Universidade Estadual Santa Cruz Modalidade de ensino: Educação a Distância Cursos: licenciaturas material didático Disciplina: Políticas Públicas e Legislação da Educação Autora: Rogéria da Silva Martins



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Massificação do ensino é um termo para expressar como o processo de democratização do acesso à educação foi conduzido de forma desorganizada, promovendo salas de aulas com um número expressivo de alunos, insuficientes número e qualidade de material didático, bem como todos os suportes necessários para a condução de uma educação mais próxima com a realidade e a vivência do aluno, comprometendo a qualidade de sua formação.

Fim de boxe


Como sabemos, a grande dificuldade da educação do país, nessa etapa, é garantir aos estudantes concluintes do ensino médio o acesso ao ensino superior. Nesse caminho muitos programas e planos foram desenhados para formalizar uma proposta de acesso ao ensino superior. As políticas compensatórias, ou seja, políticas de atuação focalizadas, não atendem à demanda de alunos para se inserirem no ensino superior na sua integralidade. Ainda não resolveram o problema da qualidade do ensino médio para garantir o pleno acesso ao ensino superior. Dessa forma, a totalidade do sistema educativo, que seja capaz de dialogar com os diferentes formatos e vocações acadêmicas das instituições que o integram, também fica fragilizada.

Esse acesso, sem dúvida, só foi viabilizado com o crescimento do ensino superior, demarcado pela iniciativa privada. Olha aqui os interesses do mercado ganhando centralidade, como não é responsabilidade do Estado, é espaço aberto para a iniciativa privada... Alguns problemas foram apresentados como a qualidade do ensino dessas instituições, uma vez que os critérios ficaram cada vez mais elásticos, flexíveis. Bem como a predileção por cursos com baixo custo, ou seja, que não necessitem de laboratórios, equipamentos mais sofisticados e estruturas mais complexas para a oferta desse tipo de curso. A viabilidade dessa predileção levou à criação de instituições de ensino superior numa escala jamais vista no Brasil e, novamente, trazendo a marca da seletividade do ensino: alunos egressos do ensino médio, a maioria de baixa renda, que já estão no mercado de trabalho, e necessitam de maior escolarização para se manter no mercado de trabalho; e alunos que tiveram uma boa escolarização e têm acesso direto ao ensino superior público.

É fácil então perceber que as instituições privadas caem como uma luva para esse público de baixa renda, da maioria da população brasileira, enquanto possibilidade de acesso ao ensino superior: pelas vias de uma educação de baixa qualidade, mas como um potente produto a ser comprado. A educação superior, mais que qualquer modalidade de ensino, assume a lógica de um mercado da educação. O ensino superior ao oferecer cursos de baixo custo, sob o viés do discurso de democratização, de suspeita qualidade, a grande parte dos estudantes egressos do ensino médio, em busca de maior escolarização para ocupar um espaço do mercado de trabalho, também encobre as reais condições do ensino superior privado no Brasil. Ficou mais claro, agora, as orientações das políticas....

Agora todo mundo pode ascender ao ensino superior, é claro, pagando por ele. Nesse sentido, os que não puderem pagar, ou se dedicam com mais aprofundamento para conseguirem uma vaga no ensino superior público (como se também não tivesse custo estudar numa universidade pública ou como se esse “esforço” também correspondesse a sua totalidade) ou assumem um financiamento educativo, ou desistem. Sob a total responsabilidade de suas ações, ou seja, transferindo a responsabilidade para os indivíduos, dissimulando os atos de exclusão do sistema e os convertendo em atos dos sujeitos. Quer ver como reproduzimos esse discurso: é comum ouvir o comentário... ”Ah, mas se ele se esforçar, estudar bastante ele consegue”... E eu lhes pergunto... Tudo bem, os “esforçados” vão conseguir... São poucos, não é? Se todo mundo tiver uma educação de qualidade, se esforçar muito, tiver as condições ideais de estudo e alimentação, não precisar trabalhar para ajudar a família... Vai ter vaga para todo mundo na universidade pública? É uma questão de lógica matemática... É só aferir os números que o ensino superior público tem de oferta e o número de alunos que concluem o ensino médio e procuram uma vaga... Não estou nem considerando os que ficam pelo meio do caminho... É gritante a oferta e a demanda... Não parece mais fácil dizer que você não conseguiu porque não se esforçou? Não nos parece cruel essa reflexão? Mas é o que temos como realidade....

