contra o coobrigado).

1- à vista - máximo um ano após o saque (art.34)

2- a termo certo de vista - (aquela cujo vencimento se opera com o transcurso de lapso temporal em que a data do aceite e o termo a quo) até um ano após o saque. (art.23).

3- A termo certo da data: (aquela cujo vencimento se opera com o transcurso de lapso temporal em que data do saque e o termo a quo, e a letra de câmbio em data certa devem ser apresentadas a aceite pelo tomador, até o vencimento do título - art. 21.

Prazo de respiro ( art. 24, L.U): É o direito de pedir que o título apresentado para aceite volte a sê-lo no dia seguinte.

Retenção indevida do título apresentado para aceite ou pagamento- prisão administrativa -art. 885 CPC (liberação em noventa dias -CPC art. 886).

Endosso:


O ato cambiário que opera a transferência do crédito representado por título a ‘ordem’. A alienação fica condicionada à tradição em razão do princípio da cartularidade. Assinatura no verso do título ou no anverso identificando o ato.

Alienante = endossante ou endossador

Adquirente = endossatário

Só o credor pode alienar o crédito e ser o endossador

-1º endossante = tomador

-2º endossante = endossatário do tomador e sucessivamente.

- não há limites para o número de endossos de um título de crédito, como este pode não ser endossado.

Efeitos do endosso :

a) transfere a titularidade do crédito representado na letra, do endossante para o endossatário.

b) vincula o endossante ao pagamento do título na qualidade de coobrigado L.V., art. 15.

Espécies:

- Endosso em branco: Quando não identifica o endossatário. Pague-se ou expressão equivalente. O endosso em branco deve ser convertido em preto antes do pagamento do título (art.19 da Lei 8088/90 e Súmula 387, STF).

- Endosso em preto: Quando identifica o endossatário - pague-se a fulano de tal.

Endosso em branco - transforma a letra, necessariamente sacada nominativa em título ao portador porque o endossatário de título, por endosso em branco, pode transferi-lo por tradição, não ficando coobrigado.

O endosso parcial é nulo -art. 12, LU.

O endosso condicional é ineficaz quanto à condição, porque a lei considera não escrita (art. 12,LU).

Endosso impróprio:

O que não produz o efeito de transferir a titularidade do crédito documentado pela letra mas legitima a posse.

a) Endosso mandato: legitima a posse do procurador do credor art.18

b) endosso caução: serve de garantia. O endossatário é investido na qualidade de credor pignoratício do endossante (art.19)

Endosso sem garantia (art.15 L.U.)

- transfere a titularidade da letra sem se obrigar ao seu pagamento

Diferenças entre cessão de crédito e endosso:

Quanto à extensão da responsabilidade O endossante responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor. Inoponíveis as exceções pessoais aos terceiros de boa fé -art. 17 L.U.

O cedente, segundo alguns autores responde só pela existência do

crédito (art. 1073 e 1074) Pode argüir matérias atinentes à relação jurídica.

Têm efeito de cessão de crédito (o endossante não responde pela solvência do devedor e o endossatário não adquire obrigação autônoma ):

a) Endosso praticado após protesto por falta de pagamento ou do transcurso do prazo legal para a extração do protesto (art. 20)

b) Endosso de letra de câmbio com cláusula ‘não a ordem’ (art. 11).

Exigibilidade do Crédito Cambiário



  1. Quem são os devedores de um título de crédito?

Devedor principal- aceitante. Coobrigados- sacador, endossantes e respectivos avalistas.

  1. O que é necessário para tornar exigível o crédito o crédito cambiário para o devedor principal e coobrigados?

Devedor principal- vencimento do título.

Coobrigados- prova do não pagamento do título pelo devedor principal, pelo protesto. A falta de aceite provoca o vencimento antecipado contra o sacador e prova-se pelo protesto.



  1. Como se dá a comprovação deste fato?

Pelo protesto.

  1. Qual o efeito do protesto fora de prazo em relação ao coobrigados e ao devedor principal?

O devedor principal continua obrigado ao pagamento, mas os coobrigados desvinculam-se.

  1. Ao coobrigado que paga o Título de Crédito resta algum direito?

Direito de regresso contra o devedor principal e coobrigados anteriores.

  1. Quando se extinguem as obrigações representadas por título de crédito?

Com o pagamento pelo aceitante do valor do crédito.

