Universidade do Minho – Escola de Direito Informática Jurídica



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Universidade do Minho – Escola de Direito

Informática Jurídica

Ana Maria de Araújo e Silva n.º 34874

Filipe José Gonçalves Macedo n.º 37148


Licenciatura em Direito – 4.º Ano –

Sigilo bancário: Concordância prática de princípios dicotómicos

O tema apresentado é sem dúvida polémico e alvo de inúmeros ensaios, tendo estes (ensaios) diferentes posições ou perspectivas quanto ao sigilo bancário em geral, assim sendo, a 1.ª questão a pôr é saber de uma forma sucinta e simples, a noção básica de sigilo (?), é de notar que o sigilo bancário em apreço é apenas um subtipo do conceito basilar de sigilo profissional, e este consiste no dever de confidencialidade sobre determinados factos, que resultam normalmente de profissões específicas, tais como, os médicos, advogados, sacerdotes, etc.

Por conseguinte, rapidamente se chega à conclusão que o sigilo bancário consiste no dever de confidencialidade que impende sobre os “(...) membros dos órgãos de administração e empregados das instituições de crédito e abrange (i) a identidade dos clientes, (ii) as contas de depósito (iii) os movimentos respectivos e (iv) as demais operações bancárias.” (J.F. da ROCHA, 2004).

Após este breve intróito conceptual, não restam dúvidas que o sigilo bancário é um subtipo do sigilo profissional, portanto o sigilo bancário, não pode por exemplo ser confundido com o sigilo fiscal (o dever de confidencialidade impende sobre a administração tributária e os seus funcionários), porque estes como já vimos têm uma natureza distinta quanto ao objecto sob sigilo.

Posto isto, esta questão do sigilo bancário conduz à existência de potenciais conflitos de princípios, que estão constitucionalmente previstos e protegidos , e são eles o princípio da verdade material, o princípio da reserva de intimidade da vida privada e familiar e o princípio do sigilo profissional, temos portanto um claro trilema a solucionar, isto quanto à sua concordância prática no ordenamento jurídico.

Todavia, seria útil expor o significado de cada princípio, para assim saber que conflitos subsistem entre eles, por ser assim, começando pelo princípio da verdade material, o seu significado pode ser aferido de uma forma negativa, ou seja, pela verdade formal ou processual, em que neste âmbito para o agente basta a verificação da verdade formal, como por exemplo a constatação ou verificação de um prazo X, no entanto, na verdade material para além da verificação da verdade formal ou processual, esta não basta para o agente ficar de todo satisfeito, isto é, necessita de verificar a sua verdade ”absoluta” e materialmente verdadeira.

Quanto ao princípio da reserva de intimidade da vida privada e familiar, o art.º 80 do Código Civil explica bem o alcance deste princípio, e diz no seu n.º 1 “Todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem.” e no n.º 2 “A extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas.”, agora no que toca ao princípio do sigilo profissional cujo significado já foi supra referido.

Assim é de sublinhar que a concordância prática destes três princípios na esfera do sigilo bancário não é tarefa fácil, isto porque, estes são notoriamente dicotómicos, de um lado o direito à reserva da vida privada e familiar a proteger e preservar, de outro, o direito a uma justa repartição dos encargos públicos (princípio da verdade material), consequentemente existem interesses em conflito, designadamente o direito dos contribuintes ao sigilo bancário, mas em contraponto, o poder-dever da administração tributária de repor a justiça tributária.

E agora, qual é o princípio que prevalece? A esta questão, não pode haver de todo uma resposta taxativa, isto porque, quando se atribuí mais um a direito, liberdade ou garantia ao contribuinte que é titular de uma conta bancária, concerteza que o interesse público ficará desprotegido no que toca à justiça colectiva, e a propensa fraude tributária ficará protegida pelo sigilo bancário, e o mesmo se passa se se proteger demasiadamente o interesse público, em detrimento da esfera mínima que deve estar assegurada a cidadão em geral, isto para não haver atropelos nos seus direitos fundamentais.

Como já se viu, a concordância prática destes princípios não é fácil, daí que estes devem ser disciplinados por lei, que é feita pela LGT (Lei Geral Tributária) no seu art.º 63 e seg. da LGT, cuja regra-geral para a derrogação do sigilo bancário é a necessidade expressa de autorização judicial, aqui parece à partida que o legislador quis dar prevalência ao princípio da reserva de intimidade da vida privada e familiar e do princípio do sigilo profissional, no caso concreto o sigilo bancário, contudo não é bem assim, o legislador quis também evitar situações de abuso, e com objectivos de prevenção no que diz respeito à fraude fiscal, pondo assim em prática o princípio da verdade material, portanto é possível a derrogação do sigilo bancário com e sem autorização judicial, tudo depende do caso em concreto, por exemplo, se houver indícios da prática de crime em matéria tributária, e o sujeito passivo estiver enquadrado na categoria B, a administração tributária pode de imediato, sem autorização judicial, ter acesso à conta bancária desse sujeito passivo (art.º 63 – B LGT).

Em jeito de conclusão, resta dizer que esta problemática é bastante volátil, e o sigilo bancário impende prioritariamente mais para um princípio ou para outro, tudo dependendo da ideologia de um dado governo, ou da situação social e económica de um país.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


Da Rocha, Joaquim, Lições de Procedimento e Processo Tributário, Coimbra, Coimbra Editora, 2004.


Da Rocha, Isabel, Da Rocha, Joaquim, Fiscal, Porto, Porto Editora, 15.ª edição, 2005.
Código Civil Português, Coimbra , Livraria Almedina, Novembro 2001.




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