Unidade II princípios do Processo. 1 – Introdução



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UNIDADE II
Princípios do Processo.
1 – Introdução.
1.1 – O que é princípio?
A palavra ‘princípio’ traduz a idéia de começo, raiz, fundamento.
Ex.:

- princípio moral;

- princípio religioso.
1.2 – Fase de aplicação dos princípios.
a. Fase pré-jurídica. Funcionam como norte para elaboração de leis.

b. Fase jurídica. Funcionam como auxiliadores da interpretação e fontes supletivas do direito (na ausência de normas).


2 – Princípios constitucionais do processo.
2.1 – Princípio do Devido Processo Legal. (Artigo 5°, LIV CF)
Regularidade Formal  os litigantes devem conhecer previamente as ‘regras do jogo’; e as ‘regras do jogo’ devem ser confeccionadas em conformidade com a CF.

Regularidade Substancial  o conteúdo decorrente do processo (sentença) deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade (razão) e proporcionalidade (proporção).


2.2 – Princípio da Efetividade. Íntima ligação com o devido processo legal, pois no caso do cidadão tiver algum direito lesado, não basta mera garantia formal de que o Poder Judiciário irá lhe socorre.

Deve existir uma garantia real; é o que prega este princípio.

A Tutela Jurisdicional deve ser justa, tempestiva e realizável num tempo razoável.

Ex: Cumprimento de sentença.


2.3 – Princípio do Contraditório. Artigo 5°, LV da CF.
Contraditório = Participação + Possibilidade de influenciar a decisão.
2.4 – Princípio da Amplitude da Defesa. Artigo 5°, LV da CF.
Íntima relação com o princípio da efetividade, pois a amplitude da defesa possibilita influenciar a decisão.
2.5 – Princípio da Instrumentalidade. O processo é instrumento para que o direito material seja efetivo. (engenheiro e arquiteto).
Obs.: Teorias unitária e dualista do ordenamento jurídico: Existem duas correntes entre os cultores da ciência processual: a unitarista e dualista.

A unitarista sustenta que o direito processual civil e o direito processual penal são dois ramos distintos de uma mesma ciência, que é o direito processual, não sendo substancialmente distintos. Contrapõe-se com a teoria dualista, visto que esta "sustenta que o direito processual civil e o direito processual penal são substancialmente distintos, constituindo, pois, duas ciências jurídicas distintas."

2.6 – Princípio da Publicidade. Em regra geral, os atos judiciais são públicos, o que possibilita a verificação, pelo povo, dos atos praticados pelo Poder Judiciário.

Existem exceções à publicidade dos atos judiciais, por razões como a defesa da intimidade ou quando a ordem social assim o exigir.

Artigo 5°, LX da CF
2.7 – Princípio da Igualdade. Art.5, I, CF, ninguém pode receber tratamento desigual.

Ambas as partes devem ter acesso às mesmas armas para o combate processual.

Vale ressaltar que a CF reconhece que existem diferenças que necessitam ser respeitada, conferindo tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida da suas desigualdades, como por exemplo, o tratamento desigual oferecido pelo CDC, o qual protege a parte hipossuficiente.
2.8 – Princípio Inquisitivo X Princípio Dispositivo.

O Princípio Inquisitivo confere ao magistrado amplos poderes na relação processual, podendo buscar todas as provas necessárias para esclarecer as questões controvertidas, e até poderá instaurar a relação processual.

O Princípio Dispositivo não confere aos magistrados estes amplos poderes, ou seja, é dever da parte instruir o feito e instaurar a relação processual.

Atualmente se não se utiliza este princípio em suas formas puras, ou seja, utiliza ‘um pouco de cada’.


2.9 – Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. É a possibilidade de revisão, pelo juízo ad quem, da decisão prolatada pelo juízo a quo.

Vale destacar que na JT prevalece o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões (súmula 214 do TST).


2.10 – Princípio da presunção de inocência. É considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença. Artigo 5°, LVII da CF.

Notas:
a. Direito Processual Constitucional X Direito Constitucional Processual.


DPC – HC (art. 5°, LXVIII da CF), MS (art. 5°, LXIX da CF), ADIN (artigo 103 da CF) e outros.

DCP – princípios constitucionais aplicáveis ao processo.


b. Garantias Constitucionais do Processo.

3 – Princípios de Procedimento.

3.1 – Princípio da Oralidade. As alegações das partes deverão ser formuladas oralmente perante o juízo da causa.


3.2 – Princípio da Imediatidade Física do Juiz. Exige-se que o juiz que for julgar a causa esteja em contato direito com as partes. É justamente este princípio que justifica que todas as perguntas serão dirigidas ao juiz e, por este reperguntadas às testemunhas.
3.3 – Princípio da Identidade Física do Juiz. O mesmo juiz que encerrar a instrução processual deverá prolatar a sentença.
34 – Princípio da Concentração. Estabelece este princípio que deverá concentrar a instrução processual e julgamento da lide em um número mínimo de audiências.


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