União Maringaense de Ensino Faculdade Cidade Verde – fcv anais III intercursos: Direito e Economia Maringá – 12/08 a 14/08



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União Maringaense de Ensino

Faculdade Cidade Verde – FCV

Anais

III Intercursos: Direito e Economia

Maringá – 12/08 a 14/08

2014

União Maringaense de Ensino

Faculdade Cidade Verde – FCV
Diretor geral:

Prof. Me. José Carlos Barbieri


Comissão organizadora:

Caio Henrique Lopes Ramiro (coordenador científico)

Daniela Carla Monteiro (coordenadora científica)

Diogo Valério Félix

Givago Dias Mendonça

Graziela Trojan Repiso

João Francisco Toso

João Ricardo Tonin

Juliana Rui Fernandes do Reis Gonçalves

Juliano Soncin

Leonardo Zagonel Serafini

Luciana de Souza Fante

Luiz Henrique Paloschi Tomé

Márcio Fernando Candéo Santos

Marllon Beraldo

Murilo José Borges

Paloma Carpena de Assis

Pedro Ananias

Renata Monteiro de Andrade

Sidinei Silvério da Silva


Promoção:

Curso de Direito – FCV

Curso de Economia – FCV
Editoração:

Prof. Me. Caio Henrique Lopes Ramiro




Anais III Intercursos: Direito e Economia - FCV/ Graziela Repiso e Sidinei Silvério da Silva (orgs.). – Maringá, 2014.

22 f. ISBN: 978-85-68323-00-7



  1. Direito. 2. Economia. 3. Pesquisa. 4. Graduação. I. Título.




Índice

Programação do evento 04

Resumo das conferêrncias 06

Resumos das sessões de comunicação 14

BORGES, Poliana; PRIMO, Fernando 15

BRANDINO, Maria Gabriela 15

CORDEIRO, Geisa Lopes; FRATTA, Matheus 16

LOPES, Paulo Cézar Leal 16

MORAES, Luan Henrique 16

MORAES, Fabiana Cristina; Tatiane Boza Ferreira 17

ROSA, Eliane Cristina Dutra 17

OLIVEIRA, Eliane Barbosa de 18

ROSA, Eliane Cristina Dutra 19

OLIVEIRA, Maria Lúcia 19

SOUZA, Silvano Aparecido de 19

20

ASSIS, Paloma Carpena; FELIPOSKI, Fernando da Silva 21



SANTOS, Douglas da Silva; RIBEIRO, Laudelina Alves; SILVA, Sidinei Silvério 22

PROGRAMAÇÃO DO EVENTO

12/08/2014 – Terça-Feira – TEATRO LUZAMOR:

 

Noite:


18:00 Recepção

19:15 Abertura

19:45 Palestra: Manual de Sobrevivência no Mundo Contemporâneo

Palestrante Prof. Me. Gilson Costa de Aguiar



21:15 Sorteio de Brindes

21:30 Coquetel

 

13/08/2014 – Quarta-Feira:


Manhã - FCV:

 

08h15 Palestra: Economia Política da Pena

Palestrante: Prof. Me. Marco Alexandre de Souza Serra

09:45 Coffee break

10:05 Palestra: Direito Eleitoral e Cidadania

Palestrante: Prof. Me. Jovi Barboza


13/08/2014 – Quarta-Feira:
Noite – TEATRO LUZAMOR:
19:15 Palestra: As crises do capitalismo e os efeitos sobre o Brasil: história e contemporaneidade.

Palestrante: Profª Dra. Mirian Beatriz Schneider Braun


20:45 Sorteio de Brindes
21:00 Palestra: Economia Política da Pena

Palestrante: Marco Alexandre de Souza Serra


14/08/2014 – Quinta-Feira  - FCV:
Manhã:
08:15 Palestra: As crises do capitalismo e os efeitos sobre o Brasil: história e contemporaneidade

Palestrante: Profª Dra. Mirian Beatriz Schneider Braun


09:45 Coffee break
10:05 Apresentação de resumos e artigos
Noite:
19:30 Apresentação de resumos e artigos
20:45 Intervalo com coffee break
21:05 Apresentação de resumos e artigos

 

Resumo das conferências



Manual de sobrevivência no mundo contemporâneo.
Prof. MS. Gilson Costa de Aguiar
Valorizar a ciência e a consciência de nosso comportamento diante de temas relevantes, mas também daqueles que tomam nosso dia a dia e nem sempre atribuímos o devido valor. Temas importantes necessitam de posicionamento consciente. Somos contribuintes de problemas que condenamos. Se nos comportarmos com maturidade, melhoramos o meio em que vivemos e contribuímos para que outros a nossa volta tenham a dimensão da sociedade que nos cerca.

Não somos os “salvadores da pátria”. Seria romântico considerar que uma pessoa fará a transformação nos “outros”. Além do que faríamos um mundo nos tendo como medida. Porém, podemos rever as relações que estamos estabelecendo e quais são nossas verdadeiras metas. O sentido que atribuímos a nossa profissão, nosso comportamento pessoal, tem uma relação direta com os fenômenos que nos cercam.

O pai, o parceiro, o amigo, o profissional, o motorista, o pedestre, o cliente, somos muitos agentes em um só e convivemos com um grande número de pessoas. Não há como fugir as exigências que a sociedade estabelece sobre cada um de nós. Muito menos as convenções que herdamos ao longo do tempo. Elas permeiam nossas relações. Mas qual o sentido dos vínculos estabelecidos com o outros?

A compreensão racional não implica em uma ação calculada, uma razão absoluta. Mas uma orientação científica, lógica. Ação e reflexão colaboram profundamente para obtermos um resultado melhor com a vida, com aquilo que nos orienta. Não vou sair em defesa da causa feminista, não preciso participar de uma passeata em defesa da mulher, porém, o convívio que estabeleço com as pessoas pode promover ou não uma afinidade com estes temas. Infelizmente há um desprendimento entre a opinião e a ação. Os debates sobre determinados temas nunca nos colocam no centro do questionamento. Muito do que julgamos e, muitas vezes, condenamos, somos contribuintes.

O ensino superior deve ter este papel, a educação de uma forma geral. O que chamo de “olhar atento”.

A sobrevivência na sociedade de consumo é a orientação pela racionalidade. Mas com uma capacidade reflexiva de nos dar um posicionamento. Não vamos nos transformar em alguém especial, nem único. Não defendo o ser capaz de mudar tudo o que está a sua volta, seria ingênuo. Porém, a condição de entender e se posicionar de forma lúcida é necessária. A esta condição, chamo de maturidade. A responsabilidade sobre os atos. Toda a ação tem uma reação, saber prevê-la em estar consciente desta condição faz diferença.

Porém, há que se lembrar da intenção da ação. O que desejamos com o que praticamos? Para o estimulo de agir há um sentido. O porquê fazer é fundamental. A construção deste sentido é fundamental. Os fundamentos da ação. Se há matemática em todas as coisas, como a física está presente em alguns elementos, o que fazer com este conhecimento? Antes disso, o por que se interessar pela ciência?

Acredito que o conhecimento pode fazer toda a diferença. Mas nós temos que ser “diferentes” para compreender a importância da racionalidade. Isto acontece ao mesmo tempo. Não há como separar esta mudança. “Jogar diante do espelho” é a função do conhecimento que se propõe a fazer a mudança. Devemos ter esta busca. O que está a nossa volta tem um sentido racional, uma lógica. Por mais que, por vezes, a aparência de algo “mágico” se instale, é preciso ir além.

Estamos nos descomprometendo com as decisões que tomamos. Abrindo mão de sermos livres e de todo o peso que esta condição exige. Ser dono dos meus atos é o que seduz, mas ser responsável por si mesmo já é um peso para a grande maioria das pessoas, quanto mais se responsabilizar por outras pessoas. Se não formos capazes da renúncia, não temos competência para fazer escolhas.

Ao escolher viver com alguém, abro mão de parte de meus interesses pessoais. Por escolha faço isso. Se quero romper este mesmo relacionamento, tenho este direito. Porém, os benefícios que a vida ao lado de alguém me dá está rompido, não posso reivindica-lo.

O que quero dizer é que toda a liberdade implica em renúncia. Amadurecer é estar consciente da renúncia que a liberdade de escolha exige. Este é o grande desafio para se dar um ponto de partida na busca de tomarmos as nossas vidas pelas mãos e a conduzi-la.

Economia política da pena: tentativa de avaliação da contemporaneidade brasileira
Prof. Dto. Marco Alexandre de Souza Serra
Segundo uma lapidação que se pode conferir à primitiva perspectiva forjada por Rusche (1978), e depois desenvolvida juntamente com Kirchheimer (2004), quanto piores as condições socioeconômicas que dada organização social experimenta, não só, mas com destaque para a constituição de seu mercado de trabalho, maior será o recurso à sanção penal, sobremodo numa formação social que tem a prisão como sua modalidade punitiva essencial. O princípio interpretativo evocado não funciona propriamente como uma lei; melhor é compreendê-lo como orientação.

Utilizar esse princípio para analisar a realidade brasileira contemporânea enseja perplexidades. A singularidade da formação social brasileira deve revelar-se principalmente a partir de sua inserção na temporalidade histórica que, como processo, lhe é constitutiva. Mais ainda, compreendê-la supõe apreender o funcionamento do Estado desde um ponto de vista mais generoso: é possível tomar o funcionamento do Estado desde um lugar que avance na apreensão de sua totalidade, incluindo sua tarefa fundamental, segundo o léxico de Foucault, de governamentalização: definível como ação de esquadrinhar para mais eficientemente gerir a coletividade dos indivíduos (população), desde um enfoque que reconheça sua utilidade econômica.

A política integral do Estado não se esgota no exercício de sua função repressiva, é certo. Essa política não será adequadamente apreendida se desconsiderar a interdependência que suas funções ostentam entre si. A adoção dessa noção permite a percepção de que a redistribuição, em termos de importância, entre as inúmeras tarefas que o Estado realiza, assume foros de normalidade ensejando ao analista menos perplexidade.

A noção bourdesiana de campo, especialmente de campo burocrático, em referência à função desempenhada pelo Estado, bem como do seu protagonismo no domínio do poder político, portanto da dominação que a partir dele se engendra, integra um instrumental analítico do qual não se pode desdenhar. Para Bourdieu, além de defluir de uma série de concentrações e expropriações, o produto desses processos sintetizados como burocratização, instaura algo original, franqueando ao campo burocrático “exercer um poder sobre os diferentes campos e sobre as diferentes espécies particulares de capital e, em especial, sobre a taxa de câmbio entre estas.” (1993) Segundo Wacquant assim se permite interpretar o Estado “não como um conjunto monolítico e coordenado, mas sim como um espaço fragmentado de forças que disputam a definição e a distribuição de bens públicos” (2012); portanto, da primazia de sua política integral, com extraordinária capacidade de tornar anônimos seus principais beneficiários. Dentre as inúmeras funções desempenhadas pelo campo burocrático está algo que o próprio Wacquant reconhece ter escapado à Bourdieu, e consiste justamente naquela levada a efeito pelo aparato punitivo (2012: 16). Observa-se, assim, mais do que uma autonomização do campo burocrático em relação à estrutura econômica, a possibilidade de este mesmo campo conscientizar-se das funções que lhe compete, sem identificar-se com qualquer classe ou segmento de classe que constitui a formação social sobre a qual ele próprio paira e mantém relativamente intocada.