  1. Quais os créditos para se localizar os coobrigados na cadeia de anterioridade das obrigações cambiais?

-sacador é anterior ao endossante;

-endossantes – critério cronológico;

-avalista depois do avalizado.


  1. O que é vencimento e quais as espécies?

Vencimento ordinário se dá pelo decurso do prazo ou apresentação da letra a vista. Vencimento extraordinário – recusa do aceite ou falência do aceitante.

9) Como se contam os prazos em sede de Direito Cambiário?

Mês= mês a mês – não havendo o dia no mês o último dia do mês;

Meio mês = 15 dias;

Início, meados e fim do mês: dia 1, dia 15 e último dia do mês.


  1. O que é protesto por falta de data?

É o protesto específico para a letra de câmbio a certo termo de vista cujo aceite não se encontra datado (art.24, LU).

PROTESTO

-por falta de aceite:

extraído contra o sacador. O sacado é intimado para vir aceitar a letra em cartório.


-por falta de data de aceite.

-por falta de pagamento.


Prazos para protesto:


Para aceite – entrega do título em cartório até o fim do prazo para apresentação ao sacado.

Para pagamento -2 dias úteis após aquele em que o título deve ser pago (LU,art.44).

Falta de protesto = perda de direito contra coobrigados.

Protesto necessário: contra coobrigados.

Protesto facultativo: contra devedor principal e seu avalista.

Cláusula “sem despesas” - dispensa protesto. contra qualquer devedor do crédito cambiário Sua inserção em aval ou endosso dispensa o protesto para aquela obrigação.

Cancelamento do Protesto: Lei 6.690/79- pode se dar por pagamento posterior do título – feito em cartório.

Aval


A Garantia de pagamento, formal e autônoma, firmada por terceiro. O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada (art.2 L.U). Se o avalista paga a letra sub-roga-se nos direitos dela emergente.

- A obrigação do avalista é autônoma em relação à do avalizado.

- O aval resulta da assinatura do anverso com expressão identificadora. Por aval ou equivalente. Se dá no verso, deve identificar o ato.

Aval em branco - É dado em favor do sacador ( art.31 LU). Não identifica o avalizado.

Aval em preto - identifica o avalizado.

Diferenças entre a fiança e o aval:

A fiança necessita de outorga uxória, o aval não. A fiança é obrigação acessória o aval autônoma. Na fiança ocorre o benefício de ordem, no aval não.

Nota Promissória


“A nota promissória é promessa de pagamento, isto é, compromisso solene e escrito, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro” Margarino Torres.

Dec. 57.663;

Dec. 2.044.

A nota promissória é uma promessa incondicional de pagamento que uma pessoa (sacador) faz a outra (sacado). São figuras intervenientes na nta promissória:



  1. Sacador: emitente que se compromete de forma incondicional a pagar quantia determinada. É o principal devedor do título de crédito.

  2. Sacado: beneficiário do título.

São requisitos essenciais:

  • Expressão nota promissória;

  • Promessa incondicional de pagar quantia determinada;

  • Nome do beneficiário da promessa;

  • Assinatura do emitente;

  • Data e local do saque ou da emissão;

  • Data e local do pagamento (art. 75, LU).

Por se tratar de uma promessa de pagamento que depende da assinatura do devedor para ser emitida, não ha que se falar em aceite ou vencimento antecipado por recusa de aceite.

Se a nota promissória tiver vencimento a certo termo da vista, o prazo de apresentação será de 01 ano.

A nota promissória vinculada a um contrato, desde que conste expressamente da cártula da nota promissória, é um título causal e não abstrato, perdendo a autonomia, já que o terceiro, ao receber essa nota promissória, saberá da vinculação ao contrato. Esse é o entendimento de Luiz Emydio F. da Rosa Jr. Como regra geral, essa nota promissória mantém a força executiva, por exemplo, quando vinculada a um contrato de mutuo bancário (AgRg no REsp 777.912/RS), a não ser que o contrato a que se vincula seja ilíquido, como é o caso de contrato de abertura de conta corrente (STJ, EDiv em REsp 262.623/RS).

Súmula 258 (STJ): “A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão de iliquidez do título que a originou”.


Requisitos essenciais - art. 75 e 76 L.U.


