Uma jurisprudência humanitária rené Ariel Dotti Introdução



Baixar 175.24 Kb.
Página1/3
Encontro27.07.2016
Tamanho175.24 Kb.
  1   2   3

_____________________________ René Ariel Dotti _____________________________





UMA JURISPRUDÊNCIA HUMANITÁRIA

René Ariel Dotti *

1. Introdução

Estamos vivendo e sentindo as conseqüências de outros tempos modernos com destaque para os flagelos sociais do desemprego e da desesperança nas instituições e nos homens públicos. A onda da chamada globalização está produzindo ressacas dos valores da Cultura e da Civilização e sugere a restauração do espírito e dos ideais do Humanismo, identificado como o movimento filosófico que tem por fundamento a matéria humana ou os limites e interesses do homem.

No campo da administração da justiça penal os seus operadores estão vivendo a amarga experiência da inflação legislativa, responsável por um tipo de direito penal do terror que, ao contrário de seu modelo antigo, não se caracteriza pelas intervenções na consciência e na alma das pessoas, tendo à frente as bandeiras do preconceito ideológico e da intolerância religiosa. Ele se apresenta, atualmente, em duas perspectivas bem definidas: a massificação da responsabilidade criminal e a erosão do sistema positivo. A primeira, fomenta o justiçamento social determinado pelos padrões sensacionalistas da mídia que subverte o princípio da presunção de inocência e alimenta a fogueira da suspeita que é a justiça das paixões, consagrando a responsabilidade objetiva; a segunda, anarquiza os meios e métodos de controle da violência e da criminalidade, estimula o discurso político e revela a ausência de uma Política Criminal por parte do Governo federal.

Esses fenômenos da perda do equilíbrio e da redução dos espaços do espírito foram muito bem observados, ao seu tempo e à sua maneira, pelo Conde Francisco de Cabarrus, no começo do Século XI: Percorri com espanto aquela massa imensa e incoerente de teocracia, republicanismo, despotismo militar, anarquia feudal, de erros antigos e de extravagâncias modernas, aquela massa de trinta e seis mil leis com seus formidáveis comentadores”.1


2. O princípio de humanidade das sanções

Não obstante o panorama da crise das codificações, determinada pela expansão dos microssistemas que produzem a atomização das categorias jurídicas em infinitas especializações, ainda sobrevivem as esperanças de se constituir um Direito Penal e uma justiça criminal melhor identificados com a condição humana dos protagonistas dessa divina comédia da existência forense: réus, testemunhas, peritos, acusadores, defensores, juízes e outros participantes do processo de restauração dos fatos cotidianos do delito, da culpa e da inocência.

Existe um princípio de humanidade das sanções (penas e medidas de segurança) expressamente consagrado pela Constituição em várias passagens. Ao proclamar a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1°, III), a lei maior não poderia admitir a existência das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e quaisquer outras de natureza cruel (art. 5°, XLVII). Ao reverso, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral; determina que a pena seja cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado e estabelece que às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos, durante o período de amamentação (CF art. 5°, XLVIII, XLIX e L). Esta última regra foi reproduzida na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84, art. 83, § 2°) através da Lei n° 9.046, de 18. 05. 1995, para declarar que os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos. A Lei n° 9.460, de 04. 06. 1997, alterou o § 1° do art. 82 da LEP, para determinar que o condenado maior de sessenta anos tem o direito de ser recolhido a um estabelecimento próprio e adequado à sua condição social. E a Lei n° 8.653, de 10.05.1993, proíbe o transporte de presos em compartimentos de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade.

O Brasil é também um dos países signatários da Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. A propósito, o Dec. n 40, de 15.02. 1991 e a Lei n.º 9.455, de 07.04.1997 que define os crimes de tortura.

Essas normas de garantia quando à humanização das sanções constituem exemplos do sistema positivo aos quais se acrescem muitos outros previstos no Código Penal (arts. 38, 39 e 40) e Lei de Execução Penal (assistência à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; direito ao trabalho e sua remuneração, etc.). Predomina, no quadro da execução, o princípio de que “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei” (art. 3°). Relativamente a esta última categoria de sujeitos, o sistema expressamente reconhece a existência de direitos humanos que lhes são inerentes (CP art. 99).

Mesmo fora das hipóteses de aplicação e execução das sanções penais, pode-se afirmar que o Código Penal acolhe generosas propostas de humanização do sistema punitivo. Entre muitos casos de exclusão ou isenção de pena podem ser indicados dois exemplos de perdão judicial plenamente justificados: a) quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária (CP art. 121, § 5°); b) quando alguém comete um dos crimes contra o estado de filiação (v.g. dar o parto alheio como próprio), por motivo de reconhecida nobreza (CP art. 242, parág. ún.).

O repertório universal dos direitos do homem e, como desdobramento lógico, dos direitos da pessoa acusada ou aprisionada, se compõe de esperanças que são modeladas na realidade e na fantasia do cotidiano. Na avaliação entre as conquistas e as perdas no cenário do mundo, da vida e da História, é importante ter presente um dos trechos iluminados das declarações de direitos. Ao proclamar que o Governo existe para garantir ao ser humano a fruição de seus direitos naturais e imprescritíveis, e que a lei não pode ordenar senão o que for justo e útil à sociedade, a Constituição francesa de 1793 admitia expressamente que “o esquecimento e o desprezo dos direitos naturais do homem são as causas das desgraças do mundo”.2
3. As lições do Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça, nesses dez anos de vida fecunda em trabalho e sensibilidade, tem proporcionado à Nação e ao povo notáveis lições de humanismo quando resiste ao ceticismo das anomias, às tentativas de massificação da justiça penal e às pressões de um journalisme à sensation, que instituem tribunais de

exceção e convocam expedições punitivas, como se o flagelo da criminalidade pudesse ser enfrentado com um maior número de leis severas e a multiplicação de magistrados autoritários.

Em múltiplos julgados, especialmente na sede heróica do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça tem revelado não somente a imaginação criadora – que é uma das expressões da liberdade do espírito – como também uma jurisprudência humanitária que lembra a antológica Oração de sapiência, proferida há quase cinqüenta anos na Faculdade de Direito de Coimbra. Seu autor, o mestre Domingues de Andrade disse que a jurisprudência está dirigida, em primeira linha, “a entender rectamente a lei, a completá-la, a aperfeiçoá-la, mas sempre num plano de respeito pelas valorações que lhe serviram de inspiração, e a prover à exacta e fiel aplicação das normas assim obtidas, concorrendo por estas vias para a realização do Direito positivo nos melhores termos de justiça, de certeza e de acatamento da vontade que ditou as leis em representação da comunidade. A jurisprudência está, portanto, desta maneira, ao serviço da lei, mas num sentido de obediência pensante, que atende menos à letra que mata do que ao espírito que vivifica; e para além da lei, mas através dela, ao serviço do ideal jurídico – do nosso sentido do Direito que em casa momento deve ser”.3

Alguns exemplos dessa alta judicatura, que cumpre o mandamento constitucional da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, foram recolhidos e são objeto das anotações que seguem.
4. A recuperação da competência jurisdicional

Dispunha a alínea i do inciso I do art. 102 da Constituição que cabe ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, “o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionários cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância”.

Interpretando aquele texto, o plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que persistia a sua competência quando o coator fosse qualquer corte do país (Tribunais de Alçada, Tribunais de Justiça, Tribunais de Justiça Militar estadual, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores Federais), “ainda quando penda de julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, recurso especial interposto na mesma ação penal. Dessa competência originária se exclui apenas a hipótese em que o habeas corpus originário é mero substitutivo do recurso ordinário cabível para o Superior Tribunal de Justiça, quando competirá também a este a competência para julgá-lo”.4 Tal precedente originou-se do writ impetrado contra o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, afinal julgado prejudicado posto que o paciente fora absolvido pelo apontado tribunal coator, em recurso de apelação.

