Unidade 1 ¾ Princípios fundamentais de ética e bioética — Conceitos de ética e bioética



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Unidade 1 ¾ Princípios fundamentais de ética e bioética

    1. Conceitos de ética e bioética

A ética tem sido definida como uma disciplina da filosofia que trata dos modos e costumes em relação a si mesmo e ao outro. Tem como objeto a moral e, portanto, possui uma característica fundamental que é a variabilidade cultural e temporal. Em outras palavras, o que chamamos de ética poderia ser traduzido por comportamentos éticos ou costumes e modos de agir, em relação ao outro ou a si mesmo, que são moralmente aceitáveis e permitidos em uma dada época e cultura. Neste sentido, em grande medida podemos falar de escolhas e decisões que devemos tomar acerca do que é certo ou errado, moral ou imoral, bom ou mal, benéfico ou nocivo. No dizer de Sarmento (2003, p. 95), a ética pode ser entendida como:

O domínio do conhecimento, da crítica, e do enfrentamento social dos comportamentos, da moralidade e dos valores da ação humana, sejam estéticos (belo/feio), econômicos (útil/inútil), cognitivos (verdadeiro e falso), políticos (justo/injusto) ou ainda outros.
De qualquer forma, portanto, estamos nos referendo a comportamentos julgados como éticos ou não-éticos. Daí, cada época ser marcada por questões e conflitos éticos que convidam os indivíduos a posicionarem-se quanto ao que deve ou não ser aceito e tido como moral e válido. Em nossa época, na sociedade ocidental, surgiram questões e dilemas éticos que diziam e dizem respeito diretamente ao posicionamento diante da vida e da morte. Em outras palavras, às tomadas de decisões acerca do que é vida e morte, e da autonomia individual ou coletiva sobre a vida e sobre a morte. Estas questões formam o cimento que deu base ao que mais tarde foi chamada Bioética, uma disciplina que lida com os conflitos, decisões e dilemas em torno do par visa/morte.

Antes mesmo do surgimento do neologismo bioética, cunhado por Van Rensselaer Potter em 1971, alguns acontecimentos passaram a povoar as discussões éticas da opinião pública e da academia. Primeiramente, podemos situar as graves repercussões das experiências médicas engendradas pelo nazismo. Os horrores praticados com judeus em nome do conhecimento científico, através de experimentações de substâncias no organismo humano, manipulações genéticas e mutilações passaram a ser denunciados logo após o fim da Segunda Grande Guerra e acentuou-se ainda mais nos anos de 1960, culminando com julgamentos dos responsáveis por essas ações que foram consideradas crimes contra a humanidade.

Em 1971 surge a obra de Van Rensselaer Potter, “Bioethics: bridge to the future” (bioética: uma ponte para o futuro), que, conforme havíamos citado, apresenta pela primeira vez o termo bioética. Em seu livro, Potter estabelece claramente as bases políticas da bioética, posição esta que é assumida até os dias atuais.

Já em 1974, foi elaborado o Código de Nuremberg que tratava da conduta ética nas experimentações biomédicas com seres humanos.

Estamos, agora em condições de definir bioética. Este neologismo é formado pelos termos gregos bio (vida) e ethike (ética) e se configura numa disciplina que busca discutir, refletir e lançar bases criteriosas para a prática da ética nas pesquisas, nas decisões e nas aplicações biotecnológicas que envolvem seres humanos e outros seres viventes. Para a Encyclopedia of Bioethics, bioética é definida como o “estudo sistemático das dimensões morais – incluindo visão, decisão, conduta e normas morais – das ciências da vida e da saúde, utilizando uma variedade de metodologias éticas num contexto interdisciplinar” e ainda como “estudo sistemático da conduta humana no âmbito das ciências da vida e da saúde, enquanto essa conduta é examinada à luz de valores e princípios éticos”.

A bioética, portanto, surge a partir de questões médicas e biométicas, exclusivamente com seres humanos, mas assume, hoje, um caráter de ética para a vida das espécies e para a própria sobrevivência do planeta. O avanço tecnológico em áreas que se interligam, como cibernética, biotecnologia, biossegurança e biologia molecular, levantam questões antes presentes somente em textos de ficção científica, como o controle remoto das ações dos organismo. Apenas para exemplificar, em 2002 cientistas da Universidade de Nova York implantaram um chip no córtex de um rato de laboratório, possibilitando aos pesquisadores manipular à distância, os movimentos do animal independentemente das contingências ambientais a que estava exposto. Da mesma forma, está na pauta da prática científica as discussões em torno do cultivo de células-tronco exclusivamente para o desenvolvimento de tecidos e órgãos sadios em substituição a tecidos e órgãos doentes ou incapacitados. As técnicas de clonagem em diferentes espécies, embora já utilizadas em plantas há pelo menos trinta anos, passaram a ser discutidas a partir do nascimento da ovelha Dolly, em 1996. Debates semelhantes ocorreram a partir de 1972 com o nascimento de Louise Brown, o primeiro membro de nossa espécie gerado através de fertilização in vitro, conhecido como “o bebê de proveta”.

A bioética, dessa forma, convida ao debate de questões prementes acerca da administração da vida e da morte em todos os seus aspectos.

O fato é que a bioética, iniciada no seu primitivo terreno da biomedicina, descobriu em pouco tempo campos sempre mais vastos, interessando a novas disciplinas e, aos poucos, a novos espaços culturais que nos distanciavam do período do surgimento do nome, indo para o ano 2000. (Sgreccia, 2000, p.13)

É o estudo sistemático das dimensões morais; incluindo visão, decisão, conduta e normas; das ciências da vida e da saúde, utilizando uma variedade de metodologias éticas num conteúdo interdisciplinar. (Goldim, 2006)

O campo desta disciplina é bastante amplo e diversificado, e alguns temas tornam-se mais polêmicos em determinadas épocas, dependendo da visibilidade dada pela mídia e das reivindicações de grupos organizados dentro ou fora da academia. Pessini e Barchifontaine (1997) listam os principais temas atuais em bioética:



  • Pesquisa com seres humanos;

  • Pesquisa com animais e vegetais;

  • Direitos reprodutivos, reprodução medicamente assistida;

  • Engenharia genética;

  • Aborto, eutanásia, suicídio, solidariedade e dignidade no adeus à visa;

  • Dizer a verdade ao doente;

  • Transplantes e doação de órgãos;

  • Comissões de ética;

  • Interfaces da medicina com outras disciplinas;

Como toda disciplina, e particularmente por tratar de questões éticas, visões diferenciadas foram se constituindo em torno da bioética. Em sua consolidação, tornou-se hegemônica a abordagem conhecida como principalista, representada por Tom Beauchamp e James Childress, que propõe como princípios norteadores da bioética: a não-maleficência, beneficência, a justiça e a autonomia.

A Evolução da Definição de Bioética na Visão de Van Rensselaer Potter 1970 a 1998



A melhor maneira de entender o que é Bioética talvez seja acompanhar a evolução de sua definição ao longo do tempo. O Prof. Van Rensselaer Potter propôs, em 1998, que a Bioética está atualmente no seu terceiro estágio de desenvolvimento. Caracterizou o primeiro estágio como sendo o da Bioética Ponte, o segundo como o da Bioética Global e o terceiro, e atual, como o da Bioética Profunda.

A proposta original da palavra Bioética, feita em 1970, pelo Prof. Van Rensselaer Potter, tinha uma grande preocupação com a interação do problema ambiental às questões de saúde. Suas idéias baseavam-se nas propostas do Prof. Aldo Leopold, especialmente na sua Ética da Terra. Atualmente, esta primeira proposta é classificada por ele próprio como Bioética Ponte, especialmente pela característica interdisciplinar que foi utilizada como base de suas idéias. Esta primeira reflexão incluía um grande questionamento sobre a repercussão da visão de progresso existente na década de 1960. O termo Bioética, ainda durante a década de 1970, devido à crescente repercussão dos avanços na área da saúde, foi sendo utilizado em um sentido mais estrito. Estas propostas foram feitas, especialmente, pelo Prof. Warren Reich e pelo Prof. LeRoy Walters, ambos vinculados ao Instituto Kennedy de Ética, da Universidade Georgetown/Washington DC, e Prof. David Roy, do Canadá. Estes autores restringiram esta reflexão apenas às questões de assistência e pesquisa em saúde. Outros autores, como o Prof. Guy Durant, do Canadá, também assumiram esta posição ao longo da década de 1980, mantendo a base interdisciplinar da proposta original. Esta visão restritiva foi incorporada pela base de dados Bioethicsline, que consolida a produção de conhecimento na área de Bioética. O Prof. Warren Reich reiterou, em 1995 sua perspectiva para o termo, incorporando à sua proposta de Bioética as perspectivas interdisciplinar, pluralista e sistemática.

