Universidade do Minho



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Universidade do Minho


Ano Lectivo-2004/2005



Trabalho elaborado por:

Adelaide Cerqueira nº31617

Sandra Pereira nº32803

Introdução

Como sabemos vivemos numa era de desenvolvimento acelerado dos meios de comunicação e transmissão de informação. Se por um lado este desenvolvimento se afigura benéfico por outro lado poderá implicar, até certo ponto, a perda da privacidade. Existem meios sofisticados para comunicar e decifrar informação. Este decifrar de informação, que não raras vezes, é feita de forma “duvidosa” poderá implicar uma violação de direitos constitucionalmente consagrados e protegidos por normativos específicos referentes nomeadamente á preservação da intimidade da vida privada.





Em muitos momentos é-nos solicitada autorização para divulgação do nosso contacto, nome, etc., para futuros contactos. Poderemos ou não conceder tal informação e autorização para divulgação dos referidos dados pessoais. Contudo, sucede frequentemente que somos contactados sem termos fornecido ou autorizado a divulgação dos referidos dados. Não será imprudente afirmar neste ponto que os nossos dados pessoais são múltiplas vezes usados e manipulados sem o nosso conhecimento.





  • Comissão Nacional de Protecção de Dados. Para que serve?

A Comissão Nacional de Protecção de Dados trabalha para que situações como as descritas sejam cada vez menos frequentes. Para que haja protecção de dados pessoais é necessário que exista uma base de dados devidamente legalizada pela CNPD, esta legalização das bases de dados através deste órgão é, actualmente, um processo algo simples e gratuito.

Como exemplo poderemos ter uma empresa que pretende fazer a divulgação do contacto dos seus clientes a outras empresas. Será que isto pode suceder? Sim, efectivamente, pode, contudo é necessário que os clientes, titulares dos dados pessoais, o autorizem.



  • Outras formas de captação de dados pessoais: a VIDEOVIGILÂNCIA.

Verificamos que, actualmente, o tratamento de dados pessoais não se relaciona somente com os dados ``escritos``, assistindo-se a um avanço no que se refere ao tratamento de dados não escritos. Como exemplo temos a videovigilância, ou seja, as imagens. Este tipo de sistema só é permitido se for devidamente autorizado pelo Ministério da Administração Interna mas tal não basta é também necessário que o tratamento deste tipo de dados seja notificado e autorizado pela CNPD.




  • Transferência internacional de dados pessoais.

Outra questão relevante neste âmbito relaciona-se com a transferência internacional de dados pessoais. Isto pode suceder? Pode, de facto, acontecer, dentro da União Europeia, mas todas as transferências de dados pessoais têm de ser notificadas á CNPD.

Inexiste obrigação de notificação á CNPD de recolha de dados em Portugal se o tratamento está estabelecido noutro estado Membro da União Europeia, contudo tem de ser garantido ao seu titular o direito de informação bem como o direito de acesso, nos termos da Constituição da República Portuguesa.


  • Sistema de Informação Schengen. Qual a finalidade?

O Sistema de Informação Schengen (SIS) poderá constituir exemplo de funcionamento das bases de dados internacionais.

O Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 e a sua Convenção de aplicação de 19 de junho de 1990, criaram um espaço de livre circulação de pessoas, suprimindo os controlos nas fronteiras internas dos Estados Membros, instituindo o principio de controlo único á entrada do território Schengen.

Para que pudesse ser mantido um nível de segurança satisfatório, afigurou-se necessário criar o Sistema de Informação Schengen. O SIS consiste num ficheiro de dados comum a todos os Estados membros do espaço Schengen. Este centraliza categorias de informações relativas ás pessoas procuradas ou desaparecidas e ás pessoas colocadas sob vigilância bem como relativas a veículos ou objectos desaparecidos, como por exemplo documentos de identidade.

Neste aspecto será de realçar o facto de frequentemente muita gente perder o seu bilhete de identidade, verificando depois que existe já outra pessoa a usá-lo ilicitamente. O SIS pretende, efectivamente, evitar que situações destas aconteçam.

A Convenção Schengen orienta-se por um conjunto de princípios de protecção de dados pessoais, reconhecendo direitos específicos ás pessoas, independentemente, de serem ou não nacionais de um Estado Membro do Espaço Schengen.


Estes direitos poderão ser sintetizados brevemente em três:



  • Direito de acesso ás informações que lhes dizem respeito registadas no SIS;

  • Direito de rectificação dos dados quando o seu registo está viciado por erro de direito ou de facto;

  • Direito de instaurar perante os órgãos jurisdicioniais ou as suas instâncias competentes uma acção para obter a rectificação ou a eliminação de dados inexactos, ou ainda uma indemnização.

Existem contudo situações especiais que necessitem de um procedimento específico, exigindo a cooperação entre autoridades nacionais de protecção de dados. Assim, quando uma pessoa apresenta um pedido de acesso aos dados que lhe dizem respeito á autoridade nacional de protecção de dados de um dos Estados Membros do Espaço Schengen e se verifica que os dados foram introduzidos por outro estado Schengen deve estabelecer-se uma cooperação estreita entre as autoridades de controlo dos dois Estados interessados.

Tomando o exemplo português, os cidadãos têm um direito de acesso indirecto dos dados do SIS garantido pela Comissão

Nacional de Protecção de Dados. O direito de acesso será oficializado mediante apresentação de pedido escrito, nele devendo constar a identificação da pessoa que pretende aceder aos seus dados, devendo juntar documento que confirme a sua identidade. Será importante realçar que este direito de acesso poderá ser efectivado sem qualquer custo.



Conclusão: A CNPD, como organismo nacional, juntamente com o SIS, organismo internacional, poderá ser um bom passo direccionado para a protecção de dados e outros elementos

pessoais. Isto constitui, seguramente um avanço na protecção da vida e intimidade privada de cada um de nós.



Bibliografia:


  • www.cnpd.pt

  • www.icp.pt

  • http://dre.pt




  • Guerra, Amadeu - “Informática e tratamento de dados pessoais: os direitos dos cidadãos e a as obrigações dos responsáveis pelos tratamentos automatizados”.




  • Eiras, Agostinho – “Segredo de justiça e controlo de dados pessoais informatizados”.



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