Tutela constitucional das liberdades prof. ª Rosana Josefa Martins Dias B. B. C. da Silva



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TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES

Prof. ª Rosana Josefa Martins Dias B.B.C. da Silva *


À GUISA DE INTRODUÇÃO

A incorporação dos direitos fundamentais nas Constituições, como maneira de garantir o acesso dos indivíduos aos tribunais competentes para assegurar as liberdades ameaçadas ou violadas, é uma tendência universal na atualidade. Daí a necessidade de um estudo sistematizado em relação ao tema, que, inegavelmente, é de extrema importância.



1. O Estado Constitucional Democrático

O direito tem por fim a realização da justiça, que, ademais, o justifica.

Especialmente no que se refere aos direitos individuais, o conteúdo valorativo do direito é importantíssimo, porque interfere, inclusive, na aceitação da existência do direito natural ou de um direito inerente à pessoa humana.

VICENTE GRECO FILHO, destacando que o valor da pessoa humana antecede o próprio direito positivo1, faz o seguinte comentário:

Esse valor supremo é o valor da pessoa humana, em função do qual todo o direito gravita e que constitui sua própria razão de ser. Mesmo os chamados direitos sociais existem para a proteção do homem como indivíduo, e, ainda que aparentemente, em dado momento histórico, se abdiquem de prerrogativas individuais imediatas, o direito somente será justo se nessa abdicação se encontrar o propósito de preservação de bem jurídico-social mais amplo que venha a repercutir no homem como indivíduo” 2.

Considerando o Estado de Direito 3 como a condição de possibilidade da validade da liberdade concreta, vê-se que a restrição de direitos individuais, portanto, somente tem sentido e conteúdo quando a prevalência da vontade de um indivíduo pode representar a destruição ou perigo de destruição de outras vontades individuais legítimas.

Para preservar o princípio fundamental de justiça, fulcrado na liberdade de todos, explica HÖFFE, que “a democracia é a forma exata de organização do Estado e Justiça e que não são possíveis tensões entre democracia e justiça.4

Diante de possível conflito entre tais conceitos 5, não se precisa capitular, mas fixar limites claros a um Poder Jurídico Democrático.

Os critérios que devem fixar as limitações aos poderes do Estado devem ser conquistados de acordo com a medida das mesmas regras de “segunda ordem”.6 Isso quer dizer que tais regras devem satisfazer não somente os princípios de justiça como também os seus princípios médios, ou sejam, os direitos humanos.7
Direitos do homem, Direitos fundamentais, Liberdades Públicas, Direitos da personalidade, Direitos públicos subjetivos, no dizer de ADA PELLEGRINI GRINOVER são expressões diversas para indicar a mesma categoria de direitos, embora distinta segundo a perspectiva adotada por orientações jurídicas as mais variadas.8

Possuindo caráter meramente declaratório, tais direitos ou liberdades somente se completam com instrumentos adequados de tutela que lhes dêem conteúdo de garantia.9

A Declaração Universal dos Direitos do Homem é um exemplo clássico da tentativa de afirmar o caráter supranacional de um conjunto de leis e valores, uma Carta de Direitos Supranacionais.10 Todavia, carecendo de uma Corte para protegê-la das violações e impor a sua observância, tal Carta não passaria de admirável concepção teórica, 11 o que confirma a lição da professora ADA GRINOVER:

De há muito, e em todo lugar, sustenta-se que o sistema mais eficiente de tutela das liberdades é o jurisdicional, quer pela independência e imparcialidade do órgão a que a função é atribuída, quer pelos instrumentos organizados de tutela de que dispõe. Instrumentos organizados (...) que permitem ao indivíduo ou ao grupo social estabelecer e assegurar as liberdades violadas ou ameaçadas, perante os tribunais, perante o due process of law” 12.

