Universidade estadual de londrina centro de letras e ciências humanas



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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

CENTRO DE LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS


DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA
REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA

CAPÍTULO I


DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES


Art. 1º - O presente regimento tem por objetivo disciplinar o funcionamento do Departamento de História do Centro de Letras e Ciências Humanas (CLCH) da Universidade Estadual de Londrina (UEL).
§ Único – As normas deste Regimento completam as já estabelecidas no Estatuto e Regimento Geral da UEL.
Art. 2º - O Departamento História, subunidade do Centro de Letras e Ciências Humanas, tem por finalidade, na área de História e ramos de conhecimentos afins, ministrar o ensino, promover a pesquisa, a extensão e a prestação de serviços.
Art. 3º - O Departamento de História possui a seguinte estrutura acadêmica:

  1. Áreas de conhecimento específico;

  2. Comissões Acadêmicas Permanentes;

  3. Órgãos Acadêmicos.


Art. 4º - As áreas de conhecimento são as seguintes:

  1. História Antiga e Medieval;

  2. História Moderna e Contemporânea;

  3. História da América;

  4. História do Brasil;

  5. Teoria e Metodologia da História;

  6. Metodologia e Prática do Ensino de História.


§ 1o As solicitações de transferências por docentes de outras Instituições de Ensino Superior serão analisadas pelo Departamento, conforme o disposto no § 143 do Capítulo II do Regimento Geral da UEL, desde que sejam atendidas as seguintes condições:

  1. Existência de vaga na área desejada;

  2. Pedido por escrito, com justificativa acadêmico-administrativa circunstanciada;

  3. Análise e parecer emitido pela área desejada.


§ 2o As solicitações de transferências internas de área serão analisadas pelo Conselho Departamental desde que atendam as seguintes condições:

  1. Existência de vaga na área desejada;

  2. Pedido por escrito, com justificativa acadêmico-administrativa circunstanciada;

  3. Análise e parecer emitido pela área desejada.


§ 3o – O Departamento deliberará sobre as solicitações de transferências, de acordo com o planejamento de suas atividades, bem como, a partir das necessidades de expansão do quadro docente nas respectivas áreas, mediante aprovação por maioria simples (metade mais um dos presentes).
ART. 5o – As Comissões Acadêmicas Permanentes são as seguintes:

  1. Comissão de Ensino

  2. Comissão de Extensão

  3. Comissão de Pós-Graduação

  4. Comissão de Pesquisa

  5. Comissão de Estágio


§ 1o - As comissões citadas no caput deste artigo serão eleitas de acordo com a legislação vigente na Universidade.
§ 2o - As comissões de Ensino, Pesquisa, Extensão e Estágio obedecerão às normas acadêmicas emanadas do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, gerenciadas pelas respectivas Pró-Reitorias.
§ 3o - A comissão de Pós-Graduação obedecerá às normas acadêmicas do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, gerenciadas pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, bem como à normatização específica dos cursos de pós-graduação ofertados pelo Departamento, estabelecida em regimento específico aprovado pelo Plenário do Departamento.
§ 4o - As comissões atuarão no sentido de dar flexibilidade e dinamismo às ações do Departamento.

ART. 6o - São órgãos acadêmicos do Departamento de História:

  1. O Centro de Documentação e Pesquisa Histórica – CDPH.


Parágrafo Único - Os órgãos acadêmicos existentes, e os que vierem a existir, serão vinculados acadêmica e administrativamente ao Departamento de História, funcionando de acordo com as normas legislativas da Universidade, bem como, com o seu regulamento próprio, aprovado pelo Conselho do Departamento de História e pelo Conselho de Centro do CLCH.
ART. 7o - O Centro de Documentação e Pesquisa Histórica servirá como campo de pesquisa e de estágio para docentes, alunos e demais pesquisadores.
§ 1o – O CDPH será coordenado por um docente, eleito pelo Conselho do Departamento de História dentre seus membros, com um mandato de 2 (dois) anos, contando com uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
§ 2o – O Conselho do Departamento elegerá também dois outros docentes para comporem o Conselho Deliberativo do CDPH, para um mandato de 2 (dois) anos, cada um, com uma carga horária de 2 (duas) horas semanais.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO
ART. 8 - São competências do Conselho do Departamento de História:


