Universidade Estadual Santa Cruz Modalidade de ensino: Educação a Distância Cursos: licenciaturas material didático Disciplina: Políticas Públicas e Legislação da Educação Autora: Rogéria da Silva Martins


Pressupostos teóricos de políticas públicas



Baixar 420.02 Kb.
Página4/9
Encontro29.07.2016
Tamanho420.02 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9

Pressupostos teóricos de políticas públicas

Nesse sentido, o entendimento de políticas públicas, a partir de uma ação voltada para a resolução de problemas políticos, orienta para uma reflexão do que, em cada governo, é considerado prioritário na agenda governamental. Dentro do processo de construção das fases de uma determinada política pública; desde a formação da agenda, a formulação, a implementação, a avaliação das políticas correspondem a uma definição de caráter institucional de um problema político, ou se apropriando do referencial bibliográfico do tema, do vocabulário próprio do assunto torna-se um input a ser processado pelo sistema político vigente. Isso implica em discutir as principais demandas, definir as prioridades e formular ações integradas sempre considerando em todas essas etapas a ampla discussão da sociedade, através dos mecanismos de participação social. O resultado dessa negociação é o que os especialistas chamam de input a ser definido como produto a ser priorizado para se tornar uma política. Não se pode definir uma política sem conhecer a realidade no qual se quer aplicá-la. Nem tampouco é possível aplicar um modelo cabível em todas as realidades.

Ao investigar sobre essas restrições não se pode deixar de problematizar a questão e reduzi-la a um simples campo de forças e interesses, mas é também preciso considerar, outras variáveis para analisar essa questão: se são limites colocados nos diversos conflitos na atribuição das responsabilidades nas diferentes esferas de poder, gestando pouca accountabillity (capacidade de resposta institucional), de acordo com Souza (2006); se são as dificuldades regulares dessas políticas como o aspecto dissociado, fragmentado das políticas sociais; se é o caráter descontínuo das administrações públicas; o hiato entre formulação e implementação, bem como a falta de infraestrutura adequada; a hegemonia do economicismo e a desarticulação entre as políticas econômicas e sociais, bem como o caráter sectário do princípio da focalização das políticas públicas sob a égide de um sistema econômico neoliberal.
Inicio de boxe

Boxe: Accountabillity é um termo, originalmente escrito em inglês, e comumente utilizado pelos especialistas da ciência política para explicar a capacidade de resposta institucional de uma política pública. O que isso significa? Significa que mesmo formulando uma política, implementando-a, não denota que necessariamente essa política terá sucesso, que vai conseguir resolver os problemas aos quais ela se propôs. A accountabillity de uma política seriam os insumos (conteúdos) apropriados que fortalecerão todas as etapas da construção da política e lhe permitirão seu sucesso, ou seja, responder com eficiência os objetivos definidos na sua proposição.

Fim de boxe
Já discutimos o conceito de Estado e para clarear um pouco o conceito de política pública, sem banalizá-lo, é importante entendê-lo a partir de sua conceituação na ciência política. Políticas Públicas são entendidas como estado em ação (HÖFLING, 2001), um conjunto de ações integradas. As políticas públicas são responsabilidade dos estados e não devem ser reduzidas a políticas estatais. Políticas sociais são ações que determinam o padrão de proteção social conferida pelo Estado, voltadas para minimização das desigualdades sociais oriundas do desenvolvimento econômico. Para alguns autores uma política pública é constituída por quatro fases: a construção da agenda governamental, que é a fase de construção a lista dos problemas a serem resolvidos; a formulação da política, que se caracterizaria pelo conjunto de intenções, baseadas na elaboração das alternativas e na escolha de uma delas entre os problemas listados; a fase da implementação da política, que se destaca pelo conjunto de ações organizadas, com metas e objetivos discutidos consensualmente entre as partes envolvidas: governo, sociedade, infraestrutura, condições orçamentárias etc.; e, finalmente, a fase da avaliação da política. Essa fase requer atenção por parte do governo para analisar o investimento envolvido e a resposta institucional da política implementada. Ou seja, saber se, de fato, os resultados são positivos diante dos problemas elencados e da política adotada. Parece-nos muito diferente de uma simples aplicação de uma política definida por um órgão central do executivo, não é? Essa nova configuração encontra limites, pois, não podemos esquecer que não temos uma tradição de exercer esses mecanismos de discussão dos espaços públicos para defender os nossos interesses. Muitas das vezes, delegamos a um político nossa representação política e esquecemos de tudo... Só retomamos a discussão política nas próximas eleições... Ou quando diretamente somos afetados por algum mecanismo político... São os revezes da nossa fragilidade pública na aplicação da nossa cidadania.

Vejamos, outro elemento importante no pressuposto político: é a noção de descentralização política, atribuída às esferas da federação. A descentralização do ensino, por exemplo, está relacionada ao entendimento da construção de um sistema de ensino nas diferentes entidades da federação: município, estado, Distrito Federal e União. Com a CF/88, o município legitimou-se como unidade administrativa e normativa e a responsabilidade do ensino fundamental lhe foi repassada prioritariamente. A CF/88 elevou os municípios a entes federativos. Antes da CF/88, o município não tinha um sistema de ensino de fato. só agia administrativamente, sem poder normativo. Foi a CF/88 que reconheceu essa autonomia do município e concedeu-lhe as condições necessárias para a adoção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelecendo a chamada municipalização do ensino.


Inicio de boxe

Boxe: Descentralização política. No Brasil desde a década de 1980 existe um movimento em direção à descentralização dos decisórios políticos, seguindo uma tendência mundial dos países capitalistas, mediadas pelas políticas neoliberais, no curso do processo de reestruturação capitalista. Isso denota: transferência de recursos aos governos locais; delegação de competência entres os entes da federação – União, Estado e Municípios, bem como com a sociedade; criação de mecanismos de controle e participação social.

Fim de boxe
Vale ressaltar que não é apenas com uma lei que se consegue descentralizar as esferas políticas. É preciso certo prazo para que os municípios incorporem essas alterações. Até porque uma descentralização não se faz sem o espírito de colaboração entre os atores políticos envolvidos, pois implica também em formas de participação social. A tradição política brasileira não ajudou muito essa inspiração, na medida em que fomentou a competição na mediação das forças políticas econômicas. A descentralização vem atrelada aos interesses neoliberais de diminuir gastos sociais do Estado. Um dado interessante, que marca um pouco essa contradição na adoção da descentralização política, é a prerrogativa da LDB/96 que centraliza no âmbito federal as decisões sobre currículo e sobre a avaliação e repassa à sociedade as responsabilidades públicas, no que concerne aos problemas de infraestrutura da organização escolar. A convocação geral da comunidade para o trabalho voluntário da escola, não nos parece curiosa como ação... É uma desresponsabilização do Estado com a coisa pública, mas quando essa “coisa” trata-se da educação, é mais complexo ainda.

Observe agora que esse exemplo marca um pouco a característica ainda centralizadora das políticas educacionais referentes a alguns aspectos e, por isso, para alguns autores, o conceito de desconcentração é mais adequado em detrimento do conceito de descentralização. Eis uma curiosa diferenciação: desconcentração e descentralização. A desconcentração corresponde aos esforços promovidos pelo Estado para conferir competências que lhe são próprias para regiões ou municípios, de modo que estes sejam capazes de administrar as escolas sob sua dependência. Esse modelo é chamado de “modelo de gestão decretado”, pois assume um caráter jurídico e normativo, guardando, portanto, uma possibilidade de significado centralizador. Descentralizam-se certos aspectos, centralizam-se outros. No Brasil se pratica muito mais a desconcentração do que a descentralização, isto é, realiza-se a delegação regulamentada da autoridade, tutelada ainda pelo poder central, mediante o estabelecimento de diretrizes e normas centrais ou então dotam-se os entes de poder, mas criam-se mecanismos de regulação para centralizar assuntos mais estratégicos do ponto de vista econômico.

Vejamos, no Brasil, o modelo federado e cooperativo, inspirado na Constituição ressalta um ordenamento jurídico complexo no qual coexistem desconcentração e descentralização, segundo Almeida (1991). Junto com estas, associam-se as competências comuns. Ou seja, são as formas de descentralização promovidas pelo novo Estado Nacional.
(...) competências privativas, repartidas horizontalmente, com competências concorrentes, repartidas verticalmente, abrindo-se espaço também para a participação das ordens parciais na esfera de competências próprias da ordem central, mediante delegação (ALMEIDA, 1991, p. 79).
Uma questão ainda aberta por parte do governo é a definição explícita de um pacto federativo, por cooperação recíproca, o que significa acordo de cooperação entre municípios, estados e União no que tange à administração das políticas educacionais. Isto posto, sem essa evidência, o processo de desconcentração pode assumir a centralização de concepção e descentralização da execução nos níveis subnacionais de governo (CURY, 2002). Existe um grande risco dessas entidades, ao não conseguirem assumir suas responsabilidades das ações públicas educativas, transferirem suas ações para a esfera privada e acentuar a competitividade e a seletividade, o velho mecanismo de exclusão educacional brasileiro. E, mais ainda arriscado, é promover a privatização da educação básica. É nocautear a democratização do ensino, ainda que tardia, que chegou pelas vias do acesso e não da qualidade ainda.

O rol de ações que configuram as políticas de gestão centraliza-se no processo de democratização, na descentralização e na modernização administrativa, que passa por mecanismos de discussão entre atores internos e externos aos sistemas de educação, como alunos, educadores, pais, especialistas e comunidade. Seria o espaço efetivo de participação social envolvendo todos esses atores, partes principais interessadas nesse processo.




  1. Resumindo o texto: dialogando com o aluno

Nesta aula você viu que:


• Para restabelecer o legado das regulamentações educacionais, destacam-se as concepções legais e jurídicas nas CF de 1824 / 1891 / 1934 / 1937 / 1946 / 1967 / 1969 / 1988.
• Observa-se ainda a importância do contexto do Manifesto dos Pioneiros da Educação e a CF / 34, no que tange às reivindicações históricas na educação, incorporados na Constituição de 1934 e inspirou as demais.Bandeiras como necessidade de uma legislação específica para a educação, Plano Nacional de Educação, laicidade no ensino, sistema de ensino, descentralização da educação etc – as reivindicações dos pioneiros ressoam até hoje nas lutas desencadeadas pelos movimentos sociais da educação.
• Destacam-se também o processo de formulação da primeira LDBE: processo de luta de interesses entre privatistas e publicistas; os revezes do jogo político e como os governos sucumbem aos interesses políticos.
• Uma das grandes mudanças no contexto das políticas educacionais pode ser caracterizada pela Reforma do Ensino/68 e 71 – perspectiva tecnicista da educação e formação centrada para quadros técnicos para a indústria nacional.
• O marco histórico do advento da CF/88 – pressupostos políticos da descentralização, municipalização e as problematizações do legado histórico-social na perspectiva educacional (patrimonialismo, processo de modernização da sociedade dual, elitização dos processos políticos, mercantilização da educação etc.).
• A configuração de um novo legado político-administrativo: as Políticas Públicas – novo modelo de gestão pública, caracterização institucionalizada dos problemas sociais. Espaço de disputa de interesses e revitalização da participação social.


  1. Suscitando questionamentos: vamos exercitar a reflexão


Política Social: O que você acha? A inclusão da Autodeclaração de Cor/Raça no Censo Escolar
A inclusão do quesito cor/raça no Censo Escolar tem sido objeto de debate acalorado. A seguir você conhecerá os argumentos favoráveis a essa política social e os argumentos daqueles que questionam a validade ou a maneira como as políticas de ação afirmativa vêm sendo conduzidas.

A Portaria nº 156, de 20 de outubro de 2004, do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão do Ministério da Educação, determinou que, a partir de 2005, fosse incluído o quesito cor/raça de cada estudante no Censo Escolar. Nesse sentido, as escolas foram orientadas a incluir AM suas fichas de matrícula a cor/raça dos estudantes, seguindo os critérios de definição adotados pelo IBGE: branca, preta, parda, amarela e indígena. Esse dado deve ser obtido mediante documento comprobatório, por autodeclaração do aluno, quando maior de 16 anos, ou por declaração do responsável. A justificativa oferecida pelo governo federal é que a identificação da raça/cor dos alunos permitirá a criação de políticas afirmativas por parte das diferentes esferas do governo. Segundo o Inep, a inclusão desse item constitui uma demanda histórica dos movimentos sociais, assim como uma posição política defendida pela Secretaria de Educação Contínua, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (Secad).

De acordo com o presidente do Inep, Eliezer Pacheco (2005), dados do IBGE, referentes ao ano de 2003 mostram que a “discriminação racial é um dos componentes para a produtividade escolar”. Considerando-se o total de estudantes de 15 a 17 anos matriculados no sistema de ensino brasileiro, observa-se que pretos e pardos que não concluíram o ensino fundamental somam 63,6%. Por outro lado, brancos e amarelos na mesma situação representam 37,8%. Já na faixa etária de 18 a 24 anos, o percentual de pretos e pardos que não concluiu o ensino fundamental é de 44,3%, contra 23,1% de brancos e amarelos. Na concepção do governo Luiz Inácio Lula da Silva, a plena realização da democracia requereria a realização de políticas capazes de modificar o quadro da desigualdade racial existente. Nesse sentido, o Censo Escolar seria uma ferramenta básica para o desenho dessas políticas.

Dentre as principais críticas à inclusão do item cor/raça no Censo Escolar, encontra-se a ênfase dada ao conceito de raça no discurso governamental e no título dado ao Censo: “Mostre a sua raça e declare a sua cor”. Salienta-se as conseqüências negativas da inclusão do conceito “raça” no ambiente educacional.Para Lília Schwarcz e Marcos Chor Maio (2005), utilizar o conceito de raça seria racializar as políticas públicas, o que, além de constituir um processo ineficiente para o combate à pobreza e à desigualdade, representaria um retrocesso na luta contra o racismo, dada a relação estreita existente entre este e o conceito de raça. O antropólogo Peter Fry radicaliza essa análise, acrescentando dois argumentos. Em primeiro lugar, a adoção de políticas afirmativas de caráter racializado representa a continuidade de uma política colonial, ou seja, a subserviência às exigências de organizações internacionais (Fry, 2005a). Em segundo lugar, a defsa da diversidade no discurso oficial é falaciosa porque, na prática, levaria a uma celebração das raças ou etnias. Para o autor, embora o Conselho Nacional de Educação reconheça que raça é uma construção social, acaba naturalizando o conceito na medida em que nega a miscigenação e a mistura cultural e percebe a sociedade brasileira como composta de “raças” e “grupos étnicos” estanques, cada qual com a sua cultura (Fry, 2005b).


E você, o que pensa a respeito da inclusão do quesito cor/raça no Censo Escolar? O Censo Escolar, como instrumento básico para elaboração de políticas públicas, poderia abrir mão dessas informações? As políticas educacionais universalistas são capazes de enfrentar a desigualdade racial? A inclusão desse quesito revelaria uma política deliberada de racialização das políticas públicas e, em última análise, da sociedade? Você acha que essa medida poderia representar uma ameaça de estereótipo?

(Fonte: texto extraído na íntegra do livro: BRYM, R. J. et all. Sociologia – sua bússola para um novo mundo. 1ª ed. brasileira. São Paulo, Ed. Cengage Learning, p. 420, 2008.)




  1. Atividades: (10 questões)




  1. Caracterize em poucas palavras, a diferença entre descentralização e desconcentração política.




  1. O que representou a CF/34 em termos de mudanças para as políticas educacionais no Brasil?




  1. Como se deu o contexto da primeira LDBE? Explore suas disputas internas no Congresso Nacional.




  1. O Brasil “comemorou” muitos avanços no período caracterizado pelo desenvolvimentismo. Procure analisar criticamente essa abordagem, apontando as controvérsias dessa acepção.




  1. Caracterize a terceira fase no percurso histórico da educação brasileira, assinalada no texto base, no que concerne aos desdobramentos dos pressupostos políticos da CF/88.




  1. Mais uma vez o contexto da elaboração na construção da LDBE / 96 foi marcado por avanços e retrocessos na sua institucionalização legal. Explique um pouco como foi esse processo.




  1. Uma categoria muito importante na discussão da educação no Brasil tem como referência o conceito de descentralização. Conceitue e explique essa categoria.




  1. No texto base existe uma diferenciação entre política de Estado e política de governo. Comente essa exposição.




  1. ... Analisar a política atual de financiamento no setor educacional é também uma oportunidade para poder analisar como está evoluindo a política de descentralização do Estado brasileiro, mais particularmente a descentralização do seu aparelho de proteção social (RODRIGUEZ, 2001). Considerando essa afirmação analise a discussão abordada no texto base entre descentralização e desconcentração.




  1. ... Políticas públicas são aqui entendidas como o "Estado em ação" (Gobert, Muller, 1987 apud HÖFLING, 2001, p. 35); é o Estado implantando um projeto de governo, através de programas, de ações voltadas para setores específicos da sociedade (HÖFLING, 2001). Baseado nesse conceito de políticas públicas, faça uma análise crítica com a abordagem apresentada no texto base.


  1. Referências


Atenção diagramador! Colocar ícone de homem com livro acima da cabeça (texto: Elaboração de material impresso, pag. 27) nas referências que estão em verde

ALMEIDA, José Ricardo Pires de. Instrução Pública no Brasil (1500-1989) história e legislação. 2. ed. São Paulo: EDUC, 2000.


ALMEIDA, F.D.M. Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991.
AZANHA, J. M. P. Planos e políticas de educação no Brasil: alguns pontos d reflexão. In: AZANHA, J. M. P. (Org.). Estrutura e Funcionamento da Educação Básica. São Paulo: Pioneira, 2000.
CURY, Carlos Roberto Jamil. LDB: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei 9.394/96. 10. ed. Rio de Janeiro: DP&A, 2006.
HÖFLING, E. M. Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos do CEDES (UNICAMP), Campinas, v. 21, n. 20, p. 30-41, 2001.
LUCK, H. Concepções e processos democráticos de gestão educacional. Petrópolis: Vozes, 2006.
MINTO, C. A.; OLIVEIRA. R. P.; ADRIÂO, T (Orgs.). Gestão, financiamento e direito à educação: análise da LDB e da Constituição Federal. São Paulo: Xamã, 2001. (Coleção legislação e política educacional: textos introdutórios).
OLIVEIRA, R. P. O financiamento da Educação. In: Gestão, financiamento e direito à educação. São Paulo: Xamã, 2001.
PEREIRA, P. A. P. Estado, Regulação Social e Controle Democrático. In: Maria Inês Souza Bravo; Potyara Amazoneida Pereira Pereira (Orgs.). Política Social Democracia. São Paulo: Cortez, 2001, v. 01, p. 25-42.
ROSAR. M. F. F. A municipalização como estratégia de descentralização e de desconstrução do sistema educacional brasileiro. In: OLIVEIRA, D. A. (Org.). Gestão democrática da educação: desafios contemporâneos. Petrópolis,Ed.Vozes, 1997

RODRIGUEZ, V. Financiamento da Educação e Políticas Públicas: o FUNDEF e a política de descentralização. Caderno CEDES, Ano XXI, nº 55, p. 42-57, 2001


TOBIAS, J. A. História da Educação Brasileira. 3ª ed. São Paulo, Ed. Ibrasa, 1986.
SAVIANI, D. A Nova Lei da Educação: LDB – trajetórias, limites e perspectivas. Campinas, Ed. Autores Associados, 1997.

SOUZA, R. de O. Participação e controle social. In: SALES, M. A.; MATTOS, M.; LEAL, M. C. (Orgs.). Política social, família e juventude: uma questão de direitos. São Paulo: Cortez, 2004.



Disciplina: Políticas Públicas e Legislação da Educação

Assunto: As atuais políticas públicas da Educação Básica e Ensino Superior
Autora: Rogéria da Silva Martins

Meta: Análise das políticas públicas educacionais atuais.

Objetivos: Possibilitar a compreensão das políticas públicas educacionais em vigência, articulando as diferentes etapas nos segmentos de ensino.

UNIDADE III
AS ATUAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO SUPERIOR


  1. Introdução

Nessa unidade pode-se observar um quadro bem atual das políticas públicas na educação, no que concerne aos segmentos da educação básica e ensino superior. Considerando o processo de implantação e avaliação. Reúne dados relativos às políticas implementadas pelo MEC, baseados nos documentos oficiais no projeto de governança, nos últimos 20 anos.




  1. Políticas Públicas da Educação Básica

Até agora fizemos um histórico da legislação educacional e das concepções de Estado, bem como das recentes categorias discutidas nas políticas educacionais. Vamos agora nos aprofundar nos atuais programas políticos desenvolvidos para as políticas públicas educacionais. Começamos com a educação básica que é constituída, atualmente, por três segmentos de ensino: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Os três princípios legais norteadores dessa organização escolar são:

a. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

b. Plano Nacional de Educação, Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001 e

c. Constituição Federal
inicio de boxe

Boxe: Plano Nacional de Educação - PNEDH é um documento idealizado pelos Pioneiros da Educação, em 1932, e formalizado na Constituição Federal de 1934, em seu art. 150 declarando a competência da União em fixar um plano nacional de educação; e no seu art. 152 definia a competência do Conselho Nacional de Educação sua elaboração. As Constituições posteriores, exceto a de 1937, ratificaram essa decisão, mas somente em 1962, na vigência da primeira LDB – Lei nº 4.024, de 1961, ela foi formalizada com apenas um conjunto de metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas em oitos anos. O plano tem caráter orientador e formador de ações educativas, no campo da Educação Básica, Educação Superior, Educação Não-Formal, Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública, bem como a Educação e Mídia. Muitas revisões e elaborações já foram feitas marcadas por debates calorosos entre privatistas e publicistas até culminar no atual Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, instituído pela Portaria nº 66, de 12 de maio de 2003. Esse documento aglutina ações idealizadas por consulta pública de várias entidades representativas da educação no país, e foi criado pelo Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério da Educação e o Ministério da Justiça.




Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal