Universidade Estadual Santa Cruz Modalidade de ensino: Educação a Distância Cursos: licenciaturas material didático Disciplina: Políticas Públicas e Legislação da Educação Autora: Rogéria da Silva Martins


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Na sequência do histórico das legislações educacionais no Brasil, a Constituição de 1937 estabelece um retrocesso político, restringindo as competências dos estados adquiridas na constituição de 1934, em razão do contexto histórico no período, marcado pelo Estado Novo de Vargas. A marca das políticas educacionais nesse período é a ênfase no ensino pré-vocacional e no profissional, considerando, em matéria de educação, o primeiro dever do Estado, sobretudo, nas classes menos favorecidas. Outra atribuição, nesse período, adotada por Vargas é a expansão do Ministério da Educação e Saúde, criando o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos (INEP). Essa instituição foi criada para promover convênios de auxílio aos estados, no campo do ensino primário, integrando-se, em 1942, ao Fundo Nacional do Ensino Primário. Nesse período também é promulgada a Lei Orgânica do Ensino Secundário - conhecida como Reforma Capanema, que instituiu o primeiro ciclo secundário de quatro anos, ou curso ginasial, e um segundo ciclo, de três anos, apresentando duas opções: curso clássico ou científico. No concernente ao contexto histórico, sob a égide das influências da segunda guerra mundial, essa reforma institui também a educação militar somente para alunos do sexo masculino, bem como se caracteriza, no tocante ao currículo, a predominância de enciclopedismo e na valorização da cultura geral e humanística.

Esse debate está destacando esse caminho histórico justamente para atentar-se às preocupações educacionais nesses períodos, bem como as influências do contexto econômico nas definições da política educacional, em cada governo. Vocês estão observando que, nessas condições, percebe-se o descaso com a educação elementar no Brasil. Somente com a Constituição de 1946, retomam-se algumas das prerrogativas legais da Constituição de 1934 como: a definição dos recursos pelas esferas administrativas da federação; a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, mantendo o capítulo da educação e da cultura; a criação da obrigatoriedade da assistência educacional nos diversos sistemas de ensino, assegurando aos alunos necessitados eficiência escolar, a manutenção dos dispositivos sobre o ensino primário obrigatório, oficial e gratuito.

Observa-se que o contexto de pós-guerra, o período de redemocratização do país revelou nessa constituição o apontamento da necessidade de criação de uma lei nacional sobre a educação. É porque até agora não se tem uma lei específica sobre a educação. O que isso significa? Significa a fragilidade das conquistas legais, porque as políticas encontram-se refén dos arbítrios dos governos em cada período. Não existe uma lei que conduz a organização e o sistema do ensino. A lei específica daria o norte da educação de forma mais explícita e não de forma tão genérica como o dispositivo legal da Carta Magna do país. Ficou claro agora a necessidade da regulamentação das propostas e projetos na condução da governabilidade e na administração de um ente da federação: seja município, Estado ou país.

Em 1948, é encaminhado o anteprojeto da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, popularmente conhecida como LDBE. São treze anos de tramitação no Congresso Nacional, frente a muitos debates e várias tendências educacionais, cada um defendendo seus interesses. A Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 quando chegou a ser promulgada, foi considerada atrasada diante da realidade do ensino brasileiro.


Inicio do boxe

SABER MAIS: O livro ROMANELLI, Otaiza de O. História da educação no Brasil (1930/1973). 8ª ed. Petropólis: Vozes, 1986. Bem como SAVIANI, Demerval. A nova lei da educação: trajetória, limites e perspectivas. São Paulo: Autores Associados, 1997 trazem uma boa cobertura sobre a implementação da LDBE. Esses textos explicam com detalhes o complexo processo de elaboração de uma legislação específica sobre a educação no Brasil, caracterizando as disputas de interesses no Congresso Nacional e os avanços e retrocessos clássicos nos domínios da educação.




    1. Fase desenvolvimentista (década de 1950 à década de 1980)

Chegamos, então, ao momento da segunda fase histórica das políticas educacionais, caracterizada pelo período desenvolvimentista. Esse período é marcado por grande desenvolvimento industrial do país, financiado pelo capital estrangeiro, o que promoveu o intenso crescimento da iniciativa privada nas atividades econômicas nacionais. A educação não deixou de abarcar essa direção econômica e, nesse período, se promoveu a expansão do ensino privado, especialmente no ensino superior. A industrialização crescente levou à adoção da política educacional num franco desenvolvimento, com orientação voltada para o ensino técnico-profissional, atrelando à educação uma característica perversa: a dualidade do ensino. As orientações do projeto de desenvolvimento do país têm a ver com as políticas educacionais: que tipo de formação o sistema econômico necessita? Na maior parte das vezes é essa a condução dos sistemas de ensino. No contexto do período desenvolvimentista, isso marcava o dualismo do ensino: a educação técnico-profissional, voltada para as camadas populares para ocupar o setor industrial, caracterizando a classe operária; e o ensino propedêutico, voltado para o acesso ao ensino superior, prioritariamente orientado para as camadas mais abastadas, uma vez que a oferta do ensino é restrita a grandes centros e a poucas escolas. A oferta maior se dava para o ensino técnico-profissional, reforçando o tom de seletividade que a educação brasileira adotou ao longo de sua história.

No contexto dos regimes autoritários, as Constituições de 1967 e 1969 são dispositivos legais coadunados com o espírito político da ditadura militar, inspirados pela doutrina da segurança nacional, com base na adoção equivocada do conceito de unidade nacional e marcada por características reacionárias e conservadoras; sobretudo inspirados no modelo de desenvolvimento econômico dependente, imposto pela política econômica norte-americana para a América Latina. As Constituições deram reforço à privatização do ensino, promovendo inclusive assistência técnica e financeira para o ensino particular, através dos recursos públicos.
Inicio de boxe

Boxe: Doutrina da segurança nacional é um mergulho na história da guerra fria, quando os EUA, preocupados com o avanço comunista na América Latina, financiou as ditaduras militares nos países latino-americanos, forçando-os a aderirem ao lado capitalista. No Brasil, a caracterização dessa doutrina foi elaborada no governo militar do General Golbery Couto e Silva com a criação do Serviço Nacional de Informação (SNI), para coibir os inimigos do regime capitalista.

Fim de boxe
Esse é um período marcado por retrocessos do ponto de vista da centralização das políticas. A Constituição de 1967, com as alterações da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, manteve a atribuição da União de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Um dado interessante na Constituição de 1967 é a ampliação da obrigatoriedade do ensino para a faixa de 7 a 14 anos. Contudo, esse preceito entra em conflito com outro dispositivo legal, permitindo o trabalho infantil a partir de 12 anos. Ou seja, ao se permitir o trabalho na condição da idade escolar, dadas as dificuldades financeiras de grande parte das famílias brasileiras, muitas crianças acabam por ser utilizadas como mão-de-obra para ajudar nas condições de vida da família, e a prioridade educacional não é garantida.

Assim, em 1971, o Congresso Nacional propõe alterações no ensino de 1º e 2º graus e na LDB vigente, nº 4.024/61. O recrudescimento da ditadura militar provocou maior centralização das decisões no âmbito nacional das políticas educacionais, boicotando a LDB/61. Constitui-se a reforma do ensino superior, através da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968. Mais tarde há a reforma do ensino de 1º e 2º graus, instituída pela Lei nº 5.692/71, de 11 de agosto de 1971, também conhecida como "Reforma Passarinho”. Essa lei refletiu os princípios da ditadura na racionalização do trabalho escolar e na adoção do ensino profissionalizante no 2º grau. Quem não se lembra dos cursos profissionalizantes que se fazia nesse período? Para se concluir o segundo grau o aluno tinha de se submeter à oferta de curso profissionalizante de sua região de domicílio.

A idéia de profissionalização obrigatória no ensino de 2º grau não era interessante do ponto de vista de uma política educacional, afinal todos devem ter o direito de escolher suas opções profissionais e de formação. Não ficar a mercê do que as instituições de ensino colocam como “oferta”. Essa era uma visão tecnocrática, distorcida pelo crescimento da economia nacional pelas vias de um sistema capitalista, voltado para interesses próprios. Com a lei nº 7.044, de 18 de outubro de 1982, o então Presidente Figueiredo dá por encerrado esse ciclo de profissionalização, substituindo o preceito “qualificação para o trabalho” pela “preparação para o trabalho”.
Procurar foto de escola de ensino profissional – por exemplo: Escola Normal ATENÇÃO DIAGRAMADOR!

O caminho que estamos fazendo nos leva a refletir como a condução das políticas vai definindo as estratégias que o sistema econômico cria para qualificar a sociedade que acessa ao sistema de ensino. O advento da nova República, com o fim da ditadura militar, aspira pela construção de uma nova Constituição Federal e, na carona, uma nova LDB. Afinal, além de chegar atrasada e sofrer reformas que não mostraram resultados significativos no processo educativo, encontra-se caduca. Esse é um momento de grande destaque para os movimentos sociais frente ao processo de redemocratização do país. São eles que alimentaram muitos preceitos legais, hoje incorporados aos dispositivos jurídicos do ordenamento legal do Brasil. O regimento da Assembleia Nacional Constituinte acolheu o pedido do Plenário Nacional, admitindo as emendas populares e as reivindicações desses segmentos sociais, diga-se de passagem, se não na sua totalidade, mas em grande medida.

O contexto político dessa nova Constituição é um pouco diferente da construção das anteriores; incorpora os princípios gerais da educação do país, contudo, no concernente à discussão da escola pública, os ânimos foram acirrados, pois dada a importância desse dispositivo legal, inclusive sobre a orientação da educação do país; a partir daquele momento, a disputa entre os privatistas e publicistas continuam a ser recorrentes na história da educação. O texto da Constituição Federal de 1988, frente à grande mobilização de educadores nos movimentos pela escola pública, conquistou os preceitos legais, relativos à gratuidade do ensino público; obrigatoriedade do ensino fundamental; autonomia universitária; definição maior dos recursos para educação nos municípios, estados, Distrito Federal e União; e a instituição do Plano Nacional de Educação, integrado às ações das outras pastas setoriais do poder público.
Foto do Congresso Nacional e deputados – ATENÇÃO DIAGRAMADOR!
Mas como, comumente, se observa nas relações de poder, as relações são sempre de via dupla, uma concessão aqui para garantias acolá. Nessa dinâmica de negociação do jogo político, a expansão do ensino privado tomou proporções nunca então vistas e são evidentes, hoje, nas suas dimensões, em todo o território nacional. Não é uma exclusividade da realidade brasileira. A América Latina, de modo geral, foi assolada por essa tendência privatista, fomentada pelo Banco Mundial. Outro elemento importante da Constituição Federal de 1988 é a admissão de uma nova configuração do Estado Nacional. Essa leitura é importante para sustentar os preceitos legais das novas políticas educacionais. Agora, não a partir de uma lei somente, mas de uma política pública integrada às ações públicas na sua totalidade. Observe que até aqui, destacam-se sempre as leis, os preceitos legais que regularam a educação do país, mas não se fala em política pública, porque não se observa todos os elementos constituidores de uma ação integralizada e mesmo porque essa categoria é recente, foi incorporada a partir da década de 1990. Essa compreensão vai ser mais bem explicada nos pressupostos políticos das políticas educacionais, na próxima seção dessa Unidade.


    1. Fase contemporânea – mercantilização da economia (década de 1990 aos dias atuais)

E, por fim, a terceira fase da história da educação pode se configurar a partir dos desdobramentos da CF/88. A Constituição de 1988 incorpora também, por sua natureza, a exigência de uma nova lei para a educação, já dimensionada no substitutivo de autoria do Senador Darcy Ribeiro, com a colaboração do Senador Marco Maciel, dando origem ao projeto da atual LDB nº 9.394/96. Nessa nova lei, os preceitos da Constituição Federal são complementados. É considerada uma lei aberta, permitindo as intervenções do Ministério da Educação -MEC, através do Conselho Federal de Educação, e sofreu muitos reveses na sua tramitação na Assembléia Nacional. Sem dúvida foi um avanço frente a 25 anos de regência da Lei nº 5.692/71, de 11 de agosto de 1971, contudo, não se pode ainda dizer que é a lei desejada por grande parte das representações da sociedade organizada, sobretudo por sua característica indicativa e não prescritiva.

Pelo que se vê, em termos de pressupostos históricos, o Brasil sofreu frente aos avanços e retrocessos das políticas educacionais, mas, no seu histórico, não se deixou de registrar os elementos de seletividade do ensino, cada vez mais perversos, ao deslocar para os indivíduos as responsabilidades dos entes públicos, com relação ao acesso e qualidade do ensino.

Ainda na tentativa de elucidar as regulamentações da legislação educacional, outro dispositivo legal destacável é o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990; embora não faça parte do rol de legislações educacionais, propriamente ditas. Contudo se ressalva esse dispositivo legal enquanto instrumento importante na cobertura de direitos de crianças e adolescentes, sobretudo no que concerne à educação básica. Particularmente, é importante para educadores desse segmento de ensino, em razão da promoção de um princípio de respeito com esse grupo social, na medida em que o reconhecem como sujeito de direito. Nesta lei existe um capítulo inteiro voltado para educação, cultura, esporte e lazer (Cap. IV), bem como há orientações sobre os serviços de atendimento, na política de atendimento, como, por exemplo os conselhos de direito e tutelares, entidades que devem apoiar as escolas e efetivar o sistema de garantia de direitos, do qual a escola faz parte e formaliza as políticas públicas na sua integração. Atualmente, esse dispositivo legal tem ganhado cada vez mais espaço no universo escolar por estabelecer especificidade na proteção integral de crianças e adolescentes – o público majoritário do universo educacional.




  1. Pressupostos políticos da legislação educacional

Concluída a discussão do histórico da legislação educacional no Brasil, observamos que mudanças substanciais foram conferidas na concepção de Estado que refletem diretamente nas políticas educacionais. Se por um lado ressalta-se a reforma do Estado e da sociedade, na dinâmica interativa com o mercado revelando novas condições de vida, por outro lado temos orquestrado uma nova configuração política, no caminho da desburocratização do Estado através da perspectiva de descentralização econômica e política. Isso significa a abertura de novas formas de gestão pública, na contramão de longos períodos de regimes ditatoriais.


Inicio do boxe

Boxe: Desburocratização do Estado é um termo para explicar a tentativa de agilizar ações do Estado, remover os entraves, que faz com que as políticas, medidas, programas, ações, de um modo geral, possam ser viabilizadas com mais celeridade.

Fim de boxe
Para observar com mais nitidez esse processo, vamos advertir mais claramente como essas mudanças são configuradas. O advento da redemocratização política vem afogar o modelo centralizador (aquele definido pelos especialistas da burocracia estatal), promovendo um estado de direito democrático a partir do regime federalista, que orienta o curso do processo de descentralização das políticas sociais – um novo modelo de gestão pública em contraposição ao autoritarismo e à centralização política. Agora, a legislação é observada como um instrumento de definição das competências, e as políticas públicas são ações metodologicamente construídas pelos decisórios políticos para a resolução de uma demanda na sociedade. A política pública vem sempre acoplada a uma integração de ações das diferentes pastas setoriais na política social, por exemplo. Existem vários tipos de políticas públicas em cada setor: saúde, educação, assistência social, segurança pública, habitação etc.

Vamos a um exemplo? Um modelo de uma política pública social é o Programa Bolsa Família que aglutina ações na saúde, educação e assistência social. Para as famílias adquirirem o benefício (oferta à população de baixa renda de uma quantia em dinheiro para minimizar seu estado de miserabilidade) é preciso colocar e manter o filho na escola (tentativa de minimizar o problema da evasão escolar, em razão da falta de recursos) e, também, manter atualizadas as cadernetas de vacina (garantia de minimizar os problemas de saúde infantil, em decorrência de não levar a criança nos postos de saúde).


Foto: famílias em estado de miserabilidade – ATENÇÃO DIAGRAMADOR!
É claro que sabemos que essa situação não é ideal, afinal, as famílias não deveriam necessitar de serem motivadas por recursos financeiros para cumprir as obrigações necessárias para a proteção da criança. Mas estamos longe dessa realidade. Diante do estado de miserabilidade de milhares de famílias: sem qualificação para incorporar-se no mercado de trabalho, sem condições climáticas favoráveis para manter as famílias, em seus locais de origem, sem opções imediatas de geração de renda, o Estado não pode deixar de se eximir de suas responsabilidades. Até porque, ele próprio está apenas reagindo às suas próprias conduções políticas, ao permitir que o sistema econômico defina suas políticas públicas. O ônus de cuidar daqueles que sobram dos decisórios econômicos acaba para o próprio Estado. E quanto mais ele não regulamenta as ações do mercado, mais ele alimenta a complexidade do Estado em assumir os problemas sociais produzidos por esse sistema econômico. Ficou mais claro como essa dinâmica entre a economia e o Estado se desenvolve?
Inicio de boxe

Boxe: Programa Bolsa Família é uma política pública, de acordo com a lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004 e o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que constitui um conjunto de ações do governo federal voltadas parao favorecimento, através de um benefício social, para famílias de baixa renda e extrema pobreza. O benefício é realizado mediante um cadastro único nas prefeituras e está condicionado à contrapartida das famílias, com a coordenação de ações complementares na área da saúde e educação. Para saber mais ver site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Fonte: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/o_programa_bolsa_familia/o-que-e/

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  1. Pressupostos teóricos do Estado

Tudo bem, falamos, falamos, mas vamos explicitar como a moldura teórica vai definir essas categorias tão importantes para o nosso debate. Na discussão conceitual sobre Estado, a ciência política tem uma gama de referências e aportes teóricos dos quais se pode lançar mão para explicar o que de fato significa esse conceito. Dentre as opções colocadas, observa-se a de Pereira (2001) que diz que o Estado é um conjunto de relações, criado e recriado num processo histórico tenso e conflituoso em que grupos, classes ou frações de classe se confrontam e se digladiam em defesa dos seus interesses particulares. Portanto, é um fenômeno marcado por transformações, ideológico e conflituoso. Essa referência foi escolhida para demarcar bem a disputa e o conflito de forças que se ajustam na formulação das políticas, mas que divergem, provocando distensões negativas para a consolidação das políticas públicas.

Contudo, não se pode deixar de registrar que a função primordial do Estado é de garantir o equilíbrio dessas forças, através da regulação dos interesses no jogo político entre os diversos segmentos da sociedade. O desequilíbrio dessas forças pode promover a hegemonia de determinados grupos sobre outros, orientados pelos interesses particulares de um grupo. Como estávamos discutindo anteriormente, na Unidade I, quando o Estado não assume o papel de regular o jogo de forças que se digladiam, quem não se insere no perfil do sistema econômico sofre à deriva de uma ação governamental.

Para tentar deixar mais clara essa discussão, vamos aprofundá-la. Existe uma diferença, em voga no discurso público atual, entre ‘política de Estado’ e ‘política de governo’. À primeira categoria pertenceriam iniciativas que, em razão do amplo consenso quanto à sua relevância e interesse público, teriam continuidade assegurada independentemente de alternâncias de governo. Já a segunda categoria refere-se a programas que, identificados com a plataforma político-ideológica de determinado partido e/ou administração, estariam fadados à descontinuidade em face de mudanças de governo. Ficou claro?

Sem dúvida, nessa configuração, constatam-se problematizações que envolvem o processo de criação e implementação dessas políticas, em razão da trajetória histórica da realidade brasileira que não fomentou uma tradição democrática que alimentasse a confluência desses interesses clássicos dos princípios democráticos; como por exemplo, pode-se citar a perspectiva educacional. O que isso significa? Como nosso histórico foi marcado por políticas educacionais definidas pelos decisórios políticos de cada governo, ou seja, foram marcadas pelo centralismo político, não se promoveu debates na sociedade e foram parcas as participações sociais. Alguns argumentos podem ser explicitados sobre essa condução das políticas educacionais. Vejamos:


  1. o patrimonialismo brasileiro. Mesmo com o processo de modernização, percebem-se raízes profundas nas relações entre o público e privado na oligarquia nacional, política pautada nas relações de favor e privilégios. Lembra como você tinha que negociar uma vaga na escola com os políticos locais?

Inicio de boxe

Boxe: Patrimonialismo brasileiro é uma categoria de análise sociológica para explicar as relações marcadas por uma autoridade construída mediante o poder sustentado por proprietários de bens patrimoniais. Essas práticas patrimonialistas fragilizam o Estado de Direito, numa sociedade democrática e restringe as relações entre o público e privado. Autores como Raymundo Faoro, Sergio Buarque de Holanda, Caio Prado Junior e Maria Isaura Pereira de Queiroz, dentre outros, compõem o legado teórico do patrimonialismo brasileiro.

Fim de boxe



  1. o processo de modernização numa sociedade dual: são orientações políticas tradicionais e modernas, caracteriza-se pela não ruptura com o passado, revestindo as políticas educacionais numa governabilidade democrática, mas escamoteando a dominação do capital privado no gerenciamento do poder público;

  2. mesmo com as conquistas na nova estruturação do Estado Nacional, com a CF/88, mantém-se a distância com as organizações sociais, prevalecendo a conciliação entre os interesses econômicos e políticos tradicionais das velhas oligarquias com as novas forças econômicas;

  3. elitização do processo político; manutenção de um sistema educacional seletivo e excludente, base das políticas sociais, agora transferindo a responsabilidade para os indivíduos, dissimulando os atos de exclusão do sistema e os convertendo em atos dos sujeitos;

  4. a mercantilização da educação; o sistema educacional tradicionalmente dualista e seletivo, de acordo com as corporações internacionais, que definem as políticas educacionais para a América Latina, como a Confederação das Organizações dos Estados Ibero-americanos – OIE que, em 1996, anuncia, no Chile, a ênfase da governabilidade do próprio sistema educacional voltado para uma perspectiva de flexibilização. Estava selado o modelo de mercado imperativo na educação;

  5. as políticas educacionais anunciam uma atuação na contracorrente da afirmação da cidadania e da construção do espaço público, quando fomenta uma racionalidade instrumental e utilitarista, em detrimento de uma racionalidade crítica, humanista, ligada a princípios universalizantes.

Inicio de boxe

boxe: Mercantilização da educação é uma expressão usada para exprimir como a educação se tornou um produto a ser vendido como qualquer outra mercadoria nas relações econômicas capitalistas, e nas relações produtivas. As diferentes implantações dos sistemas educacionais nos diferentes países latino-americanos subverteram a ordem de retificar a educação como um bem público, de responsabilidade do Estado, a ações advindas de vários segmentos sociais e não apenas do Estado. Nesse sentido, a oferta de ensino apresentada pela iniciativa privada concorre com a oferta do ensino público numa relação extremamente desigual e perversa, oferecendo um “produto” de maior qualidade aos que podem pagar e deixando o “produto” de menor qualidade para a grande maioria da população brasileira. Uma outra relação camuflada nessa mercantilização dos bens públicos (saúde, educação, segurança pública etc) é que a sociedade realiza pagamentos duplos pelos mesmos serviços, afinal, os impostos que pagamos são para custear esses bens públicos e, quando pagamos por esses serviços privados (assistência médica; escola particular; seguro de carro, casa...), pagamos novamente e nossa renda é onerada com todos esses custos. E os impostos (imposto de renda, ICMs, etc), que todo cidadão paga, tornam-se dinheiro sem retorno para suas necessidades.

Final de boxe

É significativo observar então que existe um contrassenso na reflexão das diretrizes economicistas na formalização da reforma do Estado brasileiro. Afinal, ao mesmo tempo que aprofunda os princípios neoliberais, converge para a configuração de desburocratização do Estado. O que significa dizer, que essas políticas – as políticas públicas – são marcadas pela tentativa de regular situações que são identificadas por problemas públicos e alocadas em duas dimensões: social e o econômica de caráter apenas formal, considerando que essas duas dimensões são indissociáveis, na medida em que os aspectos econômicos e as condições de vida da população são elementos atrelados em si mesmo e precisam serem resolvidos. O grau de prioridade pelo qual essas dimensões vão ser estabelecidas é que é a grande questão. Ficou mais claro agora?

A implicação dessa associação, desse elemento fundador das políticas, tem ordem significativa nas concepções clássicas de cidadania, na medida em que as condições concretas e efetivas são alimentadas pelos recursos disponíveis. Esse movimento político-econômico amplia a distância entre o poder público e a sociedade e exige uma centralidade do controle das políticas públicas, enquanto necessidade, na medida em que as condições de vida material e social de uma sociedade estão em jogo, seja pela forma como essas políticas intervêm, seja pelas reações em cadeia que elas provocam.

Em razão desse movimento, o modelo de gestão pública, que vem se desenhando no cenário nacional, tem sido marcado por uma acomodação de interesses das elites e um meio de amortecer as grandes disparidades regionais, configurado dentro de limites da ação estatal com relação às demandas sociais constituidoras da sociedade brasileira. São as tais prioridades que nunca tomam o assento devido.... Embora a Constituição Federal de 1988 tenha incorporado direitos existentes e determinado outros, sobretudo no que diz respeito à nova gestão com os serviços públicos essenciais, percebem-se limites colocados na qualidade democrática das relações entre Estado e Sociedade. Justifica-se essa condição em razão da própria experiência política brasileira que foi marcada pelas relações hierarquizadas.

Ora, observamos, que a implicação desses limites são prerrogativas significativas na medida em que a ênfase atribuída ao controle da economia e da sociedade é caracterizada pelo tecnicismo economicista, em detrimento de uma construção política e social no processo de decisão das construções e concepções políticas das políticas públicas, e, por isso, busca-se um olhar investigativo sobre as políticas educacionais. Quais os interesses que caracterizam a extensão dessas ações na ordem educativa? É preciso ter uma leitura cuidadosa sobre os meandros desses discursos das políticas educacionais. A orientação multidisciplinar das políticas públicas, sobretudo as sociais, constitui-se numa concepção colaborativa que implica em considerar as ações conjuntas.

A análise dessa envergadura política marcada por uma construção política e social atende, de maneira mais ampla, ao caráter holístico dos diferentes conceitos e definições de políticas públicas, numa perspectiva orientada para a percepção global do debate político, promovido por uma determinada agenda política, sem deixar de considerar os conflitos que essa dinâmica em torno dos embates de idéias e interesses se constituem (SOUZA, 2006). Isso quer dizer que ações pontuais e isoladas não têm assento para oportunizar o sucesso.




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