Ufv / XVIII sic / outubro de 2008 / direito cch o papel das icts na difusão da política de cultura de propriedade intelectual no meio acadêmico



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UFV / XVIII SIC / OUTUBRO DE 2008 / DIREITO CCH



O PAPEL DAS ICTS NA DIFUSÃO DA POLÍTICA DE CULTURA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MEIO ACADÊMICO

TATIANA SIQUEIRA NOGUEIRA (Estagiário voluntário/UFV), PATRICIA AURELIA DEL NERO (Orientador/UFV), ELAINE DOS SANTOS QUEIROGA (Estagiário voluntário/UFV)

Os incentivos à inovação tecnológica são promovidos pelo governo por intermédio de leis de incentivo fiscal e de outras medidas de estímulo à pesquisa, tais como as parcerias entre as instituições científicas e tecnológicas (ICTs) e empresas, torna-se relevante a disseminação da política de propriedade intelectual no país. Desta forma, este estudo objetiva, através dos métodos analítico, dedutivo e comparativo, analisar o papel das ICTs na difusão da cultura de propriedade intelectual no meio acadêmico. Destaca-se a atuação das ICTs, cuja característica final é a geração e o compartilhamento de conhecimento, desenvolvendo uma política inovadora e visando maior interação com o setor privado, com o objetivo de que o conhecimento gerado em seu âmbito resulte em benefícios acessíveis à sociedade. Embora tais inovações representem avanço e benefícios à sociedade em geral, é importante destacar que não raras vezes para o desenvolvimento de uma nova tecnologia aporta-se significativo investimento em pesquisa, a qual pode perdurar por anos até que seja alcançado resultado inovador, isso sem mencionar o esforço intelectual realizado pelos pesquisadores envolvidos. Analisado tal aspecto, torna-se ainda mais clara a importância da proteção da propriedade intelectual, como forma de reconhecimento aos autores e inventores e de garantia de retorno às instituições em relação aos gastos com P&D. Destaca-se o papel das ICTs, desenvolvendo e disseminando a cultura da propriedade intelectual interna, isto é, difundindo seus conceitos e salientando sua importância no âmbito acadêmico, de onde emanam atualmente as mais diversas inovações, fruto de parcerias com o setor privado e de investimentos em P&D.

 
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A AÇÃO PREVENTIVA DO GOVERNO AMERICANO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DE SEUS CONDICIONANTES

FERNANDO LEE DO NASCIMENTO (Bolsista PIBIC/CNPq/UFV), JAMILE BERGAMASCHINE MATA DIZ (Orientador/UFV)

A doutrina da Ação Preventiva utilizada pelo governo americano encontra-se no centro de diversos debates. Entretanto a abordagem do tema, geralmente, se mostra carregada de interesses políticos, o que impede uma profunda compreensão da teoria em estudo. Portanto, uma análise jurídica do tema foi o objetivo principal desta pesquisa. Analisaram-se as medidas contidas nesta estratégia do governo americano, seus efeitos, influências e violações relacionadas ao Direito Internacional. Durante a etapa de investigação, utilizaram-se os métodos analítico, histórico e dedutivo, tendo-se como material as normas do Direito Internacional, documentos do governo americano e livros e artigos acerca do tema. Analisou-se a evolução histórica e política no cenário internacional que levaram o governo americano a tomar tal estratégia como base para sua política de segurança nacional. Identificaram-se aqueles Estados que apóiam tal política e aqueles que a criticam. Constatou-se que a Ação Preventiva tem sua legitimidade no art. 51 da Carta das Nações Unidas, que prevê a legítima defesa, no caso em questão, na modalidade antecipada. Concluiu-se, entretanto, que o Conselho de Segurança da ONU tem que ser respeitado, visto que o instituto da legítima defesa se mostra garantido até que o referido conselho tome as medidas necessárias para a manutenção da paz e segurança internacionais, o que não foi observado na invasão do Iraque, onde se ignorou a resolução 1441 do referido órgão. Observou-se também a falta de condicionantes claros acerca da aplicabilidade da força. Os efeitos proporcionados pela política da Ação Preventiva do governo americano apresentam grande relevância para a sociedade internacional, justamente por não se poder prevê-los em sua totalidade. A legitimidade e os limites para a implementação de tal política tornam-se um requisito lógico para que se preserve um dos pilares fundamentais do Direito, qual seja a segurança jurídica e a cooperação pacífica entre os Estados.

 
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A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

KARL HENZEL DE ALMEIDA MACÊDO (Bolsista PIBIC/CNPq/UFV), PATRICIA AURELIA DEL NERO (Orientador/UFV)