Em 1988, o Prof. Potter reiterou as suas idéias iniciais criando a Bioética Global. O Prof. Potter entendia o termo global como sendo uma proposta abrangente, que englobasse todos os aspectos relativos ao viver, isto é, envolvia a saúde e a questão ecológica. O Prof. Tristran Engelhardt defendeu a proposta de que a Bioética é uma proposta pluralista. Esta proposta também teve diferentes interpretações. Alguns autores, como os Profs. Alastair V. Campbel e Solly Benatar entenderam o termo global não no sentido de abrangente, desde o ponto de vista interdisciplinar, mas como uma visão uniforme e homogênea em termos mundiais, enquadrando-a no processo de globalização. Ou seja, que seria estabelecido um único paradigma filosófico para o enfoque das questões morais na área da saúde, caracterizando uma nova forma de "imperialismo".

Com o objetivo de resgatar a sua reflexão original, o o Prof. Potter propôs, em 1998, a nova definição de Bioética Profunda, em 1998. Esta denominação foi utilizada pela primeira vez pelo Prof. Peter J. Whitehouse, aplicando à Bioética o conceito de Ecologia Profunda, do filósofo norueguês Arne Naess. Esta proposta abrangente e humanizadora da Bioética já vinha sendo defendida por outros autores, tal como o Prof. André Comte-Sponville. Em 2001 o Prgrama Regional de Bioética, vinculado a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) definiu bioética igualmente de forma ampla, incluíndo a vida, a saúde e o ambiente como área de reflexão.

O fundamental notar como é importante para Potter manter na Bioética as características fundamentais - ampla abrangência, pluralismo, interdisciplinaridade, abertura e incorporação crítica de novos conhecimentos - em todas as suas propostas de definições.
BENATAR, S. Imperialism, research ethics and global health. J Med Ethics 1998;24(4):221-222.

CAMPBEL, AV. Bioética Global: sonho ou pesadelo ? O Mundo da Saúde 1998;22(6):366-369.



POTTER, VR. Palestra apresentada em vídeo no IV Congresso Mundial de Bioética. Tóquio/Japão: 4 a 7 de novembro de 1998. Texto publicado em O Mundo da Saúde 1998;22(6):370-374.

1.2 — Aspectos históricos

Breve Histórico das Diretrizes, Normas e Leis em Pesquisa em Saúde


Prof. José Roberto Goldim


Período

Internacionais

Nacionais

Locais

1900







Regulamentação de Experimentos 
Científicos em Seres Humanos
Washington DC/EEUU

1901




Instrução sobre Intervenção Médica
Prússia




1931




Diretrizes para Pesquisas 
em Seres Humanos
Alemanha




1947

Código de Nuremberg







1964

Declaração de Helsinki I
Associação Médica Mundial







1975

Declaração de Helsinki II
Associação Médica Mundial 







1978




Belmont Report 
EEUU




1982

Diretrizes Internacionais
CIOMS (OMS-UNESCO)







1983

Declaração de Helsinki III 
Associação Médica Mundial 







1985







Comissão de Ética Médica
Resolução Cremers 06/85
Rio Grande do Sul

1986




Saúde das Comunidades
SBMT/ABA
Brasil




1988




Pesquisa em Saúde
Resolução CNS 01/88
Brasil




1989

Declaração de Helsinki IV 
Associação Médica Mundial







1993

Diretrizes Internacionais
CIOMS (OMS-UNESCO)







1995




Engenharia Genética
Lei 8974/95
Brasil




1996




Pesquisa em Seres Humanos
Resolução CNS 196/96
Brasil




1996

Declaração de Helsinki V
Associação Médica Mundial







1996




Dispensa de 
Consentimento Informado
em Pesquisa em Emergência
NIH/EEUU 




1997







Informações de 
Prontuários e Bases de Dados
Resolução 01/97
HCPA 

1997







Material Biológico Descartado
Resolução 02/97
HCPA 

1997







Recursos Financeiros
em Projetos de Pesquisa
Resolução 03/97
HCPA 

1997




Manipulação genética
e clonagem em humanos
Instrução Normativa CTNBio 08/97
Brasil




1997




Novos Fármacos,
Medicamentos, Vacinas
e Testes Diagnósticos
Resolução CNS 251/97
Brasil




2000

Declaração de Helsinki VI 
Associação Médica Mundial










    1. A importância da ética e bioética para a sociedade


A ética é importante porque tem por objetivo facilitar a realização das pessoas. Que o ser humano chegue a realizar-se a si mesmo como tal, isto é, como pessoa. (...) A ética se ocupa e pretende a perfeição do ser humano.

