Universidade federal de minas gerais instituto de geociências



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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS



Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram a Universidade Federal de Minas Gerais, por meio do Instituto de Geociências, e a Fundação de Desenvolvimento de Pesquisa – FUNDEP.
A Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, autarquia federal de regime especial, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, sediada na Avenida Antônio Carlos, nº 6.627, em Belo Horizonte/MG, doravante denominada simplesmente Contratante, por meio do Instituto de Geociências, neste ato representada por sua diretora Profª. Maria Márcia Magela Machado, residente e domiciliada nesta capital, e a Fundação de Desenvolvimento de Pesquisa, inscrita no CNPJ sob o nº 18720938/0001-41, sediada na Avenida Antônio Carlos, 6627, em Belo Horizonte - MG, aqui representada por seu Presidente, Prof. Alfredo Gontijo de Oliveira, residente e domiciliado nesta capital, doravante denominada simplesmente Contratada, celebram o presente contrato de prestação de serviços, baseado nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e nº 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423 de dezembro de 2010, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste instrumento a contratação da Fundação de Desenvolvimento de Pesquisa com a finalidade de dar apoio ao Projeto Curso de Especialização em Georreferenciamento de Imóveis Rurais.
Parágrafo Único - O apoio a ser prestado pela Contratada consiste na execução dos serviços, cujas especificações, condições, forma e prazos constam no projeto mencionado, parte integrante do presente contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Os serviços ora contratados reger-se-ão pelas seguintes condições:
Parágrafo Primeiro - É vedado à Contratada subcontratar, no todo ou em parte, os serviços ora contratados.
Parágrafo Segundo - É vedado à Contratada que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Terceiro - São obrigações da Contratada:
I - prestar os serviços na forma e condições definidas no presente instrumento e em conformidade com as Ordens de Serviço de que trata o inciso III, do Parágrafo Terceiro, da Cláusula Segunda, responsabilizando-se pela sua perfeita e integral execução;
II- atuar na divulgação do Curso de Especialização em Georreferenciamento de Imóveis Rurais.
III- providenciar a publicação específica do Edital do Curso, devidamente aprovado pelas instâncias competentes;

IV - responsabilizar-se pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições e outros encargos porventura devidos em decorrência da presente contratação, apresentando os respectivos comprovantes ao setor competente da Contratante;


V - responsabilizar-se pela contratação, fiscalização e pagamento do pessoal porventura necessário à execução do objeto do presente contrato;
VI - aplicar no mercado financeiro, por meio de instituições oficiais, os recursos captados e administrados com base no presente instrumento, devendo posteriormente empregá-los, junto com o respectivo rendimento, exclusivamente na execução do projeto de que trata a Cláusula Primeira;
VII - restituir à Contratante, através de GRU, ao final do contrato, se for o caso, eventual saldo remanescente, monetariamente corrigido e acrescido dos rendimentos percebidos, mediante depósito na Conta Única do Tesouro Nacional/UFMG – conta 170500-8, agência 4201-3 e código identificador 1532931522928850-0;
VIII - recolher, mediante depósito na conta única do Tesouro Nacional/UFMG – conta 170500-8, agência 4201-3 e código identificador 1530621522928850-0, até o 10º dia útil do mês subseqüente à arrecadação, os valores resultantes da aplicação do disposto na Resolução nº 10/95, do Conselho Universitário”.
IX - responder pelos prejuízos causados à Contratante, em razão de culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos;
X - respeitar e fazer com que seu pessoal cumpra as normas de segurança do trabalho e demais regulamentos vigentes nos locais em que estiverem trabalhando;
XI - facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora da Contratante, atendendo prontamente às solicitações por ela apresentadas;
XII - responsabilizar-se pela guarda dos documentos relativos ao presente instrumento;
XIII - observar rigorosamente o disposto no Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014, no que tange à aquisição de serviços, materiais e equipamentos necessários à execução do Projeto referido na cláusula Primeira deste contrato;
XIV - transferir, de imediato, à Contratante, a posse e uso dos materiais de consumo e bens duráveis adquiridos para execução do projeto referido na Cláusula Primeira;
XV - formalizar doação à Contratante, sem qualquer encargo, dos bens duráveis, imediatamente à sua aquisição;
XVI – Ressarcir à Contratante no caso de uso de bens e serviços próprios da instituição apoiada, para execução do projeto a que se refere a Cláusula primeira.

XVII - solucionar, judicialmente ou extrajudicialmente, quaisquer litígios com terceiros, decorrentes da execução deste contrato. Na hipótese de a Contratante ser condenada subsidiariamente, caberá a esta direito de regresso contra a Contratada;


XVIII - apresentar prestação de contas em até 60 dias após o término da vigência contratual, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 3º, da Lei 8.958/94;
XIX - sem prejuízo da prestação de contas final prevista no inciso anterior, havendo prorrogação da vigência contratual, apresentar prestação de contas parcial, referente à execução do objeto do contrato e à utilização dos recursos disponibilizados no período inicialmente acordado.
Parágrafo Quarto: São obrigações da Contratante:
I - responsabilizar-se pela tramitação e aprovação do curso e seus reoferecimentos, de acordo com as normas acadêmicas vigentes, nas instâncias competentes;
II - encaminhar à Contratada:
a) Projeto;

b) Orçamento;


c) Protocolo de divulgação;
d) Documentação comprobatória da aprovação do curso e do nº de vagas pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação;
e) Edital resumido e na íntegra, aprovado;
f) Ficha de Gestão referente ao interesse no apoio da Contratada;
III – expedir as Ordens de Serviço necessárias à execução das atividades previstas no Projeto a que se refere o caput da Cláusula Primeira;

IV - acompanhar e fiscalizar a execução físico-financeira do projeto apoiado;

V - disponibilizar a infra-estrutura e corpo técnico qualificado visando propiciar à comunidade o curso de Pós Graduação – Lato Sensu, primando pelo seu regular cumprimento, nos termos oferecidos;
VI – responsabilizar-se pela certificação dos alunos concluintes.

