Turnos ininterruptos de revezamento, uma garantia constitucional



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TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL

Daniel Guimarães Argolo

Bacharelando em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS

E-mail: dargolo@hotmail.com



SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 HISTÓRICO; 3 PREJUIZO DO “RELÓGIO BIOLÓGICO” 4 ININTERRUPTIVIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL 5 DIREITOS RELACIONADOS AO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO; 5.1 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E/OU ALIMENTAÇÃO; 5.2 FOLGAS; 5.3 ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA; 5.4 REDUÇÃO FICTA DO HORÁRIO NOTURNO; 6 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS.

1 INTRODUÇÃO

Existe uma grande dificuldade em caracterizar esse tema, ainda com grandes embaraços no mundo acadêmico, doutrinário e jurisprudencial. O tema a ser enfrentado diz respeito quanto aos turnos ininterruptos de revezamento.

Esse tema ganhou relevância com o advento da Constituição, porque antes possuía apenas uma legislação especifica tratando do tema. A CLT é de 1943 e não recepcionava esse tema objeto do artigo, portanto ficou durante muito tempo tendo que se aplicar a analogia, utilizando-se de outros meios para solucionar os problemas pertinentes aos turnos ininterruptos de revezamento.

Tema este, de amplo debate, seja pela limitação constitucional dada ao número de horas, e sua possibilidade de ultrapassar de modo excepcional mediante negociação coletiva, seja pela dificuldade que o jurista tem de definir os empregados situados em tal situação.

Será que as convenções coletivas possuem essa liberdade de pode alterar a carga horária desses trabalhadores em regime de turnos de revezamento? Pois quando a própria Constituição estipula em seis horas se deve a estudos prévios, debates feitos pelos constituintes, já que o que se está levando em questão é a saúde física e psíquica do trabalhador.

Como a saúde do trabalhado é afetada quando se trabalha sob turnos ininterruptos de revezamento. Pois como a CF/88 confere direitos a esta classe especifica, deve-se pela observância de assegurar outros direitos, como a saúde, convívio familiar, social, direito ao lazer, direitos estes que antes não eram observados.

A profundidade de relações de emprego com revezamento ininterrupto é ilimitado. Pode estar presente desde cargos corriqueiros como porteiros, seguranças, empregados de empresas petrolífera ou siderúrgica, podendo a chegar até cargos e funções de segurança nacional, como um exemplo recente: os controladores de trafego aéreo. Todos estes e muito mais, exercem cargos com funções ininterruptas de revezamento segundo a parte majoritária da doutrina e jurisprudência, porém até mesmo estes cargos citados encontram divergências, assim como muitos outros não expostos.

Deve-se, portanto tecer comentários pertinentes ao tema tratando dos aspectos mais relevantes. Como o trabalhador é penalizado ao trabalhar em tas condições, como se dá a ininterruptividade da atividade empresarial, como ocorre a flexibilização da jornada mediante convenção coletiva. Questionamentos estes que trataremos a seguir



2 HISTÓRICO

Os trabalhadores que desempenham a atividade de turnos ininterruptos de revezamento possuem uma jornada diferenciada em relação ao padrão. Esses trabalhadores desempenham suas atividades em diferentes turnos durante a semana, essa ininterruptividade se caracteriza pela impossibilidade de paralisação das atividades da empresa, indústria, ou seja, do trabalho que o empregado desempenha.

Esses empregados desempenham uma função que prejudica o relógio biológico, prejudicando a saúde do empregado. Como esses trabalhadores desempenham uma atividade desgastante e prejudicial a saúde, a sua vida social, não podiam ter uma jornada igual a um trabalhador normal que não sofre nenhum dano a saúde, ao relógio biológico.

A luta por melhores condições de trabalho para essa classe especifica de trabalhador demorou a acontecer.

Os trabalhadores que estavam sob turnos ininterruptos de revezamento tiveram uma curiosa evolução no direito trabalhista. Em um primeiro momento com o surgimento da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em 1943, essa classe de trabalhadores não possuía nenhum tipo de vantagem ou beneficio, eles eram equiparados a trabalhadores normais.

Na década de 40, momento histórico da formação da CLT, sob o comando de Getulio Vargas, presidente este que era populista e que era apoiado pela classe trabalhadora do país, trouxe da Itália e implementou no Brasil a atual Consolidação das Leis Trabalhistas. Foi um momento grandes transformações sociais num intenso movimento de luta dos trabalhadores para conseguirem ter seus direitos e garantias aparadas, já que a classe empresaria sucumbia a classe proletária.

A CLT não amparou em seu dispositivo legal o tema turnos ininterruptos de revezamento. Porém como o direito não é estático e sim dinâmico, a medida que uma sociedade vai evoluindo vão surgindo novos meios de produção e diferentes necessidades empregatícias, necessitando portanto a regulamentação dessas novas relações de trabalhos agora existentes.

