Universidade Estadual Santa Cruz Modalidade de ensino: Educação a Distância Cursos: licenciaturas material didático Disciplina: Políticas Públicas e Legislação da Educação Autora: Rogéria da Silva Martins


Foto do PNEDH – pf, pegar publicação com Profª Maria Elisabete – Pedagogia – ATENÇÃO DIAGRAMADOR!



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Foto do PNEDH – pf, pegar publicação com Profª Maria Elisabete – Pedagogia – ATENÇÃO DIAGRAMADOR!
Você deve ter observado que esse novo contexto das políticas educacionais tem sido alvo de muitas mudanças nos últimos anos, sobretudo no que tange à focalização de determinado segmento, como é o caso do ensino fundamental, na idade legal apropriada, em detrimento das outras etapas, segundo a acepção de Cury (2002). No art. 22 da LDB/96 se estabelecem os fins da educação básica:
A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Podemos considerar que educação básica é um conceito inovador para um país que, durante muitos anos, restringiu o acesso à educação e negou, de modo elitista e seletivo, a seus cidadãos, o direito ao conhecimento pela ação sistemática da organização escolar. Contudo, os problemas da educação básica persistem:
E sabemos também que não se deve exigir da escola o que não é dela, superando a concepção de uma educação salvífica e redentora. Problemas há na escola que não são dela, mas que estão nela e problemas há que são dela e obviamente podem também estar nela. Considerar este contexto socioeconômico descritiva e analiticamente, vê-lo como suscetível de superação por meio de políticas sociais redistributivas e considerar a situação da educação escolar enquanto tal são princípios metodológicos indispensáveis para uma análise adequada das políticas educacionais. Afirmar a determinação socioeconômica sobre a educação não é negar as determinações internas a ela, (CURY, 2002, p. 169).
Reforça-se aqui que o entendimento da educação, enquanto uma política pública, diz respeito a sua inserção (claro que não exclusivamente), no conjunto de intervenções e ordenações do Estado a partir de suas políticas sociais. Temas ligados a essa condição da política pública estão constituídos por esse novo padrão de gestão da educação, no fortalecimento da organização do ensino, mediado pelo regime de cooperação entre os entes da federação (municípios, estados, Distrito Federal e União).

Lembremos do processo de construção de uma política pública na Unidade anterior. A construção da agenda governamental e a formulação da política para educação básica, no Brasil, estão inseridas nos padrões de produtividade e competitividade do contexto econômico e político das sociedades neoliberais, impostos pelo avanço tecnológico e pelos ditames dos organismos internacionais. Isso quer dizer que esse avanço alça a educação como componente essencial das estratégias de desenvolvimento, uma vez que se reconhece que o conhecimento passa a ser um elemento preponderante nas sociedades de mercado. Isso imprime na educação uma centralidade cada vez mais presente e toma espaço de interesse na agenda governamental. Observe que a formulação dessas políticas não chega por motivos da necessidade da emancipação dos indivíduos no projeto do Estado para a formação coletiva, mas pelos próprios interesses do capital. Você se lembra daquela discussão das concepções de Estado? A formulação da política vai imprimir os interesses que serão priorizados pelo grupo político que detém o poder. Ele vai definir as diretrizes políticas.

Ainda assim, os padrões de mudanças para esse novo paradigma social são promovidos a partir da mudança e da necessidade do processo produtivo. A centralidade que a educação básica tomou nessa nova configuração das políticas educacionais, no Brasil, é diferente das políticas até então apresentadas pelo legado histórico, que se inicia priorizando o ensino superior e secundário e, depois, acentua a dualidade do ensino, através da seletividade: às massas uma educação técnico-profissional e, aos mais abastados, o ensino propedêutico. No contexto mais recente, a educação básica ganha maiores preocupações dos decisórios políticos, inclusive porque o setor produtivo exige uma nova racionalidade mediada entre o homem e o trabalho que passa a ser exercida pelo conhecimento de base tecnológica. Isso implica na exigência de uma nova linguagem escolar, uma escola de outra forma de relação entre conteúdo e método.