As entrelinhas dessa hipótese são, na verdade, a negação por parte das políticas públicas da ausência de vagas no ensino superior para o contingente dos egressos do ensino médio. Nesse sentido é preciso prover o sistema de critérios, não muito justo por vezes, para que o filtro seja realizado. Ausência de vagas não só nas instituições públicas como as possibilidades de acesso, como os mecanismos de financiamento.

No que tange à universidade pública brasileira, a mudança sofrida nos últimos anos se deveu, segundo Chauí (2003), à última reforma do Estado, que colocou a educação, saúde e cultura no conjunto de serviços não exclusivos do Estado. Isto significou que a educação passou de ser um direito para ser um serviço. E mais, a educação deixou de ser considerada um serviço público para ser um serviço que pode ser privado ou privatizado. “A reforma de Estado definiu a universidade como uma organização social e não como uma instituição social” (CHAUÍ, 2003, p. 6). Segundo Martins (2000, p. 57) essa situação fica evidenciada nessa exposição:

A retomada da expansão do ensino superior precisará de novos rumos, cuja definição e implementação, estarão condicionadas pelas raízes históricas do sistema. A tradição da educação superior brasileira não é universalista. Mais do que em outros países, ela ainda permanece com fortes traços elitistas. Se o fenômeno da elitização, no início, se identificava pelo reduzido número de instituições e de vagas, a evolução do sistema, decorrente da dinâmica social e do aumento das possibilidades de acesso da população às oportunidades educacionais mais avançadas, introduziu, paulatinamente, novos mecanismos de discriminação e de distinção social, especialmente aqueles ligados ao recorte público/privado, universidade/instituição isolada, ensino de elite/ensino de massa, cursos dominados por camadas privilegiadas socialmente/cursos que absorvem um público socialmente heterogêneo, graduação/pós-graduação, etc.

Nos anos subseqüentes a década de 90, o crescimento do ensino superior também mobilizou um plano nacional para consolidar as políticas para o ensino superior, em razão do problema do acesso (as vagas), sobretudo, para os setores da população mais carente, algumas iniciativas foram contempladas. O Brasil, historicamente, por ter priorizado o acesso ao ensino superior a uma determinada classe, atingiu números muito reduzidos de jovens no ensino superior. Fomentou uma política, nessa última década, para ampliar as vagas coadunadas com metas, orientadas pelos indicadores internacionais. As metas foram propulsoras de diferentes estratégias para alcançar esse percentual, como programas de acesso, e fomentando a incorporação das tecnologias de informação e comunicação (TICs) e das técnicas de educação a distância aos métodos didático-pedagógicos.

O Programa Universidade para Todos – Prouni foi criado em 2004, mas consolidado sob o regimento da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que concede bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de graduação e cursos sequenciais de formação específica em instituições privadas do ensino superior. Esse programa é voltado para os concluintes do ensino médio que têm uma renda per capita familiar de até três salários-mínimos. A seleção é determinada a partir da nota do Enem e da escolha de até 05 opções de cursos no ensino superior. O Prouni pode conceder uma bolsa integral ou parcial de 50%.
Foto do slogan do PROUNI- ATENÇÃO DIAGRAMADOR!
Caso o estudante não consiga uma bolsa integral no Prouni, o restante dos 50% de concessão da bolsa parcial pode ser solicitado por outra modalidade de apoio. Outro programa de acesso ao ensino superior é conhecido pelo Financiamento Estudantil – FIES, atualmente em vigência no MEC, e está voltado para financiar cursos de graduação no ensino superior. Esse programa, além de contemplar os bolsistas parciais do Prouni, também pode ser solicitado por estudantes que não conseguiram alcançar as metas para o Prouni. Contudo, em todos os casos, as instituições de ensino superior têm que ter aderido ao programa. É preciso também já estar matriculado em alguma instituição privada de ensino superior, cadastrada no programa e com avaliação positiva nos processos promovidos pelo MEC.

O polêmico programa de acesso pela política de reserva de vagas, ou como popularmente é chamado, política de cotas, tem enfrentado muitas resistências e, nesse sentido, ainda deve encarar muitos desafios. A política de cotas não é uma política nacional, implantada pelo MEC, tem caráter autônomo nas instituições de ensino superior e, por isso, está sendo regulamentada por resoluções internas nos Conselhos de Ensino, Pesquisa e Extensão dessas instituições. A legislação nacional ainda está em tramitação, sob debates calorosos e, por isso, as universidades se adiantaram no processo de definir o processo de reserva de vagas.

A política de cotas considera categorias (que variam de universidade para universidade) com um percentual específico para cada grupo social para o candidato ao ensino superior. As categorias centrais são estudantes egressos de escola pública, carentes; os que se declarem pretos e pardos; os índio-descendentes e remanescentes quilombolas. As precursoras dessa iniciativa no Brasil foram a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, em 2003, e a Universidade Federal da Bahia, em 2004. Atualmente, até 2009, são cerca de 371 universidades brasileiras que aderiram às políticas de cotas. O acesso é destinado a estudantes de escolas públicas, indígenas e afrodescendentes e vem no bojo da discussão das políticas afirmativas.
Foto de vários jovens compondo vários perfis étnicos (branco, negro, índio, caboclo) – ATENÇÃO DIAGRAMADOR!
Outro programa de apoio a estudantes na graduação é o Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior – PROMISAES. Trata-se de um programa de cooperação técnico-científica entre países, prioritariamente os africanos, com os quais o Brasil mantém acordo nas áreas de educação e cultural. O programa concede uma bolsa de um salário-mínimo, como apoio financeiro, para alunos estrangeiros participantes do Programa de Estudantes – Convênio de Graduação.

O Ensino a Distância – EAD é uma modalidade de ensino substanciada pelas tecnologias de informação e comunicação (TICs) e em conformidade com a legislação vigente: Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005; Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006 e Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007; bem com as Portarias nº 01, de 10 de janeiro de 2007; nº 02 (revogada), de 10 de janeiro de 2007 e nº 40, de 13 de dezembro de 2007. Essa modalidade foi elaborada para atingir a um número maior de estudantes no ensino superior, uma vez que a modalidade de ensino regular tem apresentado ainda limites significativos de acesso.


Foto slogan da UAB – ATENÇÃO DIAGRAMADOR!
Os processos de avaliação das instituições de ensino superior vêm ganhando cada vez mais destaque e força, na medida em que a educação superior se constitui em objeto de grande debate e profundas reformulações recentes no Brasil e no mundo. Sem dúvida, isto ocorre por força das modificações que se operam nas diferentes dimensões da vida social, no mundo do trabalho, na produção de conhecimento, além da tentativa de solução da crescente exclusão social.

O processo de avaliação da educação superior é estabelecido por duas instâncias: tanto com relação ao rendimento do ensino dos egressos da formação superior, conhecida por Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade, antigo Provão. Quanto à avaliação das instituições do ensino superior, nominada de Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior - SINAES.

Atualmente, no Brasil, o cenário concebido para a realização de uma permanente e consistente prática de avaliação da educação superior, que articula a regulação e avaliação educativa, encontra-se definido na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o SINAES.

O SINAES integra três modalidades principais de instrumentos de verificação da qualidade do ensino, aplicados em diferentes momentos: a Avaliação das Instituições de Ensino Superior (AVALIES) que, concebida como o centro de referência e articulação do sistema de apreciação, se desenvolve em duas etapas: a auto-avaliação, coordenada pela Comissão Própria de Avaliação (CPA), instituída pela IES e a avaliação externa, realizada por comissões designadas pelo INEP, segundo diretrizes estabelecidas pela Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CONAES). A Avaliação dos Cursos de Graduação (ACG), que aprecia os cursos deste nível por meio de instrumentos e procedimentos que incluem visitas de comissões externas. E a Avaliação do Desempenho dos Estudantes (ENADE), realizada por meio do Exame Nacional de Avaliação do Desempenho dos Estudantes (ENADE), que é aplicado aos estudantes do final do primeiro e do último ano do curso.

O Enade, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), tem o objetivo de aferir o rendimento dos alunos dos cursos de graduação e é realizado por amostragem. Inicialmente, o Enade sofreu muitas resistências por parte dos estudantes. Foi criado e aplicado aos formados do ensino superior em 1996, sob o nome Exame Nacional de Cursos (ENC-Provão) e foi realizado até 2003 sob essa nomenclatura.
Foto de estudantes fazendo prova – ATENÇÃO DIAGRAMADOR!
A participação no exame constará no histórico escolar do estudante ou, quando for o caso, sua dispensa pelo MEC. O INEP/MEC constitui a amostra dos participantes a partir da inscrição, na própria instituição de ensino superior, dos alunos habilitados a fazer a prova.


  1. Resumindo o texto: dialogando com o aluno

Nesta aula você viu que:


• Pressupostos políticos da Educação Básica, são marcados pelas concepções de Estado, dão centralidade das políticas públicas educacionais na Educação Básica, em razão na nova lógica na relação trabalho e homem.
• O documento significativo que regulamenta a educação básica, o FUNDEF e sua aplicabilidade nas políticas educacionais na educação Básica, a versão dos fatos legais e reais.
• Educação Infantil e a institucionalização da criança, enquanto sujeito de direito, na proteção e incorporação ao sistema de ensino como garantia de sua proteção integral.
• Educação Fundamental e a meta do Ensino Fundamental para implantar progressivamente o programa de nove anos, pela inclusão das crianças de 6 anos de idade, com duas intenções: “oferecer maiores oportunidades de aprendizagem no período da escolarização obrigatória e assegurar que, ingressando mais cedo no sistema de ensino, as crianças prossigam nos estudos, alcançando maior nível de escolaridade” (Lei nº 10.172/2001).
• O Ensino Médio e os problemas estruturais nesse segmento de ensino. Revela a necessidade de uma política pública nacional, observa-se a necessidade de elaboração de um programa específico tanto no que diz respeito ao currículo (com a tentativa de discutir possibilidades mais inovadoras); a gestão dos sistemas escolares; desenvolvimento do protagonismo juvenil; melhoria das condições do trabalho docente e a formação inicial e continuada.
• Ampliação e acesso ao ensino superior, os avanços e retrocessos na democratização do ensino. O quantitativo em detrimento do qualitativo.



  1. Suscitando questionamentos: vamos exercitar a reflexão.


Política Social: O que você acha? Cotas raciais nas Universidades Brasileiras: promoção de justiça ou racismo às avessas?
Entre os dias 31 de agosto e 8 de setembro de 2001, realizou-se na cidade de Durban, África do Sul, a III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância. O Estado brasileiro apresentou um conjunto de compromissos para eliminação do racismo em suas diversas formas: preconceito, discriminação e desigualdade raciais. Dentre esses compromissos está a adoção de políticas de ações afirmativas. Ainda que essas políticas não se resumam ao sistema de cotas para homens e mulheres negros nas universidades públicas, assim como outras partes do mundo, esse sistema gera grandes controvérsias na opinião pública, mesmo entre aqueles que simpatizam com o Movimento Negro. O sistema de cotas no Brasil consiste na reserva de um conjunto de vagas em cursos universitários para homens e mulheres negros que concorrem no vestibular. Apresentamos a seguir alguns dos argumentos utilizados pelos que defendem e pelos que condenam o sistema de cotas como medida legítima ou mesmo eficiente de eliminação do racismo. Comecemos pelos argumentos contrários:

a. Não existe comprovação científica da existência biológica de “raça”. Logo, é cientificamente absurdo estabelecer uma política baseada em “critérios raciais”. Essa afirmação tem duas versões diferentes: 1) segundo a ciência genética, não existe senão raça humana; 2)devido à intensa miscigenação, ninguém é “branco” ou “negro” puro no Brasil, apenas mestiço; em decorrência disso, não é possível estabelecer quem é negro no Brasil.

b. Não há racismo no Brasil. Essa afirmação também pode ser apresentada em duas formas: 1) o Brasil é uma democracia racial; 2) a discriminação no Brasil não é de cor, mas de classe.

c. O vestibular não discrimina, pois se baseia no mérito ou no desempenho dos concorrentes sem discriminação de cor e raça.

d. As cotas vão gerar mais discriminação racial; portanto, são ilegais e injustas.

e. As cotas vão gerar mais discriminação em relação aos alunos cotistas.

f. Em vez de adoção de cotas, é preciso melhorar a qualidade do ensino público, isto é, garantir, sem discriminação, acesso às políticas públicas de forma universal.

g. Em vez de cotas para negros, devemos adotar cotas para pobres ou alunos de escolas públicas, pois os negros são a maioria dos pobres e dos alunos de escolas públicas.

h. A entrada de alunos cotistas vai diminuir a qualidade da universidade pública.

i. Não é justo ingressar na universidade com média inferior e alguém que não passou no vestibular por não ser negro.

j. As cotas criariam ou beneficiariam uma elite negra e não os negros mais pobres.

k. As cotas reforçariam a crença na incapacidade intelectual do negro.

Vejamos agora alguns argumentos favoráveis à adoção das cotas:

a. A adoção das ações afirmativas não depende da existência biológica das categorias raciais, pois visa combater os efeitos do preconceito racial: a discriminação e a desigualdade raciais. As ações afirmativas não servem para confirmar ou identificar definitivamente quem é negro, mas as vítimas de racismo.

b. Não apenas os estereótipos e os preconceitos raciais ou os episódios de discriminação direta a pessoas negras, mas também a situação estável e duradoura de desigualdade racial em que homens e mulheres negros vivem mostram que há racismo no Brasil e que ele reproduz formas de hierarquia racial que reforçam outras formas de estratificação social.

c. O vestibular é uma forma de discriminação indireta das pessoas negras, pois, ao não levar em consideração as desigualdades de oportunidades para negros e brancos, promove uma concorrência desigual entre grupos socialmente desiguais, sob a aparência de uma disputa meritocrática. As cotas para negros visam, então à correção dessa desigualdade.

d. Toda cota, como toda política orientada para um grupo social determinado, discrimina o grupo a ser atingido pela política. Porém, as cotas para negros, no contexto das relações raciais brasileiras, constituem uma discriminação positiva; têm por objetivo incluir, não excluir; promover a igualdade de condições e não ampliar as desigualdades.

e. Os negros já são discriminados independentemente de serem beneficiados pelas cotas e recorrem a elas exatamente por isso. Os negros não deixarão de ser discriminados se não entrarem na universidade pelo sistema de cotas. A escolha é entre ser discriminado com ou sem diploma.

f. As políticas de cotas são uma modalidade de política afirmativa que, por sua vez, é um tipo de política pública. A adoção das cotas não implica, necessariamente, restrição a outras políticas públicas. Não há, por exemplo, nenhum dilema ou oposição entre o sistema de cotas e uma política universal como melhoria do sistema público de educação.

g. A diferença entre as médias das notas dos alunos cotistas e não-cotistas não é efeito dos sistema de cotas, mas seu próprio pressuposto. Adotam-se cotas porque um grupo social, devido a desvantagens sociais sistematicamente acumuladas, obtém notas inferiores a outros grupos sociais.

h. A adoção de cotas não diminuirá a qualidade da universidade pública: ao contrário, ela a elevará com o aumento da diversidade e do intercâmbio de valores, histórias, experiências, saberes etc. componentes importantes do processo pedagógico e de produção de conhecimento.
O que você acha? Você consegue pensar em outros argumentos contra ou a favor do sistema de cotas para estudantes negros nas universidades públicas brasileiras? Quais? Você acha que o sistema de cotas reforça ou diminui o racismo, o preconceito e a discriminação racial? Você consegue pensar em medidas mais justas ou mais eficientes para reverter a situação atual? Quais?

(Fonte: texto extraído na íntegra do livro: BRYM, R. J. et all. Sociologia – sua bússola para um novo mundo. 1ª ed. brasileira. São Paulo, Ed. Cengage Learning, p. 241, 2008.)




  1. Atividades (10 questões)




  1. Caracterize os segmentos de ensino que compõem as políticas públicas da Educação Básica.




  1. Procure identificar nos princípios legais norteadores da organização escolar da Educação Básica os artigos e e/ou Capítulos relativos sobre esse segmento, comentando-os.




  1. Explique sob que circunstâncias a Educação Básica ganha centralidade nos decisórios políticos nas políticas brasileiras na nossa década.




  1. Caracterize FUNDEF e FUNDEB, teça comentários críticos.




  1. “A partir da década de 1990, o Brasil passou a contar com avaliação nacional, que permite acompanhar a qualidade da educação brasileira”. (FRANCO et all, 2007). Cite algumas programas de avaliação na Educação Básica.




  1. Nos portais do MEC se apresentam um cabedal de programas e projetos no campo da formação dos profissionais da educação. Caracterize algumas voltadas para Educação Básica e analise as perspectivas dos órgãos centrais na promoção dessas tendências.




  1. “O ensino de Física tem-se realizado freqüentemente mediante a apresentação de conceitos, leis e fórmulas, de forma desarticulada, distanciados do mundo vivido pelos alunos e professores e não só, mas também por isso, vazios de significado. Privilegia a teoria e a abstração, desde o primeiro momento, em detrimento de um desenvolvimento gradual da abstração que, pelo menos, parta da prática e de exemplos concretos. Esse quadro não decorre unicamente do despreparo dos professores, nem de limitações impostas pelas condições escolares deficientes. Expressa, ao contrário, uma deformação estrutural, que veio sendo gradualmente introjetada pelos participantes do sistema escolar e que passou a ser tomada como coisa natural”. (Orientações Educacionais Complementares aos Parâmetros Curriculares Nacionais. p. 2-3, 2002).

Mediante essa colocação e baseado no texto base, analise a orientação dos novos fundamentos político-ideológicos das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio.


  1. Segundo Dubet, o ensino médio é considerado um confinamento simbólico. Explique essa colocação, de acordo com a exposição do texto básico, e as mudanças estruturais no ensino médio na década de 90.




  1. Explicite as principais políticas de acesso ao Ensino Superior no Brasil.




  1. “A tradição da educação superior brasileira não é universalista”. (MARTINS, p. 57, 2000). Baseado nessa assertiva explique se a educação no Brasil foi e/ou é universalista.





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