No segundo momento na linha de evolução, com o advento da Constituição Federal de 1946 houve uma equiparação desse instituto com os empregados em labor noturno ou em sobrejornada. Como não havia regulamentação expressa na CLT disciplinando sobre o tema, na época, através da CF/46 que estabelece salário superior ao trabalhador noturno em face do diurno, e através de uma construção jurisprudencial, os trabalhadores sob turnos ininterruptos de revezamento gozariam desse aumento salarial de acordo com o principio a especial proteção ao trabalhador.

Seguindo a evolução histórica, o surgimento do instituto nasceu como de forma habitual, através de muita luta e empenho da classe trabalhista. Assim como todo direito, ele nasce devido uma pretensão em que uma classe social se sente prejudicada, lesada diante de uma situação que se vivência no mundo real, de forma não isonômica com relação aos outros grupos.

Esses grupos de trabalhadores que se sentiam lesados buscaram de forma natural a satisfação desse sentimento de perda. No terceiro momento, em 1972 surge a primeira legislação disciplinando sobre o instituto, Lei nº 5.811/72. Essa lei pretendeu satisfazer determinada classe de trabalhadores delimitando o seu âmbito de abrangência.

[...] Lei nº 5.811/72, que trata do regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, na indústria petroquímica e transportes de petróleo e seus derivados por meios de dutos, que prestam serviços em regimes de turnos de revezamento (MARTINS, Direito do Trabalho: 2003, p. 496).

Mesmo com essa legislação especial regulamentando esse instituto, ainda possuía muita insatisfação. Essa lei, apesar de conferir vantagens, era insuficiente para suprir as necessidades dessa gama de trabalhadores que estavam em tal situação, já que os mesmos trabalhavam 8 horas diárias, 12 e até mesmo o dia inteiro (24 horas) sem interrupção. E como essa lei era especifica a certa classe trabalhista, a jurisprudência usualmente aplicava por analogia a outros grupos de trabalhadores, abrangendo portando a especificidade da referida lei.

A evolução no direito do trabalho não é estanque e está em constante modificação. Chegando ao quarto momento da linha evolutiva, com a atual Constituição Federal de 1988, momento este que consagra o instituto que é matéria de estudo. É no inciso XIV do art. 7º da CF que esta regulamentada; “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”.

REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Para a caracterização de trabalho sob esse regime, necessário que o empregado labore em diversos turnos, o que implica, necessariamente, modificação periódica do horário de trabalho, em face da continuidade da atividade empresarial por vinte e quatro horas seguidas, sendo relevante, assim, que os turnos se sucedam uns aos outros. A Constituição Federal, ao estabelecer jornada reduzida àqueles que laboram em regime de revezamento de turno ininterrupto, procurou compensar, com benefício maior, os empregados sujeitos a essa condição de trabalho, dada, essencialmente, à prestação do serviço em horário dos mais variados, que pressupõe maior sacrifício do trabalhador, não só do ponto de vista biológico, como físico e psicológico, pelos transtornos causados às atividades normais por ele desenvolvidas, que passam a destoar daquelas praticadas pela maioria das pessoas, quanto aos horários de trabalho ditos normais, que geralmente ocorrem de maneira fixa, sem maiores variações. RELATORA DESEMBARGADORA DALILA ANDRADE. ACÓRDÃO 2ª TURMA N.º 5.945/06 (UNANIMIDADE). Data do Julgamento 14/03/2006. Publicado no D.O. TRT-05 em 28/03/2006. Recurso Ordinário n.º 00527-2005-016-05-00-5RO.

Após o advento da CF/88, houve a revogação por incompatibilidade os artigos da lei 5.811/72 que regulamentava jornada de 8 e 12 horas. Passou, portanto todas as atividades empresariais a exercerem turnos de 6 horas de duração.



Súmula nº 391 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 240 e 333 da SDI-1

Petroleiros - Turno Ininterrupto de Revezamento - Horas Extras e Alteração da Jornada para Horário Fixo

I - A Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ nº 240 - Inserida em 20.06.2001)

II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. (ex-OJ nº 333 - DJ 09.12.2003)

O princípio da proteção diz que deve ser aplicada a norma mais benéfica ao trabalhador. É uma forma de se tentar compensar a superioridade econômica do empregador que esse princípio vai autuar, dando ao empregado uma superioridade jurídica em face do empregador.

Ainda nas lições de Sergio Pinto Martins (2003, p. 77),

A condição mais benéfica ao trabalhador deve ser entendida como fato de vantagens já conquistadas, que são mais benéficas ao trabalhador, não podem ser modificadas para pior. É a aplicação da regra do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), do fato do trabalhador já ter conquistado certo direito, que não pode ser modificado, no sentido de se outorgar uma condição desfavorável ao obreiro.