Toda essa discussão tem relevância, por exemplo, no desvelamento que propõe ante a uma incerta novidade que o neoliberalismo implicou na redistribuição de funções e no delineamento de políticas sociais e criminais com marcada correlação. Torna-se assim quase intuitivo que a ausência do Estado é precisamente sua presença, no sentido de que a identificação de uma concentração de tensão em uma determinada zona do campo corresponde a um deslocamento de energia desde uma outra zona; podendo, assim, até traduzir uma quebra de equilíbrio, especialmente do ponto de vista de sua legitimidade, nunca uma fratura em seu substrato.

A experiência, por muitos percebida como exitosa, que a fronteira capitalista engendrou como resposta à Grande Depressão, foi também responsável pela reordenação das práticas institucionais, forjando o que David Garland denomina de previdenciarismo penal (2008: 104). Em seu contexto a prisão perde a posição sobranceira que a modernidade capitalista lhe havia reservado, operando-se simultaneamente a sedimentação de uma cultura política que transbordou para galvanizar narrativas e práticas dos operadores do sistema de justiça criminal. Emerge, nesse contexto, um habitus bastante compreensivo em relação ao desvio criminal, como consequência de uma atitude igualmente tolerante em relação às exigências de mérito para se fazer jus a determinado benefício ou direito oferecido pelas instituições do Welfare.

Outra grande transformação não demoraria a suceder, sob o diagnóstico de mais uma crise no sistema de produção capitalista. Apesar da experiência de prosperidade que desde o New Deal se havia disseminado, e do contentamento coletivo que ela engendrou, logo também se difundiria a percepção de que nas inovações institucionais implementadas pelo Welfare State residiam os motivos de referida crise. A percepção inicial foi de que o crescimento econômico segundo os arranjos definidos com a primazia da intervenção estatal havia conhecido seu limite superior. A isso teria se agregado uma acentuada apreciação de preços, a despeito de uma taxa de desemprego também crescente. Adviria, então, um novo período de estagnação da economia capitalista.

O diagnóstico, dessa vez, foi de que a crise derivou justamente da ingerência estatal em prover aos trabalhadores serviços e produtos alheios ao funcionamento do mercado.

Assim estavam dadas as condições necessárias para que a intervenção do Estado passasse a ser percebida como negativa, especialmente em sua função de contornar as crises da reprodução capitalista. Das cinzas ressurge, com fôlego renovado, a ideologia liberal da responsabilidade individual pelos fracassos existenciais, invadindo todas as esferas da vida, com seu correlato alheamento estatal.

O influxo que essa condenação ao arranjo econômico e institucional até então em vigor realiza sobre as demais funções que o Estado desempenha, no exercício mesmo de sua política integral, é evidente. Determinará a redistribuição de funções e o deslocamento das atividades de governo satisfeitas pelo campo burocrático. O espectro da atuação estatal vê-se assim reorganizado.

Loïc Wacquant demonstrou, especialmente em relação aos Estados Unidos, que o comportamento estatal preconizado pela ideologia neoliberal, além de traduzir uma opção pela gestão punitiva dos escombros do Estado caritativo, implicou uma mutação das políticas de corte social, que passaram a se descobrir carregadas de uma intencionalidade policialesca. É disso que ele extrai a originalidade teórica que resulta do reconhecimento do imbricamento e da convergência das políticas social e penal. Para Wacquant, as políticas penais urdidas nesse contexto apresentam seis traços comuns (2007: 26): (1) colocar um ponto final na indulgência frente ao problema do crime e às incivilidades em geral, com destaque para aquelas perturbações da ordem pública expressadas como protesto; (2) proliferação de inovações burocráticas e de dispositivos tecnológicos voltados a tornar mais presentes e eficientes as estratégias de vigilância, englobando, entre outros dispositivos, monitoramento eletrônico, bancos de dados genéticos, utilização de armas não-letais, câmeras de vigilância, etc; (3) disseminação de um discurso catastrofista, difundido até à exaustão, sobretudo pelos meios de comunicação de massa, mas assimilados pelos partidos políticos e pelos profissionais encarregados da manutenção da ordem; (4) reforço à estigmatização social que a “guerra ao crime” projeta sobre os habitantes dos espaços urbanos marginalizados ou decadentes; (5) substituição da filosofia reabilitadora por uma abordagem mais gerencial, ocupada do controle dos fluxos, inclusive carcerários, orientada por uma preocupação com os custos, responsável pela pavimentação do caminho para a privatização dos presídios; finalmente, (6) extensão e o estreitamento da rede policial, cuja hipertrofia levará à contaminação de grande parte das atividades burocráticas, e, no seu extremo, ao aumento absurdo da população encarcerada.

A transposição dessas políticas para a realidade brasileira não deve abstrair inclusive o peso que os processos históricos legaram para conformação do espaço social brasileiro contemporâneo. Isso significa, por outras palavras, que num Estado capitalista de tipo dependente, a dificuldade de acumular capital internamente influi na estruturação e na forma de comportamento entre as classes, com reflexos nos padrões de dominação política. Um dos seus traços mais característicos assenta na produção de um enorme contingente de força de trabalho marginalizada, que não se confunde com o exército industrial de reserva, e que funciona como estratégia de controle social e político. Sua manutenção reclama uma dominação altamente punitiva, a fim de impedir violentamente qualquer tentativa de insurgência das substanciosas frações de excluídos.

Esses ocupantes das regiões mais inferiores da estrutura social sempre foram a clientela preferencial do sistema penal. No contexto brasileiro acresce, à hierarquização que decorre da divisão em classes, a sobreposição daquela que deriva da cor da pele. Essa realidade, menos contingente do que frequentemente se supõe, oferece terreno fértil ao cultivo de uma cultura política e jurídica em si mesmo autoritária, muito bem sintetizada por Andrei Koerner por meio da definição de duas regras de seu funcionamento: proximidade física e distância social. (1999: 44). Gizlene Neder deixou claro que mesmo quando liberal a cultura político-jurídica brasileira nunca permitiu o embotamento de sua face autoritária (2010). Cuida-se, em certo sentido, do verdadeiro padrão de funcionamento do tipo de dominação brasileiro. E que portanto se define como essencialmente opressivo, com pouca reverência ao patrimônio cultural que a humanidade se esforçou por construir, que é aquele que se reconhece como sendo o conjunto dos direitos fundamentais.

A parcial redenção social levada a efeito fundamentalmente por meio do incremento da capacidade de consumo, tem remarcado um traço constitutivo do campo burocrático brasileiro, melhor compreendido como processo de longa duração: o Estado brasileiro nunca tomou seu povo com a reverência que a ordem jurídica em vigor preconiza. Presentemente, aprofunda-se e dissemina-se, assim, a percepção coletiva segundo a qual a dinâmica social desenvolve-se sob o primado da racionalidade de mercado, destituindo de cidadania duas categorias de gente: os que não consomem e os que, por recusarem-se a engrossar o precariado, assumem-se descontentes. O neoliberalismo tem imposto a compreensão de que a fruição da riqueza socialmente produzida não está reservada a todos. Uma formação social altamente desigual, autoritária, e de uma rigidez hierárquica infrequente, engendra uma função penal sobrerrepresentada no interior do espaço estatal. Nesse contexto, o recurso excessivo à truculência punitiva - por meio do aprisionamento ou da violência direta – define o ritmo com que o Estado brasileiro procede à principal tarefa que o liberalismo lhe legou: a governamentalização de sua população.



DIREITO ELEITORAL E CIDADANIA
Prof. MS. Jovi Barboza.
No tópico “princípios constitucionais”, além de abordar a importância da observância desses institutos pelo aplicador do Direito e pelo Cidadão, foram ventilados alguns pontos sobre a organização do Estado, relacionados com o tema da Palestra, ou seja, dando-se ênfase para os principais cargos eletivos do nosso Sistema Eleitoral, os quais preenchem o Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e o Legislativo (Senadores, Deputados Federais e Estaduais), com uma rápida explicação sobre a composição das casas legislativas, conforme a disposição da Constituição Federal, englobando o Congresso Nacional (composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados), as Assembleias Legislativas Estaduais e a Distrital e as Câmara de Vereadores (municipais).

Para melhor posicionar o participante, foi enfocado o ponto que mais interessa ao Cidadão, que a grande contribuição financeira que a população inteira proporciona para a organização do Estado: a Carga Tributária. Neste ponto, ficou claro que cada cidadão brasileiro é quem, na realidade “banca” a organização e condução da máquina estatal, composta pelos três poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário, tornando-se necessário, portanto, que o Cidadão exerça o seu direito, no mínimo, à informação sobre o uso do dinheiro público, que não é do Estado, mas, sim, do povo. Aliás, neste diapasão, a palestra também demonstrou que o “poder”, conforme consta da Constituição, origina-se no povo e é exercido pelo povo, ainda que se o faça através de representantes eleitos. Por isto o tema em foco, já que o país inteiro se encontra agora focado nas eleições que se aproximam.

A partir daí, o palestrante discorreu alguns tópicos sobre a legislação eleitoral e sobre a importância do voto, além de comentar sobre os tipos de eleições, realizadas, conforme prevê a lei: eleições majoritárias e eleições proporcionais, explicando que aquelas são as eleições em que vence o candidato mais votado, ou seja aquele que consegue o “maior” número de votos, enquanto que no outro tipo, os candidatos são classificados dentro de seus partidos e/ou coligações, os quais têm direito a um determinado número de cadeiras nas casas legislativas e, dessa forma, preenchem as suas cadeiras, ainda que em outro partido ou coligação política possa haver um candidato mais votado individualmente. Por isto que a propaganda política dá tanta ênfase à questão do “voto na legenda”, pois cada voto pode somar no cômputo que dará direito a uma cadeira para aquela coligação ou partido (caso esteja concorrendo sozinho).

A explicação sobre os tipos de eleições deixou claro que as majoritárias são realizadas para eleição de Presidentes, Governadores, Prefeitos e Senadores, enquanto que as proporcionais são realizadas para eleição dos Deputados (federais, estaduais, distritais e municipais).

Por se encontrar próximo às eleições deste ano, a palestra reservou uma parte para comentar alguns pontos consideráveis sobre as candidaturas, como, por exemplo, alistamento eleitoral, partidos políticos e filiações, domicílio eleitoral, propaganda e pesquisa, inelegibilidade e desincompatibilização, convenções partidárias, coligações e registros de candidaturas, arrecadação, gastos e prestação de contas.

E, como não se tratava de uma palestra partidária, o ministrante deixou claro que todos os partidos devem ter seus espaços, tanto na propaganda eleitoral, como na participação política, sendo a lei e a Constituição Federal o grande regulamento de toda essa distribuição de horários e de cadeiras nas casas legislativas, sem deixar de considerar que cada partido político recebe recursos financeiros do fundo partidário, o qual é mantido às custas da população, através do pagamento de impostos em geral.



Finalmente, em desfecho, no tocante à Cidadania, o palestrante trouxe à baila alguns depoimentos colhidos nas ruas e fez comentários sobre alguns nomes curiosos de registros de candidaturas da eleição passada, como “Mauro Bunda”, “Divino Bosta de Vaca”, “Antonio Viado” e “Cido Putão”, casos que se encontram nos anais do Tribunal Superior Eleitoral, representando um pouco do desprezo que alguns candidatos têm com a sua representatividade, mais demonstrando uma ganância eleitoral, preferindo a “alcunha” pejorativa do que o seu nome de registro, por motivo de que é mais conhecido por aquela do que por este. De qualquer forma, o reflexo de alguns gracejos exagerados que invadem a propaganda eleitoral a cada dois anos em nosso país, ainda demonstra que muitos partidos não sabem selecionar seus candidatos, não supervisionam as campanhas e não estão preocupados com o julgamento que a população faz acerca dessas circunstâncias.

Resumo das sessões de comunicação
Direito
Teoria do direito, do estado e da justiça
MAQUIAVEL E A POLÍTICA: UMA INTRODUÇÃO PARA REVER PENSAMENTOS DA POLÍTICA ATUAL. Poliana Borges e Fernando Primo. Discentes do curso de Direito da FCV.
Nicolau Maquiavel (1469-1527) mudou o modo de pensar a política em seu tempo, travando um combate a partir do momento em que separa a política da moral cristã, defendendo que a aplicação do conjunto de valores e a realidade politica vêm sempre do resultado esperado. Segundo Maquiavel, não podemos pensar a política como algo onde se aplica os valores, é necessário se distanciar dos princípios cristãos para pensar a política, tomar o homem como mal e ambicioso, sem bondade, pois não há como pensar a política sem o uso da força, o exercício do poder exige múltiplos olhares. Assim, a partir de uma revisão bibliográfica, em especial ao texto de literatura primária de Maquiavel, “O Príncipe”, o pensador italiano destaca uma política realista, voltada para o mundo real e preocupada com a questão da soberania. Palavras chave: Estado; Direito; Poder, Política.

LIBERDADE CULTURAL EM UMA PERSPECTIVA ANTROPOLÓGICO-JURÍDICA: NOTAS PRELIMINARES SOBRE OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS INDÍGENAS. Maria Gabriela Brandino. Discente do curso de Direito da Faculdade Cidade Verde (FCV).
Buscaremos neste artigo investigar historicamente o processo de civilização e dominação das minorias. A pretensão se limita a análise de alguns elementos sobre a situação cultural desses povos após a invasão e interferência em seus hábitos, bem como o processo de reconhecimento dos seus direitos. A partir de uma metodologia hermenêutica, efetivou-se uma revisão bibliográfica de textos, tomando como referencia autores como Edgar Morin, e seus diálogos com o Índio Marcos Terena, hoje presidente da Funai. Por fim, pretendemos, ainda, sem o objetivo de esgotamento do assunto, inventariar o debate contemporâneo no universo jurídico-político sobre como o estado tem tratado esses nativos que foram marginalizados e tiveram suas culturas massacradas. Palavras chave: Antropologia jurídica. Liberdade Cultural. Dominação. Direitos indígenas.

DIREITO E LITERATURA: notas introdutórias sobre o poder e o jurídico na obra a Revolução dos Bichos de George Orwell. Geisa Lopes Cordeiro e Matheus Fratta. Discentes do curso de Direito da FCV.
A relação entre Direito e Literatura nos proporciona interessantes formas de abordagem da realidade política e jurídica. Partindo do pressuposto de que alguns estudiosos defendem que o poder tem por essência ser mau, propõe-se investigar a forma de como o homem é corrompido pelo poder. Destaca-se que a condição para a existência do poder é a obediência, ligada a ideia de consentimento daqueles capazes de reconhecer a autoridade. Por esta razão, Amilton Bueno de Carvalho declara que o instinto de ser dominado é um sentimento atávico. Nesta perspectiva, a partir de uma metodologia hermenêutica, com a revisão bibliográfica de cunho analítico de textos, apresenta-se como referência central o texto de George Orwell, a Revolução dos Bichos, que evidencia o problema em destaque. Palavras chave: Direito; Literatura; Poder; Política.

A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA SEGUNDO LOIC WACQUANT, E SUA APLICABILIDADE NO EUA E NO BRASIL. Paulo Cézar Leal Lopes. Graduado em História pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), e acadêmico do 3º ano do Curso de Direito da Faculdade Cidade Verde (FCV).
A criminalização da pobreza é um processo constante nos Estados Unidos e também no Brasil. A sua existência, foi sendo repassada ao país, a partir dos anos 70, principalmente, pelo padrão criminal advindo do grande país do norte. Loic Wacquant afirma que, esse processo criminalizante dirige-se para a juventude popular pobre, pela potência política que ela representa, pela quantidade de desejos utópicos que ela desperta para. Também apresento que, a mudança do pensamento criminal dos Estados Unidos, dos últimos quarenta anos, que passou do sistema de Bem Estar Social, para o Estado Penal, prevalecendo agora à repressão, e criminalização dos indivíduos em vulnerabilidade social, que antes eram amparados. Palavras chave: Criminalização da pobreza; Direito Penal; Criminologia; Loic Wacquant.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A IDEIA DE JUSTIÇA EM SANTO AGOSTINHO. Luan Henrique de Moraes.


O presente trabalho pretende investigar as ideias de Santo Agostinho, teólogo e filósofo dos primeiros anos do Cristianismo, em sua obra “A cidade de Deus”, que descreve o mundo em duas cidades, a cidade celeste e a cidade terrena, com o intuito de pensar a política e defender a religião cristã durante a queda do Império Romano do Ocidente. Para o filósofo, a justiça plena só poderia ser alcançada na cidade celeste, fundada sobre o amor a Deus e o desprezo de si próprio e os cidadãos seriam gerados pela graça. Esta não se identifica com nenhuma cidade existente neste mundo. A cidade terrena é passageira, injusta e baseada nas paixões mundanas. Agostinho diz também que o homem é capaz de atingir o bem supremo (Deus), e em sua busca por esse bem organizar a política e a sociedade, garantindo assim o bem comum. Palavras chave: Justiça, Fé e o bem comum.

QUESTÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE A PARTIR DE JOHN LOCKE. Eliane C. Dutra Rosa.

Este trabalho visa investigar a ideia de John Locke no que tange ao direito a propriedade, em especial sua relação com o trabalho e reconhecimento como direito natural, com o propósito de limitação do poder absolutista. Abordar a importância social e filosófica introduzidas pelas ideias de Locke e como suas teorias contribuíram para o inicio do pensamento liberal, e para a consolidação sobre a noção de propriedade como direito natural. Com uma metodologia que se baseia em uma revisão bibliográfica de textos, verifica-se que os estudos de Locke, no qual discute a propriedade, são de extrema relevância, uma vez que abordam temas importantíssimos para se entender o inicio do liberalismo, suas influências e implicações na sociedade contemporânea. Palavras chave: Direito; Propriedade; Trabalho; Direito natural.



Biodireito, Direito civil e Direito das famílias

ALIENAÇÃO PARENTAL. Fabiana Cristina de Moraes. Discente do 3º ano do curso de direito da Faculdade Cidade Verde (FCV). Tatiane Boza Ferreira. Discente do 3º ano do curso de direito da Faculdade Cidade Verde (FCV).
Esta pesquisa tem por escopo abordar um assunto cuja prática, dada as constantes mudanças no meio social tem-se tornado mais evidente e presente nas relações familiares, qual seja a alienação parental. Buscando-se a partir de informações, esclarecer do que se trata, como e quando acontece, bem como quais os riscos que a criança ou adolescente alienado sofre, e conjuntamente demonstrar como está sendo tratado pelo Judiciário esse fenômeno com a criação da Lei 12.318/10, e por fim, como o alienador poderá ser responsabilizado. A alienação parental acontece quando há a ruptura da vida conjugal e um dos genitores não conseguindo lidar com a separação passa a desmoralizar a imagem do outro genitor perante o filho, utilizando-se na maioria das vezes da narração de fatos não condizentes com a realidade. Esse processo normalmente desenvolve-se no ambiente materno, pois na maioria das vezes é a mãe a designada a ficar com a guarda dos filhos, entretanto, sua prática também pode ser realizada pelo outro genitor e até mesmo por outros cuidadores, como avós, tios e padrinhos, ou seja, qualquer pessoa com quem a criança tenha vínculo de afeto, o que facilita ao alienador utilizar-se do infante como instrumento de sua agressividade induzindo-o a odiar o outro genitor, levando-o a afastar-se de quem ama e de quem o ama, sendo passível qualquer desses alienadores de serem sujeitos passivos de uma ação caso constatado a prática de alienação parental, bem como também pode trazer como consequências o risco a saúde emocional do menor podendo comprometer o seu desenvolvimento, pois ao enfrentar uma crise de lealdade passa a ter um sentimento de culpa quando na fase já adulta descobre que foi cúmplice de uma grande injustiça. Devido a constante prática da alienação parental de forma irresponsável e as consequências que a mesma produz, bem como a grande procura ao Judiciário para a resolução dessa situação, tornou-se necessário que o Estado interviesse com o objetivo de proteger os interesses do menor, já que este não pode ser privado, de forma absoluta, da convivência de qualquer um dos genitores, sendo assim criada a Lei 12.318/10, cuja finalidade é a proteção desses interesses, visando inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental com a aplicação de medidas judiciais de forma a responsabilizar o alienador, cujas penalidades vão desde adverti-lo da prática e que esta deve cessar, ampliação do regime de visitas em favor do genitor vitimado, aplicação de multa ao alienador em favor do genitor vítima, determinar ao alienador acompanhamento psicológico ou biopsicossocial, inverter a guarda ou alterar para compartilhada, bem como suspender a autoridade parental. Se houver indícios de alienação parental não há um prazo determinado para recorrer ao Judiciário, pois o que se busca é proteger os interesses do menor; defesa esta que ocorre por ação autônoma ou incidental, em qualquer momento processual, a requerimento ou ex officio, visto que se trata de matéria de ordem pública relativa à proteção do menor. Palavras chave: Alienação. Separação. Parental. Criança. Interesses.

ABANDONO AFETIVO. Eliane Barbosa de Oliveira. Discente do 2º ano do curso de Direito da FCV.
Atualmente há grande discussão acerca do tema abandono afetivo, situação está que tem gerado casos de indenização para os pais que abandonam afetivamente sua prole, e posições doutrinárias e jurisprudenciais contraditórias quanto ao cabimento de indenização. Neste sentido, discute-se se um valor pecuniário poderia compensar o filho abandonado pela falta da convivência, amor, companhia e afeto que não tivera na infância e adolescência. Como argumentos a favor, tem-se que há violação do art. 227 da CF/88 e dos artigos  3º, 4º, 5º, 7º e 22 do ECA, cometendo ato ilícito o pai/mãe ao descumprir com suas obrigações. Contra, tem-se que o afeto não pode ser imposto e não tem um valor pecuniário. Nasce naturalmente, e ao conceder uma indenização por abandono afetivo, as consequências podem ser ainda mais danosas. Palavras chave: Abandono afetivo; Criança e Adolescente; Direito de Família.

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO INÍCIO DA VIDA. Eliane C. Dutra Rosa. Discente do curso de Direito da FCV.
O presente estudo visa analisar as diferentes teorias sobre o início da vida e suas implicações para o Direito Civil. Para tanto, abordar-se-á a teoria natalista, a concepcionista, a da personalidade condicional, a do embrião como pessoa em potencial e a teoria genético-desenvolvimentista, dando-se ênfase a concepcionista. Com base nesta, se fará a análise da proteção dada ao nascituro na codificação civilista, a qual traz em si aspectos controvertidos quando apresenta a teoria natalista como a adotada pelo Código, tendo em vista que esta se mostra incompatível com disposições legais que se encontram tanto no corpo do texto, como fora dele, os quais demonstram uma proteção que se dá desde a sua concepção, seja ela de forma natural ou  por inseminação artificial. Palavras Chave: Direitos do Nascituro; Teorias; Incompatibilidades. 
TEORIAS DO INÍCIO DA PERSONALIDADE. Silvano Aparecido de Souza. Discente do curso de Direito da FCV.

Analisar as teorias que tratam do início da personalidade jurídica é o propósito do presente estudo. Abrindo o debate, para a teoria natalista a personalidade se inicia com o nascimento, com vida. Segundo a teoria concepcionista, a vida tem início na concepção, sendo irrelevante discutir se esta se deu natural ou artificialmente. A concepção é também a referência ao início da personalidade para a teoria da personalidade condicional, mas aqui ele apenas gera expectativa de direitos, condicionados ao nascimento com vida. Para a teoria que trata do embrião como pessoa em potencial importará somente aquele implantado no útero e que tenha alcançado a nidação. Finalmente, a teoria genético-desenvolvimentista reconhece o início da vida no tempo em que se dá o desenvolvimento dos neurônios. Estudar tais teorias se justifica pela necessidade que tem o legislador de identificar a natureza dos direitos a serem garantidos ao nascituro e a partir de qual momento cada um desses direitos poderão ser exercidos, seja tal exercício de forma plena ou simples expectativa de direitos. Palavras chave: teorias do início da vida; direitos.

Direito Empresarial

EIRELI: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Maria Lucia Oliveira. Discente da FCV.

A Lei 12.441/2011, chamada de EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi criada em 11 de Julho de 2011, mas só entrou em vigor 180 dias após ser editada (11/01/2012). A Lei 12.441/2011 altera a Lei n. 10.405/2002 (Código Civil), para permitir a constituição de um novo modelo de sociedade.

O problema aqui estudado não se prenderá somente nos aspectos controversos e suas lacunas legais, mas na real vantagem oferecida aos empresários individuais a que se propõe.

A partir disto, o grande desafio da pesquisa científica é: De que forma a nova Lei será utilizada pela comunidade empresária, quem realmente terá benefícios com a nova Lei?

Sabendo a complexidade de interpretação de uma Lei, isto implica em outros questionamentos: O fato da Lei determinar o Capital Social, trás vantagem ao empresário ou ao sistema? E possível ser aberta uma EIRELI por uma Pessoa Jurídica? Se a Lei foi direcionada para Empresas Individuais, porque se equipara as sociedades limitadas? Qual é a diferença entre pessoa natural, pessoa física e pessoa jurídica?

Em decorrência das situações apresentadas anteriormente, o que se pretende indicar para responder ao problema aqui proposto situa-se nas interpretações das Comunidades Contábeis e nos Juristas que se pronunciaram até o momento.

Assim pretende-se neste trabalho, estudar a EIRELI como uma nova modalidade de Empresa, já que no ordenamento brasileiro, tem natureza jurídica sue generis, ou seja, e a única no gênero.

Justifica-se a presente pesquisa por ser uma Lei nova, com pouco mais de dois anos, mas também pelo seu valor social, jurídico e teórico, imprescindíveis há um trabalho científico, vivemos um momento novo para os empresários, porém os contabilistas e juristas fazem parte deste momento, pois serão deles as interpretações desta Lei, para depois expô-las os empresários.

A Nova Lei apresenta polêmicas que aqui serão colocadas não só ao debate do Direito, como também às outras disciplinas.

A importância social da pesquisa esta no fato de que muitos empresários não sabem como ela funciona, nem se seria vantajoso para eles ou não. Precisamos esclarecer para esta comunidade leiga, que podem ser persuadidas a tomar decisões em virtude de informações equivocadas e mal interpretadas. Além de que, o assunto esta tanto na linha de pesquisa do curso de Ciências Contábeis quanto no Direito Comercial, o que deixa o tema escolhido para este trabalho dentro área Contábil.

Mostra-se, portanto, com esta pesquisa, a importância do Direito Comercial no contesto cotidiano de um Bacharel em Ciências Contábeis, e sua necessidade aos empresários e suas empresas.

A Lei n. 12.441/2011 foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef, e altera o Código Civil para permitir a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI origina-se do Projeto de Lei n. 4605 de 2009, apresentado pelo Deputado Marcos Moura. A justificativa do projeto foi sintetizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comercio da Câmara, onde houve modificações de relevâncias práticas. Os principais pontos são facilitar a vida do pequeno empreendedor, tornando mais acessível sua constituição com referência ao custo de uma empresa individual, por ser mais simples.

A situação de caráter fictício de muitas ‘sociedades limitadas’, onde um dos sócios é o proprietário, enquanto que os demais são apenas figurantes na sociedade para poder ser constituída como empresa limitada. Em seu texto primitivo, no Titulo II, falava-se em sociedade, portanto se fosse mantido o texto original a EIRELI seria uma espécie de sociedade e não uma empresa de sócio único.

No artigo publicado na Gazeta Mercantil, em 2003, de autoria de Guilherme Duque Estrada de Moraes, este afirma que desde o inicio da década de 80 se discutia no País a criação de uma empresa individual de responsabilidade limitada, que a ideia foi examinada no Programa Nacional de Desburocratização, na época conduzida pelo então Ministro Helio Beltrão. O objetivo era instituir uma “sociedade unipessoal”, vinculada ao estatuto da microempresa, porém ela foi abandonada em função da prioridade dada á questão tributaria.



Economia
O PAPEL DAS MUDANÇAS INSTITUCIONAIS NA ECONOMIA BRASILEIRA A PARTIR DOS ANOS 80. Paloma Carpena de Assis. Professora Mestra do curso de Ciências Econômicas da Faculdade Cidade Verde; Fernando da Silva Feliposki. Discente do curso de Ciências Econômicas da Faculdade Cidade Verde.
Em um cenário de crise econômica e social, a economia brasileira nos anos 1980 necessitavade processo de reestruturação institucional, para retomar o crescimento do país. O regime autoritário se esgotava, já não apresentava os retornos esperados pelos agentes econômicos.

Segundo Martone (2011), era necessário um novo modelo institucional que reduzisse as incertezas no ambiente econômico e social.

O objetivo do artigo é apontar a Constituição Brasileira de 1988, como um marco institucional da redemocratização da vida política e econômica do país, através de uma breve revisão bibliográfica.

Segundo North (2006) o desenvolvimento econômico de uma determinada sociedade está em função das instituições1e de sua evolução. Um dos grandes problemas que assolava o país na época do regime militar era justamente a falta de confiança que havia nas instituições criadas pelo governo.

Bandeira (2002, p.80) afirma que “sem instituições estáveis e críveis, os agentes econômicos podem ser desestimulados a se envolver em uma atividade produtiva e a investir em tecnologia”.

Segundo Vieira (2003) a intervenção do Estado na economia deve ser de forma positiva na construção e manutenção do arcabouço normativo, necessário para reduzir as falhas de mercado, tais como externalidades, monopólio entre outros.

Ao contrário do que Vieira (2003) afirma o Estado Brasileiro, nos anos 1980 apresentava diversos problemas institucionais, tais como: centralização de políticas públicas, falta de liberdade política, intervenção do governo no mercado, falta de princípios democráticos entre outros.

O que tornou a economia brasileira vulnerável as mudanças institucionais que ocorriam no cenário internacional, em especial ao ideário neoliberal do Estados Unidos.Segundo Gremaud, Vasconcellos e Toneto (2007), a economia brasileira apresentava aceleração inflacionária, elevada taxa de juros, diminuição da base tributável, elevada taxa de desemprego e crise social. O que ressaltava a necessidade de mudanças institucionais na base econômica e política do país, através do processo de redemocratização.

O processo de redemocratização do país iniciou-se em 15 de janeiro de 1985 com a eleição do último presidente por voto indireto2. Segundo Sauwen Filho (1999) foi restaurado o regime democrático, e para fortalecer a redemocratização no país em 1º de fevereiro de 1987 foi nomeada uma comissão para estudar um projeto de constituição, que resultou na Constituição da República Federal do Brasil de 05 de outubro de 1988, o principal marco de mudança institucional do país.

A Constituição Brasileira proporcionou a modernização da administração pública, segundo Matias-Pereira (2010, p. 73), “A partir da democratização do Estado, a administração pública passou a atuar de forma mais profunda em setores como, por exemplo: educação, saúde, cultura, meio ambiente, seguridade social, relações de trabalho, entre outras”. Garantindo o ambiente institucional necessário para o desenvolvimento econômico do país.

Os princípios da ordem econômica estabelecidos no Art. 170 da Constituição(valorização do trabalho humano, livre iniciativa, soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, livre exercício de qualquer atividade econômica, etc...), criou o aparato institucional crível necessário para o restabelecimento da confiança dos agentes econômicos, tornando possível a retomada do crescimento e desenvolvimento econômico no país.

Após a Constituição de 1988 os governantes que administraram e administram o país3, mantiveram o processo de transformação das instituições (abertura comercial, reforma monetária, planejamento dos gastos públicos, etc...), que foi fundamental para o fortalecimento da economia brasileira, ou seja, as instituições são ferramentas importantes para o crescimento e desenvolvimento econômico.



InovaçÃo Tecnológica no Contexto da InteraçÃo entre Ciência e Tecnologia: o Caso de P&D da Indústria de Combustíveis no Brasil. Douglas da Silva Santos; Laudelina Alves Ribeiro. Discentes do curso de Ciências Econômicas da FCV. Sidinei Silvério da Silva. Professor no curso de Ciências Econômicas da FCV.
Este artigo busca apresentar a importância da inovação tecnológica para o desenvolvimento da indústria brasileira de combustíveis (coque, derivados do petróleo, nuclear e etanol), no contexto da interação entre ciência e tecnologia, conforme dados disponibilizados pela Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica (PINTEC). Na perspectiva da escola evolucionista, as evidências empíricas têm constatado que as indústrias mais intensivas em Pesquisa e Desenvolvimento (P & D) são geralmente aquelas que mais rapidamente crescem, tendo em vista os sistemas de inovação que surgem dessas pesquisas (radicais e/ou incrementais), ou seja, as inovações em produtos, processos e estruturas organizacionais. Enquanto que nos países desenvolvidos a interação entre universidades e empresas geram um processo de retro-alimentação positiva em seus sistemas de inovação. No caso brasileiro, o sistema de inovações é considerado imaturo, pois são encontradas apenas “conexões parciais” entre as produções científica e tecnológica. De acordo com a PINTEC, no período 2001-2003, apenas 35% das empresas produtoras de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nucleares e produção de álcool implementaram inovação de produto e/ou processo, evoluindo para 50% no período 2003-2005, com destaque para o refino de petróleo. A inovação é considerada o motor da economia, na medida em que as empresas que inovam oferecem uma contribuição para o desenvolvimento econômico maior do que as que não inovam. Dessa forma, o Brasil é caracterizado por lento crescimento econômico, baixa taxa de inovação e maior importância da inovação de processo, evidenciando uma dependência da importação de tecnologia. Palavras chave: Inovação tecnológica. Ciência. Tecnologia. P&D. PINTEC.

1Instituições são restrições humanamente concebidas através de estrutura política, interação econômica e social, e tem como objetivos: criar ordem no ambiente econômico das trocas e reduzir suas incertezas, que se modificam ao longo do tempo (NORTH, 1993, p.97).

2 O último presidente eleito por voto indireto foi Tancredo de Almeida Neves, que morreu antes de iniciar o seu mandato, assumindo em seu lugar em 15 de março de 1985 José Sarney de Araújo.

3 Fernando Collor de Mello (1990 a 1992), Itamar Augusto Franco (1992 a 1994), Fernando Henrique Cardoso (1995 a 2002), Luiz Inácio Lula da Silva (2003 a 2010) e Dilma Rousseff (2011 a 2014).



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