  1. A expressão “nota promissória” (art.54, I, Dec.2044/08) constante do texto do título na língua empregada para a sua redação (LU, art. 75, n.1);

  2. Promessa incondicional de pagar quantia determinada (art.75, n.2)

  3. Nome do beneficiário da promessa (não pode ser sacada ao portador) (art.75,n.5).

  4. A data do saque (art.75,n.6).

  5. O local do saque ou o domicílio do subscritos (arts.75,n.6 e 76 a . 3ª)

  6. Assinatura do sacador (art.75,n.7)

  7. Identificação do sacador- cédula de identidade, CPF, título de eleitor ou carteira profissional (Lei 6268/75, art.3º)


Requisitos não essenciais -


a) data e lugar da emissão

(faltando esse requisito o portador pode inserir a data e o lugar da emissão)

b) época do vencimento

(na falta do requisito será pagável à vista)

c) lugar do pagamento

(a falta será pagável no domicilio do emitente)


Figuras intervenientes-


emissor ou passador: o que se obriga

beneficiário: a quem se promete pagar

Vencimento antecipado ou extraordinário

falência ou declaração de insolvência do devedor.


Prescrição:


Portador contra avalista = 03 anos

Portador contra endossante = 01 ano

Endossante contra o outro = seis meses

Regime jurídico.


1-Sujeita-se às normas aplicáveis às Letras de Câmbio com as exceções previstas nos artigos 77 e 78 da LU.

2-A nota promissória é promessa de pagamento, por isso não há que se falar em aceite e suas implicações.

3- Embora tal título não admita aceite, pode ser sacada para pagamento a certo termo da vista, a contar o lapso temporal para o vencimento, do visto do emitente. A apresentação para o visto deve ocorrer até um ano do saque (art.23). Neste caso a nota promissória pode ser protestada por falta de data (art. 78, 2ª alínea).

3- O subscritor da nota promissória é o devedor principal sendo sua responsabilidade idêntica à do aceitante da LC (art.78), do que se conclui que o protesto é facultativo para o exercício do direito de crédito contra o emitente e o prazo prescricional para esse exercício é de 3 anos.

4- O aval em branco da nota promissória favorece o seu subscritor (art.77)

Cheque


Conceito: Cheque é ordem de pagamento a vista em favor próprio ou de terceiros, contra fundos disponíveis em poder do sacado.

Natureza Jurídica


Waldirio Bulgarelli - Título específico com regime jurídico próprio, autônomo.

Paulo Restífe Neto - ‘O cheque que não é título de crédito e muito menos título de crédito causal e é instrumento de pagamento que se exerce com o recebimento do seu valor.’

Eunápio Borges: ‘Se porém, o conteúdo do cheque é uma ordem cujo beneficiário a aceita a título de pagamento em lugar do dinheiro que lhe deve o emitente, se o cheque substitui - embora por prazo brevíssimo, mesmo de horas ou minutos - o dinheiro devido a qualquer título pelo emitente, se s verificam pois, em relação ao cheque os dois elementos que caracterizam uma operação de crédito - a confiança e o prazo que intervém entre a promessa do devedor e a sua realização futura - é claro que o cheque, apesar de não passar normalmente de instrumento de retirada de fundos ou de movimentação de conta bancária é também título de crédito.’

Cheque = Ordem de pagamento vista - característica inicial.

Art. 32 - Lei 7357/85 ( Lei do Cheque) - qualquer convenção para alterar a característica de ordem de pagamento a vista é considerada não escrita - ineficaz ( cheque pré datado)

- O sacado não tem obrigação cambial.

O banco não é responsável pela provisão de fundos.

O sacado não pode:

Aceitar o cheque (art.6)

Endossar (art.18 par.1)

Avalizar (art. 29)

Requisitos do cheque – Art.1º da Lei do Cheque e art. 3º da Lei 6.268/75

Modalidades de cheque: cheque visado, administrativo, cruzado, e para se levar em conta.

Questões sobre o cheque.


1- Quais são as modalidades de cheque? Explique.

2- Quando o cheque deve ser apresentado para pagamento?

3- Quais as conseqüências da não apresentação do cheque nos prazos de lei?

4- Quais as modalidades de sustação do cheque?

Procure elaborar uma revogação (art.36 LC ) de cheque.

5- O que é oposição (art.36 LC) e qual sua possível conseqüência na esfera pessoal?

6- A aceitação do cheque é obrigatória? Por quê?

7- O cheque sem fundos deve ser protestado?

8- O que quer dizer a cláusula ‘sem despesas art.50?

9- O protesto pode ser substituído por declaração? Explique.

10- Quais os prazos prescricionais do cheque? Inclusive do pós datado?