A Constituição ao consagrar o instituto ampliou o rol de atuação, aplicando a qualquer tipo de atividade ou profissão e não apenas aquelas especificadas na lei 5.811/72.

Diversas profissões já estão amparadas por este instituto, porém outras profissões poderão surgir, dependendo desse instituto para guiar-las. Essas profissões vão surgindo de acordo com as necessidades existentes nos meios de produção, com o passar do tempo novas atividades surgirão, tendo esse sistema de turnos ininterruptos como forma de suprir as necessidades do mercado.

Esse instituto apesar de está previsto no ordenamento desde 1988, se encontra ainda de forma incipiente. O direito se transforma muito rapidamente devendo acompanhar a matéria pela jurisprudência e doutrina, já que os legisladores demoram para estabelecer a realidade fática do momento atual.

3 PREJUIZO DO “RELÓGIO BIOLÓGICO”

O trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é objeto de tratamento especial pela Constituição Federal, já que se reconhece ser extremamente duras as condições a que são expostos os trabalhadores que tem que se submeter a esse regime.

Um dos fundamentos do trabalho realizado sob turnos ininterruptos de revezamento é a alternância de horários. O que a Constituição procura proteger quando fixa em seis horas a jornada de trabalho é a saúde física, psíquica e social do trabalhador.

O trabalhador não tem um turno fixo em que trabalha, o mesmo pode durante a semana trabalhar em diferentes turnos.

A situação enfocada pela Constituição configura-se caso o trabalhador labore ora essencialmente pela manhã, ora essencialmente pela tarde, ora essencialmente pela noite – por ser flagrante a agressão que semelhante sistemática de organização laboral impõe ao organismo do trabalhador (DELGADO, 2007, p. 885).

Essa alternância do horário é o que causa o prejuízo da saúde do trabalhador. O empregado que se submete a essas condições de trabalho faz normalmente porque não tem escolha. Na sociedade brasileira em que não há uma gama de oportunidades de empregos, o empregado fica a mercê de uma atividade incólume a sua saúde, seja física, mental ou até mesmo social.

Há um dano ainda maior a saúde do trabalhador quando este tem que laborar no turno da noite. Como o empregado esta sujeito a trabalhar em diferentes turnos, o mesmo pode trabalhar durante a noite, prejudicando mais intensamente o seu “relógio biológico”, já que afeta o itinerário dele tendo que dormir durante o dia, por conseguinte danifica a sua vida social, sem falar da saúde.

Quando se diz prejuízo do relógio biológico, o que se pretende afirmar é que sua saúde esta sendo afetada. Na medida em que o trabalhador trabalha em diferentes turnos em um escalonamento que abrange dois ou três turnos diferentes (manhã, tarde e noite), o trabalhador fica com sua saúde comprometida. Essa alternância de horários interfere no organismo, o qual tem dificuldades de se adaptar em um curto espaço de tempo as diversas modificações de horários.



TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento se caracteriza pela submissão do obreiro à alternância habitual de turnos, acompanhando o ritmo das atividades empresariais e sofrendo desgaste físico decorrente das freqüentes alterações em seu relógio biológico, pouco importando se a alteração de turnos ocorre diária, semanal ou quinzenalmente. RELATORA: DESEMBARGADORA DÉBORA MACHADO. ACÓRDÃO 4ª TURMA N.º 2.749/06 – Publicado no Diário Oficial em 23/02/2006. RECURSO ORDINÁRIO N.º 00493-2005-342-05-00-0-RO.

Essa desorganização do ciclo biológico decorre da alternância freqüente de seus horários de sono, alimentação, metabolismo, vida social.

O sono é de vital importância a todos, distúrbios ocasionais do sono podem tornar a vida diária mais estressante, ou diminuir sua produtividade. Dormir bem gera uma maior capacidade em concentrar-se, cumprir tarefas pessoais e profissionais, e superar irritações passageiras. Em contraste, a falta de sono pode diminuir a habilidade de realizar tarefas que envolvam memória, aprendizado e raciocínio lógico. Isso pode contribuir para dificultar o relacionamento com parentes, amigos e colegas de trabalho, sem falar que erros e falta de empenho no trabalho podem comprometer até mesmo o emprego.

Quando o emprego exige que se trabalhe em turnos variados, dormir bem pode ser particularmente difícil. Trabalhar em turnos diferentes do normal faz com que o trabalhador tente dormir quando existem muitas atividades acontecendo ao seu redor, porém o seu "relógio biológico" diz que você deveria estar em pé realizando estas atividades. Trabalhadores sob turnos de revezamento são mais propensos a dormir durante a serviço devido a falta de rotina de sono, diferentemente dos trabalhadores com horários regulares durante o dia.

