Tutela penal da moralidade e probidade administrativas



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TUTELA PENAL DA MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVAS
Alexandre Rocha Almeida de Moraes

Gianpaolo Poggio Smanio

1. INTRODUÇÃO

O Direito é o raio-x da ética social.

A lei certamente “não é entidade espontaneamente gerada ou sine matre creata”. Sem o conhecimento desse processus histórico, dizia HUNGRIA, o intérprete pode incorrer em sérios anacronismos ou equívocos.1

O tempo atual reforça a idéia de que o Direito Penal é fruto da incerteza do seu contexto histórico e de patologias legislativas, que impedem uma adequada visão dos seus fundamentos e das suas vicissitudes no tempo e no espaço.

A revolução mercantil e o colonialismo (séculos XV e XVI), a revolução industrial e o neocolonialismo (séculos XVIII e XIX) e, atualmente, a revolução tecnológica e a globalização (séculos XX e XXI) formam três momentos diferentes do poder planetário. Os períodos de inquisição (século XV), os períodos derivados do iluminismo penal (séculos XVIII e XIX) e os períodos do positivismo peligrosista dão lugar, agora, a um período de incerteza no Direito Penal.

O tempo, dizia SEBASTIÃO CARLOS GARCIA, “é o árbitro supremo das épocas e das quadras históricas da sociedade humana”.2 E qual o retrato da projeção humana nos tempos modernos? Que configuração social e que Direito Penal estão sendo projetados e criados e que, paradoxalmente, despertam tanto questionamento e demandam do Ministério Público uma postura diferenciada?

As novas demandas sociais decorrentes da aceleração do processo comunicativo e tecnológico passaram a exigir uma particular flexibilização na redação e formulação dos tipos penais já logo após a metade do século XX com os problemas e as novas formas jurídicas resultantes da chamada ‘economia de guerra’”.3

Nesse diapasão, as leis penais em branco, ‘cegas’ ou ‘abertas’ (idealizadas por BINDING), cuja exeqüibilidade depende do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais) têm marcado a moderna dogmática penal. 4

O Direito, como produto da cultura humana para a tutela de interesses particulares,5 elevou-se à defesa e à conservação da sociedade. Agora, além de interesses individuais e coletivos, tutela também interesses difusos e transindividuais. E, mais recentemente, fala-se nos direitos fundamentais de quarta geração, cujo escopo abarca o direito à democracia, à informação e ao pluralismo, na tentativa de englobar todos os direitos fundamentais desenvolvidos anteriormente para a sedimentação de uma verdadeira globalização política, ao lado das globalizações econômica e cultural. 6

RUSSELL advertiu que qualquer tentativa de enquadrar a história em compartimentos estanques é altamente artificial, por uma única razão: as tradições clássicas do passado sobreviveram em certa medida, ainda que a sua influência contínua fosse um tanto precária e restrita. 7

De qualquer forma, é inegável que houve contundente transformação subjetiva e objetiva na política criminal.

Subjetivamente, novos gestores da moral, novas demandas e a incessante preocupação de tutelar bens transindividuais (segurança viária, saúde pública, moralidade administrativa, criminalidade organizada e de massa, meio ambiente, patrimônio histórico, urbanismo, relações de consumo, ordem econômica etc); sob o aspecto objetivo, pode-se constatar a mudança de tempo e espaço.

Quanto ao tempo, os avanços tecnológicos e comunicação instantânea ensejaram uma nova vivência dos riscos e acentuaram a sensação subjetiva de insegurança o que, aliado ao discurso criminológico de baixo custo deu azo a uma considerável expansão legislativa (caos normativo de forma incongruente e desarrazoada); espacialmente, a globalização econômica, sem a consequente “Carta política mundial”, desencadeou a perda da referência de valores e das fronteiras, tornando o crime também globalizado.

Enfim, no recorte que interessa para a presente tese, a nossa Carta Política, seguindo tendência universal, reconheceu direitos e interesses de segunda (sociais) e terceira (difusos e coletivos) gerações, fornecendo, materialmente, instrumentos para garanti-los, dentre os quais e talvez o mais relevante: o novo perfil e forma de intervenção do Ministério Público.


2. PROTEÇÃO DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS

A Constituição Federal de 1988, com índole comunitarista e analítica, buscou conferir um matiz constitucional ao Direito Penal. Mais que isso, procurou demonstrar a necessidade de tutela e proteção de outros interesses que já vinham demonstrando ser demandas da sociedade contemporânea.

Segundo VON LISZT “é a vida, e não o Direito, que produz o interesse; mas só a proteção jurídica converte o interesse em bem jurídico”; argumentando ainda que “a necessidade origina a proteção, e, variando os interesses, variam também os bens jurídicos quanto ao número e quanto ao gênero”.8

Em suma, muda a sociedade, muda o direito. O Direito Penal pátrio passa pela transição do modelo de delito de lesão de bens individuais para o delito de perigo de bens supraindividuais: meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, sistema urbanístico, sistema econômico e financeiro, ordem tributária, sistema previdenciário, saúde pública, incolumidade pública, bioética e biossegurança, educação, relações de consumo, probidade administrativa e segurança do trânsito são exemplos dessas novas demandas e interesses.

Ocorre que diante desse fenômeno de constitucionalização do ordenamento jurídico, houve evidente transformação da sistemática da teoria do bem jurídico penal. A Constituição, legitimamente, é o indicador primário do bem que enseja tutela, máxime porque é, presumidamente, em termos de política criminal, onde o intérprete se socorrerá para aferir quais bens ou interesses representam maior “danosidade social”.

BRICCOLA, nesse diapasão, sustenta a “legitimidade da sanção penal somente diante da presença de uma violação a um bem que, ainda que não tenha o grau de relevância da liberdade pessoal que é sacrificada, está ao menos dotada de significação constitucional.”9

Ora, respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º), redução das desigualdades sociais (art. 3º) e realização de justiça social são, evidentemente, questões prioritárias ao Estado brasileiro e, pois, combater aquilo que ofende tais valores e bens implica em combater o que mais lesa a sociedade, ou seja, implica reconhecer a prioridade de proteção de bens jurídicos que digam respeito a tais valores. E, como veremos, para “zonas de danosidade social inequívoca”10, há legitimidade material para a intervenção do Poder Público e deve, por excelência, o Ministério Público ocupar esse espaço em nome da sociedade.
3. A DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

3.1. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, cláusula pétrea que não pode sofrer modificação do poder constituinte derivado (cf. art. 60, §4º, IV), disciplina a essência da Instituição: “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Ora, na defesa do regime democrático, hodiernamente não se exige apenas a garantia da defesa de direitos e liberdades contra o Estado, se “exige também a defesa dos mesmos contra quaisquer poderes sociais de facto”. Nessa linha, “poderá afirmar-se que a idéia de estado de Direito se demite de sua função quando se abstém de recorrer aos meio preventivos e repressivos que se mostrarem indispensáveis à tutela da segurança, dos direitos e liberdades dos cidadãos”.11

A Revolução Francesa no século XVIII impôs a democracia, governo do povo, pelo povo e para o povo, impôs-se como a forma mais adequada de governo, ainda que não houvesse outra opção legitimamente cabível.

Ocorre que uma aparente democracia ou uma ‘democracia de fachada’ pautada pelas injustiças sociais de uma sociedade competitiva, com bolsões de desemprego e marginalidade, aumenta ainda mais a exigência de uma Política legislativa e criminal que atenda a um mínimo de racionalidade.

A ordem constitucional brasileira, apesar de seu aparente espírito igualitário, não é capaz, por si só, de reverter o contexto de iniquidade social nem sequer de criar as condições políticas para a inclusão de setores expressivos da população nos quadros da cidadania formalmente regulada.12 Diante desse quadro, resta evidente que essa ilusória democracia passa por crise profunda de legitimidade, seja porque a fé na democracia brasileira está abalada, seja porque não há acordo pacífico sobre quem é o ‘povo’. Como se conceber, pois, um Estado Democrático de Direito em circunstâncias tais?13

Nessas circunstâncias, a sobrevivência do Estado Democrático de Direito impõe, necessariamente, a proteção da moralidade e da probidade administrativa nos atos administrativos em geral, exaltando as regras de boa administração e extirpando da gerência dos negócios públicos agentes que ostentam inabilitação moral para o exercício de funções públicas.14 Nesse diapasão, CAMPILONGO realiza um perfeito diagnóstico da questão: “nossas instituições representativas caracterizam-se pela completa irresponsabilidade política. Fogem de todas formas de controle e prestação de contas. Sustentam um sistema de dominação privatizado, de troca de favores com o Executivo e de partidos oportunistas. Em última análise, a negação de todos os princípios republicanos. (...) Nas palavras de O’DONNELL, temos uma ‘cidadania de baixa intensidade’, onde os direitos políticos são respeitados às custas do não reconhecimento dos direitos liberais à maioria da população”.15

Nesse contexto, o Ministério Público precisa ser mais contundente na tutela da moralidade e probidade administrativa.