11-Qual a ação possível depois de ocorrida a prescrição?

12-Quais direitos podem ser reclamados na execução do cheque?

13-Que configuração penal e conseqüências tem a emissão de cheques sem fundos.

14- Qual a repressão administrativa do cheque sem fundos?

Duplicata


- Título de Crédito criado pelo direito brasileiro

Origem: -Cod. Comercial 1850 art.219- nas vendas por atacado o vendedor era obrigado a extrair em duas vias uma relação de mercadorias vendidas. As vias eram assinadas pelo comprador e pelo vendedor ficando cada uma das partes com uma via.

Art. 427 Cod. Comercial (revogado) = via da fatura assinada pelo comprador, que permanecia em mãos do vendedor, constituindo título hábil para a cobrança judicial do preço da venda.

Hoje- Lei de duplicatas- Lei 5474/ 68

- venda mercantil à prazo, partes domiciliadas no Brasil, emissão de fatura, obrigatória pelo vendedor para apresentação ao comprador.

Fatura- Relação de mercadorias vendidas, discriminadas por natureza, quantidade e valor.

Venda a prazo - pagamento 30 dias ou mais da data de entrega ou despacho da mercadoria .

Nota Fiscal-Fatura (opcional) = dois efeitos - fiscal e comercial - Obrigatória também para a venda não a prazo para os comerciantes que escolham a utilização da NF-fatura.

Da fatura (ou da NF-Fatura) - pode-se extrair título de crédito - Duplicata (facultativa).

Títulos utilizados na compra e venda mercantil – pelo comprador: nota promissória, cheque (não é possível letra de câmbio -LD art.2º). Pelo vendedor- duplicata.

Prazo para a emissão: A duplicata mercantil não pode ser emitida após o vencimento da obrigação.

- Requisitos da D M: Lei 5.474/68, art.2º, Lei 6.268/75 art.3º,Lei 6.304/75 (que permite a chancela mecânica) e Resolução 102 CMN (modelo).

-O emitente tem obrigação de escriturar o ‘Livro de Registro de Duplicatas’


  • Possibilidades

- Uma duplicata = uma fatura ou NF Fatura.

Uma duplicata = vários vencimentos –várias prestações

Uma NF Fatura = várias duplicatas - várias parcelas (mesmo n.º. de ordem acrescidas por letras do alfabeto).

Princípios informadores:

Causalidade: a sua emissão só é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista por Lei.

Lei 8137/90: (antes da lei- crime de emissão ou aceite de duplicata simulada) hoje alteração do art.172 CPC - emissão de duplicata que não corresponda à mercadoria vendida em quantidade ou qualidade. A duplicata simulada ou irregular não tem efeito e valor de título de crédito.

Aceite: Obrigatório - independente da vontade do sacado.

art.6 LD - Remessa da duplicata do vendedor ao comprador.

O comprador :

a) assina o título e o devolve no prazo de dez dias do recebimento

b) devolve ao vendedor sem assinar.

c) devolve sem assinatura declarando por escrito as razões da recusa.

d) não devolve e comunica o aceite

e) não devolve o título, simplesmente.

Recusa do aceite: casos de Lei- art.8 LD.

a) Avaria ou não recebimento de mercadoria, se não foram expedidas ou entregue por conta e risco do comprador.

b) vícios na qualidade ou quantidade das mercadorias.

c) divergências nos prazos ajustados.

Espécies de Aceite DM

a) Aceite ordinário - assinatura no campo próprio do título.

b) Aceite por comunicação - Retenção do título e comunicação do aceite.

c) Aceite por presunção: Recebimento da mercadoria com ou sem devolução do título.

Recusa - devolução do título sem assinatura com declaração das razões de recusa do aceite. Art.7º. par.1º.,LD

Hipóteses de recusa de aceite: art. 8º. LD

Regime jurídico- art.25 LD -normas relativas a letra de câmbio.

Aval


- aval em branco- em favor daquele que assina acima ou se não houver este, a favor do comprador.

- avais em branco superpostos = simultâneos (súmula 189 do STF).

Endosso

- O vendedor porque saca em seu próprio favor é o primeiro endossante.



- Devedor Principal = sacado

EXIGIBILIDADE:


A duplicata pode ser protestada sem a cártula.

Protesto por indicação (art.13, par.1, in fine, LD)

O credor fornece ao cartório de protesto indicações sobre o título (caso de o comprador não restituir o título ao vendedor).