O organismo humano precisa estabelecer uma rotina diária para que se possa gozar de uma saúde plena. A alternância de horários do trabalhador dificulta o estabelecimento de rotina, pois o mesmo está à disponibilidade da empresa, devendo obedecer ao escalonamento, o qual é modificado constantemente, cada semana recebe uma escala diversa.

O trabalho realizado em turnos de revezamento prejudica a saúde física do trabalhador. O empregado que desempenha a mesma função em diferentes turnos em um curto espaço de tempo, tem grandes chances de levar o seu corpo a um esgotamento físico. A redução da capacidade de recuperação do desgaste físico assim como mental se estabelece principalmente diante da alternância do horário de sono e em função da jornada de trabalho noturna.

O empregado exerce uma vida social, levando-o a seguir com uma rotina que sua vida social lhe impõe, realizando tarefas cotidianas independentes da sua jornada de trabalho, como a sua família, amigos, tarefas domésticas, etc. Porém a sua vida social fica prejudicada, com dificuldades de organizar sua vida privada, com grandes prejuízos quanto ao convívio familiar, atividades sociais, educacionais, reciclagem profissional.

Essa vida social já prejudicada acaba por interferir também na saúde física do trabalhador, quando junta com a alternância do seu horário de trabalho. Porém a saúde mental também será afetada em decorrência do cansaço físico e da falta de estabelecimento de uma rotina. Na medida em que o trabalhador tem que trabalhar em diferentes turnos, ele terá também que realizar as outras atividades do cotidiano em diferentes turnos também. Isso acaba por gerar um prejuízo mental a pessoa que se encontra em tais condições.

A condição psíquica do trabalhador é tão ou mais importante que a própria saúde física do mesmo. Normalmente os trabalhos desempenhados em turnos ininterruptos são de suma importância, já que a atividade empresarial não pode parar de maneira convencional, precisando-se de utilizar desse recurso, que é a continuidade, portanto o empregado precisa de atenção e concentração total.

Quando a Constituição prevê a redução da jornada de trabalho para seis horas foi pensando na saúde do trabalhador. O turno convencional de 8 ou até mesmo 12 horas como previa a lei 5.811/72 era de grande desgaste ao trabalhador, já que o mesmo trabalhava de forma desproporcional aos demais trabalhadores.

Pretendeu o constituinte, com o inciso XIV do art. 7º da Constituição, conceder uma jornada de trabalho menor àqueles trabalhadores que prestavam serviços em plataformas de petróleo ou em siderúrgicas, que um dia trabalhavam pela manhã, noutro à tarde e no seguinte a noite, como das 6 às 14h, das 14 às 22h ou das 22 às 6 horas. Sabe-se que esse trabalho é muito desgastante para o empregado, pois o ritmo cardíaco, corresponde ao relógio biológico do ser humano, que controla variações de temperatura, segregação de hormônios, digestão, sono, é alterado constantemente, tratando-se, portanto, de um trabalho penoso (MARTINS, Direito do Trabalho: 2003, p. 496).

A intenção da Constituição foi de minimizar o desgaste do trabalhador e não de favorecer a atividade produtiva da empresa. Existe porém a exceção da negociação coletiva, entretanto será visto no momento oportuno.



4 ININTERRUPTIVIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Quando se fala de turno ininterrupto de revezamento deve se perguntar o motivo da ininterruptividade. O motivo vem da incapacidade de se interromper, parar a atividade da empresa ou do estabelecimento em que se desenvolva a atividade laboral.

A atividade empresarial vai evoluindo na medida em que vão surgindo diferentes meios de produção. O direito do trabalho nem sempre consegue acompanhar essa evolução, não observando a realidade fática da sociedade, a exemplo de certos ramos de atividades que precisam ficar funcionando continuamente sob pena de haver prejuízos e demissões.

Essa incapacidade de interrupção pode advir de diversos motivos diferentes. O principal motivo seriam os custos empresariais, o qual sairia mais caro a paralisação da empresa do que manter os custos de seu funcionamento. Determinadas empresas possuem gastos muitos altos, caso haja a paralisações de seus serviços, desligamento de suas máquinas. Nesse tipo de empreendimento procura-se funcionar em tempo integral, pois caso contrário inviabilizaria o funcionamento das mesmas, devido aos custos de produção.

Outra tentativa dos empresários em tentar descaracterizar a existência de turnos ininterruptos de revezamento em suas empresas, é que estas interrompiam suas atividades aos domingos. Eles tentavam se justificar na expressão cunhada pela Constituição em adotar “ininterruptos”, afirmando que na empresa não desempenharia esse tipo de atividade devido a paralisação de suas atividades em um dia na semana (normalmente aos domingos).

Tentativa essa em vão, pois não foi aceita, já que a maioria esmagadora defende que os trabalhos exercidos sob turnos ininterruptos de revezamento refere-se a atividade do empregado e não da ininterruptividade da atividade da empresa.

Não é qualquer empresa que pode permanecer em funcionamento contÍnuo e ininterrupto. A atividade empresarial visa à obtenção do lucro, portanto se fosse permitido o funcionamento continuo indistritamente a qualquer empresa, haveria muitas delas abertas, principalmente em épocas em que há grande demanda da atividade industrial. E não é esse o sentido em que a norma visa a preservar, somente certos grupos de atividades podem ficar o dia inteiro em funcionamento, como exemplo o hospital, que durante o dia tem um funcionamento amplo atendendo a diversas áreas e que a noite desempenha menos funções, somente as essenciais para o seu funcionamento.

O exemplo do hospital pode se valer para todos os outros ramos da atividade industrial. Durante a jornada normal de trabalho são desempenhadas todas as atividades normais de produção e, quando chega a noite o número de funcionários diminui drasticamente, ficando aqueles necessários para dar continuidade às atividades essenciais.

A lei 5.811/72 estipula de forma taxativa, determinados ramos de atividades que permitem o funcionamento ininterrupto, contudo existem outros ramos admitidos na sociedade que não pode parar, como hospitais, porteiros, etc.

“Os turnos de revezamento aplicam-se a qualquer tipo de atividade ou profissão, como nas siderúrgicas, empresas que exploram atividades petrolíferas, vigias ou vigilantes, porteiros, hospitais” (MARTINS, 2003, p. 498).

Com a Constituição Federal, ouve uma ampliação do rol de atividades desempenhadas sob turnos ininterruptos. Outrora trabalhos antes desenvolvidos sob turnos ininterruptos não eram assegurados às vantagens atribuídas pela Magna Carta, a exemplo de porteiros, vigias, segurança, dentre outros tantos que não lhe eram reconhecidos como trabalhos sob turnos ininterruptos.

5 DIREITOS RELACIONADOS AO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, apesar de serem regidos por uma norma especial (art. 7º, XIV da CF/88), que lhe conferem benefícios, possuem também direitos relacionados a qualquer outro trabalhador normal.

Direitos estes assegurados na CLT, adstritos a todos os trabalhadores regidos pelo regime celetista. Direitos como as folgas, a concessão de intervalo, assim como a redução ficta do horário noturno.

Esses e outros direitos são indispensáveis ao trabalhador, pois são garantias obtidas através de muita luta. Todo e qualquer direito conquistado deve ser preservado e observado.

5.1 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E/OU ALIMENTAÇÃO

Quando a Lei Maior regulamenta sobre turno de seis horas, para turno ininterrupto, não quer dizer ao pé da letra que não há interrupção. O intervalo concedido para a refeição não descaracteriza o trabalho realizado sob turno ininterrupto, é um direito do empregado.

A Constituição estabelece os direitos mínimos, porém cabe a aplicação de outros previstos em diferentes legislações, sendo basilar a CLT. O intervalo entre as jornadas deve ser observados em todos os trabalhos superiores a quatro horas (§ 1º do art. 71 da CLT).

A concessão do intervalo não incompatibiliza com o tipo do trabalho prestado. Esse intervalo é de vital importância ao trabalhador, pois nele o empregado repõe suas energias, através do descanso e da alimentação, faz suas necessidades fisiológicas, entretém com o ambiente de trabalho, ou seja, faz bem para ele e para o ambiente de trabalho.



AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS DENTRO DO TURNO OU SEMANAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITICIONAL. Não agride o disposto no art.7º, XIV, da Constituição Federal de 1988 a decisão no sentido de que a interrupção do trabalho dentro de cada turno ou semanalmente não descaracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento. É esse entendimento da Colenda SDI. Agravo a que se nega provimento (TST – DJ – Seção 1 – nº36 – 20/02/98 – Pág. 303).

O uso desse intervalo poderia ser usado também para burlar o próprio preceito da ininterruptividade.

Segundo Sérgio Pinto Martins (2003, p. 499) “A ininterruptividade diz respeito à operacionalização da empresa, ao revezamento, à alternância de turnos, e não ao intervalo para repouso ou alimentação concedido na jornada de trabalho;”.

O tempo do intervalo concedido, inclusive não é computado na duração do trabalho (§ 2º do art. 71 da CLT). Esse intervalo que o trabalhador goza é um direito adquirido seu, não sendo uma liberalidade que o empregador possui, até porque se houver o descumprimento o empregador terá que remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 5º do art. 71 da CLT).

O TST sumulou a respeito dizendo que: “A interrupção destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º XIV, da CF/88”, (súmula 360 do TST).

5.2 FOLGAS

Assim como a concessão de intervalo, o empregador tem por obrigação de conceder a folga do trabalhador. A folga também é um direito irrenunciável do trabalhador, todos possuem esse direito.