Das declarações formais de direitos, passou-se, pois, à sua incorporação nos textos constitucionais 13 como uma maneira de garantir o reclamado acesso dos indivíduos ou grupos aos tribunais competentes para assegurar as liberdades ameaçadas ou violadas14, sobretudo porque leciona FRANCISCO MAURO DIAS:

(...) fundamento do princípio do Estado de Direito, nos termos do mencionado artigo 1º da Constituição, inciso III, a dignidade da pessoa humana, a possibilidade, demagogicamente explorável e, não raras vezes, explorada, de se defender palatável a degradação da dignidade conquistada de cada um ou de muitos, como contrapartida da ilusória ascensão de uma maioria, até então marginalizada, às migalhas que sobejariam da aluição do Estado de Direito Democrático proclamado no frontispício da Constituição, se tornaria, a toda evidência, inviável: Às favas o direito, também fundamental, da igualdade jurídica?... Às urtigas o regime meritocrático, que, mais adequadamente que o democrático, se instaurou com a primeira efetivação igualitária dos direitos do homem, com a abolição dos privilégios e o condicionamento da conquista de posições, cargos e honrarias tão somente segundo os talentos e a competência?...” 15.

No mundo hodierno não há povo civilizado que negue, pelos motivos expostos, uma carta de direitos e respectivo mecanismo de efetivação16, através da incorporação deles em seus textos constitucionais.

2. Direito Processual Constitucional

O direito processual constitucional abrange, de um lado, a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária do processo; de outro, a jurisdição constitucional 17.


A jurisdição constitucional 18 compreende, por sua vez, o controle judiciário da constitucionalidade das leis e dos atos da Administração, bem como a denominada jurisdição constitucional das liberdades, com o uso dos remédios constitucionais-processuais 19.

No ordenamento brasileiro, são incluídos, entre as garantias individuais, o direito de petição, o direito a certidões, o habeas corpus, o mandado de segurança individual, o mandado de injunção, o habeas data, aos quais se vem atribuindo, na doutrina 20 e na jurisprudência, o nome de remédios de Direito Constitucional, ou remédios constitucionais, no sentido de meios colocados à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando a sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. 21

São garantias constitucionais à medida que configuram instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de violação.

MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, no pertinente, observa que “as garantias dos direitos fundamentais são as limitações, as vedações, impostas pelo constituinte ao poder público.”22

Comentando tal assertiva, expõe JOSÉ AFONSO DA SILVA:

Permitimo-nos, contudo, lembrar que esses remédios não deixam também de exercer um papel limitativo da atuação do Poder Público, quer, porque, em existindo, este se comporta de maneira a evitar sofrer-lhes a impugnação, quer, porque o exercício desses direitos-remédios pelos titulares dos direitos ou interesses violados ou ameaçados ou não satisfeitos nos termos da Constituição importa em impor correção a seus atos e atividades, o que é um modo de limitar. E mais, tais remédios atuam, precisamente quando as limitações e vedações não foram bastantes para impedir a prática de atos ilegais e com excesso de poder ou abuso de autoridade. São, pois, espécies de garantias, que, pelo seu caráter específico e por sua função saneadora, recebem o nome de remédios, e remédios constitucionais, porque consignados na Constituição.” 23.

A importância das normas constitucionais na formação do Estado democrático traduz-se, portanto, na incorporação dos direitos fundamentais 24 nas Constituições como maneira de garantir o acesso dos indivíduos ou grupos aos tribunais competentes para assegurar as liberdades ameaçadas ou violadas.

3. Remédios Constitucionais

3.1 Direito de Petição

A origem do direito de petição é remota.

Nasceu na Inglaterra durante a Idade Média. É o right of petition que resultou das Revoluções inglesas de 1628, especialmente, mas que já se havia insinuado na própria Magna Carta de 1215.

Consolidou-se com a Revolução de 1689 com a declaração dos direitos (Bill of Rights).

Consistia, inicialmente, em simples direito de o Grande Conselho do Reino, depois o Parlamento, pedir ao Rei sanção das leis.

Não foi, porém, previsto na Declaração Francesa de 1789.

Veio a constar, enfim, das Constituições francesas de 1791 (§ 3° do Título I) e de 1793 (Declaração de Direitos, art. 32).

JOSÉ AFONSO DA SILVA define o direito de petição “como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação 25”, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir a reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade.

O direito de petição está consignado no art. 5°, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, que assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. O que se tem observado é que o direito de petição é mais uma sobrevivência do que uma realidade. Nota-se também que ele se reveste de dois aspectos: pode ser uma queixa, uma reclamação, e então aparece como um recurso não contencioso 26 formulado perante as autoridades representativas; por outro lado, pode ser a manifestação da liberdade de opinião e revestir-se o caráter de uma informação ou de uma aspiração dirigida a certas autoridades. Esses dois aspectos, que antes eram separados em direito de petição e direito de representação, agora se juntaram só no direito de petição.

