U. Nova 12/1/2009 I – Responda, sucintamente, às seguintes questões



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Direito Financeiro e Fiscal
(U.Nova)
12/1/2009

I – Responda, sucintamente, às seguintes questões:

a) Distinga dívida pública flutuante e dívida pública fundada, indicando a diferença de regimes jurídicos;


b) Indique em que consiste o princípio da anuidade orçamental e suas

excepções;


c) Distinga sujeito passivo, contribuinte e devedor de imposto.
d) Distinga imposto, taxa e contribuição especial.


II – Comente as seguintes afirmações:

1ª) “A história do déficit é a história das finanças portuguesas. Tem na atormentada vida nacional o papel de Cérebero – o cão das três cabeças que guardam as portas do inferno” (Armindo Monteiro, Do Orçamento Português, 1921, p.55).



2ª) “O IRS e o IRC são inconstitucionais – o primeiro, porque não é um imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares; o segundo, porque tributa rendimentos presumidos”.

III – Aprecie a seguinte situação:
1º) O artigo 33º, nº 3 da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) estabelece o seguinte: “os trabalhadores que exerçam funções de secretariado são designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo e (…) cessam aquelas funções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão das funções de quem os designou”.
2º) A apresentação, em Janeiro de 2009, por um Grupo Parlamentar, de uma proposta de lei que reduz, com efeitos imediatos, o IVA de 20% para 18% e, com efeitos a partir de 1/1/2010, de 18% para 16%.
3º) A empresa A, que se dedica à construção e venda de imóveis para habitação, pretende renunciar à isenção de IVA estabelecidos no artº 9º, nº 30 do CIVA, o mesmo acontecendo com a empresa B que se dedica à construção e venda de imóveis para escritórios; a empresa C, que produz e vende bens para o estrangeiro, pretende também renunciar à isenção de IVA prevista no artº 14º, nº 1 do CIVA.
4º) Frederico, antes de vender as acções representativas do capital de uma sociedade, pretende que esta lhe distribua dividendos, mesmo que o preço de venda das acções seja, por esse facto, mais reduzido.


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