Um embate entre igreja e estado



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ENSINO RELIGIOSO E ESCOLA PÚBLICA: PEQUENA TRAJETÓRIA HISTÓRICA DE

UM EMBATE ENTRE IGREJA E ESTADO
Para início de nossa conversa no semestre, é interessante ter uma visão panorâmica, mesmo que parcial, dos períodos significativos da história brasileira, nos quais a disciplina marcou presença. Por isto, este material sintetiza parte da polêmica acerca do ensino religioso em sua trajetória histórica no país. A disciplina tem produzido diversos cenários de debates e discussões, principalmente no meio parlamentar quando o tema é educação escolar. Nas últimas décadas vários pesquisadores estudaram o tema, em períodos significativos.

Seguiremos a divisão cronológica da história política do país, já que tal periodização nos ajuda “a cruzar datas consagradas com momentos significativos da questão” (CURY, 1993, p.21) do ensino religioso na escola pública.




  1. O ENSINO RELIGIOSO NA COLÔNIA E NO IMPÉRIO

Como nos expõe Junqueira e Blanck (2007,p.2), o ensino religioso dos períodos (séculos XV a XIX)

é efetivado como cristianização por delegação pontifícia, justificando o poder estabelecido. A educação foi implantada e ministrada sob os auspícios dos Jesuítas. O governo não intervém diretamente como primeiro interessado, nem propõe uma filosofia educacional, pois compete aos religiosos, controlados pelo governo, organizar e fazer funcionar o processo de escolaridade. A grande característica desta fase é uma educação humanista, que se caracteriza por ser individualista, centrada nos valores propostos pelo Renascimento e favorecer a ideologia reinante, empregando métodos tradicionais. O ensino da Religião é questão de cumprimento dos acordos estabelecidos entre a Igreja Católica e o Monarca de Portugal. As leis, decretos e instruções em geral põem em primeiro plano a evangelização dos gentios. O caráter disciplinador de toda Catequese concorre para a transmissão de uma cultura que visa à adesão ao catolicismo”

Pode-se afirmar que o ensino religioso na Colônia ocorria na esfera extra-escolar na catequese dos índios e no domínio disciplinar, como também nos seminários.

A normatização vigente na sociedade provinha principalmente do Código de Direito Canônico e das Constituições Primeiras do Arcebispado da Bahia. O Código, cuja sistematização ocorrera em 1580 com o Papa Gregório XIII, prescrevia aos seminaristas o ensino do catecismo às crianças, especificava que em toda escola elementar dever-se-ia proporcionar a educação religiosa apropriada à idade dos infantes, além de não abdicar da instrução religiosa mais aprofundada à juventude das escolas médias e superiores.

Fundamentalmente no século XVIII, o ensino da religião foi também dirigido pelas Constituições Primeiras do Arcebispado da Bahia, que obrigavam os párocos à doutrinação dos escravos, os mais necessitados da doutrina cristã, por meio da tiragem de cópias curtas do Catecismo. Aliado a isso, forçavam os mestres ao ensino da fé católica e dos bons costumes, sementes a serem plantadas na primeira idade, junto com as lições de ler e escrever.

Como diz Cury (1993, p.22): “Essas Constituições, em sua edição de 1853, referem-se também ao ensino religioso nas escolas e vigoraram desde o Sínodo Diocesano do Brasil de 1707 e durante todo o Império”.

Depois da Independência, a Constituição Imperial de 1824 manteve, no artigo 5o., a religião católica como religião oficial do Império, além de restringir a vivência das outras religiões ao culto doméstico e particular.

Cinfuentes (1989, p.238-239) observa que havia “a intervenção excessiva do clero na política do país” e a “ingerência da autoridade civil em assuntos eclesiásticos”, onde se utilizava “amplamente o privilégio do padroado (o direito de conferir benefícios eclesiásticos) e do beneplácito (a necessidade de licença imperial para se publicarem atos na Cúria)”. E conclui que com isso, “a Igreja perdeu a autonomia e o Estado a sua legítima laicidade”. A Igreja torna-se, assim, um departamento do Estado, “vítima do regalismo (doutrina que defendia a ingerência do Estado em questões religiosas)”. (DANTAS, 2002, p.36)

Inserido nesse compadrio, “uma série de cargos públicos (...) tinham como pré-condição de investidura o juramento de fé. É nesse sentido que havia o juramento à fé católica exigido dos professores que assumissem cadeiras de ensino nos estabelecimentos oficiais”. (CURY, 1993, p.22)

Também não se pode perder de vista que, em função da escassez do ensino elementar, boa parte do ensino religioso encontrava-se sob os encargos da família.

A primeira manifestação sobre o ensino religioso, em nível imperial inserida numa lei referente à educação escolar, ocorre em 1827. Essa legislação orienta a criação e disseminação de escolas elementares por todo o Império e diz que deverão ser ensinados os princípios de moral cristã e da doutrina da religião católica apostólica romana, juntamente com a leitura, a escrita, as quatro operações e a gramática da língua nacional.

No Decreto nº. 2006 de 1857 que formalizou os colégios públicos de instrução secundário na capital do país, a doutrina cristã era mantida no currículo escolar. A disciplina era ministrada por um capelão nomeado pelo governo. Também no colégio imperial D. Pedro II foi criada a cadeira especial para o ensino religioso pelo Decreto nº. 2.434 datado de 1859.

Mas principalmente ao longo da segunda metade do século XIX, com a paulatina complexificação sócio-demográfica e a efervescência de novas realidades econômicas desvinculadas do controle religioso, novos grupos sociais e tendências ideológicas emergiram com novas faces nos projetos educacionais, tais como a Reforma da Instrução Pública de Leôncio de Carvalho (nº. 7247 de 1879) e os Pareceres Educacionais de Rui Barbosa (1882 – 1883). Leôncio, apesar de manter o ensino religioso como disciplina das escolas primárias do município da corte, desobriga os alunos acatólicos de freqüentarem a aula de instrução religiosa. Rui, diferentemente, propõe que o ministro de cada culto, ofereça o ensino religioso, no edifício escolar, aos alunos cujos pais requeiram. Afirma ele que o pessoal da escola deve ser exclusivamente leigo, já que o perfil de funcionário da administração, direção ou inspeção do ensino público não condiz com o caráter eclesiástico de qualquer igreja.

Veja-se que surge aí a idéia do respeito à diversidade da população. É que concomitantemente ao catolicismo, outras doutrinas cristãs ou visões de mundo passam a conseguir capilaridade na tessitura sócio-política do Brasil: igrejas da Reforma Protestante, seitas maçônicas e tendências positivistas e liberais (GOMES, 2006, p.89-98)

Os projetos educacionais do final do Império, apesar de não terem saído do plano das idéias, reverberaram sua intencionalidade para as propostas tendentes da futura nação republicana. Nela, a laicidade era uma quase que constante, sobretudo como expressão da separação entre a Igreja e o Estado” (CURY, 1993, p.23), o que se concretizou com a Constituição Republicana.


  1. O ENSINO RELIGIOSO NA VELHA REPÚBLICA

O Decreto nº. 119-A de 1890 prescreve a separação da Igreja e do Estado, o que ofendia algumas premissas da Igreja. Tal situação aí iniciada gera nos bispos brasileiros uma situação de dubiedade, por um lado, contentes com o fim do domínio do Estado, por outro, lastimosos do descaso do governo para com uma instituição que fundou o país, incutiu-lhe a civilização, manteve a unidade nacional. A Carta Pastoral dos Bispos, datada do mesmo ano, reclama da extinção da religião nas escolas, da precedência obrigatória da realização civil do casamento em relação à união conjugal religiosa.

Apesar de contar com as Cartas Pastorais, a presença de católicos na Constituinte e do envio de representação junto à Constituinte, visando a eliminação de dispositivos como a laicidade do ensino, a Constituição de 18911 “se laiciza, repondo a liberdade plena de culto e a separação da Igreja e do Estado (...) e põe o reconhecimento exclusivo pelo Estado do casamento civil, a secularização dos cemitérios e finalmente determina a laicidade nos estabelecimentos de ensino mantidos pelos poderes públicos”. (CURY, 2001, p.76)

Cabe notar aqui que o período de 1890 a 1930 foi marcado pelo distanciamento entre Igreja e Estado e ausência legal do Ensino Religioso da escola pública brasileira, o que pôs “fim ao monopólio católico e secularizando os aparelhos estatais”. (ORO, 2004, p. 323). No entanto cabe frisar que no século XX as relações entre a Igreja Católica e o Estado foram, em certos momentos, de aproximação, em outros, de distanciamento. Mesmo a prescrição oficial da liberdade religiosa não eliminou totalmente alguns privilégios da Igreja, visto que sua influência nos processos ainda se manteve preservada nas instituições.

Por isso, Cury destaca que a Igreja fora do controle o Padroado e livre do domínio do Estado, se expande na esfera regional e por meio das congregações religiosas no campo da educação escolar e da imprensa. “... Ceará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Sergipe, Pernambuco e Santa Catarina são unidades federadas que reintroduzem o ensino religioso facultativo nas escolas públicas. É o lado da flexibilização”. (CURY, 1993, p.25)

De qualquer modo, é mister destacar que o programa das escolas seriadas da República, por exemplo do Estado de São Paulo, a partir de 1892, bem como as Reformas Educacionais futuras, firmaram as matérias de natureza científica e moral, compondo um programa enciclopédico para uma escola laica e republicana, no qual havia a exclusão da doutrina cristã. (SOUZA, 1998)

Como afirma Souza (2005, p. 185-186): “A escola passaria, pouco a pouco, a difundir o método moderno científico e também novos conteúdos vinculados à vida, ao cotidiano individual.(...). O espaço escolar laico estabelecido como local de veiculação dos saberes científicos, alcançou predominância sobre o antigo espaço familiar, a casa-escola. O novo espaço laico, neutro, do conhecimento científico conquistava centralidade frente ao saber religioso, dominante, familiar, tradicional”. Concomitante a esta dinâmica, parece que o magistério vai se definindo como campo profissional liberado das amarras religiosas.

Horta também destaca algo interessante em torno laicidade educacional para o início da República: a desvinculação do ensino da moral do ensino da religião. “Dessa forma, nos primeiros anos da República, a proposta liberal de separação Igreja-Estado e de laicidade do ensino esteve vinculada, por influencia dos positivistas, à exigência de um ensinamento moral baseado na ciência e não na religião”. (HORTA, 2001, p.140)


  1. O ENSINO RELIGIOSO NOS ANOS TRINTA

A crise em seus desdobramentos econômico, político e social do fim dos anos 20 trará novas possibilidades de coalizão da Igreja com o Estado. Assim, a Revolução de 30 favoreceu o retorno da Igreja Católica ao cenário político em grande escala. Conhecedora de sua força e ciente da instabilidade política do Governo Provisório, se disponibilizará ao regime como aparelho de manutenção da ordem.

A mudança do regime para conseguir nova modelação mais cristã foi empreendida com a aglutinação de notáveis católicos em torno do Centro Dom Vital na década de 20, liderados por Dom Leme e com assistência religiosa do Padre Leonel Franca.

A reintrodução do ensino religioso nas escolas oficiais se inicia por Minas Gerais, o Estado mais católico do país, em 1928, quando Antonio Carlos Andrada cede à pressão dos católicos às medidas laicizantes no sistema escolar.

Em 1931, o então Ministro da Educação e Saúde do Governo Provisório, Francisco Campos, político proveniente das hostes mineiras “... obterá de Vargas um decreto reintroduzindo o ensino religioso nas escolas públicas de todo o país. Este dispositivo será incluído na Constituição de 19342”. (HORTA, 2001, p.150) A proposta de Campos tinha uma intenção claramente política e ideológica. No entanto, a Constituição de 34 teve duração curta, pois os tempos rudes da ditadura varguista se avizinhavam. Nesse sentido, a Constituição impingida à nação no ano de 19373 reafirma como válida a possibilidade de inclusão do ensino religioso nas escolas oficiais.

No parecer de Horta (2001, p. 151, comentário nosso), o círculo se encerra

no esquema político autoritário que se implantou no Brasil a partir de 1930 e que culminou em 1937, o ensino religioso era, ao mesmo tempo, um instrumento de formação moral da juventude, um mecanismo de cooptação da Igreja Católica e uma arma poderosa na luta contra o liberalismo e no processo de inculcação dos valores (recuperando pela educação os valores ligados á religião, pátria e família) que constituem a base ideológica do pensamento político autoritário”.




  1. O ENSINO RELIGIOSO DA REDEMOCRATIZAÇÃO À DITADURA MILITAR

Desde este período, o Ensino Religioso Escolar se manteve na legislação, quer nas Leis Orgânicas do Ensino de 1942 a 1946, quer nas diversas Constituições Federais (1946 e 1967), assim como também nas LDB’s (5692/71, 4024/61). Pouquíssimas variações são implementadas, pois o ensino religioso no currículo escolar das escolas públicas brasileiras se mantém como nas anteriores: “obrigatório no currículo com presença facultativa do aluno, de acordo com as opções familiares”. (PONCE, 1998, p. 22)

O regime militar de 64 retoma modos mascarados ou declarados do exercício do poder da ditadura. Assim, imbuído por atrelar o ensino a seu projeto de desenvolvimento assim como colocar na escola uma instituição favorecedora da ordem, faz construir em tempo acelerado a nova LBD n. 5692/71.. Tal lei volta a explicitar o caráter obrigatório da oferta do ensino religioso, ampliando ao 2o. grau.

Tanto a presente LDB como a nova (7.044/82) aceitam o exercício do magistério do ensino religioso, do mesmo modo como confere à liderança religiosa a competência para escolher, acompanhar e treinar os educadores da disciplina.

Para Cury (1993), se de um lado, Estado e Igreja rompem seus laços místicos antigos, de outro, a Igreja Católica não descarta o ensino religioso das escolas oficiais, bem como o Estado autoritário não abria mão de utilizar a escola na veiculação do sentimento de patriotismo nacionalista.

De qualquer maneira, reconhece Cury que pouco a pouco o ensino religioso passa a ganhar capilaridade na estrutura de várias secretarias estaduais, onde são criados grupos de estudo, visando sistematizar orientações e a construção de programas curriculares para as diversas séries. Em certos Estados da Federação, a disciplina adquire um caráter ecumênico ou interconfessional, até sendo pago pelo Estado.

Junqueira e Oliveira (2007) também verificam que neste período (por volta de 1965) começa a acontecer uma dinâmica por repensar a identidade do ensino religioso e sua especificidade no âmbito escolar.

(...) o Ensino Religioso perdeu sua função catequética, pois a escola descobre-se como instituição autônoma que se rege por seus próprios princípios e objetivos, na área da cultura, do saber e da educação. A manifestação do pluralismo religioso é explicitada de forma significativa; não é mais compatível compreender um corpo no currículo que doutrine, que não conduza a uma visão ampla do ser humano”.

Diante deste novo momento, o catecismo deixa a escola, que busca uma nova identidade para o Ensino Religioso, como elemento integrante do processo educativo. A definição desta nova identidade exigiu também anos de prática e estudo; contribuíram para isso os Encontros de Ensino Religioso (ENER), desde 1974.

Esta busca de identidade e redefinição do papel do Ensino Religioso na escola, conjugada com a discussão de sua manutenção em termos de legislação, foi de significativa importância no processo da revisão constitucional nos anos oitenta”. (JUNQUEIRA E OLIVEIRA, 2007, p.4)
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CIFUENTES, Rafael Llano. Relações entre a Igreja e o Estado. 2.ed.atual.Rio de Janeiro: José Olympio, 1989.

CURY, Carlos Roberto Jamil. Ensino religioso e escola pública: o curso histórico de uma polêmica entre Igreja e Estado no Brasil. Educação em Revista, Belo Horizonte, Faculdade de Educação da UFMG, nº 17, 1993, p. 20-37.

CURY, Carlos Roberto Jamil. “A educação e a primeira Constituinte Republicana”, In FÁVERO, Omar (org.). A educação nas Constituintes Brasileiras (1823-1988). 2.ed. Campinas,SP:Autores Associados, 2001. p.69-80.

DANTAS, Douglas Cabral. O ensino religioso na rede pública estadual de Belo Horizonte, MG. Dissertação de Mestrado do Departamento de Educação da PUC-MG, 2002.

GOMES, Edgar da Silva. A separação Estado-Igreja no Brasil: uma análise da pastoral coletiva do episcopado brasileiro. Dissertação de Mestrado em Teologia Dogmática pelo Centro Universitário Assunção. 2006

HORTA, “A Constituinte de 1934: Comentários”, In FÁVERO, Omar (org.). A educação nas Constituintes Brasileiras (1823-1988). 2.ed. Campinas,SP:Autores Associados, 2001. p.139-151.

JUNQUEIRA, Sérgio Rogério, OLIVEIRA, Lílian Blanck de. A construção histórica de um componente curricular brasileiro: o ensino religioso. Disponível em 11 de setembro de 2007 na versão em html do arquivo http://www.faced.ufu.br/colubhe06/anais/arquivos/422SergioJunqueira_e_LilianBlanck.pdf.

ORO, Ari Pedro. Notas sobre a diversidade e a liberdade religiosa no Brasil atual. Revista Eclesiástica Brasileira. Petrópolis, Vozes, Fasc. 254, Vol. 64, abril, 2004, p.317-336.

PONCE, Branca Jurema. A presença do Ensino Religioso no currículo escolar brasileiro. Revista de Educação Ceap Centro de Estudos e Assessoria Pedagógica, Salvador, v. 21, p. 19-31, 1998.

SOUZA, José Donizeti de. A Instrução Religiosa nos Pareceres Educacionais de Rui Barbosa (1882-1883) e seus desdobramentos na laicização educacional pública. Dissertação de Mestrado em Educação – UNIMEP, Piracicaba, 2005.

SOUZA, Rosa Fátima de. Templos de Civilização: a implantação da Escola Primária Graduada no Estado de São Paulo (1890-1910). São Paulo: Fundação Editora da UNESP, 1998.



1 Art. 72 §6°.: Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos. §7°.Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção official, nem terá relações de dependência ou alliança com o Governo da União, ou o dos Estados. (apud FÁVERO, 2001, p.304)

2 Art.153. O ensino religioso será de freqüência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do alumno, manifestada pelos paes ou responsáveis, e constituirá matéria dos horários nas escolas publicas primarias, secundarias, profissionais e normaes. (apud FÁVERO, 2001, p.306)

3 Art. 133. O ensino religioso poderá ser contemplado como matéria do curso ordinário das escolas primárias, normais e secundárias. Não poderá, porém, constituir objeto de obrigação dos mestres ou professores, nem de freqüência compulsória por parte dos alunos. (apud FÁVERO, 2001, p.309)


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