O direito de petição cabe a qualquer pessoa. Pode ser, pois, utilizado por pessoa física ou por pessoa jurídica; por indivíduo ou por grupos de indivíduos; por nacionais ou por estrangeiros. Mas não pode ser formulado pelas forças militares como tais, o que não impede de reconhecer aos membros da Forças Armadas ou das polícias militares o direito individual de petição, desde que sejam observadas as regras de hierarquia e disciplina. Pode ser dirigido a qualquer autoridade do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário.

É importante frisar que o direito de petição não pode ser destituído de eficácia, motivo pelo qual não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação.

3.2 Direito a Certidões

O direito a certidões está previsto no art. 5°, inciso XXXIV, alínea “b” da Constituição de 1988, que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal.

Não se exige, como nas Constituições anteriores, que a lei regule a expedição de certidões para os fins indicados, até porque sempre se teve a lei como desnecessária.

Essa é uma garantia que não raro acaba por realizar por via de outro remédio: o mandado de segurança, quando o pedido é negado ou simplesmente não é decidido.



3.3 Habeas Corpus

O habeas corpus foi o primeiro remédio a integrar as conquistas liberais.

Denota-se sua presença na Inglaterra antes mesmo da Magna Carta de 1215, que lhe deu a primeira conotação escrita.

De início, o writ of habeas corpus não era vinculado à idéia de liberdade de locomoção, mas ao conceito do devido processo legal. Era, então, utilizado até mesmo em matéria civil.

Mais tarde, ainda na Inglaterra, adquiriu várias modalidades: “habeas corpus ad prosequendum”, “habeas corpus ad satisfaciendum”, “habeas corpus as deliberandum”, “habeas corpus ad faciendum et recipiendum”, “habeas corpus ad subjiciendum”. Era, então, meio de levar alguém ao tribunal.

O Habeas Corpus Amendment Act, de 1679, é o que o configurou, com mais precisão, como um remédio destinado a assegurar a liberdade dos súditos e prevenir os encarceramentos ultramarinos.

Atualmente, prevê o art. 5º , inciso LXIII da Constituição de 1988:

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

É, em suma, um remédio destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir, vir, parar e ficar.

3.4 Mandado de Segurança

A Constituição de 1988 contempla duas formas de mandado de segurança: o individual (art. 5º, inciso LXIX) e o coletivo (art. 5º, inciso LXX). Enquanto aquele constitui garantia individual, este garantia coletiva. Ambos possuem os seguintes pressupostos:

a)direito líquido certo violado;

b)por ato de autoridade.

Direito líquido e certo é aquele verificável de plano27.

Anota, no pertinente, WILLIAM DOUGLAS:

Todo julgamento envolve dois momentos: (1)a análise de um fato, perquerindo o que efetivamente ocorreu (...) e (2) um juízo de valor sobre o fato. No caso do Mandado de Segurança, o que deve ser claro e incontestável é o fato. Para se ter compreensão disso, basta saber que o único caso em que os fatos não precisam estar provados na inicial ocorre quando a autoridade detém os documentos que o comprovem (art. 6º, Lei 1.533/51). Fora isso, falta de demonstração comprovada dos fatos junto com a inicial importa em rejeição da mesma. (...) “28.

SÉRGIO FERRAZ adverte que, não obstante a prática cinqüentenária do mandado de segurança, a verdade é que ainda não se pacificou, quer na doutrina quer na jurisprudência, o conceito de “direito líquido e certo” 29.

Eis que quando se fala em direito líquido e certo “quer significar-se que num primeiro momento o fato pode ser controvertido; depois, tornar-se-á certo pela adequada interpretação do direito 30”. É a lição de MICHEL TEMER, que complementa a assertiva dizendo:

Por isso, não há instrução probatória no mandado de segurança. Impetrante e informante hão de produzir, documentalmente, todo o alicerce para sustentação das suas alegações. O fato, portanto, há de tornar-se incontroverso pela interpretação do direito, dada por meio da decisão judicia 31”.

Em suma, os direitos, enquanto categorias próprias dos diversos ramos do direito substancial, que os estabeleçam, existem ou não existem. O que a ciência jurídica costuma indicar como “direitos líquidos e certos” ou “direitos verossímeis” são categorias que dizem respeito ao processo 32.

Considera-se ato de autoridade “todo aquele que for praticado por pessoa investida de uma parcela de poder público 33”.

São atos de autoridade, na lição de DIÓGENES GASPARINI,

(...)todos os que consubstanciam uma ação ou omissão da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, no desempenho de suas funções ou a pretexto do seu desempenho. Por outro lado, entende-se como autoridade coatora aquela que pratica o ato impugnado.(...) 34.”

Neste aspecto, VICENTE GRECO FILHO aponta uma diferença importante entre o mandado de segurança e as ações em geral. “Estas, quando são propostas contra o Estado por ato de seus agentes, o são contra a pessoa jurídica de direito público (União, Estado e Município) que eles representam ou em nome de quem atuam. O mandado de segurança, porém, será proposto contra a autoridade 35.”

Assim, aquele que se vê ofendido, ou ameaçado de sê-lo, em seus direitos, por ato arbitrário de uma autoridade, seja porque esse comportamento do agente configure uma ilegalidade, seja por caracterizar um abuso de poder, obterá uma sentença ordenando a imediata cessação do ato impugnado através da ação.



3.5 Mandado de Injunção

O mandado de injunção 36 é uma nova garantia constitucional instituída no art. 5º, inciso LXXI da Constituição de 1988, com o seguinte enunciado:

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de normas regulamentadoras torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

Constitui remédio ou ação constitucional posto à disposição de quem se considerar titular de qualquer daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas, inviáveis por falta de norma regulamentadora exigida ou suposta pela Constituição.

A principal finalidade do mandado de injunção é a de conferir imediata aplicabilidade à norma constitucional portadora daqueles direitos e prerrogativas, inerte em virtude de ausência de regulamentação.

3.6 Habeas Data

O habeas data, previsto no art. 5º, inciso LXXII da Constituição de 1988, é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra:

a) usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos;

b) introdução nesses registros de dados sensíveis e

c) conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei.

Confira-se o texto constitucional:

Art. 5º, inc. LXXII: Conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.

Vê-se que o direito de conhecer e retificar os dados, assim como o de interpor o habeas data para fazer valer esse direito quando não espontaneamente prestado, é personalíssimo do titular dos dados, do impetrante.

Inserido, pois, o mandado de segurança individual no sistema de remédios constitucionais assecuratórios do gozo de direitos violados ou em vias de violação, mister se faz passar à análise da Teoria da Ação Mandamental, a qual tem por fim obter, como eficácia preponderante, da respectiva sentença de procedência, que o juiz emita uma ordem de observância cogente.

CONCLUSÃO

O valor da pessoa humana, que antecede o próprio direito positivo, constitui a própria razão de ser do direito.

Diante da restrição de direitos individuais, o sistema mais eficiente de tutela das liberdades é o jurisdicional, quer pela independência e imparcialidade do órgão a que a função é atribuída, quer pelos instrumentos organizados que permitem ao indivíduo estabelecer e assegurar as liberdades ameaçadas ou violadas, perante os tribunais.

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* Professora de Processo Civil, do Curso de Direito, da Faculdade Moraes Júnior; Procuradora Federal; Mestra em Direito pela Universidade Gama Filho; ex-Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; doutoranda em Direito pela Universidade Gama Filho.

1 VICENTE GRECO FILHO, Tutela Constitucional das Liberdades, pp.8-9.

2 VICENTE GRECO FILHO, Tutela Constitucional das Liberdades, p.10.

3 A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, consagra como primeiro, entre os fundamentais, o princípio do Estado de Direito (art. 1º). Leia-se, no pertinente, LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Estado de Direito e Devido Processo Legal”, RDA 209, pp.07-18.

4 OTFRIED HÖFFE, Justiça Política: Fundamentação de uma filosofia crítica do Direito e do Estado, p. 369.

5 No caso, ocasionado pelo abuso de poder por parte dos poderes democráticos do Estado. Cf. HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, p. 90.

6 OTFRIED HÖFFE, op. cit., p. 371: “Para que esta medida seja reconhecida, não apenas em circunstâncias favoráveis, mas por princípio, é preciso consolidá-lo, institucionalizá-lo e fazê-lo parte componente do Direito vigente aqui e agora”.

7 Sobre tema, sugere-se a leitura da Revista Ciências Sociais, na Edição Especial sobre os Direitos Humanos, contendo os seguintes artigos: de CELSO ALBUQUERQUE MELLO, “Introdução ao Estudo das Minorias no Direito Internacional Público”, pp. 7-24; de JEAN MENEZES DE AGUIAR, “Sobre a Questão dos Direitos Humanos no Brasil”, pp. 25-36; de ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO, “Direitos Humanos: Um Ensaio Socioeconômico”, pp.37-44; de ZORAIDE AMARAL DE SOUZA, “Os Direitos Individuais, os Direitos Sociais e os Sindicatos”, pp. 45-73; de JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, “A Prática Jurídica no Domínio de Proteção Internacional dos Direitos do Homem”, pp. 74-130; de ALBERTO NOGUEIRA, “Direitos do Homem, Direitos Fundamentais e Liberdades Públicas: diferenciações e convergências”, pp. 131-155; de JOSÉ MARIA MACHADO GOMES, “Política Pública no Brasil: um enfoque sob a luz dos direitos humanos”, pp. 156-177; de CELSO CÉSAR PAPALEO, “Programas Assistenciais às Vítimas do Crime, pp. 178-197; de JOSÉ RIBAS VIEIRA, “Assimetria dos Direitos Fundamentais, Sociais e Econômicos”, pp. 198-207; de LEONARDO GRECO, “Acesso à Justiça no Brasil”, pp. 208-226; de RICARDO LOBO TORRES, “Os Mínimos Sociais, os Direitos Sociais e o Orçamento Público”, pp. 227-241; de VICENTE BARRETTO, “Ética e os Direitos Humanos: uma introdução”, pp. 242-252; de FRANCISCO MAURO DIAS, “Estado de Direito, Direitos Humanos (Direitos Fundamentais), Segurança Jurídica e Reforma do Estado, pp. 253-275.

8 ADA PELLEGRINI GRINOVER, O Processo em sua Unidade II, p. 70. É importante, contudo, salientar a lição de HÖFFE, Justiça Política: Fundamentação de uma filosofia crítica do Direito e do Estado, p. 372: “Enquanto os direitos humanos e os direitos fundamentais são iguais, sob o ponto de vista de conteúdo, seu modo de existência é diferente.” Os primeiros são padrões morais; os segundos, direitos humanos propriamente ditos. ALBERTO NOGUEIRA, “Direitos do Homem, Direitos Fundamentais e Liberdades Públicas: diferenciações e convergências”, Revista Ciências Sociais, p. 131, por sua vez, esclarece que “As expressões “direitos do homem”, “direitos fundamentais”e “liberdades públicas” têm sido, equivocadamente, usadas indistintamente como sinônimos. Em verdade, guardam entre si, de rigor, apenas um núcleo comum, a liberdade”.

9 ADA PELLEGRINI GRINOVER, op.cit., p.71.

10 MAURO CAPPELLETTI, O Controle de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, p.19. Cf. CARL FRIEDRICH, Uma Introdução à Teoria Política, p. 13.

11 O Próprio MAURO CAPPELLETTI, que salientara o conteúdo meramente teórico de tal Carta ensina, op. cit., pp. 19-20, que dois pactos para Declaração Universal foram apontados pela Assembléia Gerais das Nações Unidas, em 1966, para conferir às proclamações da Declaração um caráter mais jurídico, prevendo algumas formas de vigilância por órgãos internacionais

12 ADA PELLEGRINI GRINOVER, op. cit., pp. 70-1..

13 VICENTE CRECO FILHO, Manual de Direito Processual Penal, p. 26. OTFRIED HÖFFE, op. cit., p. 376, explica o seguinte: “Para que a obrigação da justiça chegue a seu pleno desempenho existe um instrumental de etapas que começa com a garantia constitucional dos direitos humanos e continua na veiculação da legislação com a Constituição, bem como o exame desta vinculação pela Suprema Corte, como um tribunal constitucional”. V. KONRAD HESSE, Elementos de Direito Constitucional da República Federativa da Alemanha, passim e LUÍS AFONSO HECK. MAURO CAPPELLETTI, O Controle de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, p.19. Cf. CARL FRIEDRICH, Uma Introdução à Teoria Política, p. 13.

14 MAURO CAPPELLETTI, Op. cit , pp. 130-1. Cf. JORGE MIRANDA, “A Recepção da Declaração Universal dos Direitos do Homem pela Constituição Portuguesa: Um fenômeno de conjugação de direito internacional e direito constitucional”, RDA 199, PP.01-20.

15 FRANCISCO MAURO DIAS, “Estado de Direito, Direitos Humanos (Direitos Fundamentais), Segurança Jurídica e Reforma do Estado”, Revista Ciências Sociais, p. 258. Cf. CAIO TÁCITO, “O Princípio da Legalidade: ponto e contraponto”, RDA 206, pp. 01-08.

16 VICENTE GRECO FILHO, Tutela Constitucional das Liberdades, p. 36. No mesmo sentido, LEONARDO GRECO, “Acesso à Justiça no Brasil”, Revista Ciências Sociais, p. 208: “No Estado Democrático Contemporâneo, os Direitos Fundamentais constitucionalmente assegurados têm eficácia imediata, cumprindo ao Estado garantir a todos os cidadãos o respeito a esses direitos de modo concreto e efetivo, não obstante as inúmeras desigualdades e condições adversas que dificultam na prática o seu exercício”.

17 ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, p.76.

18 Sobre o tema, sugere-se a leitura dos seguintes livros: de GILMAR FERREIRA MENDES, Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade; de RODRIGO LOPES LOURENÇO, Controle da Constitucionalidade à luz da Jurisprudência; de RONALDO POLETTI, Controle da Constitucionalidade das Leis, de LUIS ROBERTO BARROSO, O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas e Interpretação e Aplicação da Constituição

19 MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Curso de Direito Constitucional , p. 270, ensina que “a expressão “remédio de direito constitucional” parece não ser das mais felizes, por ser risível a metáfora que encerra. Entretanto, é ela consagrada para designar “uma espécie de ação judiciária que visa a proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos (Alfredo Buzaid), as chamadas “liberdades públicas”, ou direitos fundamentais do homem (...)”.

20 JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, p.381.

21 Id. Ibid. loc. cit. , no sentido de que alguns desses remédios revelam-se meios de provocar a atividade jurisdicional, e, então, têm natureza de ação, às quais denomina de “ações constitucionais”.

22 MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, op. cit., p. 271.

23 JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, p.381.

24 Sugere-se a leitura dos seguintes artigos: de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Os Direitos Fundamentais. Problemas Jurídicos, particularmente em face da Constituição Brasileira de 1988”, RDA 203, pp. 01-10; de E. D. MONIZ DE ARAGÃO, “Garantias Fundamentais na Nova Constituição”, RDA 184, PP. 97-105.

25 JOSÉ AFONSO DA SILVA, op. cit. p.382.

26 Não-jurisdicional

27 CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, pp.129-30.

28 WILLIAM DOUGLAS et alli. Direito Constitucional, p. 63.

29 SÉRGIO FERRAZ, Mandado de Segurança, p.12.

30 MICHEL TEMER, Elementos de Direito Constitucional, p.182.

31 MICHEL TEMER, Elementos de Direito Constitucional, p.182..

32 OVÍDIO A .BAPTISTA DA SILVA, Curso de Processo Civil: execução obrigacional, execução real, ações mandamentais, p. 365 adverte que a processualidade do conceito de direito líquido e certo pode “adquirir importância decisiva para a compreensão do instituto do mandado de segurança”

33 MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito Administrativo, p.508. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito Administrativo, p.508.

34 DIÓGENES GASPARINI, Direito Administrativo, P.578.

35 VICENTE GRECO FILHO, Direito Processual Civil Brasileiro, p. 304.

36 MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Curso de Direito Constitucional, p. 275, salienta que: “A prática constitucional tem demonstrado, ao longo do tempo, que alguns dos direitos e liberdades conferidos pela Constituição deixam de efetivar-se em razão da falta de norma regulamentadora que os implemente”. Sugere-se a leitura dos seguintes artigos: de MILTON FLAKS, “Instrumentos Processuais na Defesa Coletiva”, RDA 190, pp. 61-77; de RICARDO LOBO TORRES, “O Mandado de Injunção e Legalidade Financeira”, RDA 187, pp. 94-110.


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