Protesto:


a) Por falta de Aceite

b) Por falta de Devolução

c) Por falta de Pagamento

Art. 23 LD - Emissão de Triplicata (cópia da Duplicata com base na escrituração) em caso de perda ou extravio.

Local do protesto - Praça do pagamento constante da duplicata.

Prazo do protesto - trinta dias a contar do vencimento (para valer contra coobrigados endossantes e avalistas).

- contra vendedor principal - não há que se respeitar este prazo. (art. 13

pars.3º. e 4º.)

- protesto é condição de exigibilidade contra o sacador.

Aceite por comunicação (art.7, par.2, LD). A comunicação substitui a cártula no protesto e na execução. Tira o título de circulação a não devolução. A comunicação não pode circular.


Constituição de Título executivo :


a) Protesto cambial

b) Comprovante de entrega da mercadoria - quando há aceite por presunção - quando for cobrado do comprador (art.15, II LD).

Foro - Praça de pagamento ou domicílio do devedor

Prescrição:

3 anos do vencimento do devedor principal e avalistas.

1 ano - a partir do protesto, contra coobrigados

1 ano - direito de regresso contado do dia do pagamento do título.

Prestação de serviços

Duplicata de Prestação de Serviços (arts. 20 e 21, LD)

Conta de Serviços (art. 22, LD)


Especificidades:


Causa: prestação de serviços

Protesto por indicação - documento comprabatório de existência de vínculo contratual e da efetiva prestação do serviço.

- o operador deve escriturar Livro de Registro de Duplicatas

- deve emitir fatura discriminatória.

Conta de Serviços:

- Profissional Liberal

- Prestador de serviço eventual.

Conta - discriminação de serviços, natureza e valor, data, local do pagamento e o vínculo contratual que originou o crédito.

- A conta deve ser registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e enviada ao comprador dos serviços.

- A conta deve ser protestada.

- Deve conter assinatura do devedor ou estar acompanhada do comprovante da realização dos serviços.

- É título de crédito impróprio - não circula.

Títulos de Crédito Impróprios

Instrumentos jurídicos sujeitos à disciplina legal que aproveita elementos do regime jurídico cambial, mas que não possuem todas as características dos Títulos de Crédito.-

Quatro categorias :

1-Títulos de Legitimação

2-Títulos Representativos

3-Títulos de Financiamento

4-Títulos de Investimento

1- Títulos de Legitimação:

-os que asseguram ao seu portador a prestação de um serviço ou acesso a prêmios em certame promocional: - ex: bilhete de metrô, raspadinha.

Princípios:

cartularidade, literalidade, autonomia, mas não são títulos executivos.

2- Títulos Representativos:

Instrumentos jurídicos, que representam titularidade de mercadoria custodiada (custódia de terceiro não proprietário).

- função documental e título de crédito - o proprietário da mercadoria custodiada pode negociar com o valor que ela tem sem prejuízo da custódia.



  • Conhecimento de Depósito - Dec. 1102/1903

  • e Warrant

- emissão- armazéns gerais

- representam mercadorias neles depositadas

- emissão depende de solicitação do depositante e substitui recibo de depósito

- emissão simultânea

- finalidade comum

-circulação independente

- Conhecimento de Depósito - representa a propriedade e permite a alienação da mercadoria - transfere-se por endosso - propriedade limitada.

- Warrant - representa a onerabilidade - a garantia em favor do endossatário. O endosso do Warrant deve ser mencionado no conhecimento de depósito.



  • entrega da mercadoria só é feita ao legítimo portador de ambos os títulos salvo se:

  • 1- o titular depositar junto ao armazém geral o valor da obrigação.

  • 2- em caso de execução da garantia pignoratícia, após o protesto do warrant, por meio de leilão realizado no armazém.

Conhecimento de Frete:

Representa mercadorias transportadas (Dec. n. 19473, 1930)

- emissão por empresas de transporte

- fim - prova do recebimento da mercadoria

- o proprietário da mercadoria pode negociar com o valor dela mediante endosso do título

Vedações Legais:

Cláusula não a ordem - Dec.51813/63 art.91

- mercadoria perigosa

-cargas destinadas a armazéns gerais

3 - Títulos de Financiamento

Cédulas de financiamento:

Instrumentos cedulares representativos de crédito decorrente de financiamento



4 - Títulos de Investimento

Destinam-se à captação de recursos pelo emitente - assemelha-se a mútuo


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