CLOTET, J. Una introducción al tema de la ética. Psico 1986;12(1)84-92.

1.4 — Pressupostos teóricos

Princípio da Não-Maleficência

Prof. José Roberto Goldim

O Princípio da Não-Maleficência é o mais controverso de todos. Muito autores o incluem no Princípio da Beneficência. Justificam esta posição por acharem que ao evitar o dano intencional o indivíduo já está, na realidade, visando o bem do outro.


Parte da controvérsia pode ser atribuída à possibilidade de ocorrer uma situação de Slippery Slope. Isto ocorre quando uma ação, aparentemente de menor ou nenhuma repercussão, agravar-se progressivamente, com tendência a ocorrer cada vez mais, gerando malefícios não previstos inicialmente. As citações a seguir ilustram algumas idéias a respeito deste princípio.

Hipócrates, ao redor do ano 430 aC, propôs aos médicos, no parágrafo 12 do primeiro livro da sua obra Epidemia:

"Pratique duas coisas ao lidar com as doenças; auxilie ou não prejudique o paciente".


Esta talvez seja a citação correta da sua famosa frase: Primum non nocere. Esta frase não consta em qualquer texto do Corpo Hipocrático. Vale lembrar que durante muito tempo pensou-se que todos os textos contidos nesta obra tivessem sido escritos por Hipócrates. Atualmente, sabe-se que o conjunto da obra foi escrito por vários autores em diferentes épocas.
HIPPOCRATES. Hippocratic writings. London: Penguin, 1983:94.

O Princípio da Não-Maleficência propõe a obrigação de não inflingir dano intencional. Este princípio deriva da máxima da ética médica "Primum non nocere".


O Juramento Hipocrático insere obrigações de Não-Maleficência e Beneficência:

"Usarei meu poder para ajudar os doentes com o melhor de minha habilidade e julgamento; abster-me-ei de causar danos ou de enganar a qualquer homem com ele."

BEAUCHAMP, TL, Childress JF. Principles of Biomedical Ethics. 4ed. New York: OUP, 1994:189.


Princípio da Beneficência

O Princípio da Beneficência é o que tem o apelo mais intuitivo para todos os profissionais da saúde. Muitos autores propõem que o Princípio da Não-Maleficência é um elemento do Princípio da Beneficência. As citações, listadas a seguir, demonstram as diferentes posições a respeito deste Princípio.

Sir David Ross, que estabeleceu o conceito de dever prima facie, propunha que quando houver conflito entre a Beneficência e a Não-Maleficência deve prevalecer a Não-Maleficência.

ROSS, WD. The right and the Good. Oxford: Clarendon, 1930: 21-22.

Segundo Frankena (1963), "o Princípio da Beneficência não nos diz como distribuir o bem e o mal. Só nos manda promover o primeiro e evitar o segundo. Quando se manifestam exigências conflitantes, o mais que ele pode fazer é aconselhar-nos a conseguir a maior porção possível de bem em relação ao mal..."

FRANKENA, WK. Ética.Rio de Janeiro: Zahar, 1981: 61,73.

O Relatório Belmont seguiu a mesma tendência do pensamento de Frankena, isto é, incluía a Não-Maleficência como parte da Beneficência. O Relatório estabeleceu que duas regras gerais podem ser formuladas como expressões complementares de uma ação benéfica:

  1. não causar o mal e

  2. maximizar os benefícios possíveis e minizar os danos possíveis.

The Belmont Report: Ethical Guidelines for the Protection of Human Subjects. Washington: DHEW Publications (OS) 78-0012, 1978

Beauchamp e Childress distinguem a Beneficência da Não-Maleficência. Definem Beneficência como sendo uma ação feita no benefício de outros.

O Princípio da Beneficência é que estabelece esta obrigação moral de agir em benefício dos outros.

É importante não confundir estes dois últimos conceitos com a Benevolência, que é a virtude de se dispor a agir no benefício dos outros.

BEAUCHAMP, TL, CHILDRESS, JF. Principles of Bioemdical Ethics. 4ed. New York: Oxford, 1994:260.

A Beneficência no contexto médico é o dever de agir no interesse do paciente. O conflito não é entre a Beneficência e a Autonomia, mas sim entre o Paternalismo e a Autonomia.

PELLEGRINO, ED, THOMASMA, D. For the patient's good: the restoration of beneficence in medical ethics. New York: OUP, 1988: 58,60.



Princípio do Respeito à Pessoa ou da Autonomia


O Princípio do Respeito à Pessoa é central na Bioética. Tem algumas características que o compõe, tais como a privacidade, a veracidade e a autonomia. Este princípio da Autonomia recebeu diferentes denominações, tais como Princípio do Respeito às PessoasPrincípio do Consentimento ou Princípio da Autonomia, de acordo com diferentes autores em diferentes épocas. A utilização deste conceito básico assume diferentes perspectivas, desde as mais individualistas até as que inserem o indivíduo no grupo social.

Uma das bases teóricas utilizadas para o princípio da Autonomia é o pensamento de John Stuart Mill (1806-1883). Este autor  propôs que



sobre si mesmo, sobre seu corpo e sua mente, o indivíduo é soberano.

Em 1914, o Juiz Benjamim Cardozo, na sentença do caso Schloendorff, sobre uma cirurgia realizada com extensão superior à autorizada pela paciente, reforçou essa idéia. Na sua argumentação estabeleceu que:



Todo ser humano de idade adulta e com plena consciência, tem o direito de decidir o que pode ser feito no seu próprio corpo.

Kant, em sua obra Fundamentos da Metafísica dos Costumes, escrita em 1785, propôs o Imperativo Categórico. De acordo com esta proposta a autonomia não é incondicional, mas passa por um critério de universalidade.

A autonomia da vontade é a constituição da vontade, pela qual ela é para si mesma uma lei - independentemente de como forem constituídos os objetos do querer. O princípio da autonomia é, pois, não escolher de outro modo, mas sim deste: que as máximas da escolha, no próprio querer, sejam ao mesmo tempo incluídas como lei universal.

Para Emile Durkheim a Autonomia é a interiorização das normas. Jean Piaget caracterizava "Autonomia como a capacidade de coordenação de diferentes perspectivas sociais com o pressuposto do respeito recíproco".

O Relatório Belmont, que estabeleceu às bases para a adequação ética da pesquisa nos Estados Unidos, denominava este princípio como Princípio do Respeito às Pessoas. Nesta perspectiva  propunha que a autonomia

Incorpora, pelo menos, duas convicções éticas: a primeira que os indivíduos devem ser tratados como agentes autônomos, e a segunda, que as pessoas com autonomia diminuída devem ser protegidas. Desta forma, divide-se em duas exigências morais separadas: a exigência do reconhecimento da autonomia e a exigência de proteger aqueles com autonomia reduzida.

Uma pessoa autônoma é um indivíduo capaz de deliberar sobre seus objetivos pessoais e de agir na direção desta deliberação. Respeitar a autonomia é valorizar a consideração sobre as opiniões e escolhas, evitando, da mesma forma, a obstrução de suas ações, a menos que elas sejam claramente prejudiciais para outras pessoas. Demonstrar falta de respeito para com um agente autônomo é desconsiderar seus julgamentos, negar ao indivíduo a liberdade de agir com base em seus julgamentos, ou omitir informações necessárias para que possa ser feito um julgamento, quando não há razões convincentes para fazer isto.



Nem todas as pessoas tem a capacidade de se auto-determinar. Esta capacidade matura durante a vida do indivíduo, e algumas pessoas perdem esta capacidade total ou parcialmente devido a doenças, distúrbios mentais ou circunstâncias que severamente restrinjam a liberdade. O respeito para com o imaturo e para com o incapaz pode requere sua proteção na medida que amadurecem ou enquanto estiverem incapazes."

Beauchamp e Childress admitem que a "autonomia tem diferentes significados, tão diversos como auto-determinação, direito de liberdade, privacidade, escolha individual, livre vontade, comportamente gerado pelo próprio indivíduo e ser propriamente uma pessoa".