  1. Eleger, dentre os professores integrantes da carreira docente, o respectivo chefe e vice-chefe, obedecidas as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade;

  2. Eleger, dentre seus professores, os representantes do Departamento e seus suplentes nos correspondentes Colegiados de Curso, segundo as normas estatutárias e regimentais da UEL;

  3. Coordenar o trabalho do pessoal docente, visando a unidade e eficiência do ensino, da pesquisa e da extensão;

  4. Aprovar a lista de ofertas das disciplinas de sua responsabilidade, oriunda dos colegiados de cursos;

  5. Organizar e aprovar seu plano geral de trabalho e submetê-lo ao Conselho de Centro do CLCH;

  6. Constituir as Comissões de caráter permanente: Ensino, Pesquisa, Pós Graduação, Extensão e Estágio, bem como a Coordenação da Especialização, de acordo com a legislação da Universidade;

  7. Aprovar os projetos de Ensino, Pesquisa, Extensão e Prestação de Serviços após parecer do Colegiado e/ou da Comissão de Pesquisa , de Extensão e prestação de serviços e encaminhá-los ao Conselho de Centro do CLCH;

  8. Aprovar a proposta orçamentária para o ano imediato, no devido tempo, para encaminhamento ao Diretor e Conselho Departamental do Centro;

  9. Definir, no início de cada exercício financeiro, as prioridades para aplicação dos recursos orçamentários que lhe forem destinados;

  10. Aprovar, em conjunto com o Colegiado de Curso, a programação e execução das atividades de ensino de graduação;

  11. Aprovar, em conjunto com o Colegiado do Curso de História e com a Comissão de Pós-Graduação, o número de vagas dos respectivos cursos, para serem encaminhados e aprovados pelo CEPE.

  12. Aprovar, em conjunto com a Comissão de Pós-Graduação, a programação e execução das atividades de ensino de pós-graduação;

  13. Aprovar os relatórios das atividades dos projetos desenvolvidos pelos membros do Departamento e encaminhá-los aos órgãos competentes;

  14. Aprovar os relatórios dos docentes em Pós-Graduação, encaminhando-os aos órgãos competentes;

  15. Aprovar a programação e execução das atividades acadêmicas nas áreas do Departamento;

  16. Assessorar a Direção do Centro em tudo quanto se relacionar com o regime didático, técnico, de pesquisa e administrativo;

  17. Apreciar propostas de convênios para aprovação e encaminhamento;

  18. Constituir comissões ou grupos de trabalho de caráter temporário que julgar necessários;

  19. Reunir-se com outros Departamentos sempre que interesses comuns assim o aconselhem;

  20. Compor bancas examinadoras dos candidatos à docência, nos respectivos concursos ou testes seletivos públicos, estabelecendo os respectivos critérios de funcionamento de acordo com a legislação da UEL;

  21. Aprovar os pedidos de licenças de docentes de acordo com as normas regimentais da UEL e departamentais;

  22. Pronunciar-se sobre a participação de representantes do departamento em Congressos e demais certames científicos e culturais;

  23. Deliberar sobre matérias de interesse do Departamento;

  24. Elaborar seu regimento, submetendo-o à apreciação e aprovação do Conselho de Centro e homologação do Conselho Universitário;

  25. Alterar o presente regimento por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros em reunião convocada especificamente para este fim, de acordo com a legislação da UEL;

  26. Deliberar sobre casos omissos no presente regimento.



CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO
ART. 9 - As reuniões do Conselho do Departamento de História realizar-se-ão ordinariamente, uma vez por mês ou extraordinariamente, por convocação do Chefe do Departamento ou por 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos. (docentes funcionários e discentes).
§ 1oAs reuniões só se instalarão com a presença da maioria absoluta de seus membros (50% + 1) e suas deliberações serão tomadas pelo voto majoritário dos presentes, salvo caso em que haja determinação em contrário.
§ 2o – A votação será nominal ou secreta, adotando-se a primeira forma, sempre que a outra não seja requerida ou não esteja previamente prevista
ART. 10 - As convocações para as reuniões do Conselho do Departamento serão feitas pelo Chefe, por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mediante indicação da pauta de assuntos a serem tratados.
§ 1o - Em casos de urgência, por motivos excepcionais, justificados no ofício de convocação, poderá ser abreviado o tempo mínimo de convocação, e dispensada a indicação da pauta,
§ 2o - Não se realizando a reunião por falta de quorum, será convocada outra, havendo entre a data desta e da anterior o intervalo de setenta e duas (72) horas, salvo o disposto no parágrafo anterior.
§ 3o - Poderão ser objeto de deliberação matérias não incluídas na pauta dos trabalhos, desde que com justificativa e aceitação da plenária do Conselho do Departamento.
§ 4o - O presidente da reunião terá direito de voto, inclusive o de qualidade.
ART. 11 - Todas as decisões tomadas pelo Conselho do Departamento, a respeito de normas e/ou critérios, terão necessariamente que conter um período mínimo (nunca inferior a um ano) de aplicabilidade das mesmas antes que possam ser alteradas, resguardadas as disposições legais superiores.
ART. 12 - A admissão da discussão, em caráter de excepcionalidade, de uma norma ou critério à ser modificado antes do término de seu período de validade mínimo, ou ainda, exceções às normas vigentes, deverá ser aprovada pelo Conselho do Departamento com a presença de no mínimo 2/3 + 1 (dois terços mais um) dos seus membros aptos.
Parágrafo Único: A aprovação da matéria será decidida por maioria simples (50% + 1) dos membros do Conselho Departamental presentes.
ART. 13 - A admissão do retorno de matéria já discutida e aprovada pelo Conselho do Departamento, deverá ser aprovada com a presença de no mínimo 2/3 + 1 (dois terços mais um) dos seus membros aptos.
Parágrafo Único: A aprovação da matéria será decidida por maioria simples (50% + 1) dos membros do Conselho Departamental presentes.
ART. 14 - O comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade de ensino, pesquisa e extensão, salvo os horários normais de aulas estabelecidos em calendário escolar.
§ 1º - O não comparecimento à reunião obriga o docente a apresentar justificativa, por escrito e, com antecedência, à Chefia de Departamento. A ausência sem justificativa, na forma da legislação superior, ou seja, três consecutivas ou seis alternadas, implicará na aplicação de sanções conforme regimento geral da UEL.
§ 2º - As justificativas serão lidas no início de cada reunião e os presentes decidirão se as aprovam ou não. Em caso de não aprovação ou de não haver justificativa por escrito, o professor receberá falta no período.
ART. 15 – Na falta ou impedimento do Chefe e do Vice do Departamento, a Chefia será exercida pelo docente mais antigo do Departamento.


CAPÍTULO IV


DA ESTRUTURA FUNCIONAL ADMINISTRATIVA
ART. 16 - O Departamento será administrado por:


  1. Órgão Deliberativo:

  1. Conselho do Departamento.




  1. Órgãos Consultivos:

  1. Comissão de Ensino;

  2. Comissão de Pós-Graduação;

  3. Comissão de Pesquisa;

  4. Comissão de Extensão.




  1. Órgão Executivo:

  1. Chefia e Vice-Chefia do Departamento.


ART. 17 - Composição do Conselho do Departamento:
§ 1º. O Conselho será constituído por:

  1. todos os docentes do Departamento;

  2. pela representação discente, escolhida dentre os estudantes dos cursos que possuem atividades acadêmicas vinculadas ao respectivo Departamento, conforme normas estabelecidas pela UEL;

  3. Representantes dos funcionários, conforme normas estabelecidas pela UEL;



ART. 18 - São atribuições do Chefe do Departamento de História:


  1. Convocar e presidir as reuniões do Conselho do Departamento;

  2. Administrar e representar o Departamento;

  3. Participar com direito a voz e voto, das reuniões do Conselho de Centro;

  4. tomar as providências de ordem administrativa, financeira, disciplinar e didático-científica que julgar convenientes aos trabalhos do Departamento;

  5. controlar a aplicação dos recursos colocados à disposição do Departamento;

  6. submeter, na época devida, para aprovação no Conselho do Departamento, o plano das atividades a serem desenvolvidas em cada período letivo;

  7. encaminhar ao Diretor do Centro, em tempo hábil, os dados relativos ao Departamento, necessários à elaboração de programas de trabalho e do orçamento da Unidade;

  8. apresentar, ao final de cada período letivo, ao Diretor do Centro, após apreciação do Conselho do Departamento, o relatório da avaliação das atividades departamentais, sugerindo as providências cabíveis;

  9. solicitar a admissão de pessoal docente, observado o quadro próprio e as disposições estatutárias e regimentais pertinentes;

  10. distribuir os encargos acadêmicos ao pessoal docente do Departamento, bem como orientar e fiscalizar a sua execução;

  11. controlar a assiduidade do pessoal docente e técnico-administrativo em atividades do Departamento;

  12. ter sob sua responsabilidade os bens patrimoniais distribuídos à carga do Departamento, os quais devem ser periodicamente conferidos;

  13. transferir ao seu sucessor, mediante termo de responsabilidade, vistado pelo Diretor do Centro e pelo Chefe do Patrimônio da Universidade a carga dos bens patrimoniais do Departamento;

  14. adotar, em casos de urgência, medidas que se imponham em matéria de competência do Conselho de Departamento, submetendo o seu ato à ratificação deste, na primeira reunião subseqüente;

  15. propor ao Conselho do Centro, ouvido o Conselho do Departamento respectivo, convênios que interessem às atividades do Departamento;

  16. cumprir e fazer cumprir as disposições dos Regimentos do Centro e do Conselho do Departamento, deste Regimento Geral e do Estatuto, assim como as deliberações do Departamento e os atos e decisões dos órgãos e autoridades superiores a que esteja subordinado;

  17. encaminhar aos Colegiados de Cursos de Graduação os programas das atividades acadêmicas sob sua responsabilidade;

  18. informar aos cursos/programas de pós-graduação, os docentes de seu Departamento, responsáveis pelas respectivas atividades acadêmicas;

  19. aprovar período de férias de docentes, garantindo a manutenção das atividades essenciais.


ART. 19 - São atribuições do Vice-Chefe do Departamento;

  1. Substituir o Chefe nos casos de ausência, impedimento ou vacância;

  2. Desempenhar as atribuições a ele delegadas pelo Chefe do Departamento.


CAPÍTULO V

DOS DOCENTES E SUAS ATRIBUIÇÕES



ART. 20 - Aos docentes, em todas as classes e regimes de trabalho, cumpre desenvolver

básica e obrigatoriamente uma ou mais atividades, dentre as seguintes, a critério da UEL.



  1. Ministrar aulas e participar de eventos de caráter científico e cultural;

  2. Orientar alunos monitores;

  3. Prestar assistência aos estudantes, promovendo e incentivando sua vida escolar através de atividades didáticas e outros meios adequados;

  4. Dedicar-se à pesquisa científica e à elaboração de estudos em sua especialidade, indicando nas publicações que fizer, o nome da Universidade e as fontes dos recursos utilizados;

  5. Participar de atividades de campo ligadas ao ensino, à pesquisa e à extensão;

  6. Participar de atividades de extensão, no interesse do ensino e da pesquisa;

  7. Executar projetos, trabalhos escritos e outras tarefas docentes preparatórias ou complementares das obrigações pertinentes a cursos de graduação, pós-graduação ou de atividade de extensão;

  8. Executar, no interesse e por iniciativa da Universidade, serviços de assessoria e programas especiais de trabalho, ajustados com eventual dispensa de outras obrigações constantes dos incisos deste artigo;

  9. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelos órgãos competentes, inclusive os de direção e chefia, na administração universitária;

  10. Participar dos órgãos colegiados da Universidade, quando indicado ou solicitado;

  11. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho do Departamento;

  12. Apresentar, sempre que solicitado, relatório circunstanciado sobre atividades a seu cargo.


CAPÍTULO VI


DO REGIME DISCIPLINAR
ART. 21 - O regime disciplinar do Departamento de História reger-se-á pelas disposições do Regimento Geral da Universidade e demais instrumentos legais em vigor.


CAPÍTULO VII

DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO



ART. 22 - O Estágio Supervisionado do curso de graduação em História será desenvolvido obedecendo normas e planos estabelecidos no regulamento específico, atendidas as determinações do Conselho Federal de Educação e as normas da Universidade.

CAPÍTULO VIII

DA MONITORIA



ART. 23 - O Departamento de História poderá aceitar alunos monitores em suas disciplinas para auxiliar os docentes nas diversas tarefas didático-científicas, de pesquisa e de extensão, bem como na realização de trabalhos práticos e experimentais, desde que, para tanto, estejam capacitados, obedecida a legislação estabelecida pelos órgãos competentes.


CAPÍTULO IX

DO PROCESSO SELETIVO



ART. 24 - As contratações de docentes do Departamento serão efetuadas através de concurso público.

ART. 25 - No caso de necessidade de contratações temporárias até concurso, ou por período determinado, serão efetuadas através de teste seletivo público, conforme a legislação da UEL.

§ 1o - O teste seletivo público constará de análise de curriculum vitae e prova didática.

§ 2o - A composição das bancas examinadoras será elaborada e aprovada em reunião do Conselho do Departamento.


CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



ART. 27 - Este Regimento do Departamento de História será completado com documentos aprovados em Conselho do Departamento, obedecidas as normas vigentes da UEL, para:

  1. Estabelecer normas de admissão de Docentes, respeitada a legislação vigente da UEL;

  2. Estabelecer critérios para licenças de Docentes para Pós-Graduação, respeitada a legislação vigente da UEL;

  3. Estabelecer critérios de carga horária exigida para cada comissão, respeitada a legislação vigente da UEL.

  4. Estabelecer critérios para Licença Sabática, respeitada a legislação vigente da UEL;

  5. Estabelecer critérios de distribuição de carga didática do Departamento;

  6. Estabelecer critérios para mudança de Área.


Parágrafo Único – As normas e critérios deverão ser discutidas e aprovadas em Reunião do Conselho do Departamento.
ART. 28 - As deliberações relevantes que tiverem caráter obrigatório serão consubstanciadas em atos normativos, enumerados seqüencialmente, baixados por ato do Chefe de Departamento, depois de aprovados em plenário do Conselho do Departamento.
ART. 29 - Das decisões do plenário ou do Chefe de Departamento, caberá pedido de reconsideração ou recurso nos termos e nos prazos estabelecidos no Regimento Geral da UEL.
ART. 30 - A Coordenação do CDPH tem prazo de 60 (sessenta) dias, após a aprovação deste Regimento, para apresentação de proposta de regulamento, a ser apreciada pelo Conselho do Departamento de História e pelo Conselho do Centro de Letras e Ciências Humanas.
ART. 31 - Respeitadas as especificidades, as diferentes comissões e órgãos acadêmicos pertencentes ao Departamento serão regidos por regras equânimes, que deverão possibilitar a participação efetiva do plenário do Conselho do Departamento nas deliberações e definições das questões mais relevantes.
ART. 32 - Os casos omissos ou de interpretação duvidosa serão resolvidos em reunião do Conselho do Departamento, complementando as disposições deste Regimento.
ART. 33 - Este Regimento só poderá ser alterado ou emendado por aprovação de, no mínimo, 2/3 dos membros em exercício do Conselho do Departamento, e submetido à apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.
ART. 34 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.


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