Ora, até então, dentro do processo histórico, o modelo fordista/taylorista, a organização e gestão do trabalho foram mediadas pela dualidade estrutural, ou seja, modos de fazer operacionais. Isso significa um modelo de formação, em que o trabalhador qualificado era reconhecido por suas habilidades técnicas adquiridas pelo treinamento e experiência. Essa forma de organização do trabalho correspondia aos padrões de vida social, igualmente constituídos e estáveis. Logo, na escola, antes da década de 90, a sociedade retinha apenas um padrão mínimo de escolarização, suficiente para os conhecimentos básicos de leitura, escrita, cálculo de natureza e da sociedade. O padrão de seletividade estava configurado. Agora o novo padrão não é mais mediado pelo “saber fazer”, adquirido pelo treinamento (repetição, decoreba) e pela experiência; mas, sobretudo, pelo domínio do conhecimento científico, adquirido por habilidades cognitivas superiores, mais complexas, mediadas por formas de comunicação fomentada, sobretudo pela educação continuada (KUENZER, 2001). Isso, é claro, vai exigir maior acesso à educação básica, aprofundamento da qualidade do ensino (novos instrumentos pedagógicos para promover essa qualidade) e, promover uma demanda dos decisórios políticos de garantir isso na etapa fundamental, básica da formação pública. Ficou claro porque essa mudança vai acontecer nas políticas públicas? Observam que os governos não têm centralidade nessas decisões, mas, sobretudo, o mercado – o sistema produtivo que vai orientando esses direcionamentos.


Inicio de boxe

Modelos fordista/taylorista são ações econômicas de relação de trabalho caracterizadas por um modelo de gerenciamento da produção e organização do trabalho na indústria automobilística desenvolvidos nos EUA (modelo fordista) e no Japão (modelo taylorista). O modelo fordista foi criado pelo empreendedor e empresário da indústria automobilística Henry Ford, que ganhou repercussão internacional, a partir da venda em grande escala de carro, otimizando o uso de automóvel a partir das décadas de 40 e 50. O modelo taylorista se caracteriza pelas formas japonesas de produção e organização do trabalho, a partir de 1980, caracterizadas por uma relativa reprodução do modelo americano, que universalizou as relações produtivas capitalistas pela convergência de ações repetitivas, com produção em larga escala centradas na premissa que cada trabalhador, isoladamente, poderia operar com o máximo de eficiência a sua função na escala de produção do produto industrializado, maximizando a produtividade dos serviços.

Fim de boxe



Foto: fábrica de automóveis ATENÇÃO DIAGRAMADOR!
Dessa forma, esse novo padrão determina uma centralidade na educação básica, exigindo do homem comum das massas um aporte mais ampliado do conhecimento e habilidades cognitivas para participar da vida social e produtiva. Colocando a escola como único elemento propulsor dessa demanda, enquanto o único segmento de ensino de responsabilidade e obrigatoriedade do Estado; sua pendência cada vez mais aumenta e sofre intervenções contínuas para adequação dessas necessidades do setor produtivo.

Nesse bojo, várias regulamentações são desencadeadas para que a Educação Básica possa garantir melhores condições. Inicialmente, na melhoria dos salários dos profissionais da educação. A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de nível médio na modalidade Normal, de jornada máxima de 40 horas, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O piso ficou fixado em R$ 950,00, isso significa que os estados, Distrito Federal e municípios deverão equiparar os salários dos professores nesse teto, para os que pagam abaixo desse valor. A União poderá fazer a complementação, através dos recursos do Fundo Nacional da Educação Básica – FUNDEB, em até 10%. O restante, os entes da federação devem complementar até 2010. O piso começou a ser instituído em 1º de janeiro de 2009, de forma progressiva e proporcional, tendo seu valor integralizado até 1º de janeiro de 2010.

Seguindo o processo de melhorias, no que tange às políticas de formação, além de algumas políticas de formação em cada segmento da educação básica, o MEC oferece também o Profuncionário. Há que se problematizar como essas políticas chegam aos ambientes escolares. Grande parte das medidas definidas nas políticas educacionais se perde no meio do arcabouço de burocratização. Contudo, quando a oferta está constituída, pouco se problematiza no que concerne à efetividade e à dimensão, ao alcance na sua integralidade, das demandas escolares. O que se vê muito comumente é que a oferta existe, mas não se oferece viabilidade para os processos de formação. Não há pessoal sobressalente para ocupar as funções e, na maioria das vezes, os cursos são oferecidos no contra turno, sem nenhuma vantagem no tempo de trabalho desenvolvido, o que muitas das vezes é desestimulante para o corpo técnico-profissional.

Outras modalidades de ensino


Outras modalidades de ensino também foram contempladas nas atuais políticas da educação, para além da Educação Básica e Superior que englobam as variadas etapas do ensino, como por exemplo: Educação de Jovens e Adultos – que engloba o Ensino Fundamental e Médio e é garantido constitucionalmente como direito público subjetivo, para jovens e adultos que não possuem mais a idade escolar e necessitam completar ou adquirir uma escolarização. Trabalhando conteúdos semelhantes do núcleo comum da Educação Básica, mas com metodologia curricular bastante diferenciada do ciclo fundamental e médio, tem como prioridade adequar-se à realidade do aluno, otimizando sua bagagem de conhecimentos. Também é contemplada a Educação Profissional – no âmbito da Educação Básica, considerada formação de nível básico, quando independente da escolarização prévia; nível técnico, concomitante ao ensino médio e de nível superior, quando caracterizado por ensino tecnológico, para os estudantes egressos do ensino médio.

A Educação Especial é uma modalidade que engloba todos os níveis de ensino para incluir as pessoas portadoras de deficiência no processo educativo. Está regulada como dever do Estado, baseada nos art. 205 e 208 da CF/88 e art. 58 da LDBE/96, bem como a Declaração de Salamanca/1994. Para promover a inclusão desse grupo social foi preciso estabelecer uma nova concepção de educação no país compreendendo a precisão de construir uma educação inclusiva e uma escola adaptada às necessidades especiais desses alunos. Nesse caminho, escolas reformuladas arquitetonicamente, acessíveis; bem como professores oferecendo linguagem especial (Libras, Braille), e material didático específico voltado para incluir esses alunos, passaram a configurar o universo escolar. A oferta dessas adaptações ainda está muito aquém das necessidades dos portadores, pois se pode dizer que grande parte das escolas ainda não oferece essas garantias asseguradas constitucionalmente. Também algumas resistências por parte de professores são registradas, advertindo sobre a falta de preparo para realizarem essas adaptações. Sem dúvida o desafio, é grande e as políticas educacionais devem ater-se para a celeridade dessa nova realidade, promovendo uma educação digna a todas as pessoas.

No âmbito do Ensino Superior, observa-se também a Educação a Distância, que está inserida na Secretaria de Educação a Distância – Seed, com diferentes programas mediados pela TV e a rede de computadores. Vamos aprofundar esse tema na seção três, que trata das políticas públicas para educação superior, nessa Unidade.


2.1 Educação Infantil

Ainda no bojo da Educação Básica, a educação infantil inspirada pelos dispositivos legais internacionais, sobre direitos da criança, como a Convenção dos Direitos da Criança (1989), no qual o Brasil é signatário e a CF/88, no seu art. 227, o Estado brasileiro formula uma política pública para educação infantil. O Referencial Curricular Nacional de Educação Infantil - RCNEI é um documento que se constitui a partir das concepções de criança, infância e educação, propondo-se a guiar e fundamentar a prática pedagógica em nível nacional.


Inicio de boxe
Convenção dos Direitos da Criança (1989) é um documento internacional adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989. O Brasil tem ratificado atos internacionais de grande complexidade, tanto bi como multilaterais. A presença crescente do Brasil no cenário internacional e a consequente intensificação dos contatos geraram, nos últimos anos, um aumento significativo de atos internacionais negociados e concluídos pelo Brasil, sobre as mais diversas matérias. O documento foi ratificado pelo Brasil, em 20 de setembro de 1990, no mesmo ano da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (1990).

Fim de boxe


Foto de crianças numa creche – atenção diagramador!
A educação infantil engloba um segmento de ensino voltado para crianças de 0 a 06 anos. Esse segmento se caracteriza por uma etapa inicial da educação básica e integrante dos sistemas de ensino municipais. Durante séculos esse segmento de ensino ficou delegado à assistência e amparo, de natureza filantrópica, bem como a entidades religiosas e médico-higienistas, marginalizando o segmento, permitindo uma diversidade de instituições, estruturas e funcionamento, sobretudo, voltada para o cuidado, com profissionais sem qualificação. A mudança da lógica da assistência, em detrimento do direito de cidadão, atribuiu à educação infantil uma função eminentemente educativa.

Percebem-se que, ao longo da história da educação, as constituições foram omissas diante da educação infantil, esta somente sendo sinalizada na LDB/61 como uma etapa não obrigatória, mas sem nenhuma responsabilidade do Estado. A reforma do ensino de 1º e 2º graus, Lei nº 5.692/71, de 11 de agosto de 1971, apontou apenaspara a necessidade de creches em empresas. A importância da concepção da infância e a institucionalização do ECA/90 foram importantes instrumentos para a discussão dessa etapa da condição humana e a incorporação desse grupo social, enquanto sujeitos de direito, e viabilizou uma nova concepção da infância no Brasil, bem como os movimentos sociais.

Mas, afinal, o que corresponde a Educação Infantil? A educação infantil se divide em duas fases a que admite: crianças de 0 a 03 anos, conduzida à instituições educativas caracterizada por creches ou entidades equivalentes, e a fase de crianças de 04 a 06 anos, voltada para instituições denominadas pré-escolas. Esse segmento não se constitui ainda como etapa obrigatória e sim direito da criança, opção da família e dever do Estado. Ou seja, o Estado deve promover e democratizar o acesso (art. 208, IV), mas não se caracteriza como etapa obrigatória na educação básica.

Mas essa etapa da infância tem a proteção especial do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/90. Isso quer dizer que a oferta e a promoção do Estado para esse segmento reforçam os princípios declarados pela ECA/90, a partir da condição da criança, enquanto um sujeito de direito. Isso sem dúvida atribui uma centralidade e importância a esse grupo social, na sociedade brasileira, jamais observada na história da infância no Brasil. Tanto o Plano Nacional de Educação – PNE, quanto a LDB/96 abrem o precedente legal para a inclusão de crianças de 06 anos no ensino fundamental, extinguindo as salas de alfabetização, por isso a inclusão no ensino fundamental de crianças a partir de 06 anos, a partir da Lei nº 11.274, de 2006.


Inicio do boxe

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/90 é um dispositivo legal, criado pela Lei nº 8.090, de 13 de julho de 1990. O Estatuto (ECA/90) amplia a visão sobre os direitos da infância e da adolescência, indicando para a adoção de políticas públicas específicas e a garantia de direitos fundamentais: direito à vida, à saúde, à educação, ao esporte e ao lazer e à convivência comunitária, bem como reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direito, garantindo sua proteção integral.

Fim de boxe


Foto do ECA/90 – PF pegar publicação da profª Maria Elizabete – pedagogia – ATENÇÃO DIAGRAMADOR!
Desde a promulgação da LDB/96, as políticas educacionais são regulamentadas por diretrizes, resoluções e pareceres do Conselho Nacional de Educação, pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais e pelas normas estabelecidas pelos conselhos estaduais e municipais de educação. Essa é orientação básica para a construção do currículo da Educação Infantil, nos seus aspectos normativos, que vão ser considerados pelos sistemas de ensino, que incluírem a educação infantil em suas organizações educativas. A formação inicial dos profissionais é classificada por profissionais de nível médio e superior.

Percebem-se ainda muitos problemas para a adoção, por parte dos municípios nesse segmento, em razão das exigências e das dificuldades orçamentárias. Essas instituições requerem ambientes condizentes com o desenvolvimento infantil e estão submetidas aos parâmetros básicos para implantação das instituições de educação infantil, bem como o estabelecimento de convênios com outras entidades e as secretarias municipais de educação.

Você observa que a educação infantil não tem como objetivo preparar crianças para o ensino fundamental, na medida em que se reconhece como uma etapa da educação básica que possui objetivos próprios. Esses objetivos estão submetidos aos princípios de respeito, do cuidado e da educação de crianças que se encontram em um tempo singular da primeira infância.

E as políticas de formação para Educação Infantil? No que concerne às políticas de formação, apresenta-se o Proinfantil, voltado para professores da educação infantil, em exercício nas creches e pré-escolas das redes públicas – municipais e estaduais – e da rede privada, sem fins lucrativos – comunitários, filantrópicos ou confessionais – conveniados ou não.

Podemos concluir, contudo, que a Educação Infantil ainda está em fase de franca ascensão, uma vez que a legislação ainda é bastante recente, e 2010 e o ano limite para as instituições de ensino se adaptarem às regras definidas nas orientações para inclusão da criança de seis anos de idade.

2.2 Ensino Fundamental

Agora vamos nos reportar ao estudo do ensino fundamental. Atualmente, está sendo regido pela Lei nº 11.274, de 2006, que define esse segmento de ensino com duração de 09 anos. Essa ampliação do ensino fundamental foi iniciada em 2004, mas só começou a ser constituída em algumas regiões a partir de 2005. Esse novo modelo ainda está sendo implantado, e estabelece o prazo até 2010 para os sistemas de ensino se adequarem. Segundo a referida lei:


Art. 5º - Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar a obrigatoriedade para o ensino fundamental disposto no art. 3º desta lei e a abrangência da pré-escola de que trata o art. 2º desta Lei.
Você deve ter acompanhado as recentes contendas sobre o ensino fundamental de 09 (nove) anos. Essa fase é reconhecida pela obrigatoriedade do Estado com a escolarização. A legislação que define essa obrigatoriedade do ensino é iniciada com a Lei nº 4.024/61, que estabeleceu 04 anos de escolaridade obrigatória; posteriormente, com o acordo de Punta Del Este e Santiago, em 1970, estendeu-se para seis anos a obrigatoriedade; depois, a Lei nº 5.692/71 determinou a obrigatoriedade para 08 anos e, na vigente LDB/96, sinaliza a obrigatoriedade de 09 anos, sendo essa determinada pela Lei nº 10.172/01, com a definição da meta pelo PNE; e, finalmente, com a Lei nº 11.274/06 institui-se a obrigatoriedade do ensino fundamental de 09 anos. A idade escolar desse segmento é definida para crianças de 06 anos até 14 anos de idade. Essa fase é caracterizada por duas etapas: a dos anos iniciais, com duração de 05 anos, para crianças com idade de 06 a 10 anos e a dos anos finais, com duração de 4 anos, voltada para crianças e adolescentes de 11 a 14 anos.
Foto de crianças num ônibus escolar – Atenção diagramador!
Para facilitar seu aprofundamento, destacam-se algumas regulamentações. A fundamentação legal de toda estruturação desse segmento baseia-se na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; na Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001 (que estabelece o ensino fundamental de 09 anos como meta nacional); na Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005 (que altera LDB/96 e torna obrigatória a matrícula das crianças de 06 anos de idade no ensino fundamental); na Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro de 2006 (altera LDB/96 e amplia para 09 anos de duração, com matrícula de crianças com 06 anos de idade e estabelece o prazo de implantação, pelos sistemas até 2010); as resoluções CNE/CEB nº 03/2005 e pareceres do CNE/CEB nº 24/2004; nº 06/2005; nº 18/2005; nº 39/2006; nº 41/2006; nº 45/2006; nº 05/2007; nº 07/2007; nº 04/2008.

Como esses documentos são significativos para seu conhecimento, sugiro aprofundamento, fazendo outras pesquisas, pois demarcam a estrutura da organização do ensino fundamental. De suma importância, por exemplo, é outro instrumento legal que vai balizar as ações da educação básica é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), fomentado pela gestão do salário-educação com recursos distribuídos por 1/3 das cotas pelo Governo Federal, 2/3 da cota entre os Estados e Municípios, além dos recursos do tesouro Nacional, dos acordos internacionais (Programa de Expansão da Educação Profissional – PROEP; Programa de Incentivo às Transformações Curriculares nas Escolas Médicas PROMED e Fundo de Fortalecimento da Escola – Fundescola); as aplicações dos recursos públicos no mercado financeiro e as impugnações de despesas irregulares da União.

O Fundo é uma autarquia do Ministério da Educação que tem o propósito de prover recursos e executar ações para o desenvolvimento da Educação. Dentre as ações mais importantes destacam-se o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Programa Nacional do Livro Didático, o Programa Dinheiro Direto na Escola, o Programa Nacional de Saúde do Escolar, os programas de transporte escolar, o Fundescola, o Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio (Promed) e a Escola Aberta. O FNDE também libera recursos para outros projetos e ações educacionais, como o Brasil Alfabetizado, a educação de jovens e adultos, a educação especial, o ensino em áreas remanescentes de quilombos e a educação escolar indígena. Os recursos financeiros provêm do Tesouro Nacional e estão assegurados no Orçamento da União.

Outro fundo dirigido mais especificamente para educação básica é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – Lei nº 11.494, que atende a toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Esse fundo substituiu o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006 e só previa a distribuição de recursos para o ensino fundamental. O Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. Esse documento vai definir a questão do financiamento da educação. A distribuição dos investimentos é realizada de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.

Nos últimos anos, muitas alterações legais foram realizadas e, consequentemente, muitas disputas de interesses no Congresso foram consubstanciadas. Segundo o Ministério da Educação, o Fundeb está instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e é um fundo de natureza contábil, regulamentado pela Medida Provisória nº 339, posteriormente convertida na Lei nº 11.494/2007. Sua implantação foi iniciada em 1º de janeiro de 2007, de forma gradual, com previsão de ser concluída em 2009, quando estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas, que o compõem, terão alcançado o patamar de 20% de contribuição.

Observe você que, com essa alocação de recursos, todas as etapas de ensino da educação fundamental são contempladas. A ver: creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, educação especial, indígena e quilombola.

Como se constitui esse fundo, de onde vêm os recursos para compor essa renda? Em cada Estado, o financiamento do Fundo é composto por percentuais das seguintes receitas:

- Fundo de Participação dos Estados – FPE.

- Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

- Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPIexp.

- Desoneração das Exportações (LC nº 87/96).

- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.

- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

- Cota-parte de 50% do Imposto Territorial Rural-ITR devida aos municípios.

Uma das grandes dúvidas em relação a esses recursos diz respeito a sua aplicação, uma vez que os mesmos se dirigem para cada ente da federação. Nesse sentido, a sua alocação inspira determinação e competências. Conforme o dispositivo legal, estabelece-se nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição: os Municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio. Isso quer dizer que o dinheiro não pode ser desviado para outras demandas dos municípios, sob pena de responder ao Tribunal de Contas pela desviante alocação dos recursos.

Está explícita na lei, a definição acoplada à mesma e sua rigorosa aplicação voltada para a manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios. Observe que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério (professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional), em efetivo exercício na educação básica pública (regular, especial, indígena, supletivo), e a parcela restante (de no máximo 40%) deve ser aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública, como transporte escolar, capacitação de professores, infraestrutura da escola etc. A definição mais precisa encontra-se no art. 70 da LDB/96 (MEC, 2009). Vale ressaltar que não há impedimento para que se utilize até 100% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Isso sem dúvida vem de encontro aos constantes desvios que a educação sofria com o destino de seus recursos. Foi preciso criar uma legislação mais específica que a própria LDB/96 para não permitir os desvios, sob alegações suspeitas.

Mais dispositivos legais são observados. Segundo o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), condicionaram-se o apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação à assinatura, pelos estados e municípios, do plano de metas Compromisso Todos pela Educação. Isso atrelou a esses entes da federação a elaboração de um Plano de Ações Articulada – PAR. Esse documento se formaliza por um planejamento multidimensional da política de educação de cada município, no período de quatro anos. Ele é regulado pelas secretarias municipais e estaduais e deve ser elaborado com a participação de gestores, de professores e da comunidade local.


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