O conceito de Autonomia adquire especificidade no contexto de cada teoria. Virtualmente, todas as teorias concordam que duas condições são essenciais à autonomia:

  • liberdade (independência do controle de influências) e

  • ação (capacidade de ação intencional).

Um indivíduo autônomo age livremente de acordo com um plano próprio, de forma análoga que um governo independente administra seu território e estabelece suas políticas. Uma pessoa com autonomia diminuída, de outra parte, é, pelo menos em algum aspecto, controlada por outros ou é incapaz de deliberar ou agir com base em seus desejos e planos. Por exemplo, pessoas institucionalizadas, tais como prisioneiros ou indivíduos mentalmente comprometidos tem autonomia reduzida. A incapacidade mental limita a autonomia assim como a  institucionalização coercitivados dos prisioneiros, porém estes indivíduos continuam a merecer o respeito como pessoas.

Charlesworth introduz uma perspectiva social para a autonomia do indivíduo, podendo conduzir à própria noção de cidadania. Este autor afirma que

Ninguém está capacitado para desenvolver a liberdade pessoal e sentir-se autônomo se está angustiado pela pobreza, privado da educação básica ou se vive desprovido da ordem pública. Da mesma forma, a assistência à saúde básica é uma condição para o exercício da autonomia.

Kamii também coloca a autonomia em uma perspectiva de vida em grupo. Para esta autora, que é fiilada à corrente piagetiana, a autonomia significa o indivíduo ser governado por si próprio. É o contrário de heteronomia, que significa ser governado pelos outros. A autonomia significa levar em consideração os fatores relevantes para decidir agir da melhor forma para todos. Não pode haver moralidade quando se considera apenas o próprio ponto de vista.

Tristram Engelhardt propôs uma alteração da sua definição do princípio da autonomia, escrita em 1986, para uma nova forma denominada de Princípio do Consentimento, na sua segunda edição (1996).

...rebatizei o "princípio da autonomia" como o "princípio do consentimento" para indicar melhor que o que está em jogo não é algum valor possuído pela autonomia ou pela liberdade, mas o reconhecimento de que a autoridade moral secular deriva do consentimento dos envolvidos em um empreendimento comum. O princípio do consentimento coloca em destaque a circunstância de que, quando Deus não é ouvido por todos do mesmo modo (ou não é de maneira alguma ouvido por ninguém), e quando nem todos pertencem a uma comunidade perfeitamente integrada e definida, e desde que a razão não descubra uma moralidade canônica concreta, então a autorização ou autoridade moral secularmente justificável não vem de Deua, nem da visão moral de uma comunidade particular, nem da razão, mas do consentimento dos indivíduos. Nessa surdez a Deus e no fracasso da razão os estranhos morais encontram-se como indivíduos.


O Princípio da Autonomia não pode mais ser entendido apenas como sendo a auto-determinação de um indivíduo, esta é apenas uma de suas várias possíveis leituras. A inclusão do outro na questão da autonomia trouxe, desde o pensamento de Kant, uma nova perspectiva que alia a ação individual com o componente social. Desta perspectiva que surge a responsabilidade pelo respeito à pessoa, que talvez seja a melhor denominação para este princípio.


BEAUCHAMP, TL, Childress JF. Principles of Bioemdical Ethics. 4ed. New York: Oxford, 1994:260.
CARDOZO, Benjamin. 1914. Dissenting opinion in Schloendorff v. Society of New York Hospital. 211 N.Y. 125, 105 N.E. 92.
CHARLESWORTH, M. La bioética en una sociedad liberal. Cambridge: Cambridge, 1996:V,131.
ENGELHARDT, HT. Fundamentos de Bioética. São Paulo: Loyola, 1998:17.
KAMII, C. A criança e o número. Campinas: Papirus, 1985:103,108.
Kant, I. Fundamentos da metafísica dos costumes. Rio de Janeiro: Ediouro, sd:70-1,79.
KESSELRING, T. Jean Piaget. Petrópolis: Vozes, 1993:173-189.
MILL, JS. On Liberty. Boston: Collier, 1909:5.
The Belmont Report: Ethical Guidelines for the Protection of Human Subjects. Washington: DHEW Publications (OS) 78-0012, 1978.




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