Esta pesquisa foi elaborada a partir da análise de três aspectos: o princípio da eficiência, a propriedade intelectual e a sua gestão. Assim, a gestão está para o objeto da pesquisa como o elemento inter-relacionado do primeiro com o segundo aspecto, de forma que busca-se nesta análise estabelecer contribuições à constituição de um patamar de gestão da propriedade intelectual pautada na eficiência das relações do setor público, com o setor privado e com a sociedade, de um modo específico, no desempenho da função da  produção científico-tecnológica, ou seja no âmbito da pesquisa e desenvolvimento (P&D). Especificamente, são objetos de análises as novas modalidades de relacionamento das Instituições de Pesquisa do setor público com o setor privado, considerando a análise dos sujeitos em uma “macro perspectiva”, ou seja, a partir das entidades do setor produtivo que se relacionam ou que se articulam tendo em vista os interesses comerciais ou por intermédio de formalização de parcerias (cooperação) capazes de gerar rentabilidades para os segmentos envolvidos e numa “micro” perspectiva, ou seja, com relação aos indivíduos (pessoas físicas – funcionários ou não, envolvidos com a pesquisa em instituições públicas) responsáveis pela realização da atividade de produção científico-tecnológica. Essa interação merece investigação, tendo em vista a regulamentação da propriedade intelectual, no âmbito nacional e no contexto internacional. Esta análise é feita à luz do princípio da eficiência, que surge no âmbito da Reforma Administrativa de 1998, tendo em vista o aprimoramento das atividades da Administração Pública que passa a desempenhá-las primando pelo maior aproveitamento dos recursos e pelo cumprimento dos objetivos determinados às suas ações. Observa-se que a aplicabilidade do princípio da eficiência reflete na orientação tanto da construção do novo arcabouço jurídico que regulamenta as relações público-privadas no âmbito das instituições de pesquisa quanto para uma aplicação das normas a serviço do incremento da qualidade das atividades de desenvolvimento científico-tecnológico.
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A INCIDÊNCIA DE BARREIRAS NÃO-TARIFÁRIAS SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA BRASILEIRA: UM ESTUDO SOBRE O SETOR AVÍCOLA

FREDERICO DUARTE CASTRO (Bolsista PIBIC/CNPq/UFV), ELAINE DOS SANTOS QUEIROGA (Bolsista PROBIC/FAPEMIG/UFV), PATRICIA AURELIA DEL NERO (Orientador/UFV)

O comércio de carne avícola sempre ocupou uma posição relevante no mercado mundial, ao lado das carnes bovina e suína. Entretanto, nos últimos tempos, sua aceitação e procura pelo mercado consumidor superou a procura dos demais, alcançando um crescimento superior a estes ramos de carne. Destarte, a projeção do País como grande exportador de carne avícola e as expectativas de crescimento do setor, tais como, crescimento e envelhecimento populacional mundial, urbanização e mudança das necessidades dos consumidores, verifica-se a existência dos fatores limitantes, como a falta de adequação sanitária do país aos padrões internacionais estabelecidos. Exigências ambientais, insuficiência de investimentos estatais no setor, e por fim, a incidência de barreiras não tarifárias (BNTs). Estas barreiras, de caráter protecionista, são impostas pelos países em desenvolvimento, que com o verniz de promoverem a melhoria da qualidade dos produtos ofertados no cenário econômico, atuam de maneira desleal, não observando acordos estabelecidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Dessa forma, a entrada dos produtos brasileiros nestes mercados fica condicionada ao interesse comercial desses países com o Brasil, o que impossibilita o desenvolvimento do setor agrícola, em especial, a carne avícola. Este estudo, através dos métodos analítico, dedutivo, comparativo e empírico, teve como principal objetivo analisar os entraves e as barreiras sanitárias que inviabilizam o comércio internacional da carne avícola e, a partir dessas discussões e análises buscou apontar soluções que conduzam a uma dinamização do comércio brasileiro no cenário exportador de produtos agrícolas.

 
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A INFLUÊNCIA DA COMMON LAW NA FORMAÇÃO DO DIREITO COMERCIAL UNIFORME: CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980 E PRINCÍPIOS UNIDROIT

JÉSSICA GUEDES PEREIRA (Bolsista PIBIC/CNPq/UFV), IACYR DE AGUILAR VIEIRA (Orientador/UFV), HAMY CARNELÓS PEDROSA (Estagiário voluntário/UFV)

O incremento do comércio internacional, sobretudo após a IIª Guerra Mundial, motivou a criação de regras internacionais uniformes. No intuito de proporcionar segurança jurídica no âmbito internacional, várias instituições iniciaram o processo de harmonização do direito comercial, e se incumbiram de elaborar instrumentos normativos capazes de suprir as divergências entre os sistemas jurídicos atuais. Destaca-se a adoção da Convenção sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias conhecida como Convenção de Viena de 1980, aprovada no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Comércio Internacional (UNCITRAL ou CNUDCI), e dos “Princípios UNIDROIT relativos aos contratos do comércio internacional”, elaborados pelo UNIDROIT – Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado. Ambas as criações propõem métodos de uniformização do direito comercial internacional e têm seus conceitos inspirados nos principais sistemas jurídicos da atualidade, com forte influência de sistemas jurídicos pertencentes à família de common law – o direito jurisprudencial adotado nos países anglo-saxônicos assim como das normas que foram adotadas pelo Uniform Commercial Code nos Estados Unidos. Países cujos sistemas jurídicos são filiados à Civil law adotaram estes instrumentos de direito material uniforme. Os objetivos de nossa pesquisa compreendem a análise da aplicação da Convenção de Viena de 1980 e dos Princípios UNIDROIT nos diferentes sistemas jurídicos, inclusive no direito brasileiro e exame das correlações entre os institutos de common law e de civil law no âmbito dos contratos internacionais. O método que tem sido utilizado é o comparatista, por meio de revisão bibliográfica, com consulta à doutrina relevante nos países de common law e de civil law, principalmente nos países que aderiram a Convenção de Viena e aqueles que aplicam os Princípios UNIDROIT, com a análise comparativa das decisões relativas ao direito das obrigações e dos contratos, complementados pelos preceitos de direito internacional privado. (PIBIC/CNPq)
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A POLÍTICA NACIONAL DE BIOTECNOLOGIA DO GOVERNO FEDERAL

JANINE VILAS BÔAS GONÇALVES RAMOS (Bolsista PIBIC/CNPq/UFV), PATRICIA AURELIA DEL NERO (Orientador/UFV)

A Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, instituída pelo Decreto n.° 6.041, de 08 de fevereiro de 2007, é parte de um programa de políticas públicas implementas pelo Governo Federal, com o objetivo de angariar para o país maior competitividade a nível internacional, bem como promover desenvolvimento e crescimento econômico nacional. O objetivo da pesquisa comportou análise conjunta dessa recente política com as principais diretrizes da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior do Governo Federal – PITCE, lançada em 31 de março de 2004. Realizou-se o exame das normas que regulamentam as atividades industriais e biotecnológicas, bem como a proteção jurídica das mesmas. Foi feito o levantamento e coleta de obras bibliográficas que analisam as categorias da propriedade intelectual da biotecnologia, textos e artigos que analisam a nova política nacional de desenvolvimento da biotecnologia. Foram investigados os principais aspectos disciplinadores dessa nova política, levando em consideração a inserção das questões de propriedade intelectual que a mesma faz em seu Anexo, colocando o sistema de proteção intelectual como fator hábil para promover o desenvolvimento da biotecnologia no país. Recentemente, em 12 de maio do ano corrente, o Governo Federal lançou sua nova política industrial (intitulada Política de Desenvolvimento Produtivo) que, considerada um prolongamento da PITCE, propõe uma estratégia de desenvolvimento, voltada a estimular exportação, investimento, pesquisa e inovação. O tema estudado é relevante e de extrema atualidade, pois a sociedade demandava por normas e atuações concretas que procurassem implementar ações estatais organizadas a fim de alavancar o setor biotecnológico. É sem dúvida que o advento do referido decreto impulsionará a efetivação de sólida política industrial, bem como proporcionará efetiva estruturação no país de consistente política de desenvolvimento para a biotecnologia.
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DECIDIBILIDADE DE CONFLITOS: O VALOR DAS PRESUNÇÕES E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSOS QUE TÊM POR OBJETO PRETENSÕES RELACIONADAS A DIREITOS INDISPONÍVEIS

MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA (Estagiário voluntário/UFV), GLAUCIO INACIO DA SILVEIRA (Orientador/UFV)

Restando o processo cível despido de provas conclusivas e sendo vedado, no ordenamento jurídico pátrio, o non liquet, avulta-se como imperiosa a análise dos critérios de julgamento postos à disposição do magistrado para dirimir a controvérsia nesse estágio de maturação. Ordinariamente, vislumbrar-se-ia a utilização, quando possível, de presunções, isoladamente, ou a simples aplicação da regra do ônus da prova. Por outro lado, tal expediente torna-se questionável em ações abarcando direitos indisponíveis, tendo em vista a natureza do direito material envolvido e a coerência que com este deve guardar o processo em ordem de se conferir efetividade à tutela jurisdicional prestada. Desse modo, o julgamento do meritum causae com fulcro em presunções ou, tão-somente, no comportamento processual das partes, em ações desse jaez, constitui objeto de análise sujeita à apreciação mediante um pluralismo metodológico que abrange desde os métodos indutivo e dedutivo até o método hipotético-dedutivo. O estudo se materializou na utilização de precedentes judiciais, coletânia doutrinária e, principalmente, periódicos especializados. A partir da conjugação desses recursos, foi possível concluir pela impossibilidade de estruturação da decisão meritória com amparo singular em presunções, devendo, nesse caso, o julgador aproveitar-se da ferramenta do onus probandi e, sendo preciso, conferir-lhe distribuição dinamizada como forma de permitir aos jurisdicionados efetivo acesso à justiça, mediante a adequada prestação jurisdicional clamada pelo caso concreto.
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ENERGIA NO BRASIL

MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA (Bolsista PROBIC/FAPEMIG/UFV), EDSON FERREIRA DE CARVALHO (Orientador/UFV)

O presente estudo aborda a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável na seara energética nacional. A carência de fundamentação e de contornos científicos precisos quanto à inserção deste princípio nas políticas energéticas exige estudos aprofundados sobre o tema. O cenário de esgotamento dos recursos naturais em escala planetária, especialmente dos combustíveis fósseis, e as alterações ecológicas decorrentes de sua utilização são capazes de comprometer o direito das futuras gerações usufruírem o meio ambiente ecologicamente equilibrado. A pesquisa foi realizada a partir da seleção de informações captadas pela leitura de periódicos especializados, livros e textos digitalizados. Desse modo, aproveitou-se tanto a doutrina nacional como a estrangeira, em sua especificidade. O objetivo do trabalho foi elucidar como o princípio do desenvolvimento sustentável pode ser incluído nas políticas públicas energéticas. Inicialmente, examinou-se o princípio do desenvolvimento sustentável em suas dimensões jurídico-teórica e jurídico-sociológica para, posteriormente, enfocar, sob a ótica crítico-metodológica, suas implicações práticas quando inserido no contexto da atividade energética. Em seguida, foi abordada a energia no panorama do desenvolvimento sustentável, e, por fim, os instrumentos de aplicação do princípio no contexto energético pátrio. Em suas derradeiras lições, portanto, o trabalho refletiu a concretização do princípio da sustentabilidade, no âmbito da Política Energética Nacional, mediante as seguintes ferramentas: reflorestamento e incremento da eficiência energética bem como da conservação de energia.


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IMPACTOS DA  DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA PARA MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS

PIAZA MERIGUE DA CUNHA (Bolsista PIC-CAIXA/UFV), SYLVIA MARIA MACHADO VENDRAMINI (Orientador/UFV)

A lei 11.101, de 09 de fevereiro 2005, veio modificar a regulamentação do processo de recuperação judicial e de falência no Direito brasileiro, revogando o Decreto - Lei 7.661, de 21 de junho de 1945, que permitia pouca, ou nenhuma chance de recuperação às empresas, além de estabelecer um processo de falência prejudicial ao empresário. Todavia, dos mais de duzentos artigos da Lei 11.101/05, apenas três foram destinados à micro e pequenas empresas, deixando lacunas no processo de recuperação destas. Além disto, via de regra, micro e pequenos empresários não possuem as mesmas condições que os demais. Com isto, estes empresários desconhecem as disposições legais, fazendo com que estes não alcancem os benefícios da lei. Assim, é necessário averiguar como os micro e pequenos empresários vêem a lei, a fim de que  possam analisá-la corretamente. Buscou-se distinguir os pontos em que a lei não atinge estes empresários. O desenvolvimento do trabalho pautou-se pelo método dedutivo, partindo-se do pressuposto de que a legislação não possuía condições de aplicabilidade a micro e pequenos empresários. Buscou-se então a análise desta situação, enfatizando empresas da cidade de Viçosa - MG, a fim de verificar como a lei em questão as influenciava em suas atividades. Mediante entrevistas e análise bibliográfica, foi possível verificar que os micro e pequenos empresários, via de regra, não têm conhecimento da existência da nova lei de falências. Mesmo aqueles que afirmam saber da existência da lei não têm conhecimento de seus institutos. O principal entrave apontado ao crescimento deste tipo de empresa é de ordem tributária. A lei não atingiria seus objetivos por falta de publicidade. O legislador não verificou as condições dos micro e pequenos empresários ao elaborar a lei,  agravando os períodos de crise dos pequenos empresários, que não usariam os institutos legais para recuperação por desconhecimento.

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LIMITES CONSTITUCIONAIS À FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS

EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (Estagiário voluntário/UFV), ROBERTA FREITAS GUERRA (Orientador/UFV)

As transformações recentes do Direito do Trabalho fizeram com que ganhasse destaque a doutrina da flexibilização dos direitos trabalhistas. Sob o argumento de que o Direito do Trabalho se encontra desatualizado, e que as normas trabalhistas representam obstáculos ao desenvolvimento do País, doutrinadores defendem reformas legislativas, especialmente para permitir que negociações entre empregados e empregadores possam afastar a regulamentação oficial da relação de emprego. Por meio de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa, com o objetivo de investigar quais são os limites que a Constituição da República de 1988, como a norma maior, situada no ápice do ordenamento jurídico, impõe às reformas da legislação do trabalho de cunho flexibilizante, concluiu-se pela existência de três obstáculos principais a esse tipo de reforma: 1) a caracterização de inconstitucionalidades de atos normativos, inclusive de emendas constitucionais, conforme pacífica jurisprudência do STF, a vedar que o ordenamento brasileiro seja inovado por atos que atentem contra os dispositivos constitucionais que versam sobre direitos trabalhistas, devendo o controle de tais atos observar a teoria clássica das inconstitucionalidades; 2) a consideração dos direitos sociais e dos direitos trabalhistas inseridos na Constituição como “cláusulas pétreas”, insuscetíveis de emenda constitucional tendente a aboli-los, de acordo com o preceito do artigo 60, § 4º da Constituição; 3) o fato de ter a Constituição contemplado hipóteses taxativas em que é possível a flexibilização, sempre ao amparo da negociação coletiva, como forma de proteger os interesses dos trabalhadores, não sendo esse rol de hipóteses passível de ampliação pelo legislador ordinário. Tais elementos, por esse motivo apresentam-se como limites claros às propostas de reforma do Direito do Trabalho, de cunho flexibilizante, e podem ser utilizados como contraponto à doutrina da flexibilização trabalhista.
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MERCADO DE CARBONO E SUAS IMPLICAÇÕES PARA COM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-AMBIENTAL

PAULO CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA (Bolsista PIC-CAIXA/UFV), OSCAR DE SOUZA MOREIRA (Estagiário voluntário/UFV), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (Estagiário voluntário/UFV), JAMILE BERGAMASCHINE MATA DIZ (Orientador/UFV)

Com a ratificação do Protocolo de Quioto foi criado o Mercado de Carbono, que visa à diminuição das emissões de Gases de Efeitos Estufa (“GEE’s”) no mundo. Incipiente mercado abre a possibilidade de Desenvolvimento Sócio-ambiental aos países em desenvolvimento, pois os Países Desenvolvidos devem obrigatoriamente reduzir suas emissões. E uma dessas formas são os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL), que podem abranger áreas de reflorestamento, depósitos de resíduos sólidos ou mesmo manutenção da cobertura vegetal já existente, com intuito de seqüestrar carbono da atmosfera e propiciar menores impactos ambientais, principalmente à diminuição da escala de aquecimento global. Os Certificados de Emissões Reduzidas (CRE’s) advêm da devida implantação de projetos de MDL, no seqüestro de GEE’s, e concluiu-se que são “papéis” comercializáveis em Bolsas de Valores de alguns países, inclusive no Brasil. O presente trabalho objetivou o estudo da implementação de projetos de MDL, seu funcionamento, abrangência e as conseqüências advindas da circulação dos CRE’s na economia e no desenvolvimento de políticas públicas de cunho sócio-ambiental, globalmente e na Microrregião de Viçosa. Foram feitas pesquisas bibliográficas, incluindo artigos em periódicos, sites e documentos de órgãos governamentais nacionais e estrangeiros, utilizando-se os métodos analítico, histórico-evolutivo, comparativo e empírico (questionários). Como resultado da aplicação de questionários percebeu-se a capacidade de a Microrregião de Viçosa em receber projetos de MDL. Pode-se concluir que a Microrregião de Viçosa é um potencial para a implementação e continuidade de Projetos de MDL, desde que haja maior aproximação dos centros tecnológicos e se mude a mentalidade do produtor local. (Caixa Econômica Federal)

 

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O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE PATENTES DE INVENÇÃO DE PRODUTOS E DE PROCESSOS FARMACÊUTICOS

TATIANA SIQUEIRA NOGUEIRA (Estagiário voluntário/UFV), PATRICIA AURELIA DEL NERO (Orientador/UFV)

A pesquisa para elaboração de novos produtos e melhorias nos processos de fabricação necessitam, em geral, investimentos vultosos, o que justifica o direito do inventor em obter a respectiva carta patente que lhe garanta a proteção da inovação. A patente é um privilégio temporário concedido pelo Estado em relação a uma inovação, preenchidos os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Durante o período determinado pela vigência da patente, aquele que queira reproduzir ou valer-se da invenção, com fins comercias, deverá obter licença do titular e pagar-lhe royalties, cabendo ao titular da patente a decisão de licenciar ou não sua inovação. Em troca de tais privilégios, o inventor se obriga a revelar detalhadamente o conteúdo técnico do produto ou processo patenteado. Entretanto, quando o tema das patentes adentra no campo da biotecnologia, essencialmente no que se refere aos produtos e processos farmacêuticos, a questão do licenciamento afeta diversos princípios jurídicos e sociais, remetendo às noções de Igualdade, Ética e Moral. Nesse norte surge o objetivo desta pesquisa, qual seja, analisar, através dos métodos analítico, dedutivo e comparativo, a possibilidade de licenciamento compulsório das patentes de produtos farmacêuticos. Estudos recentes demonstram um aumento expressivo nos gastos totais com saúde em todo o mundo, sendo os medicamentos um dos elementos que mais contribui para essa situação. Isso pode ser explicado, dentre outros fatores, pelo incisivo patenteamento dos produtos e processos farmacêuticos, elevando significativamente o valor dos mesmos. O direito à saúde foi reconhecido pela ONU como um dos direitos humanos fundamentais. Tal garantia envolve o acesso aos serviços, à prevenção, ao cuidado e ao tratamento terapêutico e médico – incluindo o acesso aos medicamentos. Considerando tal garantia, surge a possibilidade de licenciamento compulsório de medicamentos quando caracterizada sua necessidade pública, sendo imprescindível, entretanto, a definição de critérios internacionais para tal procedimento.
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O ATIVISMO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

LETICIA RODRIGUES VICENTE (Bolsista PROBIC/FAPEMIG/UFV), GLAUCIO INACIO DA SILVEIRA (Orientador/UFV)

O ativismo judicial é um fenômeno recente na ciência do direito, possuindo vários significados e aplicações distintas. Uma das vertentes deste fenômeno consiste na chamada judicialização da política. Neste viés, seria possível, principalmente aos juízes, dar maior aplicabilidade e concretude às normas constitucionais, permitindo sua efetivação nas mais variadas situações concretas, garantindo desta forma uma efetivação dos direitos previstos constitucionalmente. O objetivo do estudo foi demonstrar como o fenômeno do ativismo judicial vem ocorrendo nos Tribunais Superiores Brasileiros, especificamente no que se refere à concretização dos direitos e garantias fundamentais. Para a concretização deste objetivo, foi examinada a jurisprudência destes Tribunais e posteriormente foi realizada uma análise destes precedentes, a fim de verificar seu conteúdo e seus contornos. Verificou-se que atualmente as normas constitucionais são dotados de efetividade e aplicabilidade plena, podendo os direitos subjetivos delas emergentes serem pleiteados e efetivados pelo Poder Judiciário. Desta forma, o Poder Judiciário está apto a interferir em decisões administrativas que não estejam em consonância com as garantias constitucionais. Ante este contexto, verificou-se que o Poder Judiciário Brasileiro tem proferido decisões que influem nas ações da Administração Pública com o fim precípuo de realizar os preceitos constitucionais. Verifica-se esta realidade pelos julgados que reconhecem a primazia dos direitos e garantias fundamentais em frente às questões orçamentárias, permitindo, por exemplo, o bloqueio de verbas públicas para garantir a obrigação do Estado de prestar medicamentos, ou que reconhecem a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a adoção de políticas públicas específicas. Diante do expendido, é possível afirmar a ocorrência do ativismo judicial nos tribunais brasileiros, já que o Poder Judiciário passa, mais e mais, a adotar uma postura ativa, garantindo desta forma a efetivação dos direitos e garantias fundamentais.
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  O PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DOS RISCOS CONTRA O MEIO AMBIENTE: UM COTEJO ENTRE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E A TUTELA PROCESSUAL ADEQUADA

ISABEL MENDES LOMEU (Estagiário voluntário/UFV), GLAUCIO INACIO DA SILVEIRA (Orientador/UFV)

O meio ambiente equilibrado é direito constitucional (art. 225, caput, Constituição), sendo corolário do direito à vida. Tradicionalmente, apenas o perigo reconhecido ensejava a execução de medidas para a preservação dos recursos naturais, ficando os riscos irrestritamente permitidos. Todavia a crescente preocupação com o meio ambiente exigiu o controle desses riscos. Assim, ainda que exista dúvida científica sobre a superveniência do dano em razão de determinada atividade, a proteção do meio ambiente deverá ser observada. Nesse contexto, insere-se o princípio da precaução, destinado a fundamentar a solução de demandas ambientais instauradas frente à incerteza científica, antes que o dano se efetive, transferindo ao empreendedor o ônus de provar que sua atividade não extrapola o nível aceitável de risco. Entretanto vislumbrou-se que o conteúdo desse postulado não se amolda à forma tradicional de tutela processual, condicionada à prévia violação do direito e à distribuição estática do ônus da prova, ocasionando divergências nas decisões judiciais sobre o tema. Este trabalho objetivou definir parâmetros de aplicação do princípio da precaução, buscando evidenciar técnicas processuais adequadas a sua concretização, alcançando-se um processo eficaz e uma proteção ambiental efetiva. Empregaram-se os métodos hipotético-dedutivo, indutivo e dialético, valendo-se do levantamento bibliográfico, da definição dos conceitos essenciais ao problema proposto e da pesquisa de decisões judiciais. Concluiu-se que os parâmetros de aplicação do princípio da precaução não se encontram bem esboçados em doutrina e jurisprudência e que as peculiaridades do direito à higidez ambiental exigem tutela processual diferenciada, desvinculada do individualismo e privatismo do processo tradicional. Verificou-se que a tutela inibitória coletiva mostra-se adequada para assegurar esse direito. Observou-se ainda que as técnicas da cognição sumária e da distribuição dinâmica do onus probandi revelam-se adequadas, em certa medida, a promoverem a tutela do direito ao meio ambiente adequado e a assegurarem a aplicação do princípio da precaução.

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OS PRINCÍPIOS DO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE

ANA CAROLINA RAMOS SILVEIRA (Estagiário voluntário/UFV), ROBERTA FREITAS GUERRA (Orientador/UFV)

A primeira conotação trazida pela expressão “Princípios Gerais do Direito” relaciona-se à integração legal: em caso de omissão legislativa, caberá ao aplicador da lei utilizar-se dos princípios jurídicos para a solução do caso concreto. Entretanto, não se pode deixar de reconhecer a função precípua dos princípios: servir como matéria-prima para a construção de normas – além de serem, eles mesmos, normas jurídicas. A Constituição Federal, lei máxima do ordenamento brasileiro, traz em seu bojo alguns princípios jurídicos consolidados na forma de normas. Em seu artigo 5º, caput, encontra-se o princípio da igualdade: além da igualdade formal, o ordenamento tutela a igualdade material, que diz respeito ao tratamento desigual para indivíduos desiguais para que entre eles possa se estabelecer a igualdade. Tal igualdade se relaciona, de modo especial, com a tutela dos hipossuficientes. Um dos ramos jurídicos em que tal tutela se mostra de uma forma explícita é o Direito do Trabalho que, como ramo autônomo, possui princípios próprios. O objetivo deste trabalho é estudar de que forma os princípios do Direito Individual do Trabalho se encontram relacionados ao Princípio Constitucional da Igualdade e, por ser este último cláusula pétrea constitucional, de que forma a tutela ao empregado encontra-se assegurada pelo ordenamento. Com base no método indutivo, calcada na análise da doutrina, conclui-se, por fim, que os Princípios do Direito Individual do Trabalho correspondem a princípios autônomos, que decorrem do Princípio da Igualdade. Isto significa que, em um cenário hipotético em que os Princípios do Direito Individual do Trabalho fossem afastados, os direitos dos empregados continuariam tutelados, através da aplicação do Princípio Constitucional da Igualdade.

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RELAÇÃO ENTRE O DESEMPREGO CONJUNTURAL E A FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

PIAZA MERIGUE DA CUNHA (Estagiário voluntário/UFV), ROBERTA FREITAS GUERRA (Orientador/UFV)

O sistema capitalista é caracterizado por crises sazonais, que alteram significativamente a estrutura das relações de trabalho e de emprego. Desde o início do século passado, estas mudanças têm gerado conseqüências mais intensas, perdurando no tempo. Dentre estas, destacam-se as chamadas Revoluções Industriais. Tais mudanças modificaram permanentemente a estrutura das relações de emprego, aumentando de forma significativa o uso de tecnologia, e, por conseqüência, eliminando a necessidade de mão-de-obra humana. O aumento  do número de desempregados delas resultantes também atingiu o Brasil, da mesma forma que em outros países capitalistas, com as mesmas conseqüências e revezes. Segundo alega a corrente hegemônica do neoliberalismo econômico, este desemprego seria estrutural e, portanto, inevitável. Além da inevitabilidade do fenômeno social do desemprego, o mencionado discurso ainda tem como um de seus postulados máximos a necessidade de se procurar soluções que dinamizariam a economia e eliminariam o dirigismo contratual das relações de emprego. Desta forma, para diminuir os índices de desemprego, dever-se-ia diminuir os custos da produção, retirando os direitos trabalhistas, que seriam excessivamente onerosos ao sistema produtivo. O problema é que, por meio do método indutivo, e realizando-se uma análise casuística da evolução das leis trabalhistas, é possível perceber que as leis flexibilizadoras, feitas sob o pretexto de, justamente, combater o desemprego estrutural, têm gerado efeitos adversos, não atingindo seus objetivos da forma pretendida. Outro problema é que, mediante uma análise histórica dos eventos econômicos ocorridos no Brasil, é possível verificar-se que, aqui, impera o chamado desemprego conjuntural, fruto da política sócio-econômica adotada pelo governo. E, ao contrário do que se prega com relação ao desemprego estrutural, esta modalidade de desemprego poderia ser combatida por uma política legislativa desvinculada da flexibilização trabalhista.

UFV / XVIII SIC / OUTUBRO DE 2008 / DIREITO CCH

 A EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS AMÉRICAS: PONDERAÇÃO ACERCA DO INSTRUMENTO JURÍDICO MAIS ADEQUAD

THUANE BROEDEL ANDRADE (Bolsista PIBIC/CNPq/UFV), INGRID CHARPINEL REIS (Estagiário voluntário/UFV), ISABEL MENDES LOMEU (Estagiário voluntário/UFV), PRISCILLA DUTRA ALMEIDA (Estagiário voluntário/UFV), EDSON FERREIRA DE CARVALHO (Orientador/UFV), IACYR DE AGUILAR VIEIRA (Co-orientador/UFV)

A proteção ao consumidor é tema de grande relevância na atualidade, mormente em razão da intensificação dos contratos internacionais de consumo. Entretanto, observa-se que as leis da maioria dos países americanos não possuem um conjunto normativo de Direito Internacional Privado voltado para a tutela efetiva do consumidor. Assim, surgem constantes conflitos de leis na relação de consumo internacional, situação em que o prejudicado é, na maioria das vezes, o consumidor. Em razão disso, o tema foi escolhido pelos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) para ser debatido nos trabalhos da Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP VII), objetivando a harmonização das normas de DIPr afetas ao Direito do Consumidor. Com esse escopo, a delegação brasileira apresentou como proposta uma Convenção Interamericana sobre a lei aplicável a alguns contratos e relações de consumo; a dos Estados Unidos a criação de uma Lei Modelo sobre mecanismos de restituição monetária para consumidores, enquanto a delegação canadense sugeriu a elaboração de uma Lei Modelo ou Convenção que estabeleça uma jurisdição uniforme para as transações consumeristas realizadas por meio eletrônico. A pesquisa teve como objetivo perquirir a viabilidade da harmonização do direito do consumidor no âmbito das Américas, bem como qual o instrumento jurídico mais adequado para tanto. Concluiu-se que as propostas apresentadas para a CIDIP-VII são igualmente pertinentes para a proteção do consumidor internacional. Todavia, a proposta brasileira mostrou-se mais adequada por ser vinculante juridicamente (hard law), o que confere maior obrigatoriedade ao seu conteúdo, em contraposição às propostas dos países anglo-saxões, em que a escolha de um instrumento de soft law poderia ser ineficaz, já que muitos países, seja por falta de vontade política ou indisponibilidade econômica, poderiam não concretizar suas disposições. Ademais, a proposta brasileira pressupõe a existência de normas materiais, além de definir os elementos de conexão.


UFV / XVIII SIC / OUTUBRO DE 2008 / DIREITO CCH

 A LEGITIMIDADE DOS DIREITOS INDÍGENAS SOBRE AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS

ANA CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA (Estagiário voluntário/UFV), EDSON FERREIRA DE CARVALHO (Orientador/UFV)

Desde a chegada dos portugueses ao Brasil foram editadas inúmeras leis que versam sobre a questão indígena. As Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967 garantiam a posse dos índios às terras por eles ocupadas, mas ostentavam uma visão estrita quanto à denominação indígena, restringindo a posse da terra ao silvícola, ou seja, apenas aquele que habitava na selva. De modo a garantir os direitos fundamentais dos indígenas a Carta Maior de 1988, em seu artigo 231, caput, reconheceu aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. O objetivo deste trabalho foi demonstrar a legitimidade dos direitos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas. Para tanto foram necessários o estudo da Constituição, a análise de textos normativos infraconstitucionais, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e consulta à Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da Organização das Nações Unidas, valendo-se dos métodos dialético e problemático. Com efeito, consagrados os direitos originários sobre as terras ocupadas pelos indígenas, comprovou-se não ser obrigatória (ou mandatória) a legitimação ou qualquer reconhecimento formal por parte do próprio Estado, uma vez que tais direitos originários são legítimos por si e não se confundem com direitos adquiridos. O direito que os povos indígenas têm ao uso das terras por eles ocupadas é legítimo, na medida em que se encontravam nessa região muito antes dos colonizadores europeus chegarem ao Brasil. Portanto, além do aparato legal concernente às terras indígenas, há o amparo da legitimidade, já que a finalidade última dos direitos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas é a proteção dos indígenas e de suas futuras gerações, tendo em vista o significado que a terra possui para sua perpetuação biológica, econômica e cultural.


UFV / XVIII SIC / OUTUBRO DE 2008 / DIREITO CCH

 AS NOVAS REGRAS DO PROCESSO SINCRÉTICO E A APLICAÇÃO POR SUBSIDIARIEDADE AO PROCESSO DO TRABALHO: UM ESTUDO DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSERIDO PELA LEI Nº. 11.232, DE 22.12.2005.

ALESSANDRA MAGDA VIEIRA DA SILVA (Estagiário voluntário/UFV), ROBERTA FREITAS GUERRA (Orientador/UFV)

O modelo processual civil tem passado por recentes reformas com o objetivo de conferir-lhe maior efetividade. Dentre essas reformas destacam-se o art. 475-J do CPC, inserido pela Lei n. 11.232 de 22.12.2005 que trata do novo processo sincrético para o cumprimento das obrigações de pagar. As alterações consubstanciam-se em dois aspectos: o fim da citação do devedor para pagar ou nomear bens a penhora e a aplicação automática da multa de 10% sobre o montante da dívida. Sob o argumento previsto nos arts. 769 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, doutrina e jurisprudência têm discutido acerca da aplicação subsidiária destas novas normas do Processo Civil ao Processo Trabalho. Os que defendem a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho fundamentam sua posição na necessidade de heterointegração do sistema processual laboral haja vista a sua estagnação legislativa, bem como no Princípio da Duração Razoável do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII), inserido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que estabelece que a prestação jurisdicional deva acontecer em tempo razoável e de maneira efetiva para o jurisdicionado. Já os que argumentam contra a aplicação subsidiária do Processo Comum ao Processo do Trabalho sustentam sua posição no fato do art. 769 da CLT prever a aplicação supletiva do processo comum somente quando atendidas duas condições aferidas cumulativamente: omissão na legislação trabalhista e compatibilidade das normas do Processo Civil com o Processo do Trabalho. Nessa perspectiva, percebe-se que a CLT regulamenta o processo de execução nos arts. 876 a 892 o que, de pronto, já fere o primeiro requisito – omissão. Assim, o presente estudo tem como objetivo propor uma reflexão quanto a temática apresentada, na tentativa de responder o seguinte questionamento: a heterointegração do sistema processual trabalhista só terá lugar, em caso de “omissão” (ausência de normas para determinado caso) ou pode-se considerar também omisso o regramento processual em face da evolução dos tempos e do desenvolvimento científico de outros ramos da ciência processual? Utilizando-se do método indutivo, por meio da análise dos argumentos propostos pela doutrina processual trabalhista, conclui-se pela aplicação subsidiária do processo civil ao processo do trabalho, em consonância com o princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo e como forma de resgate dos preceitos fundamentais da celeridade, simplicidade que sempre nortearam a atuação no campo do Processo do Trabalho.


UFV / XVIII SIC / OUTUBRO DE 2008 / DIREITO CCH

 DA APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA COM FINS À COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO TRABALHADOR RURAL NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

FÁBRICIA JÚNIA DE OLIVEIRA MARTINS (Bolsista PIBIC/CNPq/UFV), SYLVIA MARIA MACHADO VENDRAMINI (Orientador/UFV), ROBERTA FREITAS GUERRA (Co-orientador/UFV)

Atualmente, a Previdência Social assume papel de relevância no que tange aos benefícios e serviços prestados aos seus segurados, principalmente aos do seu Regime Geral (RGPS), posto que sua finalidade é garantir a proteção social contra determinados eventos e situações, tais como morte, velhice e doença, aqueles que, de uma forma geral, contribuem para o seu custeio. Dentre os beneficiários deste Regime, está o trabalhador rural, enquanto segurado especial. Para obter os benefícios previdenciários a que tem direito, o referido segurado especial deve preencher certos requisitos exigidos em lei, para que, ao contrário dos demais segurados, não necessite demonstrar sua contribuição. Um destes requisitos é a comprovação do exercício efetivo da atividade rural. Entretanto, a respeito de tal comprovação, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, (art. 55, §3º) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça não admitem a produção de prova exclusivamente testemunhal, exigindo, para tanto, um início de prova material. Este posicionamento vem sendo aplicado nos tribunais do país quase de forma uníssona, e, por este motivo, nas lides previdenciárias, muitos trabalhadores não têm obtido os benefícios almejados devido à insuficiência probatória. Esta postura é criticada por muitos com  fundamento nos princípios constitucionais de acesso à justiça, da igualdade e do devido processo legal. Neste contexto, emerge a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova na qual este ônus, observada a situação real das partes, deverá ser atribuído aquele que tem condições de satisfazê-lo, haja vista a necessidade de buscar parâmetros jurídicos que garantam prestação jurisdicional justa atrelada à realidade social das partes cuja vulnerabilidade seja patente.


UFV / XVIII SIC / OUTUBRO DE 2008 / DIREITO CCH



POLÍTICA AMBIENTAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SAÚDE PÚBLICA: COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA NA CIDADE DE VIÇOSA (MG)

FÁBRICIA JÚNIA DE OLIVEIRA MARTINS (Bolsista PIBIC/CNPq/UFV), SYLVIA MARIA MACHADO VENDRAMINI (Orientador/UFV)



O crescimento populacional e a elevada produção de lixo têm gerado entraves na melhoria da qualidade de vida das pessoas e impactos ambientais irreversíveis. Contudo, os problemas decorrentes do lixo são marginalizados, provavelmente devido à ausência de publicidade dos seus efeitos poluidores e maléficos à saúde pública. Neste contexto, frente à política ambiental de desenvolvimento sustentável, a análise do sistema de Limpeza Pública torna-se imprescindível, sobretudo sob o enfoque jurídico-ambiental. Por este motivo a pesquisa em comento tem como objetivo principal o exame da limpeza pública - coleta de lixo e destinação final de resíduos sólidos - na cidade de Viçosa-MG. Pelo trabalho desenvolvido pôde-se observar que as leis locais vão ao encontro das diretrizes de sustentabilidade. Entretanto, constata-se que este conjunto normativo não possui ainda a eficácia desejada. Ademais, e talvez em função desta ineficácia, os resultados direcionam o problema para a questão da Educação Ambiental. Quanto à coleta do lixo, percebe-se que há muito a ser feito posto que a realidade destoa do que dispõe a legislação municipal, principalmente quanto às condições de trabalho dos garis e varredores. Também restou caracterizada a ausência, entre os órgãos municipais, de um planejamento conjunto a respeito do Lixo e suas implicações ambientais. No que concerne à destinação final dos resíduos, verifica-se que o atual Aterro não é capaz de suplantar os impactos ambientais provenientes do lixo, pois não possui sistema de drenos e barreiras que impeçam o extravasamento do chorume. Além disso, não existe na Usina de Triagem o exercício efetivo da Vigilância Ambiental em Saúde, revelando-se como local propício ao desenvolvimento de doenças que comprometem a saúde coletiva. Conclui-se, portanto, que as questões que envolvem o lixo, inclusive a saúde pública neste aspecto, de maneira geral não são temas tratados como de suma importância ambiental.


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