VII – Elaborar relatório final, nos termos do parágrafo 3º, do art. 11, do Decreto nº 7.423/2010.



CLÁUSULA TERCEIRA - DA COORDENAÇÃO/ FISCALIZAÇÃO
A Contratante indica como Coordenador o Prof. Plínio da Costa Temba, que acompanhará os serviços da Contratada e os fiscalizará, diretamente ou por meio de responsável (is) indicado(s) na forma do art. 67, da Lei nº 8.666/93, o(s) qual (is) poderá (ão) adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
Parágrafo único – A indicação de um novo Coordenador do projeto, caso se faça necessária, dispensa a celebração de Termo Aditivo, podendo ser formalizado por ato da autoridade competente da Contratante, mediante justificativa e juntada da respectiva documentação aos autos do processo relativo ao presente contrato.

CLÁUSULA QUARTA – PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REPACTUAÇÃO
A Contratante, em retribuição aos serviços prestados, pagará à Contratada, a quantia de R$ 58.934,80 (cinquenta e oito mil e novecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).
Parágrafo Primeiro - O valor contratado será fixo e irreajustável nos 12 (doze) primeiros meses. Após esse prazo, poderá ser permitida a repactuação, para vigorar por igual (is) período(s), mediante demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente formalizada e justificada.
Parágrafo Segundo - O pagamento será efetuado no prazo de 05 dias, a contar da apresentação da Nota Fiscal/Fatura ao servidor/setor competente da Contratante, que atestará a sua conformidade com o Relatório de Serviços a que se refere o parágrafo seguinte.
Parágrafo Terceiro – O Relatório visa a comprovar a efetiva prestação dos serviços de acordo com o estabelecido no presente contrato e deverá ser encaminhado à Contratante, para a devida análise e aprovação, previamente à emissão da Nota Fiscal/Fatura.
Parágrafo Quarto – Na hipótese de não estar a Nota Fiscal/Fatura em conformidade com o Relatório de Serviços, será procedida a sua devolução à Contratada para as devidas correções, contando o prazo para pagamento a partir de sua reapresentação.
Parágrafo Quinto – As despesas relativas à remuneração da Contratada correrão por conta dos recursos a serem arrecadados diretamente por ela durante a execução do projeto.
CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES DO PROJETO
Encontram-se especificados no projeto de que trata a Cláusula Primeira os valores necessários à sua execução, contendo, dentre outros elementos, a sua fonte e/ou origem, bem como a forma e o cronograma de como serão disponibilizados à contratada.
Parágrafo único: - O projeto referido na cláusula primeira deste instrumento possui valor total estimado de R$ 589.348,00 (quinhentos e oitenta e nove mil e trezentos e quarenta e oito reais) valor este que contempla os recursos destinados à sua realização, inclusive aqueles a que se refere a cláusula quarta, supra.
CLÁUSULA SEXTA - DA DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
O presente contrato é firmado com dispensa de licitação, nos termos do inciso XIII, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 1º, da Lei nº 8.958/94, vinculando-se ao Processo de Dispensa de Licitação nº 23072.019816/2012-19.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA OBRIGAÇÃO DE MANTER AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CONTRATAÇÃO
A Contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, todas as condições exigidas para sua contratação.
CLÁUSULA OITAVA - PUBLICIDADE
Caberá à contratante providenciar a publicação do extrato do presente contrato, no prazo estabelecido no Parágrafo Único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único: Para efeito de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial da União, e respectivo lançamento no sistema de controle e gestão de contratos do Governo Federal, considerar-se-á o valor do contrato como sendo de R$ ... (...), consoante o disposto no parágrafo único da cláusula quinta.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DEZ - DAS PENALIDADES
O descumprimento, pela Contratada, de quaisquer cláusulas e/ou condições estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação, pela Contratante, das sanções constantes nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a saber:
I - advertência;

II - suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo período de até 24 meses;

III - multa de 10% do valor contratado, pela não prestação dos serviços;

IV - multa de 1%, por dia de atraso na prestação do serviço ou parte deste, calculada sobre o respectivo valor;

V - multa de 5% sobre o valor do contrato, por descumprimento de cláusula contratual, exceto a prevista no inciso III;

VI - multa de 5% pela prestação dos serviços fora das especificações estabelecidas pela Contratante, aplicada sobre o valor correspondente ao item ou parte do item a ser prestado;

VII - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
CLÁUSULA ONZE - DA RESCISÃO/DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO
Ocorrendo as situações previstas nos arts. 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93, o presente Contrato poderá ser rescindido na forma prescrita em seu art. 79.
Parágrafo Único - A inexecução total ou parcial do Contrato, prevista no art. 77 supramencionado, ensejará sua rescisão, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e das conseqüências previstas no art. 80 da referida Lei.  
CLÁUSULA DOZE - DO FORO
Nos termos do inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, o foro competente para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato é o da Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento em duas vias, na presença das testemunhas abaixo.
Belo Horizonte, ...de........................de .....................


Prof. Antonio Luiz Pinho Ribeiro

Diretor do Hospital das Clínicas da UFMG


Prof. Alfredo Gontijo de Oliveira

Presidente da Fundep

Testemunhas



1.
2.____________________

Coordenador do Projeto





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