Aquela orientação não foi seguida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus n.º 17, impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e cuja ementa tem a seguinte redação: “HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Pedido que ataca acórdão de Tribunal de apelação. Reconhecimento da competência originária do Superior Tribunal de Justiça quando o ‘writ’ não traga a debate matéria constitucional. Natureza do habeas corpus no direito brasileiro. Impossibilidade de erigi-lo em ‘avocatória’ com força de prejudicialidade contra o paciente. Competência concorrente de tribunais dotados de graus de jurisdição distintos. Escolha pela parte, nessa hipótese, do Tribunal que mais lhe convém, através da escolha do meio processual. Impossibilidade, ante o caráter absoluto da competência funcional e o princípio de que a competência para o habeas corpus contra ato judicial será sempre do Tribunal que deveria conhecer do recurso contra esse mesmo ato. Aplicabilidade desse princípio havendo concorrência entre o ‘writ’ e o recurso especial, previsto na Constituição de 1988. Conhecimento do pedido e seu deferimento.”5

No feito acima referido, também o Ministério Público Federal sustentou a competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. Em seu bem fundamentado parecer, dissentindo do julgado do Supremo Tribunal Federal, o Dr. Cláudio Fonteles ponderou: “10. Assim, o Supremo Tribunal Federal tem a competência originária, em sede de habeas-corpus, para as decisões colegiadas, assumidas que não em pedido de habeas-corpus, quando emanarem de Tribunal Superior (Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar), ou de atos de Relator do próprio Supremo Tribunal Federal, ou dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar), nas ações penais originárias, em curso perante ditos colegiados. 11. As decisões colegiadas, como a presentemente questionada, que emanam de Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, que não são colegiados superiores, cabem ser examinadas, por pretensão liberatória originária, no Superior Tribunal de Justiça, que é o colegiado, definido constitucionalmente, no sentido de diretamente controlar os atos dos magistrados que compõem aqueles órgãos colegiados de 2º grau (confira-se: artigo 105 – I – C, da Constituição Federal).”6

Após minuciosas e bem lançadas razões, o Ministro Assis Toledo finaliza seu voto preliminar invocando Faustin Hélie: “todo tribunal é juiz de sua competência”.

No entanto e não obstante os irrefutáveis argumentos desse aresto, o Supremo Tribunal Federal manteve aquele entendimento sob a liderança do Ministro Moreira Alves7, passando o Superior Tribunal de Justiça a declinar de sua competência para processar e julgar habeas corpus requerido contra coação emanada de acórdão proferido pelos tribunais estaduais, como os de Justiça e de Alçada, salvo quando se tratasse de writ impetrado em caráter substitutivo do recurso ordinário da sua competência (CF art. 105, II, a).8

Atualmente, a Emenda Constitucional n.º 22 regulou definitivamente o conflito ao dar nova redação à alínea i do inciso I do art. 102, para deferir ao Supremo Tribunal Federal o processo e o julgamento do “habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior (...)” e à alínea c do inciso I do art. 105, para atribuir ao Superior Tribunal de Justiça, o processo e o julgamento dos “habeas corpus, (...) quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, (...)”.9


5. A consideração pela idade provecta
Embora a Lei dos Crimes Hediondos determine que, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena seja integralmente cumprida em regime fechado, o fato de o agente contar com mais de 70 anos e inspirar cuidados em face de seu estado de saúde admite a substituição para prisão domiciliar, conforme interpretação analógica do art. 117 da Lei de Execuções Penais10.
* * *
Com essa decisão, o Tribunal atenuou os rigores da Lei n.º 8.072, de 25.07.1990, quando determina que a pena “será cumprida integralmente em regime fechado” (art. 2.º, § 1.º).

Segundo o case, o réu, um croata de 85 (oitenta e cinco) anos e usado como bode expiatório de traficantes internacionais, foi preso em flagrante com seis quilos de cocaína. Condenado a 4 (quatro) anos de reclusão em regime fechado, por violação aos arts. 12 e 18, I, da Lei n.º 6.368/76, apelou para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “julgamento que se arrasta até o presente momento”. Impetrou habeas corpus (denegado por maioria pelo TRF), sustentando a nulidade do processo, posto não ter sido realizado exame de sanidade do paciente, a ocorrência de erro sobre a ilicitude do tipo, o excesso de prazo no julgamento da apelação e a possibilidade de lhe ser concedido regime de prisão domiciliar. No recurso ordinário, reiterou os pedidos feitos na impetração originária.