A concessão de folga ou a paralisação da empresa aos domingos também não é motivo relevante para descaracterizar o instituto de turnos de revezamento. O direito ao repouso semanal remunerado é um direito constitucional previsto no inciso XV do artigo 7º da CF.



TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DESCANSO SEMANAL. CARACTERIZAÇÃO. A fruição de intervalos intrajornada e semanal não descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado na Súmula n.º 360 do c. TST. INTERVALO INTRAJORNADA. AJUSTE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. A norma que assegura o intervalo para refeição e descanso não permite a transação pelas entidades sindicais por se referir à saúde ocupacional (art. 71 da CLT). A sua supressão pode causar lesão ao empregado cujos efeitos podem surgir ao longo de sua vida e o interesse público predominante, em assegurar-lhe condições adequadas ao trabalho e não ter que custear possível afastamento causado por doença ocupacional, se faz preponderante, na forma do art. 8º, parte final, da CLT. RELATOR: JUIZ CLÁUDIO BRANDÃO. Acórdão n.º 1.601/06 (TRT 5ª Região. 2ª Turma. Recorrentes: Jackson Campos Rebello e Barry Callebaut Brasil S/A,. Recorridos: Bompreço Bahia S/A e Ambev – Companhia Brasileira de Bebidas.. DO: 14.02.2006). Recurso Ordinário n.º 00047-2005-462-05-00-8 RO

Para o empregado está aparado sob o instituto de turnos de revezamento basta que o mesmo trabalhe em diferentes turnos durante a semana, numa escala previamente estabelecida.

Não é a atividade da empresa que caracteriza o instituto, portanto a paralisação de suas atividades aos domingos, por exemplo, não desfigura o trabalho realizado sob turnos ininterruptos. Existem ocasiões em que a atividade laboral não pode ser interropida um dia sequer, estabelecendo a empresa um escalonamento de folgas, diferindo durante a semana o repouso de seus trabalhadores com o intuito de não parar suas atividades.

Normalmente esse repouso é concedido aos domingos, mas nada impede a estipulação para outro dia. É nessa folga que o empregado vai tentar colocar em ordem o seu “relógio biológico”, pois o mesmo passou a semana invertendo os horários do labor.

A folga é de vital importância ao trabalhador, pois além de “repor suas forças” tentando colocar em dia o seu relógio biológico é ainda um momento de lazer, de estar presente com a família e os amigos, estabelecendo com isso a sua vida com a sociedade.

5.3 ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Todo e qualquer direito conquistado persiste de uma história de muita luta. Quando se conquista um direito trabalhista é porque alguma vantagem foi retirada da classe economicamente mais forte, que nesse caso seria a classe empresária, a qual detém o capital econômico.

A Constituição brasileira tem um caráter essencialmente social, ela confere e resguarda direitos que não antes existiam. Quando disse que trabalhadores estivessem desempenhando a função sob turnos ininterruptos de revezamento teriam a jornada reduzida para seis horas. Essa redução de duas horas na jornada repercutio de maneira avassaladora para as empresas que funcionavam com esse tipo de trabalho.

Antes as empresas possuíam três jornadas de trabalhos, com a Constituição de 1988 passaram a ter quatro jornadas. Antes de 1988 as empresas que tinham suas atividades ininterruptas, possuíam três turmas de trabalhadores para exercer as atividades, cada turma desempenhava as suas funções como outro empregado qualquer, no período de 8 horas diárias. Após a Carta Constitucional de 1988 as empresas tiveram que contratar uma quarta turma, já que teve a jornada dos trabalhadores reduzida para 6 horas diárias. Isso acarretou um gasto muito grande para a atividade empresarial, na medida de ter que arcar com a contratação de mais funcionários tendo novas despesas trabalhistas não tidas antes.

Devido a forte pressão das indústrias, do setor empresarial, ouve uma mitigação na elaboração da CF/88. De um lado estava o proletariado ensejando mais direitos e garantias e de outro a classe empresaria que é a fonte de arrecadação do estado pleiteando a manutenção dos direitos e garantias. Por isso o legislador constituinte elaborou o inciso XIV da CF de forma a satisfazer ambos os lados.

Houve várias redações antes de chegarmos à atual do mandamento em comentário. Na Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores, a redação do dispositivo em análise era “jornada diária de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento”. Na Comissão da Ordem Social, foi utilizada a expressão “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento”. Na Comissão de Sistematização, verifica-se a “jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento”. Emenda aditiva pretendia incluir a expressão “conforme convenção ou acorno coletivo”, prevalecendo ao final da expressão “salvo negociação coletiva”, como forma de flexibilizar a aplicação dos turnos ininterruptos de revezamento e se estabelecer jornada superior a seis horas. Por isso retirou a palavra “máxima”, que se referia ao limite da jornada, mediante acordo entre representantes de empregados e empregadores, de modo a que por meio de negociação das partes pudesse ser estabelecida jornada superior a seis horas. Ficou o inciso XIV do art. 7º da Constituição assim redigido: “jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva” (MARTINS, Direito do Trabalho: 2003, p. 496).

A fixação de seis horas de trabalho pela constituição não é absoluta, já que a mesma, expressa a alteração da jornada mediante negociação coletiva. No mundo de hoje os sindicatos possuem uma enorme força no mundo trabalhista, eles são criados para lutar por situações mais justas e conferir no caso concreto a melhor situação para o trabalhador.

Súmula nº 423 - TST - Res. 139/06 – DJ 10, 11 e 13.10.2006 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1

Turno Ininterrupto de Revezamento - Fixação de Jornada de Trabalho - Negociação Coletiva

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

A sétima e oitava hora trabalhada não é considerada como extra, caso haja negociação coletiva. Esse acordo feito entre os sindicatos e os empresários, exime estes do pagamento da sétima e oitava hora trabalhada como extra, já que há a previsão legal admitida pela lei maior.

Na medida em que a Constituição trouxe para o ordenamento jurídico uma forma especial de trabalho ela revoga em parte o art. 59 da CLT. Esse artigo prevê que possa estender a duração da jornada de trabalho em até 2 horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Como já foi visto, trabalhadores bob turnos ininterruptos de revezamento só pode estender sua jornada mediante negociação coletiva, não podendo ser aplicado a liberalidade de contrato entre empregador e empregado.

Essa negociação coletiva, na verdade, é uma vantagem jurídica conferida aos empresários. Muitas das vezes a atividade empresarial não pode comportar os custos de manter quatro turnos em funcionamento, e numa tentativa de evitar a demissão em massa e o fechamento da empresa recorre-se aos sindicatos. Estes por sua vez, têm a função de garantir o que é melhor para os trabalhadores, e diante do principio da primazia da realidade permitem a extensão de seis para oito horas, diminuindo um turno, por conseguinte, diminuindo sensivelmente os custos empresariais.

Deve-se utilizar a medida de pesos e contra pesos para auferir a melhor solução no caso concreto. Porque quando a negociação coletiva estipula horas a mais para o trabalhador, está auferindo condições difíceis ao mesmo.



TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUMENTO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM COMPENSATÓRIA. INVALIDADE. Não basta aumentar a jornada dos empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas para que estes, sem nenhuma outra vantagem compensatória, ainda que haja negociação coletiva, passem a ter jornada normal de oito horas. A isso equivaleria, data maxima venia, retirar da Carta Magna a regra que procurou amparar, com jornada menor, aqueles trabalhadores que, comprometidos no seu relógio biológico e incapazes de estabelecer rotina de vida no seio social (com a família e amigos), laboram em horários incertos e variáveis, em turnos que se revezam. RELATORA: DESEMBARGADORA DÉBORA MACHADO. ACÓRDÃO 4ª TURMA N.º 2.724/06 – Publicado no Diário Oficial em 23/02/2006. RECURSO ORDINÁRIO N.º 00470-2004-023-05-00-1-RO.

Como foi visto acima, há um prejuízo significativo ao “relógio biológico”, com seis horas de trabalho, com o aumento de horas piora significativamente a situação do mesmo em trabalhar em tais condições. Portanto deve-se esperar algo em troca do empreendedor, seja um aumento salarial, folgas, bônus, ou até mesmo a manutenção no seu posto de trabalho. Não sendo portanto uma liberalidade do empregador.

5.4 REDUÇÃO FICTA DO HORÁRIO NOTURNO

Existem divergências quanto à aplicação do beneficio da redução ficta do horário noturno. Alguns entendem que como o trabalhador está submetido a turnos ininterruptos, ele já está desempenhando uma atividade especial que já lhe confere benefícios negando-lhe o direito a redução ficta do trabalho noturno, já que sua jornada de trabalho já possui redução.

TRABALHO NOTURNO – REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. A aplicação da regra legal de redução ficta da hora noturna independe do número de horas noturnas laboradas pelo trabalhador. RELATORA DESEMBARGADORA IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI. ACÓRDÃO Nº 31.999/06. POR UNANIMIDADE. 3ª TURMA. PUBLICADO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO NO DIA 05/12/2006. RECURSO ORDINÁRIO Nº 01343 2003 101 05 00 0 RO.

A hora do trabalhador noturno como preceitua o parágrafo 1º do artigo 73 da CLT diz que a hora do trabalho noturno equivale a 52 minutos e 30 segundos. Portanto, o trabalhador sob turnos ininterruptos de revezamento que invariavelmente trabalha no turno noturno teria esse direito que lhe é assegurando, obtendo portando, a redução ainda mais de sua jornada.

O trabalhador que desempenha suas funções laborais no período noturno, possuem direitos ao adicional noturno. Quem trabalha durante a noite sofre mais, na medida em que toda a sociedade está dormindo e o empregado trabalhando, acaba por alternar o período de convivência social, prejudicar o funcionamento do seu relógio biológico, piorando sua saúde como já foi analisado anteriormente.

Quem realiza o trabalho sob turnos ininterruptos sofre ainda mais do desgaste quando labora no turno da noite. O trabalhador sofre duplamente, já que o mesmo já tem o prejuízo em trabalhar em turnos diferentes e tendo também que laborar a noite.

Segundo meu entendimento e de grande parte da doutrina e jurisprudência o trabalhador sob turnos ininterruptos teria direito ao adicional noturno. Uma garantia concedida ao trabalhador não exclui outra, elas se somam, se complementam, de forma que trabalhadores sob turnos ininterruptos que desenvolve sua atividade durante a noite teria direito a redução ficta do seu horário.

6. CONCLUSÃO

O que este trabalho de pesquisa pretendeu, foi esclarecer pontos ainda nebulosos, os quais serão devidamente esclarecidos em seguida. É necessário pontuar de forma didática as conclusões feita por essa pesquisa.



1. Um dos fundamentos do trabalho realizado sob turnos ininterruptos de revezamento é a alternância de horários. O que a Constituição procura proteger quando fixa em seis horas a jornada de trabalho é a saúde física, psíquica e social do trabalhador.

Quando se diz prejuízo do relógio biológico, o que se pretende afirmar é que sua saúde esta sendo afetada. Na medida em que o trabalhador trabalha em diferentes turnos em um escalonamento que abrange dois ou três turnos diferentes (manhã, tarde e noite), o trabalhador fica com sua saúde comprometida. Essa alternância de horários interfere no organismo, o qual tem dificuldades de se adaptar em um curto espaço de tempo as diversas modificações de horários.

Quando a Constituição prevê a redução da jornada de trabalho para seis horas foi pensando na saúde do trabalhador. O turno convencional de 8 ou até mesmo 12 horas como previa a lei 5.811/72 era de grande desgaste ao trabalhador, já que o mesmo trabalhava de forma desproporcional aos demais trabalhadores.

2. Quando se fala de turno ininterrupto de revezamento deve se perguntar o motivo da ininterruptividade. O motivo vem da incapacidade de se interromper, parar a atividade da empresa ou do estabelecimento em que se desenvolva a atividade laboral.

Essa incapacidade de interrupção pode advir de diversos motivos diferentes. O principal motivo seriam os custos empresariais, o qual sairia mais caro a paralisação da empresa do que manter os custos de seu funcionamento. Determinadas empresas possuem gastos muitos altos, caso haja a paralisações de seus serviços, desligamento de suas máquinas. Nesse tipo de empreendimento procura-se funcionar em tempo integral, pois caso contrário inviabilizaria o funcionamento das mesmas, devido aos custos de produção.



3. O tempo do intervalo concedido, inclusive não é computado na duração do trabalho (§ 2º do art. 71 da CLT). Esse intervalo que o trabalhador goza é um direito adquirido seu, não sendo uma liberalidade que o empregador possui, até porque se houver o descumprimento o empregador terá que remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 5º do art. 71 da CLT).

O TST sumulou a respeito dizendo que: “A interrupção destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º XIV, da CF/88”, (súmula 360 do TST).



4. A concessão de folga ou a paralisação da empresa aos domingos também não é motivo relevante para descaracterizar o instituto de turnos de revezamento. O direito ao repouso semanal remunerado é um direito constitucional previsto no inciso XV do artigo 7º da CF.

5. Devido a forte pressão das indústrias, do setor empresarial, ouve uma mitigação na elaboração da CF/88. A fixação de seis horas de trabalho pela constituição não é absoluta, já que a mesma, expressa a alteração da jornada mediante negociação coletiva. No mundo de hoje os sindicatos possuem uma enorme força no mundo trabalhista, eles são criados para lutar por situações mais justas e conferir no caso concreto a melhor situação para o trabalhador.

A sétima e oitava hora trabalhada não é considerada como extra, caso haja negociação coletiva. Esse acordo feito entre os sindicatos e os empresários, exime estes do pagamento da sétima e oitava hora trabalhada como extra, já que há a previsão legal admitida pela lei maior.



6. O constituinte quando estabeleceu a jornada em 6 (seis) horas diárias ele já estabelece uma jornada mais benéfica. Seria aplicada a redução ficta do horário noturno somente para os trabalhos que sejam desempenhados no período da noite, um trabalho em que o empregado não tenha que se submeter a desempenhar suas funções em diferentes turnos, sendo portando, aplicada a norma da CLT.

Segundo o entendimento de grande parte da doutrina e jurisprudência o trabalhador sob turnos ininterruptos não teria direito ao adicional noturno nem a redução ficta do seu horário.



REFERÊNCIAS

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