3.2 MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA

A proteção jurídica inclui e exclui, aprecia e deprecia, tolera e cobra ao ritmo das circunstâncias”.16

O estudo da moralidade e da probidade administrativas sempre é atual. Seduz o cidadão e o estudante de Direito, principalmente em tempos em que a Carta da República dota a coletividade de meios para conhecer, fiscalizar e participar das decisões que lhe dizem respeito.

Genericamente, “probidade” advém de “probo”, do latim probus. Ser probo significa ser honesto, honrado, virtuoso. A probidade é a retidão, a integridade de caráter. No regime jurídico constitucional a probidade assume especial e particular significado. O texto constitucional, segundo FIGUEIREDO, “alude à moralidade administrativa e à probidade. Expressões distintas, contudo derivadas ontologicamente. A probidade, no contexto constitucional, é forma qualificada de moralidade administrativa”.17

A moralidade administrativa como princípio informador da atividade administrativa insere-se nesse contexto, pois, como assinala a Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, “o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins”.18

Como acentua ELIAS ROSA, “o princípio constitucional da moralidade administrativa impõe o dever de observância de valores morais abrigados no sistema constitucional, seja para implicar a entidade administrativa e seus agentes, seja para obrigar os administrados, reconhecendo ausente pelo exame da finalidade, mas também a partir de outros critérios, afirmando ainda que aqueles instrumentos (boa-fé, imparcialidade, proporcionalidade, razoabilidade) cumprem, no controle da moralidade, a função de interditar que a arbitrariedade (da entidade ou de seus agentes) prevaleça em detrimento do interesse público”.19

A elevação da dignidade dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência em nível constitucional; a transparência da gestão dos interesses públicos imposta pelos princípios republicano e democrático de direito; a liberdade de imprensa; a ascensão da tutela coletiva em nível constitucional, com a legitimação do Ministério Público e de entidades civis são fatores que relevam, como bem leciona SALGADO FILHO, “em toda a rudeza, sem dissimulações ou disfarces, o que não é de hoje, mas que não se conhecia tão bem, que ainda estamos a caminho do aperfeiçoamento de uma Administração Pública efetivamente pública”.20

A violação ao princípio constitucional da moralidade, portanto, possui indiscutível importância jurídica em face don que dispõe a Constituição Federal, considerando ainda que entre os direitos inerentes à cidadania destaca-se o direito político de todo cidadão e da coletividade a “um governo probo e a uma administração honesta”21, ou, como prenuncia o Supremo Tribunal Federal: “o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis, que desempenhem as suas funções com total respeito aos postulados ético-jurídicos que condicionam o exercício legítimo da atividade pública. O direito ao governo honesto – nunca é demasiado reconhecê-lo – traduz uma prerrogativa inssuprimível da cidadania”.22

É certo, com arrimo em MARTINS, que o ordenamento jurídico brasileiro já conta com meios dispostos nos princípios e nas regras jurídicas que estruturam um arcabouço próprio para a tutela da probidade administrativa (p. ex., a repressão aos crimes contra a administração pública no CP e na legislação penal extravagante; a responsabilidade pela prática de infrações político-administrativas previstas na CF; a elaboração de um código de ética da administração pública; a legislação eleitoral direcionada a coibir o abuso de poder político; a ação popular constitucional para anulação de atos lesivos à moralidade administrativa e ao patrimônio público e o conseqüente ressarcimento do dano; e a instituição de sanções contra os atos de improbidade administrativa), sempre preocupada (licitações e contratos administrativos, procedimentos administrativo, como exemplos) com tutela da probidade administrativa.23

Entretanto, resta-nos refletir se o Ministério Público vem utilizando adequadamente os instrumentos a seu dispor nesta seara e, sobretudo, se já se adequou, em termos criminais, para a tutela da probidade, moralidade e honestidade administrativas. Se a resposta é positiva, resta aferir se são necessários aperfeiçoamentos para uma resposta melhor.




4. TUTELA PENA DA PROBIDADE: A NECESSIDADE DE UMA POLÍTICA CRIMINAL MAIS EFETIVA
Como é cediço, proteger bens supra-individuais implica adotar escolhas racionalmente difíceis, tanto no tocante à seleção desses bens, quanto no tocante à técnica para positivação que, como se demonstrará, tem sido utilizada na forma de antecipação da tutela: tipificação de atos preparatórios e adoção de tipos de perigo abstrato, normas penais em branco, tipos omissivos impróprios e infrações de mera conduta, entre outros.

Parte-se de uma tríplice classificação dos bens jurídico-penais: a) natureza individual (divisíveis em relação aos titulares e disponíveis por natureza – honra, integridade física etc); b) natureza coletiva (indivisíveis em relação aos titulares, sem disponibilidade individual); c) bens de natureza difusa – também se referem à sociedade em sua totalidade, sendo, também indivisíveis, mas apresentando uma conflituosidade que contrapõe grupos (intensa litigiosidade interna) – consumidores/fornecedores; ambientalistas e degradadores; corruptos e sociedade? etc

Ao tratar da ação penal para defesa de interesses difusos, MAZZILLI diz que o direito de punir não configura interesse difuso, nem coletivo, nem individual homogêneo: como decorrência ou expressão direta da soberania estatal, seria interesse público, em sentido estrito.24

No que pese a argumentação do Ilustre jurista no sentido de que a defesa da probidade administrativa “não envolve interesse transindividual (de grupos, classes ou categorias de pessoas), mas sim interesse público primário (bem geral da coletividade)”25, parece-nos mais acertada a natureza de bem difuso defendida pela maior parte da doutrina26, eis que se verifica, nesta hipótese, vítimas indeterminadas, além da falta de visibilidade imediata dos danos causados.

Firmadas tais premissas, reconhecida a transição do modelo de política criminal por conta dos novos bens e demandas da sociedade moderna, questiona-se: mudou o Ministério Público para o combate e a prevenção desse tipo de criminalidade? O Ministério Público efetivamente tutela, em termos criminais, os bens ligados à probidade e moralidade administrativa?

No que pese a circunstância da responsabilidade civil ser independente da criminal (art. 935, CC, 1ª parte), sabemos que a sentença penal extravasa seus efeitos também sobre a área administrativa quando aponte a inexistência do fato ou a negativa de autoria27.

E não é só. Como lembra BELLO, “há uma relação direta entre o conteúdo das tipificações penais – norte para o qual se volta a atuação dos órgãos estatais de prevenção e repressão à criminalidade – e as decisões legislativas e governamentais tomadas a esse respeito no exercício da soberania popular. Destarte, em oposição ao que acabou se firmando na prática política durante os últimos anos, parece não ser mais possível que o Estado adote certas medidas – sem o real apoio da base popular, a qual – por vezes adormecida – deve continuar sendo decisiva na tomada de decisões públicas”.28

No afã de se construir um Direito Penal consentâneo com o constitucionalismo e com os anseios sociais contemporâneos -, impende serem intensificados de forma robusta e transparente os laços de condicionamento entre Democracia e Direito Penal.29

Além do já citado art. 127 da Carta Política, faz-se necessário ressaltar o disposto no art. 37 da Constituição que representa prescrições ao Ministério Público de caráter vinculativo: a pretensão político-normativo configura-se em um dever-ser. Em outros termos, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de qualquer dos entes federativos obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Como se vê o direito já está previsto, assim como o instrumento30. Tudo legitimado materialmente, eis que previsto na Lei maior. Falta, ao que parece, o Ministério Público assumir, de forma contundente, seu papel de protagonista na defesa desses interesses essenciais ao Estado Republicano, à Democracia e à sociedade.


5. PROPOSTA DE UMA NOVA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Mudou a sociedade, mudou o Direito Penal. E o Ministério Público precisou e vem precisando se aperfeiçoar a essas transformações.

BELLO, também nesse sentido, destaca que “instituições como o Ministério Público possuem enorme responsabilidade no exercício e na inspeção de missões republicanas de valorização da coisa pública como o combate à corrupção”, eis que, como é sabido, o pensamento republicano é tradicionalmente concebido enquanto elemento embasador de teorias de formas de governo e da liberdade, norteadas pela idéia central de res publica (coisa pública ou comum a todos os cidadãos). 31

Segundo o autor, no que tangem à formulação teórica do Republicanismo, esses dois sentidos da República se associam diretamente com a Democracia, vê que elementos como autogoverno dos cidadãos e a liberdade concebida como não subjugação – que viabilizam a participação política ativa de todos os cidadãos – somente podem encontrar guarida em regimes políticos democráticos.32

Apresentada os fundamentos e premissas que legitimam uma nova forma de atuar na área criminal, sobretudo no tocante à proteção de bens transindividuais e mais especialmente na tutela da probidade e moralidade administrativas, propõe-se a criação de um grupo especial (art. 47, V, “d”, LOEMP) ou a adoção de um modelo de especialização da atividade das Promotorias e Procuradorias criminais de forma a abarcar membros da primeira e segunda instância do Ministério Público (visando a integração dos setores institucionais envolvidos no combate à corrupção), com o objetivo de criar verdadeira integração com os demais grupos especiais que possuem atividades afins – GAECO (crime organizado envolvendo agente público); GEDEC (lavagem de dinheiro decorrente de corrupção, superfaturamento de obras, enriquecimento ilícito etc); etc”.

Ademais, sugere-se que esse grupo ou núcleo passe, gradualmente, a funcionar sob a forma itinerante ou regional e com o modelo de agência (contando com peritos próprios, infra-estrutura física e material, agentes, assistente jurídico etc).

Criado e estruturado, o grupo, núcleo ou agência especializada, deve-se buscar objetivos consentâneos à criminalidade moderna, máxime aos crimes que violam os princípios da administração pública. E, dessa forma, além da prática criminal em sentido estrito – crimes dolosos praticados por agentes públicos ou particulares em conjunto com agentes públicos contra a Administração, crimes da Lei de Licitações e outras infrações penais que importem em violação direta, dolosa e efetiva dos deveres presentes no art. 37, CF, sugere-se:

a) velar para produção conjunta e eficaz da prova, eis que assim como os arts. 5°, 6º, 7º e 16 da Lei nº 8.429/92 tratam do ressarcimento do dano, perdimento, indisponibilidade e seqüestro de bens, o Código Penal trata da indenização e perdimento de bens no art. 91, I e II e da perda da função, cargo ou mandato eletivo (art. 92); outrossim, o Código de Processo Penal já apresenta um rol de medidas assecuratórias que instrumentalmente auxiliam na produção da prova criminal, assim como cível para apuração de crime que também tipifique ato de improbidade administrativa;

b) informação para agir, efetivando o levantamento, tão completo e acurado quanto possível, da realidade: um trabalho de inteligência, preventivo, com análise qualitativa do SisDifusos e outras bases de dados disponíveis (cruzamento de dados e análise das prioridades de ação etc);

c) abordagem multidisciplinar, visando: fomentar o diálogo entre as várias disciplinas que observam metodologicamente o crime; a atuação multidisciplinar dentro do MP – atuação conjunta das PJs cível, criminal e de tutela de interesses difusos, sob a forma de forças-tarefa ou com anuência do promotor natural; a legitimação social efetiva, criando elos de contato com a sociedade civil, destinatária do serviço público que deve ser prestado com probidade, honestidade e eficiência;



d) efetiva participação na elaboração da política criminal, levantando a bandeira da codificação da legislação e da periodicidade dos Códigos, com estratégia, bom senso e racionalismo, fomentando a criação de novos tipos penais (atividade de enforcement), máxime quanto aos crimes mais relevantes ligados à tutela da coisa pública – lavagem de dinheiro, corrupção, enriquecimento ilícito.

6. CONCLUSÕES
6.1. A violação da moralidade e probidade administrativas implicam em desrespeito aos valores mais relevantes da República e ao Estado Democrático de Direito (arts. 1º, 3º e 37, CF), razão pela qual a intervenção e tutela pelo Ministério Público nessas questões deve ser especializada e mais contundente, à altura dos potenciais danos causados à sociedade;

6.2. Para tanto propomos a criação de grupo especial (art. 47, V, “d”, LOEMP) ou a adoção de um modelo de especialização da atividade das Promotorias e Procuradorias criminais de forma a abarcar membros da primeira e segunda instância do Ministério Público (visando a integração dos setores institucionais envolvidos no combate à corrupção), com o objetivo de criar verdadeira integração com os demais grupos especiais que possuem atividades afins – GAECO (crime organizado envolvendo agente público); GEDEC (lavagem de dinheiro decorrente de corrupção, superfaturamento de obras, enriquecimento ilícito etc.); dentre outros.

6.3 Propomos, ainda, que esse grupo ou núcleo passe, gradualmente, a funcionar sob a forma itinerante ou regional e com o modelo de agência (contando com peritos próprios, infra-estrutura física e material, agentes, assistente jurídico etc) visando o fortalecimento permanente de sua atuação.

1 HUNGRIA Hoffbauer, Nélson. Comentários ao Código Penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, Tomo 1°, 1955, p. 72-73

2 apud DIP, Ricardo; MORAES Jr., Volney Corrêa Leite de. Crime e Castigo – Reflexões Politicamente Incorretas. Campinas: Millennium, 2002, apêndice da obra, p. 252

3 ALFLEN DA SILVA, Pablo Rodrigo. Leis Penais em Branco e o Direito Penal do Risco: Aspectos Críticos e Fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. XXII

4 HUNGRIA, Comentários..., v. 1, Tomo I, p. 96

5 BARRETO, Introdução ao Estudo do Direito: Política Brasileira. São Paulo: Landy, 2001, p. 31

6 CAVALCANTI, Eduardo Medeiros. Crime e Sociedade Complexa. Campinas: LZN, 2005, p. 115

7 RUSSELL, Bertrand. História do Pensamento Ocidental. 6ª ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 2001, p. 195

8 VON LISZT, Franz. Tratado de Direito Penal Allemão. Rio de Janeiro: F. Briguet & C.,1899, Trad. José Hygino Duarte Pereira, Tomo I, p. 94

9 BRICCOLA, Franco. Teoria Generale del reato. In “Nuovissimo Digesto Italiano, t. 9. Torino: Utet, 1973.

10 BELLO, Enzo. Perspectivas para o Direito Penal e para um Ministério Público Republicano. Lúmen Júris, 1ª edição, 2007, p. 264

11 MACHADO, João Baptista. Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 12º reimpressão, 2000, p. 59, apud Feldens, Tutela Penal de Interesses Difusos e Crimes do Colarinho Branco, Livraria do Advogado, 2002, p. 259.

12 CAMPILONGO, O Direito na sociedade complexa. São Paulo: Max Limonad, Apresentação e ensaio: Raffaele De Giorgi, 2000, p. 56

13 SANTOS, BOAVENTURA DE SOUZA. O Estado e a Sociedade em Portugal (1974-1988); Afrontamento (1990), apud CAMPILONGO, O Direito..., p. 62

14 MARTINS Jr, WALLACE PAIVA. Probidade Administrativa, Saraiva, 1ª edição, 2001, p. 2

15 CAMPILONGO, O Direito..., p. 57-59

16 LYRA, Novíssimas Escolas Penais. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1956, p. 307

17 FIGUEIREDO, Marcelo. O Controle da Moralidade na Constituição, Malheiros, 1ª edição, 2003, p. 47

18 ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizontre: Del Rey, 1994, p. 21 apud SALGADO Filho, Nilo Spinola. Probidade Administrativa in “Manual de Direitos Difusos”, Verbatim, 1ª edição, 2009, p.572

19 ROSA, Márcio Fernando Elias. Conteúdo Jurídico do Princípio da Moralidade Administrativa. Dissertação de Mestrado apresentada na Facudade de Direito da PUC/SP, 2003, p. 201

20 SALGADO Filho, Nilo Spinola. Probidade Administrativa in “Manual de Direitos Difusos”, Verbatim, 1ª edição, 2009, p.569-570

21 MARQUES, José Frederico Marques. As ações populares no Direito brasileiro. Revista Forense 178/47, apud SALGADO Filho, Nilo Spinola. Probidade Administrativa in “Manual de Direitos Difusos”, Verbatim, 1ª edição, 2009, p. 579

22 MS 27.141-MC/DF. Rel. Min. Celso de Mello. DJ, 27.02.2008

23 MARTINS Jr, WALLACE PAIVA. Probidade..., p. 2

24 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. Saraiva, 17ª edição, 2004, p.211

25 Id, p. 173

26 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses Difusos – Conceito e legitimação para agir, 3ª edição, RT, 1994, P. 86

27 MS nº 23.188-RJ, STF Pleno, Infomativo STF, 295

28 BELLO, Enzo. Perspectivas..., p. 261-262

29 Id.

30 Art. 129, I e II c/c art. 127, CF

31 BELLO, Enzo. Perspectivas..., p. 264-265

32 Id.





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