Ao conceder o writ o Ministro Edson Vidigal destacou a peculiaridade do caso: “cuida-se de um ancião, estrangeiro, pessoa que pela idade avançada e pelas condições de saúde a que está submetido encarece o direito de aguardar seu julgamento em liberdade ou cumprir sua pena em regime domiciliar”. Para fundamentar a sua decisão, o relator aplicou o art. 117 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84), que dispõe: “Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular, quando se tratar de condenado (a): I – maior de 70 (setenta)a nos; II – acometido de doença grave; III – com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV – gestante”. E ponderou: “Muito embora seja de clara evidência a incompatibilidade entre o preceito contido na Lei dos Crimes Hediondos e a norma supra citada, entendo que no caso vertente, em especial, merece ser invocada a aplicação analógica do art. 117, incs. I e II, da Lei 7.210/84 com relação ao paciente, porquanto encontra-se recolhido, a Capital, onde não podemos nos olvidar das péssimas condições de higiene, de acomodação e de salubridade que aludido estabelecimento carcerário apresenta, não só nesse, mas lamentavelmente, na grande maioria dos nossos presídios, onde a dignidade da pessoa humana realmente é rebaixada a um grau de miserabilidade, promiscuidade e preconceito de todo repudiável e que tem trazido inúmeras consequências indesejáveis em nosso meio social. Prossegue o Ministro-relator para esclarecer que “... o paciente nasceu em 1912 (f.) e que da tradução de seu laudo médico lavrado em Zegreb – Croácia, acostado a f., verifica-se que Ivan Babic sofreu recentemente uma queda, resultando em contusão frontoparietal direita da cabeça, comoção cerebral, distensão paravertebral do pescoço, contusão radiocarpal esquerda e fratura acrômio-calvicular direita, sendo que de tal infortúnio restaram seqüelas, tudo a recomendar tratamento neurológico periódico, motivo pelo qual plausível seria a custódia do paciente em ambulatório médico sob liberdade vigiada, até o momento de seu pronto restabelecimento ou visível melhora no seu quadro de saúde, ao invés de ficar dividindo diminuto espaço com outros perigosos delinqüentes, correndo o sério risco de vir a falecer’.11

Como precedente, oriundo da mesma Corte, o Ministro Edson Vidigal aludiu ao HC 4.476 (RJ), concedido pela 6ª Turma e relatado pelo Ministro Adhemar Maciel, a fim de que um condenado septuagenário e acometido de cardiopatia grave, obtivesse o benefício da prisão domiciliar em função da aplicação do art. 117, I e II da Lei de Execução Penal.

O habeas corpus em favor do croata foi também deferido pelos Ministros José Dantas, Fláquer Scartezzini, José Arnaldo e Felix Fisher.

A relevante decisão, que teve o parecer favorável do Ministério Público Federal, fez a melhor aplicação do direito positivo.

Em abono dessa orientação humanitária pode-se referir que em sua redação original, o Código Penal admitia que o condenado com mais de 70 (setenta) anos pudesse obter o sursis quando a pena de reclusão não ultrapassasse 2 (dois) anos, exceção também admitida para o menor de 21 (vinte e um )anos (art. 57 c/c o art. 30, § 3.º). E que, no texto vigente, além da circunstância atenuante (art.48, I)12, o criminoso com mais de 70 (setenta) anos pode abater, pela metade, os prazos de prescrição (art. 115).

A reforma determinada pela Lei n.º 7.209, de 11.07.1984, permitiu ao condenado maior de 70 (setenta) anos a suspensão condicional da pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos, o chamado sursis etário (art. 77, § 2.º). E a recente reforma introduzida com a Lei n.º 9.714, de 25.11.1998, ampliou essa possibilidade quando razões de saúde justifiquem a suspensão.

O gravíssimo problema do encarceramento das pessoas idosas foi objeto de mais um cuidado do legislador: a Lei n.º 9.460, de 04.06.1997, determina que o maior de 60 (sessenta) anos seja recolhido a estabelecimento próprio e adequado à sua condição social, benefício anteriormente só deferido à mulher. Com o novo diploma foi alterado o § 1.º do art. 82 da Lei de Execução Penal e se resguardou o princípio da humanidade declarado constitucionalmente: “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” (art. 5.º).
6. A proteção penal da criança
Criança de 9 anos, sob a acusação de ter causado, com revólver de brinquedo, lesões corporais em menina da mesma idade, foi formalmente ‘intimado’ para prestar esclarecimentos em ‘audiência’ perante juiz. Seu pai, inconformado com o vexame, constrangimento e impacto na formação da personalidade do filho, ajuizou ação de habeas corpus no Tribunal de Justiça com o objetivo de trancamento do feito. Perdeu. Daí o recurso ordinário.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu art. 2º, distingue a ‘criança’ (menor de 12 anos) do ‘adolescente’ (entre 12 e 18 anos). Somente para esse último é que prevê ‘garantias processuais’ (art. 110). Para a criança, só fala em ‘medidas de proteção’ (arts. 99 a 102, 105). Logo abusiva foi a ‘intimação’ do juiz para que a criança viesse formalmente a juízo e perante ele e advogados prestasse declarações, assinando o respectivo termo. Tal atitude, que demonstra insensibilidade,



foi abusiva e podia ser corrigida pela via do habeas corpus.

Writ parcialmente concedido.”13


* * *
O aresto faz a correta aplicação dos princípios e das regras que disciplinam as medidas relativas à criança que praticou fato previsto como crime ou contravenção. O Título II da parte especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13.07.1990) indica as medidas de proteção destinadas ao infante e ao adolescente sempre que os seus direitos forem ameaçados ou violados: a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; c) em consequência de sua conduta (art. 98). Se o ato infracional for praticado por criança14, as medidas aplicáveis são, expressa e restritivamente, as seguintes: a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; b) orientação, apoio e acompanhamento temporário; c) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à criança e ao adolescente; e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; g) abrigo em entidade; h) colocação em família substituta (ECA, art. 101).

A criança que tem a desventura de ter cometido um crime não poderá ser detida ou presa. Essa conclusão é fundada na regra do parágrafo único do art. 101 do Estatuto: “O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação da liberdade”.

A maior integração entre a família, a sociedade e o Estado é a ponte de passagem do território da insegurança física e espiritual para um mundo melhor, afeiçoado aos sentimentos e aos valores de paz e amor. Tal expectativa deve ser estimulada no interesse geral, no bem-estar de todos os brasileiros e demais habitantes da terra, pois, como dizia um saudoso e terno Juiz de Menores, “a Nação caminha pelos pés das crianças”.
7. A ordem pública e a imprensa sensacionalista
O paciente, jovem primário e de bons antecedentes, matou a tiros uma garota de programa que estaria com AIDS. O diálogo que precedeu o acontecido foi registrado num gravador. O homicida apresentou-se espontaneamente à polícia. O fato repercutiu na imprensa nacional. Mediante representação do delegado, o juiz decretou sua prisão para ‘garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal’

II – Não se pode confundir ‘ordem pública’ com o ‘estardalhaço causado pela imprensa pelo inusitado do crime’. Como ficar em liberdade é a regra geral, deveria o juiz justificar substancialmente a necessidade de o paciente ficar preventivamente preso, Não basta invocar, de modo formal, palavras abstratas do art. 132 do CPP.

III – Ordem concedida15
* * *
Em antológica frase, Tomas Jefferson (1743-1826) disse que, se lhe coubesse decidir entre um governo sem jornais ou jornais sem governo, não hesitaria em preferir a última alternativa. Porém foi ele mesmo, com a sensibilidade e a experiência da vida pública,16 quem advertiu: “A imprensa é imponente quando se entrega à falsidade”.17

Esses pensamentos, aparentemente opostos, sintetizam muito bem o universo de certezas e dúvidas em que navegam as liberdades, os direitos, os deveres e a responsabilidade da imprensa, compreendida na magnitude de sua missão e na grande variedade de seus instrumentos. Como informação ou meio de comunicação através do escrito, dos símbolos, da imagem e do som, a imprensa continua a desafiar a inteligência dos conceitualistas e a capacidade dos legisladores. Quanto aos primeiros, pela extrema dificuldade em se esgotar nas palavras tudo o quanto representa o fenômeno; quanto aos segundos, pela impossibilidade de exprimir, com fórmulas racionais sintéticas, a conjugação ideal entre os verbos transitivos com a liberdade e o abuso. “A imprensa é a vista da Nação”, disse Ruy Barbosa em histórica metáfora. Mas a Águia de Haia também se referiu à calúnia com imagens semânticas bem expressivas: “Caluniar é roubar; porque o nome é o primeiro dos patrimônios do homem, a base de seu crédito, o nervo de sua força, o estojo de seu trabalho, a herança de sua prole, a última consolação de sua alma”. (A ditadura de 1893, IV, 199). Ou então: “A calúnia, a velha barregã posta a serviço de todas as causas pudendas, comadre imemorial da improbidade e da inveja, a sórdida alcoveta das torpezas do histerismo dos partidos, a ladra concubinária do jornalismo trapeiro, a sinistra envenenadora da honra dos estadistas e dos povos” (Discursos e conferências, 258).18

O caso ora comentado foi decidido favoravelmente ao réu em face do empate na votação. O Ministério Público Federal, através do parecer da Subprocuradora da República, Julieta Cavalcanti de Albuquerque, foi pela concessão da ordem. E embora admitindo que o fato delituoso causou comoção na sociedade local, pondera que ele não significou abalo à ordem pública, valendo-se de paradigma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é possível confundir a consternação causada pelo crime com o clamor público provocado pelo delito, circunstância que autoriza a prisão cautelar. Clamor público significa bradar, gritar, vociferar, protestar nas ruas, nas praças. A consternação é um estado de espírito interior de dor, pesar, tristeza.19

Sobre a influência nociva de certas matérias jornalísticas e de radiodifusão em torno de fatos delituosos, é importante o depoimento de Márcio Thomaz Bastos um dos mais prestigiados criminalistas brasileiros e militante no Tribunal do Júri: “A cada novo caso policial ou judiciário, que tem em seu bojo os elementos básicos do sensacionalismo, a história se repete. Instala-se o que autores americanos chamam de ‘frenesi da mídia’. Os órgãos de divulgação entram em histeria, em processo de concorrência feroz pelo ‘furo’, o que impossibilita qualquer controle de qualidade da veracidade das informações, em verdadeiro vale-tudo pela primazia da publicação de informação exclusiva, a qualquer preço. Passa-se a viver em clima de guerra, em que, como há tanto tempo já se sabe, a primeira vítima é a verdade”.

“A interação ente imprensa e autoridades é sinérgica: promotores, juízes, delegados, advogados passam a agir e a viver para o olhar da televisão e dos flashes. Qualquer de nós há de se lembrar de ter visto uma cena paradigmática: um delegado, por exemplo, composto, com olhar grave e a voz empostada, a dizer o que ele imagina que a televisão quer ouvir dele, em concretização da teoria sartriana do ser-para-outrem, através do olhar. Porque naquele momento ele não é um sujeito, falando sobre uma investigação que está sendo feita – perdeu a sua liberdade, capturada pelo olhar da câmara, tornou-se um objeto, subjugado por interesses que ele não sabe discernir”.

“O resultado é terrível. Dezenas de casos criminais, distorcidos e embaralhados por essa simbiose, que destrói a possibilidade de chegar à verdade ou de fazer justiça.”20

Se é certo que não se admite a censura prévia à liberdade de informação relacionada às atividades da imprensa e de outros meios de comunicação, por outro lado não se deve admitir a deturpação dos fatos e a existência dos juízes paralelos que manipulam a notícia com sensacionalismo e sem qualquer respeito ao princípio da presunção de inocência.

A interferência abusiva dos meios de comunicação nos processos criminais em andamento levou os membros da comissão de reforma do Anteprojeto da Parte Especial do Código Penal21 a recuperarem a incriminação da publicidade opressiva já constante do Anteprojeto elaborado por Nélson Hungria e publicado no ano de 1963. O texto agora proposto tem a seguinte redação: “Art. 344. Promover campanha por meio de comunicação ao público, antes de transitar em julgado decisão judicial, com o fim de constranger autoridade, parte, testemunha ou qualquer outra pessoa que intervenha em processo penal: Pena – reclusão, de um a três anos.” O parágrafo único declara que não haverá crime quando se tratar de crítica técnica ou científica.22



Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal