Universidade do Minho – Escola de Direito Informática Jurídica



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Universidade do Minho – Escola de Direito

Informática Jurídica

Ana Maria de Araújo e Silva n.º 34874

Filipe José Gonçalves Macedo n.º 37148


Licenciatura em Direito – 4.º Ano –

Vigilância electrónica: Ponderação de princípios


No mundo da actualidade, cujo desenvolvimento tecnológico sucede a todo o instante, a temática apresentada tem levantado inúmeras questões, para além das questões jurídicas, também no âmbito axiológico ou ético-moral na aplicação da vigilância electrónica.

Hoje em dia, já ninguém estranha que um dado espaço público esteja sob vigilância de uma câmara de filmar, como por exemplo, um banco, um centro comercial, um museu, etc, é assim encarado como uma situação perfeitamente normal, isto porque os interesses em causa exigem a cedência de direitos de personalidade da pessoa singular, interesses esses que se traduzem de um grosso modo por questões de segurança colectiva, protecção da propriedade privada ou pública, etc.

Como acabamos de ver, a aplicação da vigilância electrónica não levanta grandes problemas na situação descrita anteriormente, estes surgem porém em outros cenários da sociedade, designadamente na via pública e no posto de trabalho.

Começando pela aplicação de câmaras de filmar na via pública, em diversos países a sua aplicação é uma exigência da própria sociedade, e um caso paradigmático é o do Reino Unido, onde todas as ruas das principais cidades do país estão sob vigilância, no entanto é de notar que isso sucede por força da própria história do Reino Unido, nomeadamente a questão do terrorismo proliferado pelo IRA, entre outras questões.

Todavia, a instalação de câmaras de filmar na via pública pode ter pontos positivos, mas também negativos, começando pelos positivos, este tipo de vigilância tem sido fonte de resolução de inúmeros casos de polícia, no que toca a identificação de agentes criminosos em casos de roubos, homicídios, destruição de propriedade, etc, e funciona simultaneamente como agente dissuador do crime.

Agora quanto aos pontos negativos, aquele que é mais evidente é a ausência de privacidade a que o cidadão fica adstrito, e um bom exemplo que ilustra inteiramente esta questão, é o caso de uma dada família que passa os seus momentos de lazer num parque público, momentos esses que estão sob a óptica de uma câmara e que deveriam ser momentos pessoais e “vividos” só por estes e não por terceiros, são estes portanto os exageros que podem levar a aplicação do “Big Brother” de forma indiscriminada.

No caso particular de Portugal, esta situação ainda não se verifica, no entanto será um passo inevitável a ser dado, passo esse que deverá ser progressivo e moderado, cuja a aplicação de câmaras de filmar na via pública como forma de proteger monumentos públicos, que são alvo de cobiça alheia e de vandalismo, começa pôr-se.

Numa outra perspectiva, a sua aplicação justifica-se em consequência do terrorismo global que não tem fronteiras e escrúpulos; No que toca a aplicação da vigilância electrónica no posto de trabalho nas suas diferentes formas, ou seja, desde o simples cartão de controlo de entradas e saídas dos trabalhadores, ao controlo por identificação óptica ou digital do trabalhador, e aquela que levanta inúmeros problemas que é a vigilância por câmaras de filmar do trabalhador.

Todas as situações descritas levantam questões a sublinhar, tanto no interesse do trabalhador, como do empregador, a 1.ª , a questão da informatização de dados pessoais do trabalhador, como por exemplo, as impressões digitais e a informação da retina do trabalhador como forma de identificação e de acesso deste ao posto de trabalho, e também de controlo de assiduidade do empregador sobre o trabalhador, contudo é de notar que esta informatização dos dados descritos só é possível perante a autorização da comissão nacional de protecção de dados.

Quanto à 2.ª questão, estão em causa dois pólos dicotómicos, de um lado o princípio da privacidade e da liberdade no trabalho, que ficam claramente diminuídos com o constante “Estado de polícia” sobre o trabalhador, onde este está a ser constantemente avaliado pelo “Big Boss” através da sua câmara de filmar. Do outro lado, temos assim o princípio da protecção da propriedade privada, no sentido do empregador proteger e zelar pelos seus interesses, isto quanto aos seus bens e ao rendimento no trabalho.

Por inúmeras vezes, é possível ceder algumas parcelas de um dado princípio como forma de conciliar dois princípios, e não necessariamente anular um deles em detrimento de outro, e esta é a regra-padrão, contudo sucede que isto por vezes não é possível, e é isto que se passa na situação supra referida, isto é, o princípio da privacidade e da liberdade no trabalho terá necessariamente que prevalecer sobre o princípio da protecção da propriedade privada, estes são à partida inconciliáveis nesta situação descrita.

Estas são as formas de vigilância electrónica designadas como “clássicas”, estão agora em marcha novas formas de vigilância electrónica, começando pela aplicação das pulseiras electrónicas em agentes condenados à obrigação de permanência na habitação, ou o implante de chips em pessoas para serem detectados em caso sequestro, etc, mas com estas novas formas de vigilância electrónica também trazem novas questões consigo.

No caso particular da aplicação da pulseira electrónica, esta pode ter de facto uma função positiva, como a ressocialização limitada do agente, a desoneração do Estado, etc, mas também uma função negativa, como a desresponsabilização do Estado em garantir a segurança aos cidadãos e a desvalorização da posição da vítima (um sentimento de injustiça em não ver o seu agressor com prisão efectiva).



Em jeito de conclusão, resta dizer que a aplicação da vigilância electrónica nas suas múltiplas formas conduzem sempre na prevalência de princípios sobre outros, no sentido de proteger e alcançar o cosmos da sociedade e evitar assim o caos da sociedade.





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